Tribunal: STF
Processo: HC 58261
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-07
Data de publicação: 1980-10-07

Ementa:
HABEAS CORPUS - PENA - SUA MAJORAÇÃO EM 2 INSTÂNCIA, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS ESTABELECIDOS NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL - LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - PENA - SUA MAJORAÇÃO EM 2 INSTÂNCIA, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS ESTABELECIDOS NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL - LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.