Tribunal: STF
Processo: RE 92146
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-25
Data de publicação: 1980-04-25

Ementa:
- IPI. Mercadoria importada com alíquota zero, dele não está isenta. Súmula 576.
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- IPI. Mercadoria importada com alíquota zero, dele não está isenta. Súmula 576.
RE conhecido e provido.