Tribunal: STF
Processo: RE 89866
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-04
Data de publicação: 1980-03-04

Ementa:
MULHER DESQUITADA. AVERBAÇÃO DO PATRONIMIO DO COMPANHEIRO. II.
PROCEDENCIA, ATENDIDOS QUE FORAM OS REQUISITOS DO ART. 57, PARAGRAFO
2 DA LEI 6.015/75. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MULHER DESQUITADA. AVERBAÇÃO DO PATRONIMIO DO COMPANHEIRO. II.
PROCEDENCIA, ATENDIDOS QUE FORAM OS REQUISITOS DO ART. 57, PARAGRAFO
2 DA LEI 6.015/75. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.