Tribunal: STF
Processo: AI 78495
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-14
Data de publicação: 1980-03-14

Ementa:
DIREITO DE PREEMPÇÃO PLEITEADO POR LOCATÁRIO. AINDA QUE NÃO HOUVESSE O ÓBICE DO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, SERIA DE APLICAR-SE AO CASO A SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
DIREITO DE PREEMPÇÃO PLEITEADO POR LOCATÁRIO. AINDA QUE NÃO HOUVESSE O ÓBICE DO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, SERIA DE APLICAR-SE AO CASO A SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.