Tribunal: STF
Processo: HC 57909
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-20
Data de publicação: 1980-05-20

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. Habeas Corpus. Não se conhece do pedido originário substitutivo do recurso intempestivamente apresentado (CF. art. 119, II, "c", parte final).

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. Habeas Corpus. Não se conhece do pedido originário substitutivo do recurso intempestivamente apresentado (CF. art. 119, II, "c", parte final).