Tribunal: STF
Processo: RHC 58493
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-28
Data de publicação: 1980-11-28

Ementa:
Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568). Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568). Recurso de habeas corpus desprovido.