Tribunal: STF
Processo: AI 79908
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-22
Data de publicação: 1980-08-22

Ementa:
Recurso extraordinário. 
- Não ocorrência dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso extraordinário. 
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. 
- Não ocorrência dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso extraordinário. 
Agravo regimental a que se nega provimento.