Tribunal: STF
Processo: MS 20224
Classe: MS
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-03-12
Data de publicação: 1980-03-12

Ementa:
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - PROFESSORES. NÃO CABE MANDADO DE
SEGURANÇA PARA IMPUGNAR ATOS INDIVIDUAIS DE IMPLANTAÇÃO, MEDIANTE
TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS, COM BASE NO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - PROFESSORES. NÃO CABE MANDADO DE
SEGURANÇA PARA IMPUGNAR ATOS INDIVIDUAIS DE IMPLANTAÇÃO, MEDIANTE
TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS, COM BASE NO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.