Tribunal: STF
Processo: AI 81413
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-12
Data de publicação: 1980-12-12

Ementa:
- Nega-se provimento ao agravo regimental quando o fundamento do pedido de reforma não foi alegado sequer na inicial da ação rescisória.

Inteiro teor:
- Nega-se provimento ao agravo regimental quando o fundamento do pedido de reforma não foi alegado sequer na inicial da ação rescisória.