Tribunal: STF
Processo: RHC 57957
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-23
Data de publicação: 1980-05-23

Ementa:
PENAL. INDULTO. DENEGAÇÃO. RÉU CUJA PERICULOSIDADE E AFIRMADA NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO
PENITENCIARIO, ACERCA DO FAVOR OUTORGADO PELO DECRETO N 84.223/79.
RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PENAL. INDULTO. DENEGAÇÃO. RÉU CUJA PERICULOSIDADE E AFIRMADA NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO
PENITENCIARIO, ACERCA DO FAVOR OUTORGADO PELO DECRETO N 84.223/79.
RECURSO IMPROVIDO.