Tribunal: STF
Processo: RHC 57627
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-02-08
Data de publicação: 1980-02-08

Ementa:
Crimes falimentares. Denúncia que não se mostra inepta, e
despacho de recebimento que não padece de falta de fundamentação.
Recurso de "habeas corpus" não provido.

Inteiro teor:
Crimes falimentares. Denúncia que não se mostra inepta, e
despacho de recebimento que não padece de falta de fundamentação.
Recurso de "habeas corpus" não provido.