Tribunal: STF
Processo: RE 87443
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-03-26
Data de publicação: 1980-03-26

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - SEU NÃO CABIMENTO POR INEXISTÊNCIA DO
ALEGADO DISSIDIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - SEU NÃO CABIMENTO POR INEXISTÊNCIA DO
ALEGADO DISSIDIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.