Tribunal: STF
Processo: RHC 58399
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-31
Data de publicação: 1980-10-31

Ementa:
Crime de ameaça (CP, art. 147). Alegação de falta de justa causa. Questão inexaminável, no caso, em "habeas corpus". Recurso ordinário desprovido.

Inteiro teor:
Crime de ameaça (CP, art. 147). Alegação de falta de justa causa. Questão inexaminável, no caso, em "habeas corpus". Recurso ordinário desprovido.