Tribunal: STF
Processo: Rp 1031
Classe: Rp
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-12-10
Data de publicação: 1980-12-10

Ementa:
DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS DE ARTISTAS E INTERPRETES. A PROIBIÇÃO
LEGAL DA RESPECTIVA CESSÃO (ART-13 DA LEI N. 6533, DE 1978) NÃO E
INCONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS DE ARTISTAS E INTERPRETES. A PROIBIÇÃO
LEGAL DA RESPECTIVA CESSÃO (ART-13 DA LEI N. 6533, DE 1978) NÃO E
INCONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.