Tribunal: STF
Processo: HC 57560
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-07
Data de publicação: 1980-03-07

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus. Não pode substituir-se por pedido originário o recurso que deixou de ser interposto (Constituição, Art. 119, II, "A").

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus. Não pode substituir-se por pedido originário o recurso que deixou de ser interposto (Constituição, Art. 119, II, "A").