Tribunal: STF
Processo: RE 92372
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-27
Data de publicação: 1980-05-27

Ementa:
PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A SÚMULA 146 QUANDO O RÉU, CONDENADO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA, TEVE A PENA MAJORADA EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DA
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A SÚMULA 146 QUANDO O RÉU, CONDENADO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA, TEVE A PENA MAJORADA EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DA
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.