Tribunal: STF
Processo: RE 92661
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-10
Data de publicação: 1980-06-10

Ementa:
LIBERAÇÃO DE MERCADORIA NOVA IMPORTADA. DESCABIMENTO DA MULTA DO
ART. 60 DA LEI N 3.244. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO
DEPOSITO E ENQUANTO ESTE PERMANECEU EM DINHEIRO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
LIBERAÇÃO DE MERCADORIA NOVA IMPORTADA. DESCABIMENTO DA MULTA DO
ART. 60 DA LEI N 3.244. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO
DEPOSITO E ENQUANTO ESTE PERMANECEU EM DINHEIRO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.