Tribunal: STF
Processo: RE 93341
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-05
Data de publicação: 1980-12-05

Ementa:
AÇÃO CONSIGNATORIA. INDEMONSTRADAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART-308
DO REGIMENTO INTERNO, NÃO HÁ COMO SE CONHECER DO APELO
EXTRAORDINÁRIO POR FORÇA DO INCISO V DO MESMO ART-308 DO RI.

Inteiro teor:
AÇÃO CONSIGNATORIA. INDEMONSTRADAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART-308
DO REGIMENTO INTERNO, NÃO HÁ COMO SE CONHECER DO APELO
EXTRAORDINÁRIO POR FORÇA DO INCISO V DO MESMO ART-308 DO RI.