Tribunal: STF
Processo: RHC 57965
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-20
Data de publicação: 1980-05-20

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. Extravio dos autos da ação penal. Sentença condenatória transitada em julgado. A sentença condenatória continuará a produzir efeito, nos termos do art. 548 do Cod. Proc. Penal.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. Extravio dos autos da ação penal. Sentença condenatória transitada em julgado. A sentença condenatória continuará a produzir efeito, nos termos do art. 548 do Cod. Proc. Penal.