Tribunal: STF
Processo: RHC 58228
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-25
Data de publicação: 1980-11-25

Ementa:
MEDIDA DE SEGURANÇA (CP, ART. 93, II, A). NÃO BASTA, PARA A SUA
IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, SENDO
NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE (CP, ART. 76,
II). PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.

Inteiro teor:
MEDIDA DE SEGURANÇA (CP, ART. 93, II, A). NÃO BASTA, PARA A SUA
IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, SENDO
NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE (CP, ART. 76,
II). PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.