Tribunal: STF
Processo: HC 57697
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-14
Data de publicação: 1980-03-14

Ementa:
Habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.