Tribunal: STF
Processo: RE 90910
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-21
Data de publicação: 1980-10-21

Ementa:
Sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio; penhorabilidade das respectivas cotas de capital. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio; penhorabilidade das respectivas cotas de capital. Recurso extraordinário conhecido e provido.