Tribunal: STF
Processo: RE 92574
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-27
Data de publicação: 1980-05-27

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA A PARTIR DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 4.686/65. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA A PARTIR DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 4.686/65. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.