Tribunal: STF
Processo: RE 92163
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-21
Data de publicação: 1980-03-21

Ementa:
I - Recurso extraordinário. Alegada negativa de vigência de lei federal inexistente. 
II - RE não conhecido.

Inteiro teor:
I - Recurso extraordinário. Alegada negativa de vigência de lei federal inexistente. 
II - RE não conhecido.