Tribunal: STF
Processo: RE 92628
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-03
Data de publicação: 1980-06-03

Ementa:
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E CALCULADO SOBRE O VALOR DOS
BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO (SÚMULA 113). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E CALCULADO SOBRE O VALOR DOS
BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO (SÚMULA 113). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.