Tribunal: STF
Processo: RE 92148
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-06
Data de publicação: 1980-05-06

Ementa:
LICENCA-PREMIO. CONVERSAO EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LICENCA-PREMIO. CONVERSAO EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.