Tribunal: STF
Processo: RHC 58097
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-19
Data de publicação: 1980-08-19

Ementa:
AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO (DEFEITO). QUEIXA (INEPCIA E
DECADENCIA). CUSTAS PROCESSUAIS (FALTA DE RECOLHIMENTO). -
INOCORRENCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO (DEFEITO). QUEIXA (INEPCIA E
DECADENCIA). CUSTAS PROCESSUAIS (FALTA DE RECOLHIMENTO). -
INOCORRENCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.