Tribunal: STF
Processo: Rp 1053
Classe: Rp
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-09-24
Data de publicação: 1980-09-24

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DO
DISPOSITIVO IMPUGNADO, INDEFERIMENTO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DO
DISPOSITIVO IMPUGNADO, INDEFERIMENTO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES.