Tribunal: STF
Processo: RE 92746
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-09-30
Data de publicação: 1980-09-30

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.