Tribunal: STF
Processo: HC 58250
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-05
Data de publicação: 1980-12-05

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PENA CUMPRIDA. DESCABIMENTO DO "HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS
GRAVE, NÃO PEDIDA PELA ACUSAÇÃO, CONSTITUEM, NO CASO, MATÉRIA A SER
DESLINDADA EM REVISÃO CRIMINAL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. PENA CUMPRIDA. DESCABIMENTO DO "HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS
GRAVE, NÃO PEDIDA PELA ACUSAÇÃO, CONSTITUEM, NO CASO, MATÉRIA A SER
DESLINDADA EM REVISÃO CRIMINAL.