Tribunal: STF
Processo: RHC 57984
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-06-20
Data de publicação: 1980-06-20

Ementa:
PENAL. FALSIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO POR OUTREM. DIFERENÇA ENTRE A FALSIDADE PREVISTA, CONFORME O CASO, NOS ARTS. 297 OU 298, E A PREVISTA NO ART. 301 E PARAGRAFO 1. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.

Inteiro teor:
PENAL. FALSIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO POR OUTREM. DIFERENÇA ENTRE A FALSIDADE PREVISTA, CONFORME O CASO, NOS ARTS. 297 OU 298, E A PREVISTA NO ART. 301 E PARAGRAFO 1. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.