Tribunal: STF
Processo: AI 81006
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-05
Data de publicação: 1980-12-05

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. TAMBÉM SOBRE ELA INCIDE A CORREÇÃO
MONETÁRIA (RE 82.616, PLENO DE 10.6.77, RTJ 82/895).

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. TAMBÉM SOBRE ELA INCIDE A CORREÇÃO
MONETÁRIA (RE 82.616, PLENO DE 10.6.77, RTJ 82/895).