Tribunal: STF
Processo: RE 87157
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-06
Data de publicação: 1980-05-06

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA EMENDA REGIMENTAL N 3. AUSÊNCIA DAS
NULIDADES ALEGADAS E, BEM ASSIM, DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA EMENDA REGIMENTAL N 3. AUSÊNCIA DAS
NULIDADES ALEGADAS E, BEM ASSIM, DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.