Tribunal: STF
Processo: HC 57936
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-07-01
Data de publicação: 1980-07-01

Ementa:
A semi-imputabilidade reconhecida em processo posterior, quatro anos, à condenação procedente, não pode influir na pena anteriormente fixada, nem autorizar o reconhecimento de prescrição pretendida.
H C indeferido.

Inteiro teor:
A semi-imputabilidade reconhecida em processo posterior, quatro anos, à condenação procedente, não pode influir na pena anteriormente fixada, nem autorizar o reconhecimento de prescrição pretendida.
H C indeferido.