Tribunal: STF
Processo: HC 57917
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-06-13
Data de publicação: 1980-06-13

Ementa:
Penal. Crime continuado. Homicídio consumado e homicídio
tentado. Não se admite a continuidade delitiva em crimes que atingem
exclusivamente bens personalíssimo, como a vida.

Inteiro teor:
Penal. Crime continuado. Homicídio consumado e homicídio
tentado. Não se admite a continuidade delitiva em crimes que atingem
exclusivamente bens personalíssimo, como a vida.