Tribunal: STF
Processo: RE 87491
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-02-28
Data de publicação: 1980-02-28

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INCABIVEIS, CONSOANTE
O ENUNCIADO 598 DA SÚMULA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INCABIVEIS, CONSOANTE
O ENUNCIADO 598 DA SÚMULA.