Tribunal: STF
Processo: RE 90730
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-07
Data de publicação: 1980-03-07

Ementa:
SEDUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SEDUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.