Tribunal: STF
Processo: RE 93276
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-11
Data de publicação: 1980-11-11

Ementa:
EMENTA: Acidente do trabalho. Depósito prévio da condenação. A ele estão desobrigadas as companhias seguradoras privadas, a pós o advento da Lei 5.316/67. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Acidente do trabalho. Depósito prévio da condenação. A ele estão desobrigadas as companhias seguradoras privadas, a pós o advento da Lei 5.316/67. Recurso extraordinário conhecido e provido.