Tribunal: STF
Processo: HC 57864
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-04-29
Data de publicação: 1980-04-29

Ementa:
- Habeas corpus. Pedido originário que pretende substituir recurso não interposto. Incidência do art. 119, II, "c", da Constituição da República. Não conhecimento do "writ".

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Pedido originário que pretende substituir recurso não interposto. Incidência do art. 119, II, "c", da Constituição da República. Não conhecimento do "writ".