Tribunal: STF
Processo: RE 92765
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-05
Data de publicação: 1980-12-05

Ementa:
Ação expropriatória. Imóvel foreiro. Laudêmio devido. Inexistência de coisa julgada. Decisão que encontra apoio na jurisprudência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Ação expropriatória. Imóvel foreiro. Laudêmio devido. Inexistência de coisa julgada. Decisão que encontra apoio na jurisprudência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido.