Tribunal: STF
Processo: RHC 57614
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-05
Data de publicação: 1980-02-05

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. A IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO
JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SU. 568).

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. A IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO
JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SU. 568).