Tribunal: STF
Processo: AI 80948
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-28
Data de publicação: 1980-11-28

Ementa:
RECONHECIDA A SIMULAÇÃO FRAUDULENTA COMO RAZÃO FUNDAMENTAL DO
DECRETO ANULATORIO, NÃO HÁ REVER-SE O JULGADO POR FORÇA DAS SUMULAS
279 E 454 E 297.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECONHECIDA A SIMULAÇÃO FRAUDULENTA COMO RAZÃO FUNDAMENTAL DO
DECRETO ANULATORIO, NÃO HÁ REVER-SE O JULGADO POR FORÇA DAS SUMULAS
279 E 454 E 297.
AGRG IMPROVIDO.