Tribunal: STF
Processo: AI 80010
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-19
Data de publicação: 1980-08-19

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO A RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.
400).

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO A RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.
400).