Tribunal: STF
Processo: RHC 58229
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-26
Data de publicação: 1980-08-26

Ementa:
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS CONHECIDO E PROVIDO.