Tribunal: STF
Processo: RE 91645
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-06-25
Data de publicação: 1980-06-25

Ementa:
Adicional de insalubridade. Aplicação do art. 3º do Dec.-Lei 389. de 26.12.68. Inexistência de direito adquirido. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Adicional de insalubridade. Aplicação do art. 3º do Dec.-Lei 389. de 26.12.68. Inexistência de direito adquirido. Recurso extraordinário provido.