Tribunal: STF
Processo: RHC 58109
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-22
Data de publicação: 1980-08-22

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO.
- IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO.
- IMPROVIMENTO DO RECURSO.