Tribunal: STF
Processo: RE 93417
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-18
Data de publicação: 1980-11-18

Ementa:
Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 12% ao ano, conforme a jurisprudência do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 12% ao ano, conforme a jurisprudência do S.T.F. Recurso extraordinário provido.