Tribunal: STF
Processo: AI 80771
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-02
Data de publicação: 1980-12-02

Ementa:
Ato ilícito contratual. Indenização. Caso em que não se aplicou o disposto no art. 1.539 do Cód. Civil. Incidência das Súmulas 279 e 400. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Ato ilícito contratual. Indenização. Caso em que não se aplicou o disposto no art. 1.539 do Cód. Civil. Incidência das Súmulas 279 e 400. Agravo regimental desprovido.