Tribunal: STF
Processo: HC 57889
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-06-20
Data de publicação: 1980-06-20

Ementa:
PENAL. Prescrição. Réu menor. Hipótese a que se aplica o verbete 146 da Súmula. Não impede essa aplicação o não ter o réu apelado, desde que o não tenha feito a acusação. Deferimento da ordem.

Inteiro teor:
PENAL. Prescrição. Réu menor. Hipótese a que se aplica o verbete 146 da Súmula. Não impede essa aplicação o não ter o réu apelado, desde que o não tenha feito a acusação. Deferimento da ordem.