Tribunal: STF
Processo: RE 92226
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-11
Data de publicação: 1980-04-11

Ementa:
Prescrição da ação penal. Não se regula a prescrição pela pena concretizada na sentença quando há recurso da acusação, ainda que sem êxito. Dissídio jurisprudencial comprovado. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Prescrição da ação penal. Não se regula a prescrição pela pena concretizada na sentença quando há recurso da acusação, ainda que sem êxito. Dissídio jurisprudencial comprovado. Recurso extraordinário provido.