Tribunal: STF
Processo: RE 92020
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-04-23
Data de publicação: 1980-04-23

Ementa:
- Adicional de insalubridade. Concessão desde dois anos antes da propositura da reclamação. Negativa de vigência do art. 3º do Decreto-lei nº 389/68. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Adicional de insalubridade. Concessão desde dois anos antes da propositura da reclamação. Negativa de vigência do art. 3º do Decreto-lei nº 389/68. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.