Tribunal: STF
Processo: RE 83319
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-23
Data de publicação: 1980-09-23

Ementa:
Arrendamento rural. Direito de preferência do arrendatário (Lei nº 4.504/64, artigo 92, § 4º). É direito real. Carência de ação repelida. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

Inteiro teor:
Arrendamento rural. Direito de preferência do arrendatário (Lei nº 4.504/64, artigo 92, § 4º). É direito real. Carência de ação repelida. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.