Tribunal: STF
Processo: RE 93156
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-07
Data de publicação: 1980-10-07

Ementa:
ISS. SERVIÇO DE VIGILANCIA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.
INCIDENCIA DO IMPOSTO COM BASE NO ITEM 6 DA LISTA PROPRIA, SEM
EMBARGO DE SEU CARÁTER TAXATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
ISS. SERVIÇO DE VIGILANCIA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.
INCIDENCIA DO IMPOSTO COM BASE NO ITEM 6 DA LISTA PROPRIA, SEM
EMBARGO DE SEU CARÁTER TAXATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.