Tribunal: STF
Processo: RE 90862
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-23
Data de publicação: 1980-09-23

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RAZOAVEL INTELIGÊNCIA DO DIREITO FEDERAL. MATÉRIA DE FATO INSUSCETÍVEL DE REEXAME. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 400 E 279.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RAZOAVEL INTELIGÊNCIA DO DIREITO FEDERAL. MATÉRIA DE FATO INSUSCETÍVEL DE REEXAME. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 400 E 279.