Tribunal: STF
Processo: RE 92042
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-05
Data de publicação: 1980-08-05

Ementa:
Ação acidentária. Tema constitucional não ventilado no
acórdão recorrido (Sumulas 282 e 356).
          Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Ação acidentária. Tema constitucional não ventilado no
acórdão recorrido (Sumulas 282 e 356).
          Recurso extraordinário não conhecido.