Tribunal: STF
Processo: RE 92006
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-18
Data de publicação: 1980-12-18

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA "NON AEDIFICANDI".
IMÓVEL LOCALIZADO JUNTO AO PERIMETRO URBANO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE
CONSTRUIR QUE IMPORTOU EM PREJUIZO PATRIMONIAL QUE DEVE SER
RECOMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA "NON AEDIFICANDI".
IMÓVEL LOCALIZADO JUNTO AO PERIMETRO URBANO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE
CONSTRUIR QUE IMPORTOU EM PREJUIZO PATRIMONIAL QUE DEVE SER
RECOMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.