Tribunal: STF
Processo: RE 93546
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-16
Data de publicação: 1980-12-16

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES. REMESSA NECESSARIA. CABEM OS EMBARGOS, QUANDO
NÃO FOR UNÂNIME O JULGADO PROFERIDO EM REEXAME NECESSARIO, AINDA QUE
NÃO INTERPOSTA A APELAÇÃO VOLUNTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS INFRINGENTES. REMESSA NECESSARIA. CABEM OS EMBARGOS, QUANDO
NÃO FOR UNÂNIME O JULGADO PROFERIDO EM REEXAME NECESSARIO, AINDA QUE
NÃO INTERPOSTA A APELAÇÃO VOLUNTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.