Tribunal: STF
Processo: RE 88571
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-09
Data de publicação: 1980-12-09

Ementa:
Falência. Crédito previdenciário. Pode ser objeto de restituição. Aplicação do princípio enunciado na Súmula 417, mesmo em face da legislação previdenciária em vigor. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Falência. Crédito previdenciário. Pode ser objeto de restituição. Aplicação do princípio enunciado na Súmula 417, mesmo em face da legislação previdenciária em vigor. Recurso extraordinário conhecido e provido.