Tribunal: STF
Processo: RHC 57736
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-07
Data de publicação: 1980-03-07

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZOES. ARGUIÇÕES
IMPROCEDENTES, RELATIVAS A ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PARTE,
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZOES. ARGUIÇÕES
IMPROCEDENTES, RELATIVAS A ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PARTE,
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO.