Tribunal: STF
Processo: HC 58406
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-16
Data de publicação: 1980-12-16

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO ESTA O JUIZ OBRIGADO A
DETERMINAR A REINQUIRIÇÃO DE PESSOA QUE, INTERROGADA COMO CO-RE,
VEIO A SER EXCLUIDA DA AÇÃO PENAL POR SER INIMPUTAVEL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO ESTA O JUIZ OBRIGADO A
DETERMINAR A REINQUIRIÇÃO DE PESSOA QUE, INTERROGADA COMO CO-RE,
VEIO A SER EXCLUIDA DA AÇÃO PENAL POR SER INIMPUTAVEL.