Tribunal: STF
Processo: RE 90620
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-29
Data de publicação: 1980-04-29

Ementa:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. Alçada. Causa de valor inferior ao previsto no art. 308, VIII, do Regimento Interno. Não-conhecimento do recurso  extraordinário.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. Alçada. Causa de valor inferior ao previsto no art. 308, VIII, do Regimento Interno. Não-conhecimento do recurso  extraordinário.