Tribunal: STF
Processo: RE 90563
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-06-10
Data de publicação: 1980-06-10

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTE, DESDE O
DECRETO-LEI N 66/66, E NÃO APENAS A PARTIR DO DECRETO-LEI N 795/69,
VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO SALARIO-MINIMO, CONSOANTE FIRME
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.

Inteiro teor:
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTE, DESDE O
DECRETO-LEI N 66/66, E NÃO APENAS A PARTIR DO DECRETO-LEI N 795/69,
VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO SALARIO-MINIMO, CONSOANTE FIRME
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.