Tribunal: STF
Processo: RE 93215
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-21
Data de publicação: 1980-10-21

Ementa:
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O DISPOSITIVO
ATACADO NÃO CONSTITUI O FULCRO DA DECISÃO RECORRIDA. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O DISPOSITIVO
ATACADO NÃO CONSTITUI O FULCRO DA DECISÃO RECORRIDA. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.