Tribunal: STF
Processo: RHC 57903
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-06
Data de publicação: 1980-05-06

Ementa:
- PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE, INTIMADO, OFERECEU
JUSTIFICAÇÃO OU ESCUSA. ILEGALIDADE DE DESPACHO QUE A DECRETA SEM
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.

Inteiro teor:
- PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE, INTIMADO, OFERECEU
JUSTIFICAÇÃO OU ESCUSA. ILEGALIDADE DE DESPACHO QUE A DECRETA SEM
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.