Tribunal: STF
Processo: RE 90431
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-17
Data de publicação: 1980-06-17

Ementa:
MULHER CASADA. RESPONSABILIDADE POR AVAL DO MARIDO A SOCIEDADE DA
QUAL PARTICIPA. PRESUNÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAIDA BENEFICIA A
FAMILIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MULHER CASADA. RESPONSABILIDADE POR AVAL DO MARIDO A SOCIEDADE DA
QUAL PARTICIPA. PRESUNÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAIDA BENEFICIA A
FAMILIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.