Tribunal: STF
Processo: RE 92076
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-05
Data de publicação: 1980-02-05

Ementa:
Identificação datiloscópica. Não constitui constrangimento ilegal, consoante a Súmula 568. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Identificação datiloscópica. Não constitui constrangimento ilegal, consoante a Súmula 568. Recurso extraordinário provido.