Tribunal: STF
Processo: HC 58015
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-12
Data de publicação: 1980-08-12

Ementa:
CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL. NULIDADE
RECONHECIDA A VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO. HABEAS CORPUS
DEFERIDO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL. NULIDADE
RECONHECIDA A VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO. HABEAS CORPUS
DEFERIDO.