Tribunal: STF
Processo: RHC 58387
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-21
Data de publicação: 1980-10-21

Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE MENORIDADE. DUVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE
ADMITIR, NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, UM PRESSUPOSTO SOBRE A IDADE DA
PACIENTE, SE ATÉ A SUA IDENTIDADE ESTA POSTA EM DUVIDA. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE MENORIDADE. DUVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE
ADMITIR, NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, UM PRESSUPOSTO SOBRE A IDADE DA
PACIENTE, SE ATÉ A SUA IDENTIDADE ESTA POSTA EM DUVIDA. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.