Tribunal: STF
Processo: RE 92398
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-18
Data de publicação: 1980-04-18

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE INSCRIÇÃO DA
DÍVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DESTA VERBA. EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE ELA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE INSCRIÇÃO DA
DÍVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DESTA VERBA. EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE ELA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.