Tribunal: STF
Processo: RE 88983
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-26
Data de publicação: 1980-08-26

Ementa:
CUSTAS NO SUPREMO TRIBUNAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS
AUTOS (ART. 545, IN FINE DO C. P.C.). SUA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO AS
EXCLUI O ARTIGO 109, PARAGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CUSTAS NO SUPREMO TRIBUNAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS
AUTOS (ART. 545, IN FINE DO C. P.C.). SUA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO AS
EXCLUI O ARTIGO 109, PARAGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.