Tribunal: STF
Processo: CJ 6240
Classe: CJ
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-04-24
Data de publicação: 1980-04-24

Ementa:
- Conflito de jurisdição. Reclamação trabalhista contra a Fundação Legião Brasileira de Assistência. Competência da Justiça do Trabalho, pois a Lei nº 6.439/77 não transformou em autarquia a L.B.A.

Inteiro teor:
- Conflito de jurisdição. Reclamação trabalhista contra a Fundação Legião Brasileira de Assistência. Competência da Justiça do Trabalho, pois a Lei nº 6.439/77 não transformou em autarquia a L.B.A.