Tribunal: STF
Processo: RE 86627
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-26
Data de publicação: 1980-02-26

Ementa:
ADMINISTRATIVO. Telefone. Se é penhorável ou não o direito de assinante de telefone. Matéria constitucional não prequestionada. Valor de causa inferior ao de alçada regimental. Ausência de arguição de relevância da questão federal.

Inteiro teor:
ADMINISTRATIVO. Telefone. Se é penhorável ou não o direito de assinante de telefone. Matéria constitucional não prequestionada. Valor de causa inferior ao de alçada regimental. Ausência de arguição de relevância da questão federal.