Tribunal: STF
Processo: HC 57587
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-12
Data de publicação: 1980-02-12

Ementa:
HABEAS CORPUS QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO DA PARTE
FINAL DA LETRA "C" DO INCISO II DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO DA PARTE
FINAL DA LETRA "C" DO INCISO II DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.