Tribunal: STF
Processo: RE 93188
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-14
Data de publicação: 1980-10-14

Ementa:
AÇÃO DECLARATORIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (FIANÇA PRESTADA
PELO MARIDO, SEM OUTORGA DA MULHER). INADEQUAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DECLARATORIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (FIANÇA PRESTADA
PELO MARIDO, SEM OUTORGA DA MULHER). INADEQUAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.