Tribunal: STF
Processo: RE 89941
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-30
Data de publicação: 1980-09-30

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE NECESSARIO NÃO CITADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE NECESSARIO NÃO CITADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.