Tribunal: STF
Processo: AI 80513
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-14
Data de publicação: 1980-10-14

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO.
II. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO E DE DEZ
DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA (C.P.C., ART-738, I).
III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO.
II. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO E DE DEZ
DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA (C.P.C., ART-738, I).
III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.