Tribunal: STF
Processo: RE 93007
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-09-02
Data de publicação: 1980-09-02

Ementa:
Prescrição. Pena concretizada. Recurso da Acusação. Súmula 146 (inaplicação). É inaplicável a Súmula 146 a caso em que há recurso da acusação, visando ao agravamento da pena. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Prescrição. Pena concretizada. Recurso da Acusação. Súmula 146 (inaplicação). É inaplicável a Súmula 146 a caso em que há recurso da acusação, visando ao agravamento da pena. Recurso extraordinário provido.