Tribunal: STF
Processo: RE 87089
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-20
Data de publicação: 1980-05-20

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
SÚMULA 430. - 'PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO
INTERROMPE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.' RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
SÚMULA 430. - 'PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO
INTERROMPE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.' RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.