Tribunal: STF
Processo: RE 92385
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-11
Data de publicação: 1980-04-11

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENS IMPORTADOS DA ÁREA DO
GATT. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENS IMPORTADOS DA ÁREA DO
GATT. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.