Tribunal: STF
Processo: AI 79189
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-10
Data de publicação: 1980-10-10

Ementa:
FUNCIONALISMO. FERROVIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 371.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. FERROVIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 371.