Tribunal: STF
Processo: RE 93027
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-11-11
Data de publicação: 1980-11-11

Ementa:
A COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR OPÇÃO DE SERVIDOR DA UNIÃO, AUTARQUIA
OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, PELO FGTS, E DO JUIZ FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
A COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR OPÇÃO DE SERVIDOR DA UNIÃO, AUTARQUIA
OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, PELO FGTS, E DO JUIZ FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.