Tribunal: STF
Processo: MS 20267
Classe: MS
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-12-11
Data de publicação: 1980-12-11

Ementa:
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ATO QUE, EM SI MESMO, NÃO PADECE DE
ILEGALIDADE. CONTROVERSIA SOBRE OS FATOS QUE O MOTIVARAM. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO.

Inteiro teor:
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ATO QUE, EM SI MESMO, NÃO PADECE DE
ILEGALIDADE. CONTROVERSIA SOBRE OS FATOS QUE O MOTIVARAM. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO.