Tribunal: STF
Processo: RE 92418
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-06
Data de publicação: 1980-05-06

Ementa:
ISS. ISENÇÃO - EMPREITADA CONTRATADA COM CONCESSIONARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
ISS. ISENÇÃO - EMPREITADA CONTRATADA COM CONCESSIONARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.