Tribunal: STF
Processo: RE 93107
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-12
Data de publicação: 1980-12-12

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. Embargos declaratórios. Segundos embargos. Declarados intempestivos, após haverem sido declarados protelatórios os primeiros, não suspendem o prazo para outro recurso cabível.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. Embargos declaratórios. Segundos embargos. Declarados intempestivos, após haverem sido declarados protelatórios os primeiros, não suspendem o prazo para outro recurso cabível.