Tribunal: STF
Processo: RE 92559
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-20
Data de publicação: 1980-05-20

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO A VISTA DAS SUMULAS 281 E 286.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO A VISTA DAS SUMULAS 281 E 286.