Tribunal: STF
Processo: CJ 6235
Classe: CJ
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-04-09
Data de publicação: 1980-04-09

Ementa:
- Conflito de jurisdição. Competência. - Ausência de manifestação da autoridade sobre aceitação ou refutação de sua competência. Inexistência dos pressupostos ao estabelecimento do conflito de jurisdição. CJ não conhecido.

Inteiro teor:
- Conflito de jurisdição. Competência. - Ausência de manifestação da autoridade sobre aceitação ou refutação de sua competência. Inexistência dos pressupostos ao estabelecimento do conflito de jurisdição. CJ não conhecido.