Tribunal: STF
Processo: AI 78413
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-25
Data de publicação: 1980-03-25

Ementa:
Imposto Sobre Serviços. Interpretação do art. 11 do Dec. - lei 406/68. Recurso extraordinário que não atende aos pressupostos legais. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Imposto Sobre Serviços. Interpretação do art. 11 do Dec. - lei 406/68. Recurso extraordinário que não atende aos pressupostos legais. Agravo regimental improvido.