Tribunal: STF
Processo: RE 91130
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-06-11
Data de publicação: 1980-06-11

Ementa:
- SERVENTIAS NÃO REMUNERADAS PELOS COFRES PUBLICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NOMEAÇÃO DE SERVENTUARIO EM CARÁTER
INTERINO (CONSTITUIÇÃO, ART. 97, PARAGRAFO 1).
APLICAÇÃO, AO CASO, DA SÚMULA 283.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- SERVENTIAS NÃO REMUNERADAS PELOS COFRES PUBLICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NOMEAÇÃO DE SERVENTUARIO EM CARÁTER
INTERINO (CONSTITUIÇÃO, ART. 97, PARAGRAFO 1).
APLICAÇÃO, AO CASO, DA SÚMULA 283.
RE NÃO CONHECIDO.