Tribunal: STF
Processo: RE 89092
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-04
Data de publicação: 1980-11-04

Ementa:
PARA EFEITOS DE LEGITIMIDADE "AD CAUSAM", AS EXPRESSÕES MUNICÍPIO E
PREFEITURA SE EQUIVALEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PARA EFEITOS DE LEGITIMIDADE "AD CAUSAM", AS EXPRESSÕES MUNICÍPIO E
PREFEITURA SE EQUIVALEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.