Tribunal: STF
Processo: RE 91662
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-04
Data de publicação: 1980-11-04

Ementa:
- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO INCIDE SOBRE ANUNCIOS E
PUBLICIDADE EM JORNAL. PRECEDENTE: RE 87.049, PLENO DE 13.04.78, RTJ
87/608.

Inteiro teor:
- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO INCIDE SOBRE ANUNCIOS E
PUBLICIDADE EM JORNAL. PRECEDENTE: RE 87.049, PLENO DE 13.04.78, RTJ
87/608.