Tribunal: STF
Processo: RE 91046
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-11-19
Data de publicação: 1980-11-19

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS EM PARTE, MAS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS EM PARTE, MAS REJEITADOS.