Tribunal: STF
Processo: RE 92280
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-03-26
Data de publicação: 1980-03-26

Ementa:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3 DO
DECRETO-LEI 389, DE 26.12.68. INEXISTÊNCIA DE OBICE RESULTANTE DE
DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3 DO
DECRETO-LEI 389, DE 26.12.68. INEXISTÊNCIA DE OBICE RESULTANTE DE
DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.