Tribunal: STF
Processo: RE 87579
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-14
Data de publicação: 1980-10-14

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, POR SEREM NITIDAMENTE INFRINGENTES.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, POR SEREM NITIDAMENTE INFRINGENTES.