Tribunal: STF
Processo: RE 87101
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-04-23
Data de publicação: 1980-04-23

Ementa:
Embargos de divergência. 
II - Inocorrendo prova do dissídio jurisprudencial, deles se não conhece. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. 
II - Inocorrendo prova do dissídio jurisprudencial, deles se não conhece. Embargos não conhecidos.