Tribunal: STF
Processo: AI 79359
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-11-11
Data de publicação: 1980-11-11

Ementa:
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO COM BASE
NA INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL (SÚMULA 280). INADMISSIBILIDADE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO COM BASE
NA INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL (SÚMULA 280). INADMISSIBILIDADE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.