Tribunal: STF
Processo: RE 92691
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-24
Data de publicação: 1980-06-24

Ementa:
- CONTRA CORRENTE - DEVOLUÇÃO DO SALDO.
Reconhecido não ter havido ato ilícito por parte do devedor, não está o saldo a ser pago sujeito a correção monetária.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- CONTRA CORRENTE - DEVOLUÇÃO DO SALDO.
Reconhecido não ter havido ato ilícito por parte do devedor, não está o saldo a ser pago sujeito a correção monetária.
Recurso extraordinário não conhecido.