Tribunal: STF
Processo: RE 87915
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-19
Data de publicação: 1980-09-19

Ementa:
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. LIMITA-SE, O DIREITO DO FUNCIONÁRIO, AOS
VENCIMENTOS DO CARGO DE QUE E TITULAR, EMBORA POSSA DESEMPENHAR DE
FATO OUTRAS ATRIBUIÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. LIMITA-SE, O DIREITO DO FUNCIONÁRIO, AOS
VENCIMENTOS DO CARGO DE QUE E TITULAR, EMBORA POSSA DESEMPENHAR DE
FATO OUTRAS ATRIBUIÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.