Tribunal: STF
Processo: MS 20227
Classe: MS
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-06-19
Data de publicação: 1980-06-19

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE NÃO INSCRITA NO ARTIGO 119, I, LETRA I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE NÃO INSCRITA NO ARTIGO 119, I, LETRA I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM.