Tribunal: STF
Processo: RHC 58209
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-22
Data de publicação: 1980-08-22

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". NÃO MERECE CONHECIMENTO O QUE CONSTITUI MERO PEDIDO ORIGINARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO, EM PRECEDENTE IMPETRAÇÃO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". NÃO MERECE CONHECIMENTO O QUE CONSTITUI MERO PEDIDO ORIGINARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO, EM PRECEDENTE IMPETRAÇÃO.