Tribunal: STF
Processo: HC 57988
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-06-20
Data de publicação: 1980-06-20

Ementa:
HABEAS CORPUS. - NULIDADE DECRETADA, EM APELAÇÃO, COM OFENSA AO ENUNCIADO NA SÚMULA 160 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. - NULIDADE DECRETADA, EM APELAÇÃO, COM OFENSA AO ENUNCIADO NA SÚMULA 160 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO.