Tribunal: STF
Processo: AI 80523
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-09-30
Data de publicação: 1980-09-30

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. II. INCIDENCIA DO ART. 308, III, DO R.I. 
-MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO-, EIS QUE AUSENTES AS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO ARTIGO. III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. II. INCIDENCIA DO ART. 308, III, DO R.I. 
-MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO-, EIS QUE AUSENTES AS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO ARTIGO. III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.