Tribunal: STF
Processo: RHC 58286
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-16
Data de publicação: 1980-09-16

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. RÉU
PRESO PREVENTIVAMENTE ANTES DA CONDENAÇÃO, POR SE ENCONTRAR ENTÃO
FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA, NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DO ART.
594 DO COD. PROC. PENAL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. RÉU
PRESO PREVENTIVAMENTE ANTES DA CONDENAÇÃO, POR SE ENCONTRAR ENTÃO
FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA, NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DO ART.
594 DO COD. PROC. PENAL.