Tribunal: STF
Processo: RE 92780
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-03
Data de publicação: 1980-10-03

Ementa:
ATO ILICITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO, A VISTA
DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
ATO ILICITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO, A VISTA
DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.