Tribunal: STF
Processo: RE 87158
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-08-27
Data de publicação: 1980-08-27

Ementa:
Desapropriação. São cumuláveis os juros compensatórios e os moratórios, estes, todavia, incidentes somente a partir do trânsito em julgado da sentença (RE 88.960, Plenário, 1.7.80). embargos conhecidos e recebidos, em parte.

Inteiro teor:
Desapropriação. São cumuláveis os juros compensatórios e os moratórios, estes, todavia, incidentes somente a partir do trânsito em julgado da sentença (RE 88.960, Plenário, 1.7.80). embargos conhecidos e recebidos, em parte.