Tribunal: STF
Processo: AI 78546
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-16
Data de publicação: 1980-05-16

Ementa:
CHEQUE. PROTESTO. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
CHEQUE. PROTESTO. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.