Tribunal: STF
Processo: RE 92044
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-11
Data de publicação: 1980-03-11

Ementa:
Ação  cominatoria.  Demolição  de  construção.   Decreto-lei
13.626/43. - Ocorrencia, no caso, do obice do inciso VIII  do  artigo
308  do  Regimento  Interno  do  S.T.F.  Recurso  extraordinário  não
conhecido.

Inteiro teor:
Ação  cominatoria.  Demolição  de  construção.   Decreto-lei
13.626/43. - Ocorrencia, no caso, do obice do inciso VIII  do  artigo
308  do  Regimento  Interno  do  S.T.F.  Recurso  extraordinário  não
conhecido.