Tribunal: STF
Processo: RE 92778
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-05
Data de publicação: 1980-08-05

Ementa:
PROTESTO DE TÍTULO CAMBIAL DEPOIS DE PAGO E QUITADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DO DANO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR AUSENTES OS PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
PROTESTO DE TÍTULO CAMBIAL DEPOIS DE PAGO E QUITADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DO DANO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR AUSENTES OS PRESSUPOSTOS.