Tribunal: STF
Processo: RE 93095
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-09-30
Data de publicação: 1980-09-30

Ementa:
EMENTA : Prescrição. Pena concretizada. Recurso da Acusação.
Súmula 146 (inaplicação). - É inaplicável a Súmula 146 a caso em que há
recurso da acusação, visando ao agravamento da pena. Recurso
extraordinário provido.

Inteiro teor:
EMENTA : Prescrição. Pena concretizada. Recurso da Acusação.
Súmula 146 (inaplicação). - É inaplicável a Súmula 146 a caso em que há
recurso da acusação, visando ao agravamento da pena. Recurso
extraordinário provido.