Tribunal: STF
Processo: RE 93036
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-09-30
Data de publicação: 1980-09-30

Ementa:
DÉBITO FISCAL. LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A HOMOLOGAÇÃO DO
DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E VALIDA E EFICAZ, LEGITIMANDO
A SUA COBRANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DÉBITO FISCAL. LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A HOMOLOGAÇÃO DO
DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E VALIDA E EFICAZ, LEGITIMANDO
A SUA COBRANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.