Tribunal: STF
Processo: RE 91940
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-05-07
Data de publicação: 1980-05-07

Ementa:
DISSIDIO COLETIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARRETOS. ESTIPULAÇÃO
DE SALARIOS. OFENSA AO ART. 142, PAR 1, C.C. O ART. 170, PAR 2, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
DISSIDIO COLETIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARRETOS. ESTIPULAÇÃO
DE SALARIOS. OFENSA AO ART. 142, PAR 1, C.C. O ART. 170, PAR 2, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.