Tribunal: STF
Processo: RHC 58548
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-12
Data de publicação: 1980-12-12

Ementa:
"HABEAS CORPUS" - PROCESSO-CRIME POR INFRAÇÃO A LEI DE TÓXICOS
ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTES.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS" - PROCESSO-CRIME POR INFRAÇÃO A LEI DE TÓXICOS
ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTES.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.