Tribunal: STF
Processo: RE 90040
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-09-11
Data de publicação: 1980-09-11

Ementa:
Importação. Preço de referência. Não se aplica às importações originárias de países membros da ALALC. Precedente do Pleno: R.E. 90.824 Embargos conhecidos, porque demonstrada a divergência, e recebidos.

Inteiro teor:
Importação. Preço de referência. Não se aplica às importações originárias de países membros da ALALC. Precedente do Pleno: R.E. 90.824 Embargos conhecidos, porque demonstrada a divergência, e recebidos.