Tribunal: STF
Processo: RE 92519
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-06
Data de publicação: 1980-05-06

Ementa:
FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DAS QUOTAS DEVIDAS PELO FALIDO AO INPS. RESTITUIÇÃO DEFERIDA (SÚMULA 417). INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI DE FALÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DAS QUOTAS DEVIDAS PELO FALIDO AO INPS. RESTITUIÇÃO DEFERIDA (SÚMULA 417). INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI DE FALÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.