Tribunal: STF
Processo: RE 92459
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-08-28
Data de publicação: 1980-08-28

Ementa:
Embargos de divergência.
- Não comprovação do dissídio alegado.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Embargos de divergência.
- Não comprovação do dissídio alegado.
Agravo regimental a que se nega provimento.