Tribunal: STF
Processo: AI 79485
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-06-25
Data de publicação: 1980-06-25

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.