Tribunal: STF
Processo: RHC 57852
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-18
Data de publicação: 1980-04-18

Ementa:
Intervenção do Ministério Público na ação penal privada. Inteligência dos arts. 45 e 520 do Código de Processo Penal. Recurso ordinário improvido.

Inteiro teor:
Intervenção do Ministério Público na ação penal privada. Inteligência dos arts. 45 e 520 do Código de Processo Penal. Recurso ordinário improvido.