Tribunal: STF
Processo: RE 92203
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-04
Data de publicação: 1980-03-04

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO SE FUNDA EM DOIS FUNDAMENTOS, AMBOS
SUFICIENTES, E APENAS UM E ATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO SE FUNDA EM DOIS FUNDAMENTOS, AMBOS
SUFICIENTES, E APENAS UM E ATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.