Tribunal: STF
Processo: RHC 58357
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-10
Data de publicação: 1980-10-10

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE PRESTA-LOS, ASSUMIDA NO DESQUITE. A PRISÃO DECORRENTE
DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUANDO ILEGAL, E
REMEDIAVEL ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE PRESTA-LOS, ASSUMIDA NO DESQUITE. A PRISÃO DECORRENTE
DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUANDO ILEGAL, E
REMEDIAVEL ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS.