Tribunal: STF
Processo: RE 90070
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-12
Data de publicação: 1980-12-12

Ementa:
ATO INSTITUCIONAL N. 1. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. RECONHECIMENTO
DE VÍCIO FORMAL (INVESTIGAÇÃO SUMARIA CONDUZIDA POR DELEGADO DE
POLICIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ATO INSTITUCIONAL N. 1. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. RECONHECIMENTO
DE VÍCIO FORMAL (INVESTIGAÇÃO SUMARIA CONDUZIDA POR DELEGADO DE
POLICIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.