Tribunal: STF
Processo: AI 79315
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-10
Data de publicação: 1980-06-10

Ementa:
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS". INCIDENCIA DA SÚMULA 208.

Inteiro teor:
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS". INCIDENCIA DA SÚMULA 208.