Tribunal: STF
Processo: CJ 6208
Classe: CJ
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-02-01
Data de publicação: 1980-02-01

Ementa:
COMPETÊNCIA. REDE FERROVIARIA FEDERAL. JUSTIÇA COMUM. - RESPONDE A
REDE FERROVIARIA FEDERAL PERANTE O FORO COMUM E NÃO PERANTE A
JUSTIÇA FEDERAL, A MENOS QUE A UNIÃO INTERVENHA NA CAUSA (SUMULAS
251 E 517).

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. REDE FERROVIARIA FEDERAL. JUSTIÇA COMUM. - RESPONDE A
REDE FERROVIARIA FEDERAL PERANTE O FORO COMUM E NÃO PERANTE A
JUSTIÇA FEDERAL, A MENOS QUE A UNIÃO INTERVENHA NA CAUSA (SUMULAS
251 E 517).