Tribunal: STF
Processo: RHC 57610
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-05
Data de publicação: 1980-02-05

Ementa:
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A EXTINÇÃO DA PENA PELA EXPIRAÇÃO DO PERIODO DE PROVA NÃO APAGA OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E A AGRAVAÇÃO DA PENA POR NOVO CRIME.

Inteiro teor:
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A EXTINÇÃO DA PENA PELA EXPIRAÇÃO DO PERIODO DE PROVA NÃO APAGA OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E A AGRAVAÇÃO DA PENA POR NOVO CRIME.