Tribunal: STF
Processo: RE 92596
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-10-01
Data de publicação: 1980-10-01

Ementa:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIÁRIOS SE CONTAM A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DO DL N 389/68, DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIÁRIOS SE CONTAM A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DO DL N 389/68, DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.