Tribunal: STF
Processo: RE 91774
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-06-10
Data de publicação: 1980-06-10

Ementa:
HONORÁIOS DE ADVOGADO. HAVENDO SUCUMBÊCIA RECIPROCA, EXCEDEM OS LIMITES LEGAIS OS HONORÁIOS FIXADOS NO MÁIMO LEGAL. RE CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORÁIOS DE ADVOGADO. HAVENDO SUCUMBÊCIA RECIPROCA, EXCEDEM OS LIMITES LEGAIS OS HONORÁIOS FIXADOS NO MÁIMO LEGAL. RE CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE PROVIDO.