Tribunal: STF
Processo: RE 93373
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-11-25
Data de publicação: 1980-11-25

Ementa:
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR FALTA EXCLUSIVA
DA ESCRIVANIA, QUE DESCUMPRIU PRECEITO LEGAL EXPRESSO. INEXISTÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR FALTA EXCLUSIVA
DA ESCRIVANIA, QUE DESCUMPRIU PRECEITO LEGAL EXPRESSO. INEXISTÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.