Tribunal: STF
Processo: RE 92695
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-17
Data de publicação: 1980-06-17

Ementa:
PAUTA DE JULGAMENTO. NOME DE ADVOGADO (OMISSÃO). - É NULO O
JULGAMENTO QUANDO DA PAUTA DE PUBLICAÇÃO NÃO CONSTOU O NOME DO
ADVOGADO, EM PREJUIZO DA DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
PAUTA DE JULGAMENTO. NOME DE ADVOGADO (OMISSÃO). - É NULO O
JULGAMENTO QUANDO DA PAUTA DE PUBLICAÇÃO NÃO CONSTOU O NOME DO
ADVOGADO, EM PREJUIZO DA DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.