Tribunal: STF
Processo: RE 93579
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-16
Data de publicação: 1980-12-16

Ementa:
- Preço de referência. Não incide sobre as importações originárias dos países pertencentes a ALALC. Interpretação do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.111/70. Precedente: RE 90.824. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Preço de referência. Não incide sobre as importações originárias dos países pertencentes a ALALC. Interpretação do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.111/70. Precedente: RE 90.824. Recurso extraordinário conhecido e provido.