Tribunal: STF
Processo: RE 87217
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-21
Data de publicação: 1980-11-21

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA - ÚNICO FUNDAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA - ÚNICO FUNDAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.