Tribunal: STF
Processo: RE 93071
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-09-23
Data de publicação: 1980-09-23

Ementa:
AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO
BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA.

Inteiro teor:
AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO
BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA.