Tribunal: STF
Processo: RE 91317
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-05-21
Data de publicação: 1980-05-21

Ementa:
-CRIME CONTINUADO.
-NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO QUANDO HÁ ROUBO E FURTO, UMA VEZ
QUE ESSES DELITOS, SÃO DA MESMA NATUREZA, MAS NÃO DA MESMA ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
-CRIME CONTINUADO.
-NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO QUANDO HÁ ROUBO E FURTO, UMA VEZ
QUE ESSES DELITOS, SÃO DA MESMA NATUREZA, MAS NÃO DA MESMA ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.