Tribunal: STF
Processo: RE 88253
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-02-26
Data de publicação: 1980-02-26

Ementa:
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 308,
VIII DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 308,
VIII DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.