Tribunal: STF
Processo: AI 80863
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-07
Data de publicação: 1980-11-07

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. Agravo regimental que não ataca um dos fundamentos do despacho e, quanto ao outro, pretende tornar inútil a Súmula 288.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. Agravo regimental que não ataca um dos fundamentos do despacho e, quanto ao outro, pretende tornar inútil a Súmula 288.