Tribunal: STF
Processo: HC 58407
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-02
Data de publicação: 1980-12-02

Ementa:
PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. MENOR OFENDIDA. IRRETRATABILIDADE
DA REPRESENTAÇÃO. DISPENSAVEL, PARA ESTA, FORMULA SACRAMENTAL.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PÚBLICA.

Inteiro teor:
PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. MENOR OFENDIDA. IRRETRATABILIDADE
DA REPRESENTAÇÃO. DISPENSAVEL, PARA ESTA, FORMULA SACRAMENTAL.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PÚBLICA.