Tribunal: STF
Processo: RE 89087
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-02
Data de publicação: 1980-09-02

Ementa:
Desapropriação. Juros compensatórios. A sua incidência não pressupõe a efetiva percepção de renda do imóvel pelo expropriado. Caso de simples aplicação da Súmula 164. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Desapropriação. Juros compensatórios. A sua incidência não pressupõe a efetiva percepção de renda do imóvel pelo expropriado. Caso de simples aplicação da Súmula 164. Recurso extraordinário conhecido e provido.