Tribunal: STF
Processo: AI 77728
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-06-25
Data de publicação: 1980-06-25

Ementa:
Dissídio coletivo. Embargos declaratórios recebidos para explicitação da cláusula convencionada. 
II- Contrariedade dos arts. 153, § 36 e 119, III, da Constituição inocorrente. Motivação 
III- Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Dissídio coletivo. Embargos declaratórios recebidos para explicitação da cláusula convencionada. 
II- Contrariedade dos arts. 153, § 36 e 119, III, da Constituição inocorrente. Motivação 
III- Agravo regimental não provido.