Tribunal: STF
Processo: RE 93006
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-09-09
Data de publicação: 1980-09-09

Ementa:
Prescrição. Pena concretizada. Recurso da acusação. Súmula
146 (inaplicação). É inaplicável a Súmula 146 a caso em que há recurso
da acusação, visando ao agravamento da pena. Recurso extraordinário
conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição. Pena concretizada. Recurso da acusação. Súmula
146 (inaplicação). É inaplicável a Súmula 146 a caso em que há recurso
da acusação, visando ao agravamento da pena. Recurso extraordinário
conhecido e provido.