Tribunal: STF
Processo: RE 90019
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-28
Data de publicação: 1980-11-28

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA MEDIANTE
DECRETO. ILEGALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA MEDIANTE
DECRETO. ILEGALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.