Tribunal: STF
Processo: RHC 57752
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-29
Data de publicação: 1980-02-29

Ementa:
- Provados os requisitos do art. 594 do CPP  é de deferir-se a ordem de habeas corpus para que o réu apele em liberdade.
RHC deferido

Inteiro teor:
- Provados os requisitos do art. 594 do CPP  é de deferir-se a ordem de habeas corpus para que o réu apele em liberdade.
RHC deferido