Tribunal: STF
Processo: CJ 6249
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-07-01
Data de publicação: 1980-07-01

Ementa:
DELITO PRATICADO POR MILITAR, MAS SEM OCORRER QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 9 DO C.P. MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Inteiro teor:
DELITO PRATICADO POR MILITAR, MAS SEM OCORRER QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 9 DO C.P. MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.