Tribunal: STF
Processo: HC 58075
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-19
Data de publicação: 1980-09-19

Ementa:
APELAÇÃO. JULGAMENTO EFETUADO SEM PREVIA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO
RÉU (SÚMULA 431). ACÓRDÃO QUE NÃO SE ACHA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E CONSEQUENTE RENOVAÇÃO, COMO
DE DIREITO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. JULGAMENTO EFETUADO SEM PREVIA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO
RÉU (SÚMULA 431). ACÓRDÃO QUE NÃO SE ACHA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E CONSEQUENTE RENOVAÇÃO, COMO
DE DIREITO.