Tribunal: STF
Processo: RHC 58005
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-24
Data de publicação: 1980-06-24

Ementa:
Prisão civil. Depositário infiel. Ação de deposito (dispensa). - A prisão civil pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independente da propositura da ação de depósito. Recurso de Habeas Corpus denegado.

Inteiro teor:
Prisão civil. Depositário infiel. Ação de deposito (dispensa). - A prisão civil pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independente da propositura da ação de depósito. Recurso de Habeas Corpus denegado.