Tribunal: STF
Processo: RHC 58508
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-28
Data de publicação: 1980-11-28

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM UM ESTADO E CUMPRIMENTO
DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
COMPETÊNCIA, PARA OS INCIDENTES DA EXECUÇÃO, DO JUIZ CRIMINAL DO
ÚLTIMO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM UM ESTADO E CUMPRIMENTO
DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
COMPETÊNCIA, PARA OS INCIDENTES DA EXECUÇÃO, DO JUIZ CRIMINAL DO
ÚLTIMO.