Tribunal: STF
Processo: RE 90447
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-25
Data de publicação: 1980-03-25

Ementa:
Loteamento. Registro. Impugnação de terceiro, cessionário de direitos hereditários e titular de direito real. Procedência. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Loteamento. Registro. Impugnação de terceiro, cessionário de direitos hereditários e titular de direito real. Procedência. Recurso extraordinário conhecido e provido.