Tribunal: STF
Processo: RE 92156
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-16
Data de publicação: 1980-12-16

Ementa:
A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO DA ENSEJO A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO SE QUESTIONADA SUA VALIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO DA ENSEJO A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO SE QUESTIONADA SUA VALIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.