Tribunal: STF
Processo: RHC 58157
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-15
Data de publicação: 1980-08-15

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PRAZOS. EXCESSO. JA CONCLUIDA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE
PRAZOS NA SUA REALIZAÇÃO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. PRAZOS. EXCESSO. JA CONCLUIDA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE
PRAZOS NA SUA REALIZAÇÃO.