Tribunal: STF
Processo: RE 86913
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-03
Data de publicação: 1980-10-03

Ementa:
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
1. EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. IMPUGNAÇÃO, NESTA PARTE,
PREJUDICADA.
2. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO CABEM, DE ACORDO COM A SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
1. EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. IMPUGNAÇÃO, NESTA PARTE,
PREJUDICADA.
2. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO CABEM, DE ACORDO COM A SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.