Tribunal: STF
Processo: RE 92603
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-18
Data de publicação: 1980-12-18

Ementa:
FIANÇA - ART-324, IV, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.416/77.
Recurso extraordinário não conhecido dada a incidência à espécie dos
Verbetes nºs. 279 e 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
FIANÇA - ART-324, IV, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.416/77.
Recurso extraordinário não conhecido dada a incidência à espécie dos
Verbetes nºs. 279 e 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.