Tribunal: STF
Processo: RHC 58245
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-16
Data de publicação: 1980-09-16

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. Identificação datiloscópica do indiciado. Não a dispensa o fato de possuir o indiciado cédula civil de identificação.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. Identificação datiloscópica do indiciado. Não a dispensa o fato de possuir o indiciado cédula civil de identificação.