Tribunal: STF
Processo: RE 92689
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-06-13
Data de publicação: 1980-06-13

Ementa:
AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.