Tribunal: STF
Processo: RHC 57730
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-13
Data de publicação: 1980-05-13

Ementa:
EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.