Tribunal: STF
Processo: RE 92795
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-12
Data de publicação: 1980-08-12

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO JULGADO PELO MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO JULGADO PELO MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.