Tribunal: STF
Processo: HC 57573
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-04
Data de publicação: 1980-03-04

Ementa:
Penal. "Habeas Corpus". Não se conhece do pedido originário utilizado em lugar de recurso da decisão denegatória (Constituição, art. 119, II, "c".

Inteiro teor:
Penal. "Habeas Corpus". Não se conhece do pedido originário utilizado em lugar de recurso da decisão denegatória (Constituição, art. 119, II, "c".