Tribunal: STF
Processo: RE 93106
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-07
Data de publicação: 1980-10-07

Ementa:
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. NÃO COMPORTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
SE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 308, INCISO VI
DO REGIMENTO INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. NÃO COMPORTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
SE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 308, INCISO VI
DO REGIMENTO INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.