Tribunal: STF
Processo: RE 71418
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-05
Data de publicação: 1980-08-05

Ementa:
1. CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 15, III. SÚMULA, VERBETE 118.
O EXTINTO IVC ERA EXIGIVEL ANTES DA LEI N. 4.425/64 NAS OPERAÇÕES
QUE ENVOLVESSEM OS MINERAIS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
1. CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 15, III. SÚMULA, VERBETE 118.
O EXTINTO IVC ERA EXIGIVEL ANTES DA LEI N. 4.425/64 NAS OPERAÇÕES
QUE ENVOLVESSEM OS MINERAIS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.