Tribunal: STF
Processo: RE 92886
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-26
Data de publicação: 1980-08-26

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HAVENDO A DECISÃO RECORRIDA APRECIADO O
MÉRITO DO PEDIDO, E NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL ALEGADA, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HAVENDO A DECISÃO RECORRIDA APRECIADO O
MÉRITO DO PEDIDO, E NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL ALEGADA, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.