Tribunal: STF
Processo: AI 78817
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-26
Data de publicação: 1980-08-26

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.