Tribunal: STF
Processo: RE 88314
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-04
Data de publicação: 1980-11-04

Ementa:
FUNCIONALISMO. ESTATISTICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROMOÇÃO.
CONCURSO INTERNO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE, ASSIM JULGANDO,
INTERPRETOU RAZOAVELMENTE A LEI N. 4.054/62. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PELA ALINEA A, NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. ESTATISTICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROMOÇÃO.
CONCURSO INTERNO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE, ASSIM JULGANDO,
INTERPRETOU RAZOAVELMENTE A LEI N. 4.054/62. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PELA ALINEA A, NÃO CONHECIDO.