Tribunal: STF
Processo: AI 77405
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-06
Data de publicação: 1980-05-06

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. LOCAÇÃO CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS E DESPEJO.
CAUSAS QUE NÃO DAO MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO NAS
EXCEÇÕES REGIMENTAIS.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. LOCAÇÃO CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS E DESPEJO.
CAUSAS QUE NÃO DAO MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO NAS
EXCEÇÕES REGIMENTAIS.