Tribunal: STF
Processo: AI 79299
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-05-23
Data de publicação: 1980-05-23

Ementa:
Dissidio coletivo encerrado por acordo. Homologação negada, todavia, relativamente a reajustamento salarial excedente do índice oficial. Inexistência de ofensa à Constituição. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Dissidio coletivo encerrado por acordo. Homologação negada, todavia, relativamente a reajustamento salarial excedente do índice oficial. Inexistência de ofensa à Constituição. Agravo regimental não provido.