Tribunal: STF
Processo: RE 92838
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-14
Data de publicação: 1980-10-14

Ementa:
EXPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATORIOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO).

Inteiro teor:
EXPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATORIOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO).