Tribunal: STF
Processo: Rp 1064
Classe: Rp
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-11-26
Data de publicação: 1980-11-26

Ementa:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR
DA EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. FALTA DE FUNDAMENTO
RAZOAVEL. INDEFERIMENTO.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR
DA EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. FALTA DE FUNDAMENTO
RAZOAVEL. INDEFERIMENTO.