Tribunal: STF
Processo: RHC 57748
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-04-11
Data de publicação: 1980-04-11

Ementa:
PRISÃO. ALIMENTOS. PRAZO. - NOS ALIMENTOS DEFINITIVOS, A PRISÃO
CIVIL NÃO PODE EXCEDER O PRAZO DE SESSENTA DIAS. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
PRISÃO. ALIMENTOS. PRAZO. - NOS ALIMENTOS DEFINITIVOS, A PRISÃO
CIVIL NÃO PODE EXCEDER O PRAZO DE SESSENTA DIAS. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO EM PARTE.