Tribunal: STF
Processo: IF 62
Classe: IF
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-06-25
Data de publicação: 1980-06-25

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL EM MUNICÍPIO FUNDADA NO ART. 3. DO ATO
INSTITUCIONAL N. 5. CASO EM QUE A EXTINÇÃO DA CAUSA QUE PODERIA
FUNDAMENTA-LA E A REVOGAÇÃO DAQUELE DIPLOMA EXCEPCIONAL PREJUDICAM O
PEDIDO.

Inteiro teor:
INTERVENÇÃO FEDERAL EM MUNICÍPIO FUNDADA NO ART. 3. DO ATO
INSTITUCIONAL N. 5. CASO EM QUE A EXTINÇÃO DA CAUSA QUE PODERIA
FUNDAMENTA-LA E A REVOGAÇÃO DAQUELE DIPLOMA EXCEPCIONAL PREJUDICAM O
PEDIDO.