Tribunal: STF
Processo: RE 92589
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-06-25
Data de publicação: 1980-06-25

Ementa:
Adicional de insalubridade.
- Constitucionalidade do artigo 3º do Decreto-Lei 389, de 26.12.68. Inexistência de óbice resultante de direito adquirido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Adicional de insalubridade.
- Constitucionalidade do artigo 3º do Decreto-Lei 389, de 26.12.68. Inexistência de óbice resultante de direito adquirido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.