Tribunal: STF
Processo: RHC 57751
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-07
Data de publicação: 1980-03-07

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. Nulidade do processo. Restituição do prazo de apelação. Alegação de interrupção do nexo causal entre o fato criminoso e a morte da vítima. Impetração improcedente.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. Nulidade do processo. Restituição do prazo de apelação. Alegação de interrupção do nexo causal entre o fato criminoso e a morte da vítima. Impetração improcedente.