Tribunal: STF
Processo: RHC 57611
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-05
Data de publicação: 1980-02-05

Ementa:
DENUNCIA QUE DESCREVE CONDUTA PENALMENTE TIPICA, PROPICIANDO O
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DENUNCIA QUE DESCREVE CONDUTA PENALMENTE TIPICA, PROPICIANDO O
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.