Tribunal: STF
Processo: RE 92191
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-16
Data de publicação: 1980-05-16

Ementa:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA AQUILIANA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA LEI N 6.745 DE 5.12.1979. RESSALVA DO RELATOR, QUE DECLAROU APLICAR A LEI NOVA TAMBÉM NOS CASOS DE CULPA
CONTRATUAL.

Inteiro teor:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA AQUILIANA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA LEI N 6.745 DE 5.12.1979. RESSALVA DO RELATOR, QUE DECLAROU APLICAR A LEI NOVA TAMBÉM NOS CASOS DE CULPA
CONTRATUAL.