Tribunal: STF
Processo: RE 82300
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-06-19
Data de publicação: 1980-06-19

Ementa:
Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos.