Tribunal: STF
Processo: RHC 57804
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-04-29
Data de publicação: 1980-04-29

Ementa:
HABEAS CORPUS; SUA INADEQUAÇÃO PARA EXAME DE FALTA DE TIPICIDADE E
DE EXACERBAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA; PREJUIZO
NÃO APURADO, NEM APURAVEL NOS LIMITES DA MEDIDA IMPETRADA. RECURSO
NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS; SUA INADEQUAÇÃO PARA EXAME DE FALTA DE TIPICIDADE E
DE EXACERBAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA; PREJUIZO
NÃO APURADO, NEM APURAVEL NOS LIMITES DA MEDIDA IMPETRADA. RECURSO
NÃO PROVIDO.