Tribunal: STF
Processo: RE 87351
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-14
Data de publicação: 1980-03-14

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS
DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES
(SÚMULA 283).

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS
DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES
(SÚMULA 283).