Tribunal: STF
Processo: RE 92063
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-09-16
Data de publicação: 1980-09-16

Ementa:
- Execução fiscal. Prova da dívida e ausência de elementos comprobatórios do alegado pagamento. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Execução fiscal. Prova da dívida e ausência de elementos comprobatórios do alegado pagamento. Recurso extraordinário não conhecido.