Tribunal: STF
Processo: AI 78711
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-05
Data de publicação: 1980-08-05

Ementa:
AÇÃO POSSESSORIA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. DESCABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA E QUE
DEMANDARIA, PARA RECONHECE-LA, O REEXAME DA PROVA. SÚMULA 279.

Inteiro teor:
AÇÃO POSSESSORIA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. DESCABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA E QUE
DEMANDARIA, PARA RECONHECE-LA, O REEXAME DA PROVA. SÚMULA 279.