Tribunal: STF
Processo: AI 78749
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-19
Data de publicação: 1980-08-19

Ementa:
- Recurso extraordinário.
- Inocorrência dos pressupostos constitucionais para seu cabimento.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário.
- Inocorrência dos pressupostos constitucionais para seu cabimento.
Agravo regimental a que se nega provimento.