Tribunal: STF
Processo: RE 93113
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-07
Data de publicação: 1980-10-07

Ementa:
PRESCRIÇÃO DECRETADA COM BASE NA MENORIDADE DO RÉU, SEM QUE CONSTE
NO PROCESSO CERTIDÃO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. RECURSO
CONHECIDO PELA LETRA "D" E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DECRETADA COM BASE NA MENORIDADE DO RÉU, SEM QUE CONSTE
NO PROCESSO CERTIDÃO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. RECURSO
CONHECIDO PELA LETRA "D" E PROVIDO.