Tribunal: STF
Processo: RHC 58530
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-16
Data de publicação: 1980-12-16

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PREJUDICADO, POR HAVER
SIDO EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, QUE SÓ NÃO FOI CUMPRIDO PELA
SUBSISTENCIA DE OUTRA CAUSA PARA A CUSTODIA DO PACIENTE.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PREJUDICADO, POR HAVER
SIDO EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, QUE SÓ NÃO FOI CUMPRIDO PELA
SUBSISTENCIA DE OUTRA CAUSA PARA A CUSTODIA DO PACIENTE.