Tribunal: STF
Processo: RE 90003
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-13
Data de publicação: 1980-05-13

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA FISCAL.
SUPRIMIDO ESTE, PORQUE INCONSTITUCIONAL, CABIA IMPOR AO DEVEDOR
VENCIDO NO PRINCIPAL O PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, QUE SE
FIXAM EM 10% (DEZ POR CENTO).

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA FISCAL.
SUPRIMIDO ESTE, PORQUE INCONSTITUCIONAL, CABIA IMPOR AO DEVEDOR
VENCIDO NO PRINCIPAL O PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, QUE SE
FIXAM EM 10% (DEZ POR CENTO).