Tribunal: STF
Processo: RE 88968
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-14
Data de publicação: 1980-03-14

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. CONCURSO PÚBLICO. PREVALECE O LIMITE.
DE IDADE FIXADO EM INSTRUÇÕES DO EDITAL, AUTORIZADAS POR LEI.

Inteiro teor:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. CONCURSO PÚBLICO. PREVALECE O LIMITE.
DE IDADE FIXADO EM INSTRUÇÕES DO EDITAL, AUTORIZADAS POR LEI.