Tribunal: STF
Processo: HC 57719
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-04-29
Data de publicação: 1980-04-29

Ementa:
"HABEAS CORPUS". "REFORMATIO IN PEJUS" INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DO
"WRIT".

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". "REFORMATIO IN PEJUS" INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DO
"WRIT".