Tribunal: STF
Processo: RE 91158
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-16
Data de publicação: 1980-09-16

Ementa:
- COMERCIAL. Cheque. Emitido sem previsão, a alegação de que se destinaria a mera garantia de dívida pode ser apta a afastar a ação penal (Súmula 166), mas não a execução civil fundada em título extrajudicial.

Inteiro teor:
- COMERCIAL. Cheque. Emitido sem previsão, a alegação de que se destinaria a mera garantia de dívida pode ser apta a afastar a ação penal (Súmula 166), mas não a execução civil fundada em título extrajudicial.