Tribunal: STF
Processo: AI 79313
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-24
Data de publicação: 1980-06-24

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 400. 
- INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 264 E 128 DO C.P.C. DECISÃO QUE DEU RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS A LUZ DA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 400. 
- INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 264 E 128 DO C.P.C. DECISÃO QUE DEU RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS A LUZ DA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.