Tribunal: STF
Processo: RE 84001
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-18
Data de publicação: 1980-03-18

Ementa:
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, A), DA
CONSTITUIÇÃO. 2. CASO EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO QUESTIONOU O
DIREITO FEDERAL INDICADO PELA PARTE RECORRENTE. SÚMULA, VERBETE 282.
3.
RECURSO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, A), DA
CONSTITUIÇÃO. 2. CASO EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO QUESTIONOU O
DIREITO FEDERAL INDICADO PELA PARTE RECORRENTE. SÚMULA, VERBETE 282.
3.
RECURSO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.