Tribunal: STF
Processo: RHC 57900
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-29
Data de publicação: 1980-04-29

Ementa:
O PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA E DE CINCO DIAS SÚMULA 319 E
ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO, NÃO E
CONHECIDO.

Inteiro teor:
O PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA E DE CINCO DIAS SÚMULA 319 E
ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO, NÃO E
CONHECIDO.