Tribunal: STF
Processo: RE 92804
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-10-09
Data de publicação: 1980-10-09

Ementa:
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - INCONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO N. 182, DE 1. DE ABRIL DE 1977 RECONHECIDA - PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - INCONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO N. 182, DE 1. DE ABRIL DE 1977 RECONHECIDA - PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.