Tribunal: STF
Processo: HC 57663
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-04-08
Data de publicação: 1980-04-08

Ementa:
- Policial militar. Homicídio praticado com emprego de arma pertencente à corporação, embora fora do serviço. Competência da Justiça Militar estadual. Habeas corpups concedido.

Inteiro teor:
- Policial militar. Homicídio praticado com emprego de arma pertencente à corporação, embora fora do serviço. Competência da Justiça Militar estadual. Habeas corpups concedido.