Tribunal: STF
Processo: RE 91478
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-06-25
Data de publicação: 1980-06-25

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO MEDIO, QUE NÃO TRADUZ UNANIMIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA LIMINARMENTE INADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO MEDIO, QUE NÃO TRADUZ UNANIMIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA LIMINARMENTE INADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.