Tribunal: STF
Processo: RHC 57915
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-09
Data de publicação: 1980-05-09

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO DITA DE RECURSO ORDINÁRIO, MAS INGRESSADA NOS AUTOS ANTES DA DECISÃO RECORRIDA E VEICULANDO ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO DO SUPOSTO "RECURSO".

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO DITA DE RECURSO ORDINÁRIO, MAS INGRESSADA NOS AUTOS ANTES DA DECISÃO RECORRIDA E VEICULANDO ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO DO SUPOSTO "RECURSO".