Tribunal: STF
Processo: RHC 58329
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-21
Data de publicação: 1980-10-21

Ementa:
"HABEAS CORPUS" - RECEPTAÇÃO DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE
TIPIFICAÇÃO DESSE CRIME NO DIREITO PENAL BRASILEIRO VIGENTE.
- INTERPRETAÇÃO DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS" - RECEPTAÇÃO DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE
TIPIFICAÇÃO DESSE CRIME NO DIREITO PENAL BRASILEIRO VIGENTE.
- INTERPRETAÇÃO DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.