Tribunal: STF
Processo: AI 78149
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-26
Data de publicação: 1980-02-26

Ementa:
PROCESSUAL. Recurso extraordinário. Incabível contra acórdão que decidiu exclusivamente matéria de fato, sendo de natureza meramente expletiva a consideração que fez em matéria de direito.

Inteiro teor:
PROCESSUAL. Recurso extraordinário. Incabível contra acórdão que decidiu exclusivamente matéria de fato, sendo de natureza meramente expletiva a consideração que fez em matéria de direito.