Tribunal: STF
Processo: RE 93396
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-18
Data de publicação: 1980-12-18

Ementa:
Recurso extraordinário. Prequestionamento. Não prescinde do requisito a arguição de incompetência absoluta (RE 88.728, Plenário, 13.9.78). Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Prequestionamento. Não prescinde do requisito a arguição de incompetência absoluta (RE 88.728, Plenário, 13.9.78). Agravo regimental não provido.