Tribunal: STF
Processo: AI 77713
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-22
Data de publicação: 1980-08-22

Ementa:
- Embargos de declaração.
- Inexistência, no caso, de litisconsórcio a permitir contagem, em dobro, do prazo para a interposição de embargos.
Embargos de declaração não conhecidos, por intempestividade.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração.
- Inexistência, no caso, de litisconsórcio a permitir contagem, em dobro, do prazo para a interposição de embargos.
Embargos de declaração não conhecidos, por intempestividade.