Tribunal: STF
Processo: RE 93104
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-11
Data de publicação: 1980-11-11

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. SÃO DEVIDOS A 12% AO ANO,
CONFORME TRANQUILA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. SÃO DEVIDOS A 12% AO ANO,
CONFORME TRANQUILA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.