Tribunal: STF
Processo: RHC 58225
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-02
Data de publicação: 1980-09-02

Ementa:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESDE QUE HÁ DESCRIÇÃO DE FATO
CONFIGURATIVO DE CRIME, IMPÕE-SE A ABERTURA DA INSTÂNCIA PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESDE QUE HÁ DESCRIÇÃO DE FATO
CONFIGURATIVO DE CRIME, IMPÕE-SE A ABERTURA DA INSTÂNCIA PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.