Tribunal: STF
Processo: RE 92426
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-15
Data de publicação: 1980-04-15

Ementa:
Acidente do trabalho. Recurso extraordinário de que não se conhece, porquanto não foi versada matéria constitucional (art. 308, IV, letra a, do Regimento Interno).

Inteiro teor:
Acidente do trabalho. Recurso extraordinário de que não se conhece, porquanto não foi versada matéria constitucional (art. 308, IV, letra a, do Regimento Interno).