Tribunal: STF
Processo: RE 91247
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-14
Data de publicação: 1980-10-14

Ementa:
JAZIDA. POSSE DO CONCESSIONARIO DA LAVRA, OBSTADA POR PROTEÇÃO
POSSESSORIA CONCEDIDA AO PROPRIETARIO DO SOLO. OFENSA AO ART. 168 DA
CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
JAZIDA. POSSE DO CONCESSIONARIO DA LAVRA, OBSTADA POR PROTEÇÃO
POSSESSORIA CONCEDIDA AO PROPRIETARIO DO SOLO. OFENSA AO ART. 168 DA
CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.