Tribunal: STF
Processo: MS 20255
Classe: MS
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-10-08
Data de publicação: 1980-10-08

Ementa:
- Mandado de Segurança contra decreto de demissão fundado no Ato Institucional nº 5/68.
Em face da indenidade reconhecida pelo art. 3º da EC 11/78, dele não se conhece.
Precedentes: MS nº 20.194 - DF - RTJ 92/561.

Inteiro teor:
- Mandado de Segurança contra decreto de demissão fundado no Ato Institucional nº 5/68.
Em face da indenidade reconhecida pelo art. 3º da EC 11/78, dele não se conhece.
Precedentes: MS nº 20.194 - DF - RTJ 92/561.