Tribunal: STF
Processo: RE 92195
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-04
Data de publicação: 1980-03-04

Ementa:
- AÇÃO POPULAR. HONORARIOS. CONDENADOS OS RESPONSAVEIS E O
BENEFICIARIO EM PERDAS E DANOS, SOBRE ESTES DEVE INCIDIR,
PERCENTUALMENTE, A VERBA HONORARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- AÇÃO POPULAR. HONORARIOS. CONDENADOS OS RESPONSAVEIS E O
BENEFICIARIO EM PERDAS E DANOS, SOBRE ESTES DEVE INCIDIR,
PERCENTUALMENTE, A VERBA HONORARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.