Tribunal: STF
Processo: RHC 57698
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-04
Data de publicação: 1980-03-04

Ementa:
Militar condenado como incurso no art. 225, § 3º, do CPN. Prisão-albergue no âmbito do direito penal comum (Lei 6.416/77).
Ausência de extensão aos condenados pela Justiça Militar. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Militar condenado como incurso no art. 225, § 3º, do CPN. Prisão-albergue no âmbito do direito penal comum (Lei 6.416/77).
Ausência de extensão aos condenados pela Justiça Militar. Recurso improvido.