Tribunal: STF
Processo: RE 93221
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-21
Data de publicação: 1980-10-21

Ementa:
Preço de referência. Não incide sobre as importações originárias dos países pertencentes à ALALC. Interpretação do art. 3º do Decreto-lei nº 1.111/70. Precedente: RE 90.824. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Preço de referência. Não incide sobre as importações originárias dos países pertencentes à ALALC. Interpretação do art. 3º do Decreto-lei nº 1.111/70. Precedente: RE 90.824. Recurso extraordinário conhecido e provido.