Tribunal: STF
Processo: RE 91106
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-26
Data de publicação: 1980-08-26

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
314 DO REGIMENTO INTERNO, NÃO SÃO ADMISSIVEIS POR SEU CARÁTER DE
INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
314 DO REGIMENTO INTERNO, NÃO SÃO ADMISSIVEIS POR SEU CARÁTER DE
INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.