Tribunal: STF
Processo: RE 93543
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-09
Data de publicação: 1980-12-09

Ementa:
IMUNIDADE. SESI. IMPORTAÇÃO DE APARELHOS MEDICOS PARA EQUIPAR O
SERVIÇO MEDICO DE SUA DELEGACIA REGIONAL DO AMAPÁ. INCIDENCIA DO
ART-19, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMUNIDADE. SESI. IMPORTAÇÃO DE APARELHOS MEDICOS PARA EQUIPAR O
SERVIÇO MEDICO DE SUA DELEGACIA REGIONAL DO AMAPÁ. INCIDENCIA DO
ART-19, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.