Tribunal: STF
Processo: AI 79144
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-13
Data de publicação: 1980-05-13

Ementa:
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. ALEGAÇÃO
INFRUTIFERA EM RELAÇÃO A AFRONTA AO ART. 102, PARAGRAFO 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. ALEGAÇÃO
INFRUTIFERA EM RELAÇÃO A AFRONTA AO ART. 102, PARAGRAFO 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.