Tribunal: STF
Processo: AP 273
Classe: AP
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-06-26
Data de publicação: 1980-06-26

Ementa:
1. Crime de natureza eleitoral praticado em 1969. Incide nele
o art. 1º, da Lei nº 6.683, de 28.08.79, concessiva de anistia.
          2. Reconhecida, no caso, a extinção da punibilidade.

Inteiro teor:
1. Crime de natureza eleitoral praticado em 1969. Incide nele
o art. 1º, da Lei nº 6.683, de 28.08.79, concessiva de anistia.
          2. Reconhecida, no caso, a extinção da punibilidade.