Tribunal: STF
Processo: HC 56931
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-11
Data de publicação: 1979-05-11

Ementa:
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. RÉU MENOR A DATA DO FATO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE CONSUMADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HC DEFERIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. RÉU MENOR A DATA DO FATO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE CONSUMADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HC DEFERIDO.