Tribunal: STF
Processo: RE 63892
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-11
Data de publicação: 1979-10-11

Ementa:
DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 291, PORQUE A LEI
N. 4.494, DE 1964, QUESTIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO E REFERIDA
NA DECISÃO PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 291, PORQUE A LEI
N. 4.494, DE 1964, QUESTIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO E REFERIDA
NA DECISÃO PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.