Tribunal: STF
Processo: RE 91876
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-30
Data de publicação: 1979-11-30

Ementa:
Identificação datiloscópica. Não constitui constrangimento ilegal, consoante a Súmula 568.
Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Identificação datiloscópica. Não constitui constrangimento ilegal, consoante a Súmula 568.
Recurso extraordinário provido.