Tribunal: STF
Processo: RE 91244
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-26
Data de publicação: 1979-06-26

Ementa:
Prescrição. Súmula 146. A prescrição retroativa não alcança o período entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia. Precedentes do S.T.F.
Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Prescrição. Súmula 146. A prescrição retroativa não alcança o período entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia. Precedentes do S.T.F.
Recurso extraordinário provido.