Tribunal: STF
Processo: RE 90448
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-22
Data de publicação: 1979-05-22

Ementa:
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS NA BASE DE 12% AO ANO,
CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS NA BASE DE 12% AO ANO,
CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.