Tribunal: STF
Processo: AI 74975
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-23
Data de publicação: 1979-03-23

Ementa:
CAUSA DE ALÇADA. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSAO DA SUA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CAUSA DE ALÇADA. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSAO DA SUA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.