Tribunal: STF
Processo: RE 89727
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
- Importação de cartões de plástico para uso em Caixas Automáticos pagadoras de numerário, pelo Banco importador. Isenção de ICM, sob o pálio da Súmula 570.
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Importação de cartões de plástico para uso em Caixas Automáticos pagadoras de numerário, pelo Banco importador. Isenção de ICM, sob o pálio da Súmula 570.
RE conhecido e provido.