Tribunal: STF
Processo: HC 57297
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-09
Data de publicação: 1979-10-09

Ementa:
Habeas corpus não conhecido. Aplicação do art. 119, II, "c", última parte, da Constituição da República.

Inteiro teor:
Habeas corpus não conhecido. Aplicação do art. 119, II, "c", última parte, da Constituição da República.