Tribunal: STF
Processo: RE 91030
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-15
Data de publicação: 1979-05-15

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE SOBRE A MULTA FISCAL, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE SOBRE A MULTA FISCAL, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.