Tribunal: STF
Processo: RE 91799
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-11-27
Data de publicação: 1979-11-27

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOSTO - Não havendo prequestionamento da matéria submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal, não se conhece do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOSTO - Não havendo prequestionamento da matéria submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal, não se conhece do recurso extraordinário.