Tribunal: STF
Processo: AI 76877
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-14
Data de publicação: 1979-09-14

Ementa:
Prazo no Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental. O cumprimento do prazo de cinco dias se verifica pela data de entrada no Protocolo do Tribunal, e não pela data de entrega no correio do lugar de origem.
EDcl e AgRg não conhecidos.

Inteiro teor:
Prazo no Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental. O cumprimento do prazo de cinco dias se verifica pela data de entrada no Protocolo do Tribunal, e não pela data de entrega no correio do lugar de origem.
EDcl e AgRg não conhecidos.