Tribunal: STF
Processo: AI 77614
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-07
Data de publicação: 1979-11-07

Ementa:
DECISÃO TRABALHISTA. - EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
DECISÃO TRABALHISTA. - EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.