Tribunal: STF
Processo: HC 57408
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-11
Data de publicação: 1979-12-11

Ementa:
HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO VEDADO PELO ART. 119, INC. II, LETRA C,
IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
FORMULADO PERANTE O JUIZ COMPETENTE.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO VEDADO PELO ART. 119, INC. II, LETRA C,
IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
FORMULADO PERANTE O JUIZ COMPETENTE.