Tribunal: STF
Processo: RHC 57456
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-26
Data de publicação: 1979-10-26

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. RECONHECIMENTO DA
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. RECONHECIMENTO DA
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.