Tribunal: STF
Processo: RE 89885
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-05
Data de publicação: 1979-10-05

Ementa:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. COLETA DE LIXO EFETUADA POR EMPRESA
CONCESSIONARIA. NÃO INCIDENCIA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. COLETA DE LIXO EFETUADA POR EMPRESA
CONCESSIONARIA. NÃO INCIDENCIA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.