Tribunal: STF
Processo: AI 76809
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-17
Data de publicação: 1979-08-17

Ementa:
Recurso extraordinário. Óbice da alçada. Ademais, a matéria versada no recurso acha-se pacificada na jurisprudência do S.T.F. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Óbice da alçada. Ademais, a matéria versada no recurso acha-se pacificada na jurisprudência do S.T.F. Agravo regimental improvido.