Tribunal: STF
Processo: RE 90454
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-02
Data de publicação: 1979-03-02

Ementa:
CRIMES DE ROUBO. REITERAÇÃO EM CIRCUNSTANCIAS QUE NÃO CONFIGURAM O
DELITO CONTINUADO (ART. 51, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIMES DE ROUBO. REITERAÇÃO EM CIRCUNSTANCIAS QUE NÃO CONFIGURAM O
DELITO CONTINUADO (ART. 51, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.