Tribunal: STF
Processo: RE 90228
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-01
Data de publicação: 1979-09-01

Ementa:
Falta de prequestionamento, no acórdão recorrido, da questão federal suscitada no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 282.

Inteiro teor:
Falta de prequestionamento, no acórdão recorrido, da questão federal suscitada no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 282.