Tribunal: STF
Processo: CJ 6181
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-15
Data de publicação: 1979-08-15

Ementa:
- Conflito de jurisdição não configurado.

Inteiro teor:
- Conflito de jurisdição não configurado.