Tribunal: STF
Processo: RE 87593
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-24
Data de publicação: 1979-08-24

Ementa:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. Recurso extraordinário. Valor inferior ao da alçada (RISTF, art. 308, VIII). Não conhecimento.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. Recurso extraordinário. Valor inferior ao da alçada (RISTF, art. 308, VIII). Não conhecimento.