Tribunal: STF
Processo: RE 87359
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-09-20
Data de publicação: 1979-09-20

Ementa:
Dissídio coletivo ajuizado contra a CIBRAZEM. Tratando-se de empresa pública federal, é competente para apreciar o pedido a Justiça Federal (art. 110 da C. F.). Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Dissídio coletivo ajuizado contra a CIBRAZEM. Tratando-se de empresa pública federal, é competente para apreciar o pedido a Justiça Federal (art. 110 da C. F.). Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.