Tribunal: STF
Processo: RE 87140
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-04
Data de publicação: 1979-10-04

Ementa:
PROCESSUAL. Embargos de declaração. Não permitem reforma de julgado.

Inteiro teor:
PROCESSUAL. Embargos de declaração. Não permitem reforma de julgado.