Tribunal: STF
Processo: MS 20210
Classe: MS
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-12-13
Data de publicação: 1979-12-13

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
DECRETO QUE ESTABELECE NIVEIS DE SALARIO-MINIMO PARA O TERRITÓRIO
NACIONAL E ATO NORMATIVO, INSUSCEPTIVEL DE SER ATACADO, EM TESE,
POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA.
DECRETO QUE ESTABELECE NIVEIS DE SALARIO-MINIMO PARA O TERRITÓRIO
NACIONAL E ATO NORMATIVO, INSUSCEPTIVEL DE SER ATACADO, EM TESE,
POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.