Tribunal: STF
Processo: RE 89374
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-04
Data de publicação: 1979-12-04

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
SUMULAS 282, 356, 279 E 291.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
SUMULAS 282, 356, 279 E 291.