Tribunal: STF
Processo: AI 75990
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-07
Data de publicação: 1979-08-07

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PELA
NATUREZA E PELO VALOR DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PELA
NATUREZA E PELO VALOR DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.