Tribunal: STF
Processo: RE 91056
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-11-27
Data de publicação: 1979-11-27

Ementa:
ICM. BENS DE CAPITAL. IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA 570. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. BENS DE CAPITAL. IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA 570. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.