Tribunal: STF
Processo: RE 91797
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-11-27
Data de publicação: 1979-11-27

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. PERCENTUAL. II. A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E HOJE PACIFICA AO RECONHECER SEREM DITOS
JUROS (NAS DESAPROPRIAÇÕES) DE 12%. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. PERCENTUAL. II. A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E HOJE PACIFICA AO RECONHECER SEREM DITOS
JUROS (NAS DESAPROPRIAÇÕES) DE 12%. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.