Tribunal: STF
Processo: RE 90772
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-15
Data de publicação: 1979-05-15

Ementa:
OS OBSTACULOS DOS INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO SÃO
INTRANSPONIVEIS SE NÃO SE DEMONSTRAR A EXCEÇÃO DO CAPUT DESSE
DISPOSITIVO.

Inteiro teor:
OS OBSTACULOS DOS INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO SÃO
INTRANSPONIVEIS SE NÃO SE DEMONSTRAR A EXCEÇÃO DO CAPUT DESSE
DISPOSITIVO.