Tribunal: STF
Processo: RE 84933
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-22
Data de publicação: 1979-08-22

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DELES NÃO SE CONHECE, A MINGUA DE SEU
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DELES NÃO SE CONHECE, A MINGUA DE SEU
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.