Tribunal: STF
Processo: RHC 57536
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-11-27
Data de publicação: 1979-11-27

Ementa:
-Habeas corpus. Lei nova (aplicação). Redução da pena. Exame de prova. - Impropriedade do habeas corpus para se obter a adequação da pena à lei, quando isso dependa de aprofundado exame de prova. Recurso de habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
-Habeas corpus. Lei nova (aplicação). Redução da pena. Exame de prova. - Impropriedade do habeas corpus para se obter a adequação da pena à lei, quando isso dependa de aprofundado exame de prova. Recurso de habeas corpus denegado.