Tribunal: STF
Processo: MS 20214
Classe: MS
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-07
Data de publicação: 1979-11-07

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.