Tribunal: STF
Processo: AI 76891
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-18
Data de publicação: 1979-09-18

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 308, VI DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 308, VI DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.