Tribunal: STF
Processo: RE 91915
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-04
Data de publicação: 1979-12-04

Ementa:
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MESMO QUANDO O INDICIADO ESTEJA IDENTIFICADO CIVILMENTE (Súmula 568) Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.

Inteiro teor:
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MESMO QUANDO O INDICIADO ESTEJA IDENTIFICADO CIVILMENTE (Súmula 568) Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.