Tribunal: STF
Processo: AR 617
Classe: AR
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-09-13
Data de publicação: 1979-09-13

Ementa:
- Ação rescisória. Incidência da Súmula 515. Incompetência do Supremo
Tribunal Federal. Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de janeiro.

Inteiro teor:
- Ação rescisória. Incidência da Súmula 515. Incompetência do Supremo
Tribunal Federal. Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de janeiro.