Tribunal: STF
Processo: CJ 6169
Classe: CJ
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-04-18
Data de publicação: 1979-04-18

Ementa:
- COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO (INEXISTÊNCIA). - INEXISTÊNCIA, NO
CASO, DE CONFLITO A SER DIRIMIDO POIS NÃO HÁ A MANIFESTAÇÃO DE OUTRO
ÓRGÃO JUDICIÁRIO QUE ESTABELEÇA O CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO DE
JURISDIÇÃO.

Inteiro teor:
- COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO (INEXISTÊNCIA). - INEXISTÊNCIA, NO
CASO, DE CONFLITO A SER DIRIMIDO POIS NÃO HÁ A MANIFESTAÇÃO DE OUTRO
ÓRGÃO JUDICIÁRIO QUE ESTABELEÇA O CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO DE
JURISDIÇÃO.