Tribunal: STF
Processo: RE 91085
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-25
Data de publicação: 1979-05-25

Ementa:
- Desapropriação. Os juros compensatórios devem calcular-se à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, consoante tem decidido o Supremo Tribunal federal. Recurso extraordinários conhecidos e providos.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Os juros compensatórios devem calcular-se à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, consoante tem decidido o Supremo Tribunal federal. Recurso extraordinários conhecidos e providos.