Tribunal: STF
Processo: AI 77825
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-04
Data de publicação: 1979-12-04

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, POR NÃO SATISFAZER OS REQUISITOS
LEGAIS. RESSALVA DO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DE NOVA LEGISLAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, POR NÃO SATISFAZER OS REQUISITOS
LEGAIS. RESSALVA DO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DE NOVA LEGISLAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.