Tribunal: STF
Processo: RE 91874
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-11-27
Data de publicação: 1979-11-27

Ementa:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568). Habeas corpus cassado.
II - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568). Habeas corpus cassado.
II - Recurso extraordinário conhecido e provido.