Tribunal: STF
Processo: HC 56998
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-22
Data de publicação: 1979-05-22

Ementa:
PECULATO. CONFIGURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE SEREM PARTICULARES OS BENS
APROPRIADOS OU DESVIADOS, DESNECESSIDADE DE PREVIA PRESTAÇÃO DE
CONTAS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
PECULATO. CONFIGURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE SEREM PARTICULARES OS BENS
APROPRIADOS OU DESVIADOS, DESNECESSIDADE DE PREVIA PRESTAÇÃO DE
CONTAS. HABEAS CORPUS DENEGADO.