Tribunal: STF
Processo: RE 87474
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-02-23
Data de publicação: 1979-02-23

Ementa:
Apelação. Julgamento do Tribunal de Justiça nulo, porque inobservado o § 1º do art. 552 do Código de Processo Civil.

Inteiro teor:
Apelação. Julgamento do Tribunal de Justiça nulo, porque inobservado o § 1º do art. 552 do Código de Processo Civil.