Tribunal: STF
Processo: AR 692
Classe: AR
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-08
Data de publicação: 1979-08-08

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA VERIFICAÇÃO DA
DECADENCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 269, IV, DO C.P.C., C.C. O ART. 178,
PAR 10, VIII, DO CÓDIGO CIVIL.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA VERIFICAÇÃO DA
DECADENCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 269, IV, DO C.P.C., C.C. O ART. 178,
PAR 10, VIII, DO CÓDIGO CIVIL.