Tribunal: STF
Processo: RE 80831
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-30
Data de publicação: 1979-10-30

Ementa:
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A CORREÇÃO MONETÁRIA, INSTITUIDA NA
LEI N 5.488, DE 1968, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE
REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES: RREE 69.942, 80.811 E 80.601

Inteiro teor:
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A CORREÇÃO MONETÁRIA, INSTITUIDA NA
LEI N 5.488, DE 1968, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE
REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES: RREE 69.942, 80.811 E 80.601