Tribunal: STF
Processo: MS 20181
Classe: MS
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-16
Data de publicação: 1979-03-16

Ementa:
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. NA INCLUSAO DE CARGO, POR
TRANSFORMAÇÃO, EM CATEGORIA FUNCIONAL INTEGRANTE DO NOVO PLANO, OS
EFEITOS FINANCEIROS FLUEM A PARTIR DO ATO QUE A TORNA EFETIVA.
SEGURANÇA DENEGADA.

Inteiro teor:
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. NA INCLUSAO DE CARGO, POR
TRANSFORMAÇÃO, EM CATEGORIA FUNCIONAL INTEGRANTE DO NOVO PLANO, OS
EFEITOS FINANCEIROS FLUEM A PARTIR DO ATO QUE A TORNA EFETIVA.
SEGURANÇA DENEGADA.