Tribunal: STF
Processo: RE 90724
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-08
Data de publicação: 1979-06-08

Ementa:
CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DO ARTIGO 197 DO CÓDIGO CIVIL.
- O REEXAME DE PROVA NÃO E CABIVEL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DO ARTIGO 197 DO CÓDIGO CIVIL.
- O REEXAME DE PROVA NÃO E CABIVEL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.