Tribunal: STF
Processo: RHC 57116
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-12
Data de publicação: 1979-06-12

Ementa:
"Habeas Corpus". Inidoneidade do "writ" para exame de matéria que não diz respeito com a liberdade de locomoção da paciente. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
"Habeas Corpus". Inidoneidade do "writ" para exame de matéria que não diz respeito com a liberdade de locomoção da paciente. Recurso desprovido.