Tribunal: STF
Processo: AI 76286
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-08
Data de publicação: 1979-06-08

Ementa:
Para efeitos de alçada regimental, o valor dado à causa na inicial, e não alterado no curso da lide, é o que se deve levar em conta para os fins do art. 308,VIII, de RI. Agravo Regimental improvido.

Inteiro teor:
Para efeitos de alçada regimental, o valor dado à causa na inicial, e não alterado no curso da lide, é o que se deve levar em conta para os fins do art. 308,VIII, de RI. Agravo Regimental improvido.