Tribunal: STF
Processo: RE 91251
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-07
Data de publicação: 1979-08-07

Ementa:
NÃO SE CONHECE DO RECURSO COM BASE NA LETRA D, QUANDO AS DECISÕES
APRESENTADAS COMO PARADIGMAS, SOBRE ESTAREM PUBLICADOS EM REPERTORIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO AUTORIZADO, VIERAM PARA OS AUTOS APENAS
ATRAVÉS DE EMENTAS.

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DO RECURSO COM BASE NA LETRA D, QUANDO AS DECISÕES
APRESENTADAS COMO PARADIGMAS, SOBRE ESTAREM PUBLICADOS EM REPERTORIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO AUTORIZADO, VIERAM PARA OS AUTOS APENAS
ATRAVÉS DE EMENTAS.