Tribunal: STF
Processo: RE 90140
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-02-16
Data de publicação: 1979-02-16

Ementa:
- CAUSA DE ALÇADA. NÃO CONFIGURA RESSALVA QUE AUTORIZE O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. SÚMULA 280.

Inteiro teor:
- CAUSA DE ALÇADA. NÃO CONFIGURA RESSALVA QUE AUTORIZE O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. SÚMULA 280.