Tribunal: STF
Processo: RE 91290
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-14
Data de publicação: 1979-08-14

Ementa:
EXECUÇÃO POR DIVIDA FISCAL. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO,
DADOS COMO ATENDIDOS. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO POR DIVIDA FISCAL. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO,
DADOS COMO ATENDIDOS. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.