Tribunal: STF
Processo: RE 89993
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-11
Data de publicação: 1979-12-11

Ementa:
FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. TERMO INICIAL DO QÜINQÜÊNIO
LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA, PELO FALIDO, DE QUITAÇÃO COM AS
FAZENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. TERMO INICIAL DO QÜINQÜÊNIO
LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA, PELO FALIDO, DE QUITAÇÃO COM AS
FAZENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.