Tribunal: STF
Processo: AI 67735
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-11
Data de publicação: 1979-05-11

Ementa:
Recurso extraordinário. Sua inviabilidade por aplicação das Súmulas 279, 283, 291 e 400. Coisa julgada. Falta de prova da repetição de idêntica ação já decidida por sentença irrecorrível. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Sua inviabilidade por aplicação das Súmulas 279, 283, 291 e 400. Coisa julgada. Falta de prova da repetição de idêntica ação já decidida por sentença irrecorrível. Agravo regimental desprovido.