Tribunal: STF
Processo: AI 77521
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-27
Data de publicação: 1979-11-27

Ementa:
JÚRI. - INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
JÚRI. - INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.