Tribunal: STF
Processo: Inq 73
Classe: Inq
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-07
Data de publicação: 1979-11-07

Ementa:
- ARQUIVAMENTO SOLICITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM VIRTUDE DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ANISTIA.
DEFERIMENTO.

Inteiro teor:
- ARQUIVAMENTO SOLICITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM VIRTUDE DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ANISTIA.
DEFERIMENTO.