Tribunal: STF
Processo: RHC 57462
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-11-27
Data de publicação: 1979-11-27

Ementa:
- Excesso de prazo reconhecido. Recurso de habeas corpus provido.

Inteiro teor:
- Excesso de prazo reconhecido. Recurso de habeas corpus provido.