Tribunal: STF
Processo: RE 89793
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-08
Data de publicação: 1979-06-08

Ementa:
- Reincidência. Aplicação de lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.
- Competência, para aplicá-la, do Juízo das Execuções Criminais.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Reincidência. Aplicação de lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.
- Competência, para aplicá-la, do Juízo das Execuções Criminais.
Recurso extraordinário conhecido e provido.