Tribunal: STF
Processo: HC 56941
Classe: HC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-17
Data de publicação: 1979-04-17

Ementa:
Revisão criminal. Soberania do Júri. Fixação da pena (alteração). - Nulo é o acórdão em grau de revisão, que contrarie os pressupostos da decisão do júri, para estabelecer a dosimetria penal. Habeas corpus concedido, em parte.

Inteiro teor:
Revisão criminal. Soberania do Júri. Fixação da pena (alteração). - Nulo é o acórdão em grau de revisão, que contrarie os pressupostos da decisão do júri, para estabelecer a dosimetria penal. Habeas corpus concedido, em parte.