Tribunal: STF
Processo: AI 75818
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
- Agravo Regimental. Não merece provido se o único tema relevante, contrariedade à constituição não foi apreciado pelo aresto impugnado na via do extraordinário. Incidência da Súmula, ns. 282, 356 e 284. II. Improvimento.

Inteiro teor:
- Agravo Regimental. Não merece provido se o único tema relevante, contrariedade à constituição não foi apreciado pelo aresto impugnado na via do extraordinário. Incidência da Súmula, ns. 282, 356 e 284. II. Improvimento.