Tribunal: STF
Processo: RE 91069
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-12
Data de publicação: 1979-06-12

Ementa:
NÃO E QUESTÃO FEDERAL A CONTROVERSIA SOBRE COMPETÊNCIA MATERIAL
REGULADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO E QUESTÃO FEDERAL A CONTROVERSIA SOBRE COMPETÊNCIA MATERIAL
REGULADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.