Tribunal: STF
Processo: RE 90681
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-20
Data de publicação: 1979-03-20

Ementa:
- Desapropriação indireta. Recurso extraordinário não conhecido, à falta de seus pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
- Desapropriação indireta. Recurso extraordinário não conhecido, à falta de seus pressupostos constitucionais.