Tribunal: STF
Processo: Ext 372
Classe: Ext
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-06-27
Data de publicação: 1979-06-27

Ementa:
EMENTA: - ACUSAÇÃO DE FRAUDE NO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE
CRIME NA ESPÉCIE, DE ACORDO COM A SÚMULA 246 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA.

Inteiro teor:
EMENTA: - ACUSAÇÃO DE FRAUDE NO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE
CRIME NA ESPÉCIE, DE ACORDO COM A SÚMULA 246 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA.