Tribunal: STF
Processo: RE 81288
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-02-15
Data de publicação: 1979-02-15

Ementa:
Inocorrente divergência jurisprudencial, inadmissível são os embargos com esse fundamento.

Inteiro teor:
Inocorrente divergência jurisprudencial, inadmissível são os embargos com esse fundamento.