Tribunal: STF
Processo: RHC 56865
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-23
Data de publicação: 1979-03-23

Ementa:
EMENTA: - Prescrição da ação penal. Inocorrência, por não estar
comprovada a menoridade.
- Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Prescrição da ação penal. Inocorrência, por não estar
comprovada a menoridade.
- Recurso de habeas corpus desprovido.