Tribunal: STF
Processo: AI 76453
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-06-28
Data de publicação: 1979-06-28

Ementa:
APLICAÇÃO DO ART. 7, "A", DA LEI N 605, DE 5/1/1949. AUSÊNCIA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA).

Inteiro teor:
APLICAÇÃO DO ART. 7, "A", DA LEI N 605, DE 5/1/1949. AUSÊNCIA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA).