Tribunal: STF
Processo: RE 90275
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-30
Data de publicação: 1979-11-30

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA REGIMENTAL. VALOR INFERIOR AO DA
ALÇADA ESTABELECIDA NO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA REGIMENTAL. VALOR INFERIOR AO DA
ALÇADA ESTABELECIDA NO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.