Tribunal: STF
Processo: AI 76551
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-11
Data de publicação: 1979-09-11

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento, pois o recurso extraordinário interposto não era viável, à míngua dos seus pressupostos essenciais.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento, pois o recurso extraordinário interposto não era viável, à míngua dos seus pressupostos essenciais.