Tribunal: STF
Processo: AI 74679
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-22
Data de publicação: 1979-05-22

Ementa:
Agravo regimental. Causa de alçada. Inocorrência das ressalvas previstas no "caput" do art. 308 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Descabimento do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Agravo regimental. Causa de alçada. Inocorrência das ressalvas previstas no "caput" do art. 308 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Descabimento do recurso extraordinário.