Tribunal: STF
Processo: RE 91206
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-28
Data de publicação: 1979-08-28

Ementa:
- Cambial. Registro de endosso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da legitimidade da exigência instituída pelo art. 4º do Decreto-lei nº 427/69. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Cambial. Registro de endosso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da legitimidade da exigência instituída pelo art. 4º do Decreto-lei nº 427/69. Recurso extraordinário conhecido e provido.