Tribunal: STF
Processo: RE 86628
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-30
Data de publicação: 1979-10-30

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO E A PARTE NÃO INTERPOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO E A PARTE NÃO INTERPOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.