Tribunal: STF
Processo: RE 90971
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-06-06
Data de publicação: 1979-06-06

Ementa:
- Reclamação decorrente de aposentadoria da FEPASA. Incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Reclamação decorrente de aposentadoria da FEPASA. Incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.