Tribunal: STF
Processo: RHC 57154
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-26
Data de publicação: 1979-06-26

Ementa:
Apelação criminal. Ausente o requisito dos bons antecedentes, não se apela em liberdade. Litispendência. Não demonstrada, por se estar diante de imputações diversas. Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Ausente o requisito dos bons antecedentes, não se apela em liberdade. Litispendência. Não demonstrada, por se estar diante de imputações diversas. Recurso de habeas corpus desprovido.