Tribunal: STF
Processo: RE 85169
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-13
Data de publicação: 1979-03-13

Ementa:
- Fraude à execução. Não a configura doação da imóvel antes da citação inicial e quando o alienante permaneceu com bens suficientes para atender ao pagamento da dívida em execução.

Inteiro teor:
- Fraude à execução. Não a configura doação da imóvel antes da citação inicial e quando o alienante permaneceu com bens suficientes para atender ao pagamento da dívida em execução.