Tribunal: STF
Processo: RE 85445
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-22
Data de publicação: 1979-05-22

Ementa:
- Embargos declaratórios recebidos para esclarecer não estar o embargante obrigado à devolução, aos cofres do Estado, das importâncias recebidas em virtude da concessão do mandado de segurança pelo Tribunal "a quo".

Inteiro teor:
- Embargos declaratórios recebidos para esclarecer não estar o embargante obrigado à devolução, aos cofres do Estado, das importâncias recebidas em virtude da concessão do mandado de segurança pelo Tribunal "a quo".