Tribunal: STF
Processo: RE 91977
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-11
Data de publicação: 1979-12-11

Ementa:
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA
A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE UM ANO
APÓS TAL DATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA
A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE UM ANO
APÓS TAL DATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.