Tribunal: STF
Processo: Inq 88
Classe: Inq
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-12-13
Data de publicação: 1979-12-13

Ementa:
Inquérito. Pedido de arquivamento formulado pelo Dr. Procurador Geral da República. Deferimento nos termos do parecer e do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal.

Inteiro teor:
Inquérito. Pedido de arquivamento formulado pelo Dr. Procurador Geral da República. Deferimento nos termos do parecer e do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal.