Tribunal: STF
Processo: RE 91351
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-23
Data de publicação: 1979-10-23

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO EM VIRTUDE DO OBICE DO ART. 308, INC. VI, DO REGIMENTO
INTERNO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO EM VIRTUDE DO OBICE DO ART. 308, INC. VI, DO REGIMENTO
INTERNO.