Tribunal: STF
Processo: RE 90080
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-23
Data de publicação: 1979-10-23

Ementa:
PENAL. INDULTO. A CONCESSÃO DO INDULTO NÃO PREJUDICA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO DO RÉU. ENTENDIMENTO EXPLICITADO NO ART. 3 DO DECRETO N
78.800, DE 23.11.76. PRECEDENTE: RECR. 87.819, DJ DE 5.5.78, PAG.
2.979.

Inteiro teor:
PENAL. INDULTO. A CONCESSÃO DO INDULTO NÃO PREJUDICA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO DO RÉU. ENTENDIMENTO EXPLICITADO NO ART. 3 DO DECRETO N
78.800, DE 23.11.76. PRECEDENTE: RECR. 87.819, DJ DE 5.5.78, PAG.
2.979.