Tribunal: STF
Processo: RE 88916
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-11
Data de publicação: 1979-10-11

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.