Tribunal: STF
Processo: RE 85908
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-20
Data de publicação: 1979-03-20

Ementa:
Taxa de armazenagem. Mercadoria importada de país membro da ALALC, livre de direitos.
Incidência do art. 4º, I, b, e não a, do Decreto-Lei nº 8.439/1945. Precedentes do S.T.F.
II. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Taxa de armazenagem. Mercadoria importada de país membro da ALALC, livre de direitos.
Incidência do art. 4º, I, b, e não a, do Decreto-Lei nº 8.439/1945. Precedentes do S.T.F.
II. Recurso conhecido e provido.