Tribunal: STF
Processo: RE 84027
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-21
Data de publicação: 1979-08-21

Ementa:
Ação de segurança. Acórdão que não julgou o mérito. Aplicação da redação anterior do artigo 308, III do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Ação de segurança. Acórdão que não julgou o mérito. Aplicação da redação anterior do artigo 308, III do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.