Tribunal: STF
Processo: RE 85440
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-12
Data de publicação: 1979-06-12

Ementa:
- AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO NULO POR NÃO OBSERVADO O PRAZO
PREVISTO NO PARAGRAFO 1 DO ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO NULO POR NÃO OBSERVADO O PRAZO
PREVISTO NO PARAGRAFO 1 DO ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.