Tribunal: STF
Processo: RE 89985
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA FISCAL. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM
FIRME JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
NÃO SÓ SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA FISCAL. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM
FIRME JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
NÃO SÓ SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.