Tribunal: STF
Processo: RE 91027
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
PRESCRIÇÃO NA AÇÃO PENAL. NÃO SE REGULA PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA QUANDO HÁ RECURSO REGULAR DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO NA AÇÃO PENAL. NÃO SE REGULA PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA QUANDO HÁ RECURSO REGULAR DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.