Tribunal: STF
Processo: RE 87421
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-07
Data de publicação: 1979-12-07

Ementa:
Embargos de Terceiro. A fixação de seu valor regula a alçada para efeito de recurso extraordinário. Aplicação do art. 308, VIII do RI inocorrentes as exceções do caput do mesmo artigo do Regimento Interno.
R E não conhecido.

Inteiro teor:
Embargos de Terceiro. A fixação de seu valor regula a alçada para efeito de recurso extraordinário. Aplicação do art. 308, VIII do RI inocorrentes as exceções do caput do mesmo artigo do Regimento Interno.
R E não conhecido.