Tribunal: STF
Processo: RE 85391
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-08
Data de publicação: 1979-11-08

Ementa:
CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO
NÃO CARACTERIZADO NOS TERMOS DO ART. 305, C/C. ART. 309, PAR 1,
AMBOS DO RISTF. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO
NÃO CARACTERIZADO NOS TERMOS DO ART. 305, C/C. ART. 309, PAR 1,
AMBOS DO RISTF. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.