Tribunal: STF
Processo: RE 91457
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-28
Data de publicação: 1979-08-28

Ementa:
Desapropriação. Juros compensatórios. Sua fixação em 12%, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Desapropriação. Juros compensatórios. Sua fixação em 12%, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.