Tribunal: STF
Processo: RE 90720
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-09
Data de publicação: 1979-03-09

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. SUA INVIABILIDADE QUANDO HÁ
RECURSO DA ACUSAÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. SUA INVIABILIDADE QUANDO HÁ
RECURSO DA ACUSAÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.