Tribunal: STF
Processo: RE 77226
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-21
Data de publicação: 1979-11-21

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA FUNDADOS EM SÚMULA DE INDOLE FORMAL.
DESCABIMENTO DESSE RECURSO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA FUNDADOS EM SÚMULA DE INDOLE FORMAL.
DESCABIMENTO DESSE RECURSO.