Tribunal: STF
Processo: RE 90299
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-11
Data de publicação: 1979-10-11

Ementa:
Servidores precaristas do Estado de São Paulo. Reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à Lei Estadual nº 500, de 13.11.1974. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Servidores precaristas do Estado de São Paulo. Reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à Lei Estadual nº 500, de 13.11.1974. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário não conhecido.