Tribunal: STF
Processo: HC 57434
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-12-19
Data de publicação: 1979-12-19

Ementa:
- PROCESSO PENAL. O DEFENSOR DATIVO, A QUEM SE INTIMA PESSOALMENTE
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR, SE NÃO O
FAZ A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
- PROCESSO PENAL. O DEFENSOR DATIVO, A QUEM SE INTIMA PESSOALMENTE
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR, SE NÃO O
FAZ A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.