Tribunal: STF
Processo: HC 56895
Classe: HC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
CITAÇÃO EDITAL. ERRO DE PUBLICAÇÃO. HORA DO COMPARECIMENTO. CPP.,
ART. 364, IV. A FALTA DE INDICAÇÃO, DE MANEIRA INEQUIVOCA, DA HORA
EM QUE O RÉU DEVA COMPARECER EM JUÍZO CONSTITUI NULIDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO EDITAL. ERRO DE PUBLICAÇÃO. HORA DO COMPARECIMENTO. CPP.,
ART. 364, IV. A FALTA DE INDICAÇÃO, DE MANEIRA INEQUIVOCA, DA HORA
EM QUE O RÉU DEVA COMPARECER EM JUÍZO CONSTITUI NULIDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.