Tribunal: STF
Processo: AI 75379
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
CUSTAS NO STF. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS
(ART. 545, 'IN FINE' DO CPC). SUA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO AS
EXCLUI O ART. 109, PARAGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CUSTAS NO STF. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS
(ART. 545, 'IN FINE' DO CPC). SUA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO AS
EXCLUI O ART. 109, PARAGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.