Tribunal: STF
Processo: RE 88379
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFORMADOS
ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. A ELES NÃO SE
APLICA O TETO PREVISTO NO PARAGRAFO 4 DO ART. 13 DA EMENDA N 1.

Inteiro teor:
OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFORMADOS
ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. A ELES NÃO SE
APLICA O TETO PREVISTO NO PARAGRAFO 4 DO ART. 13 DA EMENDA N 1.