Tribunal: STF
Processo: RE 90294
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-30
Data de publicação: 1979-11-30

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. Alçada regimental. Valor inferior ao da alçada estabelecida no art. 308, VIII, do Regimento Interno, sem que se tenha suscitado arguição de relevância da questão federal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. Alçada regimental. Valor inferior ao da alçada estabelecida no art. 308, VIII, do Regimento Interno, sem que se tenha suscitado arguição de relevância da questão federal. Recurso não conhecido.