Tribunal: STF
Processo: RE 91230
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-04
Data de publicação: 1979-09-04

Ementa:
ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL ANTE O DISPOSTO NO ART. 308, INCS.IV E VIII,
DO REGIMENTO INTERNO. ACERTO DO DESPACHO QUE O INADMITIU. NÃO
CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL ANTE O DISPOSTO NO ART. 308, INCS.IV E VIII,
DO REGIMENTO INTERNO. ACERTO DO DESPACHO QUE O INADMITIU. NÃO
CONHECIMENTO.