Tribunal: STF
Processo: RE 90743
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-13
Data de publicação: 1979-03-13

Ementa:
PLURALIDADE DE ROUBOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS INCABIVEL, UMA VEZ QUE
INEXISTE, NO CASO, CRIME CONTINUADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.

Inteiro teor:
PLURALIDADE DE ROUBOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS INCABIVEL, UMA VEZ QUE
INEXISTE, NO CASO, CRIME CONTINUADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.