Tribunal: STF
Processo: AI 76197
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-12
Data de publicação: 1979-06-12

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE CRÉDITO EM ICM
PELA AQUISIÇÃO DE SUCATA PARA APROVEITAMENTO INDUSTRIAL (LANCAMENTO
DIFERIDO). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE CRÉDITO EM ICM
PELA AQUISIÇÃO DE SUCATA PARA APROVEITAMENTO INDUSTRIAL (LANCAMENTO
DIFERIDO). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.