Tribunal: STF
Processo: AI 75989
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-28
Data de publicação: 1979-09-28

Ementa:
Indenização do direito comum (Súmula 229). Recurso extraordinário inadmitido. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Indenização do direito comum (Súmula 229). Recurso extraordinário inadmitido. Agravo regimental desprovido.