Tribunal: STF
Processo: RE 85869
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-21
Data de publicação: 1979-11-21

Ementa:
- Embargos de divergência. Decisão do Pleno.
- Não cabem embargos de divergência de decisão do Tribunal Pleno, ainda que não unânime. Embargos de divergência não conhecidos.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência. Decisão do Pleno.
- Não cabem embargos de divergência de decisão do Tribunal Pleno, ainda que não unânime. Embargos de divergência não conhecidos.