Tribunal: STF
Processo: RHC 57135
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-14
Data de publicação: 1979-08-14

Ementa:
- Pronúncia. Decretada em segundo grau, no julgamento de recurso contra decisão anulatória do feito, não pode prevalecer por importar em supressão de uma instância. Habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
- Pronúncia. Decretada em segundo grau, no julgamento de recurso contra decisão anulatória do feito, não pode prevalecer por importar em supressão de uma instância. Habeas corpus deferido.