Tribunal: STF
Processo: RE 89544
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-02-23
Data de publicação: 1979-02-23

Ementa:
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Mercadoria importada sob o regime aduaneiro de draw back. Exigibilidade do adicional, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Mercadoria importada sob o regime aduaneiro de draw back. Exigibilidade do adicional, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.