Tribunal: STF
Processo: RE 90499
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-27
Data de publicação: 1979-03-27

Ementa:
A identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido civilmente identificado (Súmula 568). Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
A identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido civilmente identificado (Súmula 568). Recurso extraordinário conhecido e provido.