Tribunal: STF
Processo: RE 78096
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-26
Data de publicação: 1979-04-26

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE
EX VI DO DISPOSTO NO ART. 308, IV. DO REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE
EX VI DO DISPOSTO NO ART. 308, IV. DO REGIMENTO INTERNO.