Tribunal: STF
Processo: RE 91994
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-18
Data de publicação: 1979-12-18

Ementa:
A identificação criminal não importa em constrangimento ilegítimo, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. Recurso provido.

Inteiro teor:
A identificação criminal não importa em constrangimento ilegítimo, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. Recurso provido.