Tribunal: STF
Processo: RE 91355
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-24
Data de publicação: 1979-08-24

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO A
PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO A
PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.