Tribunal: STF
Processo: RE 90697
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-05
Data de publicação: 1979-10-05

Ementa:
- Denúncia. Fato criminoso em tese. Não é possível a sua rejeição com base no exame exclusivo da prova policial, pois tal importaria em absolvição sem processo. 
Precedentes.
RE criminal conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Denúncia. Fato criminoso em tese. Não é possível a sua rejeição com base no exame exclusivo da prova policial, pois tal importaria em absolvição sem processo. 
Precedentes.
RE criminal conhecido e provido.