Tribunal: STF
Processo: AI 73371
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-29
Data de publicação: 1979-09-29

Ementa:
CRIME FALIMENTAR.
NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR.
NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.