Tribunal: STF
Processo: RE 86387
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-29
Data de publicação: 1979-05-29

Ementa:
- Recurso extraordinário. Dele não se conhece, quando não verificados os seus pressupostos contitucionais.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Dele não se conhece, quando não verificados os seus pressupostos contitucionais.