Tribunal: STF
Processo: RE 91466
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-04
Data de publicação: 1979-09-04

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146.
A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146.
A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.