Tribunal: STF
Processo: RE 90906
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-11-13
Data de publicação: 1979-11-13

Ementa:
- Identificação criminal. Súmula 568. - "A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente." - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Identificação criminal. Súmula 568. - "A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente." - Recurso extraordinário conhecido e provido.