Tribunal: STF
Processo: RE 91818
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-30
Data de publicação: 1979-11-30

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO A BASE DE 6% AO ANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE A VISTA DO VALOR DADO A
CAUSA (ART. 308, VIII, DO R.I. DO S.T.F.).

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO A BASE DE 6% AO ANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE A VISTA DO VALOR DADO A
CAUSA (ART. 308, VIII, DO R.I. DO S.T.F.).