Tribunal: STF
Processo: Rp 1022
Classe: Rp
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-09-06
Data de publicação: 1979-09-06

Ementa:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PREVENTIVA DE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS. CONCESSÃO.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PREVENTIVA DE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS. CONCESSÃO.