Tribunal: STF
Processo: MS 20215
Classe: MS
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-09-27
Data de publicação: 1979-09-27

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
INDEMONSTRADA A PERSPECTIVA DE, PELA FALTA DE SUSPENSÃO INICIAL DO
ATO IMPUGNADO, OCORRER INEFICACIA DA SEGURANÇA QUE VENHA A SER
CONCEDIDA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
INDEMONSTRADA A PERSPECTIVA DE, PELA FALTA DE SUSPENSÃO INICIAL DO
ATO IMPUGNADO, OCORRER INEFICACIA DA SEGURANÇA QUE VENHA A SER
CONCEDIDA.