Tribunal: STF
Processo: RE 80807
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-02-23
Data de publicação: 1979-02-23

Ementa:
- ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ATACA APENAS UM DELES. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283.

Inteiro teor:
- ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ATACA APENAS UM DELES. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283.