Tribunal: STF
Processo: AP 252
Classe: AP
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-12-06
Data de publicação: 1979-12-06

Ementa:
Crime eleitoral. Anistia prevista na Lei nº 6.683, de 28.08.79. Extinção da punibilidade.

Inteiro teor:
Crime eleitoral. Anistia prevista na Lei nº 6.683, de 28.08.79. Extinção da punibilidade.