Tribunal: STF
Processo: RE 88370
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
- Ação negatória de paternidade. Acolhimento da prejudicial de decadência (art. nº 178, § 3º, do Código Civil). 
Correta interpretação do direito positivo. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação negatória de paternidade. Acolhimento da prejudicial de decadência (art. nº 178, § 3º, do Código Civil). 
Correta interpretação do direito positivo. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não conhecido.