Tribunal: STF
Processo: RE 88715
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-16
Data de publicação: 1979-08-16

Ementa:
- Embargos declaratórios recebidos, em parte, para explicitar, mais detidamente, dois dos fundamentos do acórdão.

Inteiro teor:
- Embargos declaratórios recebidos, em parte, para explicitar, mais detidamente, dois dos fundamentos do acórdão.