Tribunal: STF
Processo: RC 1402
Classe: RC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-18
Data de publicação: 1979-09-18

Ementa:
Crime contra a Segurança Nacional. Crime político. Lei nº 6.683/79. - Extinção da punibilidade do crime praticado pelos recorrentes, em decorrência da anistia concedida pela Lei nº 6.683/79.

Inteiro teor:
Crime contra a Segurança Nacional. Crime político. Lei nº 6.683/79. - Extinção da punibilidade do crime praticado pelos recorrentes, em decorrência da anistia concedida pela Lei nº 6.683/79.