Tribunal: STF
Processo: RE 91823
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-18
Data de publicação: 1979-12-18

Ementa:
CONCURSO DE PREFERENCIA ENTRE CRÉDITO ACIDENTARIO E CRÉDITO
HIPOTECARIO. SOLUÇÃO QUE NÃO IMPORTOU OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
INCIDENCIA, QUANTO AO MAIS, DO ART. 308, IV, A E VI DO REGIMENTO
INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CONCURSO DE PREFERENCIA ENTRE CRÉDITO ACIDENTARIO E CRÉDITO
HIPOTECARIO. SOLUÇÃO QUE NÃO IMPORTOU OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
INCIDENCIA, QUANTO AO MAIS, DO ART. 308, IV, A E VI DO REGIMENTO
INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.