Tribunal: STF
Processo: AI 76282
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-05-31
Data de publicação: 1979-05-31

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento, pois o acórdão recorrido não versou tema constitucional (art. 143 da Constituição Federal).

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento, pois o acórdão recorrido não versou tema constitucional (art. 143 da Constituição Federal).