Tribunal: STF
Processo: RE 87162
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-29
Data de publicação: 1979-11-29

Ementa:
ACORDAOS QUE NÃO PODEM SER CONFRONTADOS PORQUE DECIDIRAM HIPÓTESES
DIFERENTES. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
ACORDAOS QUE NÃO PODEM SER CONFRONTADOS PORQUE DECIDIRAM HIPÓTESES
DIFERENTES. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.