Tribunal: STF
Processo: RE 90621
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-25
Data de publicação: 1979-09-25

Ementa:
Juros compensatórios. Elevação de sua taxa a 12% ao ano, diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Juros compensatórios. Elevação de sua taxa a 12% ao ano, diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.