Tribunal: STF
Processo: RE 91312
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-14
Data de publicação: 1979-08-14

Ementa:
Prescrição penal. Súmula 146. A maioria do STF entende, atualmente, que a prescrição retroativa não alcança o período compreendido entre o fato criminoso a o recebimento da denúncia. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição penal. Súmula 146. A maioria do STF entende, atualmente, que a prescrição retroativa não alcança o período compreendido entre o fato criminoso a o recebimento da denúncia. Recurso extraordinário conhecido e provido.