Tribunal: STF
Processo: RE 90837
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-27
Data de publicação: 1979-03-27

Ementa:
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
NÃO SE LHE APLICA O REGIME DO DECRETO-LEI N. 58/37, A TEOR DA
SÚMULA 167, NEM, CONSEQUENTEMENTE, O DECRETO-LEI N. 745/69. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
NÃO SE LHE APLICA O REGIME DO DECRETO-LEI N. 58/37, A TEOR DA
SÚMULA 167, NEM, CONSEQUENTEMENTE, O DECRETO-LEI N. 745/69. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.