Tribunal: STF
Processo: AI 75444
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-05-10
Data de publicação: 1979-05-10

Ementa:
Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Ausência de violação à Constituição Federal. Agravo regimental denegado, por se tratar de simples questionamento e aplicação de lei trabalhista.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Ausência de violação à Constituição Federal. Agravo regimental denegado, por se tratar de simples questionamento e aplicação de lei trabalhista.