Tribunal: STF
Processo: RE 90267
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-02-16
Data de publicação: 1979-02-16

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO POR
OFENSA A DIREITO LOCAL, QUANDO NÃO E INDICADA A NORMA CONSTITUCIONAL
CONTRARIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO POR
OFENSA A DIREITO LOCAL, QUANDO NÃO E INDICADA A NORMA CONSTITUCIONAL
CONTRARIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.