Tribunal: STF
Processo: HC 57246
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-04
Data de publicação: 1979-09-04

Ementa:
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO, NO
ENTANTO, DO ARTIGO 119, II, C, DA CONSTITUIÇÃO, PARA NÃO SE CONHECER
DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO, NO
ENTANTO, DO ARTIGO 119, II, C, DA CONSTITUIÇÃO, PARA NÃO SE CONHECER
DO PEDIDO.