Tribunal: STF
Processo: AI 76054
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-04
Data de publicação: 1979-05-04

Ementa:
- Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão que se baseou no exame dos elementos de prova e que, em consequência, não negou vigência ao direito positivo federal (Súmula 279).

Inteiro teor:
- Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão que se baseou no exame dos elementos de prova e que, em consequência, não negou vigência ao direito positivo federal (Súmula 279).