Tribunal: STF
Processo: RC 1410
Classe: RC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-05
Data de publicação: 1979-10-05

Ementa:
PENAL. ANISTIA. CRIME POLÍTICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO ART. 1 DA LEI N 6.683, DE 28.8.79.

Inteiro teor:
PENAL. ANISTIA. CRIME POLÍTICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO ART. 1 DA LEI N 6.683, DE 28.8.79.