Tribunal: STF
Processo: AI 75900
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-04
Data de publicação: 1979-05-04

Ementa:
- Agravo regimental interposto depois de findo o qüinqüidio. A petição deve dar entrada na secretaria do Supremo Tribunal Federal no último dia do prazo. Não basta que tenha sido posta no Correio nesse dia.

Inteiro teor:
- Agravo regimental interposto depois de findo o qüinqüidio. A petição deve dar entrada na secretaria do Supremo Tribunal Federal no último dia do prazo. Não basta que tenha sido posta no Correio nesse dia.