Tribunal: STF
Processo: RE 88613
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-18
Data de publicação: 1979-09-18

Ementa:
Causa de alçada. Inocorrência de ofensa à Constituição da República. Incidência do veto estabelecido no art. 308, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Causa de alçada. Inocorrência de ofensa à Constituição da República. Incidência do veto estabelecido no art. 308, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.