Tribunal: STF
Processo: RE 90642
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.