Tribunal: STF
Processo: RE 81521
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTOS NÃO VERSADOS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. REJEIÇÃO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTOS NÃO VERSADOS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. REJEIÇÃO.