Tribunal: STF
Processo: RE 91255
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-14
Data de publicação: 1979-09-14

Ementa:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 308, INCS. V E VIII DO REG.
INTERNO DO S.T.F.. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 308, INCS. V E VIII DO REG.
INTERNO DO S.T.F.. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL.