Tribunal: STF
Processo: AI 75692
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-08
Data de publicação: 1979-06-08

Ementa:
PROCESSUAL. COUSA JULGADA. AFIRMAÇÃO EM TESE DE ACÓRDÃO ANTERIOR NÃO
CONSTITUI COUSA JULGADA NA AÇÃO SUBSEQUENTE DESTINADA A APURAR O
FATO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL. COUSA JULGADA. AFIRMAÇÃO EM TESE DE ACÓRDÃO ANTERIOR NÃO
CONSTITUI COUSA JULGADA NA AÇÃO SUBSEQUENTE DESTINADA A APURAR O
FATO.