Tribunal: STF
Processo: RE 91193
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-07
Data de publicação: 1979-08-07

Ementa:
Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Honorários de advogado. Fixação em porcentagem sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

Inteiro teor:
Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Honorários de advogado. Fixação em porcentagem sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.