Tribunal: STF
Processo: RE 87443
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-30
Data de publicação: 1979-10-30

Ementa:
FALÊNCIA CONCORDATA. 
Cabe pedido de restituição da importância adiantada por instituição financeira, por conta de contrato de câmbio (§ 3º, do art. 75 da Lei n 4.728/65). 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
FALÊNCIA CONCORDATA. 
Cabe pedido de restituição da importância adiantada por instituição financeira, por conta de contrato de câmbio (§ 3º, do art. 75 da Lei n 4.728/65). 
Recurso extraordinário conhecido e provido.