Tribunal: STF
Processo: RE 91697
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-19
Data de publicação: 1979-10-19

Ementa:
Juros compensatórios em desapropriação. 
Cômputo à base de 12% ao ano, consoante a jurisprudência do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Juros compensatórios em desapropriação. 
Cômputo à base de 12% ao ano, consoante a jurisprudência do S.T.F. Recurso extraordinário provido.