Tribunal: STF
Processo: CJ 6189
Classe: CJ
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-04
Data de publicação: 1979-10-04

Ementa:
- COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PROVENIENTE DE
ÓRGÃO DE ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE
FEDERAL, COM ATRIBUIÇÃO ORIGINARIA OU DELEGADA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.

Inteiro teor:
- COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PROVENIENTE DE
ÓRGÃO DE ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE
FEDERAL, COM ATRIBUIÇÃO ORIGINARIA OU DELEGADA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.