Tribunal: STF
Processo: RE 90898
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-04
Data de publicação: 1979-05-04

Ementa:
Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido civilmente identificado (Súmula 568).
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido civilmente identificado (Súmula 568).
Recurso extraordinário conhecido e provido.