Tribunal: STF
Processo: RE 87459
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-02-23
Data de publicação: 1979-02-23

Ementa:
ICM. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO DECRETO-LEI 406/68. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO DECRETO-LEI 406/68. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.