Tribunal: STF
Processo: RE 90648
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
- Pacto comissório. Interpretação restritiva da proibição estabelecida no art. 765 do Código Civil. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal.

Inteiro teor:
- Pacto comissório. Interpretação restritiva da proibição estabelecida no art. 765 do Código Civil. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal.