Tribunal: STF
Processo: RHC 57240
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-17
Data de publicação: 1979-08-17

Ementa:
Queixa-crime baseada em calúnia. Imputação a outrem, de fato determinado, definido como crime (corrupção ativa). Não se
caracteriza, na espécie, falta de justa causa. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Queixa-crime baseada em calúnia. Imputação a outrem, de fato determinado, definido como crime (corrupção ativa). Não se
caracteriza, na espécie, falta de justa causa. Recurso extraordinário a que se nega provimento.