Tribunal: STF
Processo: RE 90679
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-20
Data de publicação: 1979-03-20

Ementa:
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGAÇÃO DA MORA. LEI 5.334/67. SÚMULA 123. 1.
NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, REGIDOS PELA LEI DE LUVAS, NÃO SE ADMITE A
PURGAÇÃO DA MORA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGAÇÃO DA MORA. LEI 5.334/67. SÚMULA 123. 1.
NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, REGIDOS PELA LEI DE LUVAS, NÃO SE ADMITE A
PURGAÇÃO DA MORA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.