Tribunal: STF
Processo: RE 74919
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-18
Data de publicação: 1979-09-18

Ementa:
1.PELO QUE EXPRESSA O ART. 569 DO CÓDIGO CIVIL, O PROPRIETARIO TEM
LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A DEMARCAÇÃO DO SEU IMÓVEL.
2. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DA MATÉRIA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM VOTAÇÃO UNIFORME.

Inteiro teor:
1.PELO QUE EXPRESSA O ART. 569 DO CÓDIGO CIVIL, O PROPRIETARIO TEM
LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A DEMARCAÇÃO DO SEU IMÓVEL.
2. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DA MATÉRIA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM VOTAÇÃO UNIFORME.