Tribunal: STF
Processo: RE 91708
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-30
Data de publicação: 1979-10-30

Ementa:
- Recurso extraordinário inviável em razão óbice da alçada (art. 308, inc. VIII, do Regimento Interno.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário inviável em razão óbice da alçada (art. 308, inc. VIII, do Regimento Interno.