Tribunal: STF
Processo: RE 85291
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-06
Data de publicação: 1979-04-06

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PAR 4 DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ACERTO DESSA ORIENTAÇÃO, POIS OS ONUS DA SUCUMBENCIA
RECAIRAM SOBRE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PAR 4 DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ACERTO DESSA ORIENTAÇÃO, POIS OS ONUS DA SUCUMBENCIA
RECAIRAM SOBRE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.