Tribunal: STF
Processo: Rcl 106
Classe: Rcl
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-09-06
Data de publicação: 1979-09-06

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONTINENCIA. NÃO ERA POSSIVEL ALARGAR O QUE SE
DECIDIRA NO "HABEAS CORPUS". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTES.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. CONTINENCIA. NÃO ERA POSSIVEL ALARGAR O QUE SE
DECIDIRA NO "HABEAS CORPUS". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTES.