Tribunal: STF
Processo: RE 90780
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-25
Data de publicação: 1979-09-25

Ementa:
I.S.S. SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ISENÇÃO, POR JA
COMPREENDIDOS NO ART. 11 DO DECRETO-LEI 406/68. NATUREZA
INTERPRETATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 22/74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
I.S.S. SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ISENÇÃO, POR JA
COMPREENDIDOS NO ART. 11 DO DECRETO-LEI 406/68. NATUREZA
INTERPRETATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 22/74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.