Tribunal: STF
Processo: RE 90188
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-09
Data de publicação: 1979-03-09

Ementa:
- Ação de valor inferior à alçada estabelecida no Regimento Interno. Não Conhecimento do recurso.

Inteiro teor:
- Ação de valor inferior à alçada estabelecida no Regimento Interno. Não Conhecimento do recurso.