Tribunal: STF
Processo: AI 76559
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-15
Data de publicação: 1979-08-15

Ementa:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. Recurso extraordinário. Não cabe da decisão do Tribunal Regional do Trabalho. Inconsistente argüição de matéria constitucional.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. Recurso extraordinário. Não cabe da decisão do Tribunal Regional do Trabalho. Inconsistente argüição de matéria constitucional.