Tribunal: STF
Processo: RE 90984
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-30
Data de publicação: 1979-10-30

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 
Não cabe recurso extraordinário em mandado de segurança, quando a decisão do Tribunal a quo, não aprecia o mérito do pedido. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 
Não cabe recurso extraordinário em mandado de segurança, quando a decisão do Tribunal a quo, não aprecia o mérito do pedido. Recurso extraordinário não conhecido.