Tribunal: STF
Processo: RHC 57527
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-27
Data de publicação: 1979-11-27

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. Pedido de "habeas corpus" não conhecido. Provimento do recurso, para que o Tribunal a quo examine o mérito.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. Pedido de "habeas corpus" não conhecido. Provimento do recurso, para que o Tribunal a quo examine o mérito.