Tribunal: STF
Processo: RE 90695
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-02
Data de publicação: 1979-10-02

Ementa:
- EXAMES SUPLETIVOS. LIMITE ETARIO MINIMO PARA INSCRIÇÃO DE
CANDIDATO. A EMANCIPAÇÃO NÃO PREENCHE O REQUISITO DE IDADE PREVISTO
NO ART. 26, PARAGRAFO 1., LETRA 'B', DA LEI 5.692/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
- EXAMES SUPLETIVOS. LIMITE ETARIO MINIMO PARA INSCRIÇÃO DE
CANDIDATO. A EMANCIPAÇÃO NÃO PREENCHE O REQUISITO DE IDADE PREVISTO
NO ART. 26, PARAGRAFO 1., LETRA 'B', DA LEI 5.692/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.