Tribunal: STF
Processo: RE 91464
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-23
Data de publicação: 1979-10-23

Ementa:
AÇÃO POSSESSORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, NÃO SOMENTE EM
VIRTUDE DA NATUREZA DA CAUSA, MAS, IGUALMENTE, EM RAZÃO DO OBICE DA
ALÇADA (ART. 308, INCS. V E VIII DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).

Inteiro teor:
AÇÃO POSSESSORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, NÃO SOMENTE EM
VIRTUDE DA NATUREZA DA CAUSA, MAS, IGUALMENTE, EM RAZÃO DO OBICE DA
ALÇADA (ART. 308, INCS. V E VIII DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).