Tribunal: STF
Processo: RE 87797
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-05
Data de publicação: 1979-10-05

Ementa:
Causa de alçada. Questão  constitucional não ventilada no acórdão impugnado. Incidência das Súmulas 282 e 356. Aplicação, ainda, da Súmula 284. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Causa de alçada. Questão  constitucional não ventilada no acórdão impugnado. Incidência das Súmulas 282 e 356. Aplicação, ainda, da Súmula 284. Recurso extraordinário não conhecido.