Tribunal: STF
Processo: RE 90820
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-13
Data de publicação: 1979-03-13

Ementa:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568). Habeas corpus cassado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568). Habeas corpus cassado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.