Tribunal: STF
Processo: RHC 57206
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-17
Data de publicação: 1979-08-17

Ementa:
- Habeas corpus. Julgamento extra petita. 
- Acórdão prolatado em habeas corpus que se anula para que outro seja proferido nos limites da impetração. 
Recurso ordinário a que se da provimento em parte.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Julgamento extra petita. 
- Acórdão prolatado em habeas corpus que se anula para que outro seja proferido nos limites da impetração. 
Recurso ordinário a que se da provimento em parte.