Tribunal: STF
Processo: RHC 56877
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-20
Data de publicação: 1979-03-20

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS NO PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA
OUTRO RECURSO, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DA REGRA DO ART. 538 DO CPC
(RHC 55.036, RTJ 82.126). CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATORIOS NO PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA
OUTRO RECURSO, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DA REGRA DO ART. 538 DO CPC
(RHC 55.036, RTJ 82.126). CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO.