Tribunal: STF
Processo: RE 91304
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-25
Data de publicação: 1979-09-25

Ementa:
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O tributo indevidamente exigido deve ser corrigido monetariamente a partir do momento de seu pagamento pelo contribuinte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O tributo indevidamente exigido deve ser corrigido monetariamente a partir do momento de seu pagamento pelo contribuinte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.