Tribunal: STF
Processo: RE 80945
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-25
Data de publicação: 1979-10-25

Ementa:
SOCIEDADE POR AÇÕES. AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR RESCISAO DE
COMPROMISSOS E SUBSEQUENTE  COMPROMISSO. PROCEDENCIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279. DISSIDIO NÃO INDICADO NA FORMA REGIMENTAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
SOCIEDADE POR AÇÕES. AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR RESCISAO DE
COMPROMISSOS E SUBSEQUENTE  COMPROMISSO. PROCEDENCIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279. DISSIDIO NÃO INDICADO NA FORMA REGIMENTAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.