Tribunal: STF
Processo: RE 90947
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
- Execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido ante o óbice da alçada (art. 308, VIII, do Regimento Interno do S.T.F.).

Inteiro teor:
- Execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido ante o óbice da alçada (art. 308, VIII, do Regimento Interno do S.T.F.).