Tribunal: STF
Processo: HC 57356
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-25
Data de publicação: 1979-09-25

Ementa:
HABEAS CORPUS - RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS - AUSÊNCIA DE CURADOR
NA FASE DE INQUERITO - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA: INDEPENDE, PARA A
INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, DE MANIFESTAÇÃO DO OFENDIDO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS - AUSÊNCIA DE CURADOR
NA FASE DE INQUERITO - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA: INDEPENDE, PARA A
INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, DE MANIFESTAÇÃO DO OFENDIDO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.