Tribunal: STF
Processo: RE 91396
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-09
Data de publicação: 1979-11-09

Ementa:
Cobrança tributaria. Acréscimo pela inscrição da dívida fiscal. Inconstitucionalidade da cobrança do adicional previsto na Lei 440/74. Precedentes do STF. Provimento do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Cobrança tributaria. Acréscimo pela inscrição da dívida fiscal. Inconstitucionalidade da cobrança do adicional previsto na Lei 440/74. Precedentes do STF. Provimento do recurso extraordinário.