Tribunal: STF
Processo: RE 85022
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-25
Data de publicação: 1979-10-25

Ementa:
Funcionários públicos. Aposentadoria. Vedação dos artigos 102, §§ 1º e 2º, e 196 da Emenda Constitucional nº 1/69. 
- Dissídio de jurisprudência não demonstrado. 
Embargos de divergência não conhecidos.

Inteiro teor:
Funcionários públicos. Aposentadoria. Vedação dos artigos 102, §§ 1º e 2º, e 196 da Emenda Constitucional nº 1/69. 
- Dissídio de jurisprudência não demonstrado. 
Embargos de divergência não conhecidos.