Tribunal: STF
Processo: RE 91150
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-02
Data de publicação: 1979-10-02

Ementa:
Processo penal. Embargos infringentes. Acórdão que deles não conheceu sob a alegação de intempestividade. Embargos, porém, protocolados em tempo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Processo penal. Embargos infringentes. Acórdão que deles não conheceu sob a alegação de intempestividade. Embargos, porém, protocolados em tempo. Recurso extraordinário conhecido e provido.