Tribunal: STF
Processo: RE 91893
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-04
Data de publicação: 1979-12-04

Ementa:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 568 do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 568 do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.