Tribunal: STF
Processo: AR 751
Classe: AR
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-29
Data de publicação: 1979-03-29

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. JULGADO EXTINTO O DIREITO DE PROPOR
AQUELA.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. JULGADO EXTINTO O DIREITO DE PROPOR
AQUELA.