Tribunal: STF
Processo: HC 57219
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-11
Data de publicação: 1979-09-11

Ementa:
"HABEAS CORPUS". AUSÊNCIA DE ATO DO QUAL DECORRA ILEGAL AO DIREITO
DE IR E VIR. INDEFERIMENTO DO "WRIT".

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". AUSÊNCIA DE ATO DO QUAL DECORRA ILEGAL AO DIREITO
DE IR E VIR. INDEFERIMENTO DO "WRIT".