Tribunal: STF
Processo: AI 73532
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULAS 282 E 356.
TRASLADO INCOMPLETO. DISCUSSÃO EM TORNO DE LEI LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULAS 282 E 356.
TRASLADO INCOMPLETO. DISCUSSÃO EM TORNO DE LEI LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.