Tribunal: STF
Processo: MS 20179
Classe: MS
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-14
Data de publicação: 1979-03-14

Ementa:
- APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DO ART. 197, LETRA
'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR. AUSÊNCIA DE DIREITO A
PROMOÇÃO, EM FACE DA DERROGAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DO ART. 197, LETRA
'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR. AUSÊNCIA DE DIREITO A
PROMOÇÃO, EM FACE DA DERROGAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO.