Tribunal: STF
Processo: RE 90805
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-02
Data de publicação: 1979-10-02

Ementa:
PENAL. Prescrição. Sumula 146. A prescrição retroativa não alcança o período compreendido entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Inteiro teor:
PENAL. Prescrição. Sumula 146. A prescrição retroativa não alcança o período compreendido entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.