Tribunal: STF
Processo: RE 89975
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-11
Data de publicação: 1979-12-11

Ementa:
O valor da Causa, para o efeito da determinação da alçada regimental, é o fixado na petição inicial, se não houve impugnação.
Precedentes.
RE não conhecido por força do art. 309, VIII, da ER 03/75.

Inteiro teor:
O valor da Causa, para o efeito da determinação da alçada regimental, é o fixado na petição inicial, se não houve impugnação.
Precedentes.
RE não conhecido por força do art. 309, VIII, da ER 03/75.