Tribunal: STF
Processo: RHC 56839
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-20
Data de publicação: 1979-03-20

Ementa:
FLAGRANTE. RÉU MENOR. AUSÊNCIA DE CURADOR. AÇÃO PENAL VALIDAMENTE JA
INICIADA, O QUE AFASTA A EVENTUAL NULIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
FLAGRANTE. RÉU MENOR. AUSÊNCIA DE CURADOR. AÇÃO PENAL VALIDAMENTE JA
INICIADA, O QUE AFASTA A EVENTUAL NULIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.