Tribunal: STF
Processo: RE 88976
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-05
Data de publicação: 1979-06-05

Ementa:
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N 24.150/34. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO
QUE NÃO SE RECONHECE AO LOCATARIO (SÚMULA 123). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N 24.150/34. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO
QUE NÃO SE RECONHECE AO LOCATARIO (SÚMULA 123). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.