Tribunal: STF
Processo: RE 90760
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
Recurso Extraordinário não conhecido, Súmula 279 e 454.

Inteiro teor:
Recurso Extraordinário não conhecido, Súmula 279 e 454.