Tribunal: STF
Processo: HC 56917
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
HABEAS CORPUS - Indeferido originariamente pelo Tribunal de Justiça, sem recurso do interessado. 
Postulação, em substituição ao recurso, vedada pela Constituição, art. 119, II, c, in fine. 
II - Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - Indeferido originariamente pelo Tribunal de Justiça, sem recurso do interessado. 
Postulação, em substituição ao recurso, vedada pela Constituição, art. 119, II, c, in fine. 
II - Pedido não conhecido.