Tribunal: STF
Processo: RE 90220
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-14
Data de publicação: 1979-08-14

Ementa:
Crime de roubo. Admissão, em tese, da aplicação do art. 51 § 2º, do Código Penal. 
II - Recurso extraordinário que se não conhece com base na Súmula 286.

Inteiro teor:
Crime de roubo. Admissão, em tese, da aplicação do art. 51 § 2º, do Código Penal. 
II - Recurso extraordinário que se não conhece com base na Súmula 286.