Tribunal: STF
Processo: RE 83964
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-17
Data de publicação: 1979-04-17

Ementa:
TESTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO VULGAR E FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DA
VERBA TESTAMENTARIA QUE CONCLUI PELA PRIMEIRA DEFINIÇÃO, NÃO NEGA
VIGENCIA DO ART. 1.733 DO CÓDIGO CIVIL. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TESTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO VULGAR E FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DA
VERBA TESTAMENTARIA QUE CONCLUI PELA PRIMEIRA DEFINIÇÃO, NÃO NEGA
VIGENCIA DO ART. 1.733 DO CÓDIGO CIVIL. RE NÃO CONHECIDO.