Tribunal: STF
Processo: RE 91872
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-30
Data de publicação: 1979-11-30

Ementa:
Identificação criminal. Passível de inquérito, a ela está sujeito o indiciado, nos termos do CPP, art. 6º , VIII. Aplicação da Súmula 568. RECr. conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Passível de inquérito, a ela está sujeito o indiciado, nos termos do CPP, art. 6º , VIII. Aplicação da Súmula 568. RECr. conhecido e provido.