Tribunal: STF
Processo: RE 90032
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-08
Data de publicação: 1979-08-08

Ementa:
- Recurso extraordinário em ação de alimentos. Caso em que, por não se caracterizar a demanda como ação de Estado, incida o art. 308, VIII do Regimento Interno. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário em ação de alimentos. Caso em que, por não se caracterizar a demanda como ação de Estado, incida o art. 308, VIII do Regimento Interno. Recurso não conhecido.