Tribunal: STF
Processo: RHC 57028
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-26
Data de publicação: 1979-06-26

Ementa:
Instrução criminal. Demora em seu encerramento, sem convincente justificação. Caso, portanto, de prisão por mais tempo do que determina a lei. Recurso de habeas corpus provido, com extensão da ordem e outros acusados.

Inteiro teor:
Instrução criminal. Demora em seu encerramento, sem convincente justificação. Caso, portanto, de prisão por mais tempo do que determina a lei. Recurso de habeas corpus provido, com extensão da ordem e outros acusados.