Tribunal: STF
Processo: RE 90048
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-20
Data de publicação: 1979-03-20

Ementa:
- Mandado de segurança, que não julgou o mérito.
Inocorrentes as hipóteses do caput do art. 608 do RI, dele não se conhece, tanto mais que, na espécie incidiram também, as Súmulas 282 e 356.

Inteiro teor:
- Mandado de segurança, que não julgou o mérito.
Inocorrentes as hipóteses do caput do art. 608 do RI, dele não se conhece, tanto mais que, na espécie incidiram também, as Súmulas 282 e 356.