Tribunal: STF
Processo: RHC 57020
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-15
Data de publicação: 1979-05-15

Ementa:
ENTORPECENTE. FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145. INCIDENCIA SOBRE
TENTATIVA DE VENDA DE "MACONHA", NÃO ASSIM SOBRE A ANTERIOR
AQUISIÇÃO E POSSE. DECISÃO DE COGNIÇÃO INCOMPLETA RELATIVAMENTE
AQUELA QUE FOR PROFERIDA NA AÇÃO PENAL.

Inteiro teor:
ENTORPECENTE. FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145. INCIDENCIA SOBRE
TENTATIVA DE VENDA DE "MACONHA", NÃO ASSIM SOBRE A ANTERIOR
AQUISIÇÃO E POSSE. DECISÃO DE COGNIÇÃO INCOMPLETA RELATIVAMENTE
AQUELA QUE FOR PROFERIDA NA AÇÃO PENAL.