Tribunal: STF
Processo: RHC 57210
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-17
Data de publicação: 1979-08-17

Ementa:
- Arguição de irregularidades não comprovadas. Inexistência de afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público. 
Recurso ordinário improvido.

Inteiro teor:
- Arguição de irregularidades não comprovadas. Inexistência de afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público. 
Recurso ordinário improvido.