Tribunal: STF
Processo: MS 20191
Classe: MS
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-05-10
Data de publicação: 1979-05-10

Ementa:
- Mandado de segurança. É inadmissível contra ato jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, que só pode ser desconstituído pela via rescisória. Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
- Mandado de segurança. É inadmissível contra ato jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, que só pode ser desconstituído pela via rescisória. Pedido não conhecido.