Tribunal: STF
Processo: RE 87578
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-20
Data de publicação: 1979-03-20

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. MATÉRIA PREQUESTIONADA E REPELIDA
PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. MATÉRIA PREQUESTIONADA E REPELIDA
PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RE CONHECIDO E PROVIDO.