Tribunal: STF
Processo: RE 90167
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-21
Data de publicação: 1979-08-21

Ementa:
APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NO ATO INSTITUCIONAL N. 1. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO DA PARTE PARA O PROCESSO SUMARIO. FALTA DE FORMALIDADE
EXTRINSECA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NO ATO INSTITUCIONAL N. 1. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO DA PARTE PARA O PROCESSO SUMARIO. FALTA DE FORMALIDADE
EXTRINSECA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.