Tribunal: STF
Processo: RE 90980
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-27
Data de publicação: 1979-04-27

Ementa:
REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDA A PARTIR DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO,
AINDA QUE VOLUNTARIO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDA A PARTIR DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO,
AINDA QUE VOLUNTARIO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.