Tribunal: STF
Processo: CJ 6147
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-29
Data de publicação: 1979-03-29

Ementa:
COMPETÊNCIA. CAUSA FUNDADA EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM
ESTADO ESTRANGEIRO; INTELIGENCIA DO ART. 125, III DA CONSTITUIÇÃO.
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. CAUSA FUNDADA EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM
ESTADO ESTRANGEIRO; INTELIGENCIA DO ART. 125, III DA CONSTITUIÇÃO.
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.