Tribunal: STF
Processo: AP 252
Classe: AP
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-31
Data de publicação: 1979-10-31

Ementa:
Ação penal pela prática de crimes eleitorais. Extinção da punibilidade, por força da Lei n. 6.683, de 28.08.79. Decisão unânime.

Inteiro teor:
Ação penal pela prática de crimes eleitorais. Extinção da punibilidade, por força da Lei n. 6.683, de 28.08.79. Decisão unânime.