Tribunal: STF
Processo: HC 57532
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-07
Data de publicação: 1979-12-07

Ementa:
HABEAS CORPUS. DEFERE-SE A ORDEM PARA QUE SEJA JULGADA A APELAÇÃO, CONSIDERADA INTEMPESTIVA, POR EQUIVOCO; RESTAURADA A LIBERDADE DO PACIENTE, SE AFIANÇADO, COMO ALEGA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DEFERE-SE A ORDEM PARA QUE SEJA JULGADA A APELAÇÃO, CONSIDERADA INTEMPESTIVA, POR EQUIVOCO; RESTAURADA A LIBERDADE DO PACIENTE, SE AFIANÇADO, COMO ALEGA.