Tribunal: STF
Processo: CJ 6198
Classe: CJ
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-06-21
Data de publicação: 1979-06-21

Ementa:
COMPETÊNCIA. Conflito de jurisdição entre juízes subordinados a tribunais diversos. Ao Tribunal Federal de Recursos cabe dele conhecer (CF, art. 122, I, "e").

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. Conflito de jurisdição entre juízes subordinados a tribunais diversos. Ao Tribunal Federal de Recursos cabe dele conhecer (CF, art. 122, I, "e").