Tribunal: STF
Processo: RE 91295
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-14
Data de publicação: 1979-08-14

Ementa:
Desapropriação. 
- Admissibilidade da fixação dos juros compensatórios em 12% ao ano. Precedentes do STF. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Desapropriação. 
- Admissibilidade da fixação dos juros compensatórios em 12% ao ano. Precedentes do STF. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.