Tribunal: STF
Processo: AI 75131
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-02-21
Data de publicação: 1979-02-21

Ementa:
ELEITORAL. CONVENÇÕES PARTIDARIAS. ONDE PREVISTOS IMPUGNAÇÃO OU
REMEDIO ESPECIFICO, NÃO HÁ LUGAR PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.

Inteiro teor:
ELEITORAL. CONVENÇÕES PARTIDARIAS. ONDE PREVISTOS IMPUGNAÇÃO OU
REMEDIO ESPECIFICO, NÃO HÁ LUGAR PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.