Tribunal: STF
Processo: RE 89984
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-28
Data de publicação: 1979-03-28

Ementa:
Embargos de divergência.
- Inexistência do dissídio da jurisprudência invocado.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Embargos de divergência.
- Inexistência do dissídio da jurisprudência invocado.
Agravo regimental a que se nega provimento.