Tribunal: STF
Processo: RE 88319
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-21
Data de publicação: 1979-09-21

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA REGIMENTAL. NA FIXAÇÃO DA ALÇADA, PARA
EFEITO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO, NÃO SE SOMA O VALOR
DE PROCESSOS APENSADOS, SE O RECURSO PERTINE APENAS A UM DELES.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA REGIMENTAL. NA FIXAÇÃO DA ALÇADA, PARA
EFEITO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO, NÃO SE SOMA O VALOR
DE PROCESSOS APENSADOS, SE O RECURSO PERTINE APENAS A UM DELES.