Tribunal: STF
Processo: AI 76775
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-24
Data de publicação: 1979-08-24

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. SEU NÃO CABIMENTO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SÚMULA 343. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. SEU NÃO CABIMENTO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SÚMULA 343. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.