Tribunal: STF
Processo: RE 87304
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-27
Data de publicação: 1979-03-27

Ementa:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. E
CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 553. 
II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. E
CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 553. 
II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.