Tribunal: STF
Processo: AI 74841
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-15
Data de publicação: 1979-08-15

Ementa:
- Não é possível, em ação de cumprimento, decretar-se a nulidade de cláusula constante de sentença normativa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Não é possível, em ação de cumprimento, decretar-se a nulidade de cláusula constante de sentença normativa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.