Tribunal: STF
Processo: RE 91095
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-23
Data de publicação: 1979-10-23

Ementa:
Correção monetária na repetição do indébito tributário. Seu  cabimento a partir do recolhimento indevido (RTJ 85/344 e 86/364).
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Correção monetária na repetição do indébito tributário. Seu  cabimento a partir do recolhimento indevido (RTJ 85/344 e 86/364).
Recurso extraordinário conhecido e provido.