Tribunal: STF
Processo: RE 91276
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-04
Data de publicação: 1979-10-04

Ementa:
DECISÃO, QUE INTERPRETOU O ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO
DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

Inteiro teor:
DECISÃO, QUE INTERPRETOU O ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO
DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.