Tribunal: STF
Processo: RE 91558
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-16
Data de publicação: 1979-10-16

Ementa:
- Desapropriação. Juros compensatórios à base de 12% ao ano. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Juros compensatórios à base de 12% ao ano. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.