Tribunal: STF
Processo: RE 90752
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-23
Data de publicação: 1979-10-23

Ementa:
- Ação rescisória. Recurso extraordinário de que não se conhece, por não ocorrer negativa de vigência ao direito positivo federal aplicável a espécie, e à míngua de dissenso de julgados.

Inteiro teor:
- Ação rescisória. Recurso extraordinário de que não se conhece, por não ocorrer negativa de vigência ao direito positivo federal aplicável a espécie, e à míngua de dissenso de julgados.