Tribunal: STF
Processo: RE 90989
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-30
Data de publicação: 1979-10-30

Ementa:
TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCRITORIO DE
ADVOGADO. NÃO INCIDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCRITORIO DE
ADVOGADO. NÃO INCIDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.