Tribunal: STF
Processo: AI 75283
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-16
Data de publicação: 1979-08-16

Ementa:
- Inexistência de matéria constitucional, porquanto o recurso discute a interpretação de lei ordinária. Aplicação do art. 143 da Constituição da Republica. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Inexistência de matéria constitucional, porquanto o recurso discute a interpretação de lei ordinária. Aplicação do art. 143 da Constituição da Republica. Agravo regimental desprovido.