Tribunal: STF
Processo: RE 90978
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-01
Data de publicação: 1979-10-01

Ementa:
PENAL. Prescrição. Súmula 146. Não ocorre a prescrição da ação penal pela pena fixada na sentença, se houver recurso da acusação, ainda que improvido o recurso, não pode ser dado como oposto apenas para evitar a incidência da Súmula.

Inteiro teor:
PENAL. Prescrição. Súmula 146. Não ocorre a prescrição da ação penal pela pena fixada na sentença, se houver recurso da acusação, ainda que improvido o recurso, não pode ser dado como oposto apenas para evitar a incidência da Súmula.