Tribunal: STF
Processo: RE 87614
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
Débito fiscal. 1º) Correção monetária. Sua incidência também sobre a multa (RTJ 82/895). Recurso não conhecido. 2º) Acréscimo de 20%. Cobrança ilegítima (RTJ 87/204). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Inteiro teor:
Débito fiscal. 1º) Correção monetária. Sua incidência também sobre a multa (RTJ 82/895). Recurso não conhecido. 2º) Acréscimo de 20%. Cobrança ilegítima (RTJ 87/204). Recurso conhecido e parcialmente provido.