Tribunal: STF
Processo: RE 1296
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-25
Data de publicação: 1979-09-25

Ementa:
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, PRATICADO COM MOTIVAÇÃO POLITICA.
APLICAÇÃO DA LEI N 6.683, DE 28.08.1979. RECURSOS PREJUDICADOS.
DECLARAÇÃO DE SE ACHAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA ANISTIA.

Inteiro teor:
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, PRATICADO COM MOTIVAÇÃO POLITICA.
APLICAÇÃO DA LEI N 6.683, DE 28.08.1979. RECURSOS PREJUDICADOS.
DECLARAÇÃO DE SE ACHAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA ANISTIA.