Tribunal: STF
Processo: RE 91433
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-28
Data de publicação: 1979-08-28

Ementa:
Custas no STF. Despesas de remessa e de retorno dos autos (art. 545, in fine do CPC). Sua exigibilidade, pois não as exclui o art. 109, parágrafo único do Regimento Interno. Recurso extraordinário julgado deserto.

Inteiro teor:
Custas no STF. Despesas de remessa e de retorno dos autos (art. 545, in fine do CPC). Sua exigibilidade, pois não as exclui o art. 109, parágrafo único do Regimento Interno. Recurso extraordinário julgado deserto.