Tribunal: STF
Processo: RE 87931
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Rejeição.