Tribunal: STF
Processo: RE 91133
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-23
Data de publicação: 1979-10-23

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ANTE O OBICE
DA ALÇADA (ARTIGO 308, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ANTE O OBICE
DA ALÇADA (ARTIGO 308, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).