Tribunal: STF
Processo: HC 57354
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-09
Data de publicação: 1979-10-09

Ementa:
Apelação criminal. Acórdão que, no exame de recurso da defesa, determinou a extração de peças, para a apuração de outro crime (CPP, art. 40). Inocorrência de reformatio in peius. Pedido de habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Acórdão que, no exame de recurso da defesa, determinou a extração de peças, para a apuração de outro crime (CPP, art. 40). Inocorrência de reformatio in peius. Pedido de habeas corpus indeferido.