Tribunal: STF
Processo: RE 91486
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-30
Data de publicação: 1979-10-30

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. - A
DECISÃO, SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO TRANSITA EM
JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA QUE PROFERIDA EM DESPACHO
SANEADOR IRRECORRIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. - A
DECISÃO, SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO TRANSITA EM
JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA QUE PROFERIDA EM DESPACHO
SANEADOR IRRECORRIDO.