Tribunal: STF
Processo: RE 89461
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-02
Data de publicação: 1979-03-02

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ESTA ELA TAMBÉM SUJEITA A CORREÇÃO
MONETÁRIA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STF. II. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ESTA ELA TAMBÉM SUJEITA A CORREÇÃO
MONETÁRIA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STF. II. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.