Tribunal: STF
Processo: RC 1339
Classe: RC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-18
Data de publicação: 1979-12-18

Ementa:
PENAL. Anistia. Crime político. Extinção da punibilidade. Aplicação do art. 1º da Lei nº 6.683, de 28.8.79.

Inteiro teor:
PENAL. Anistia. Crime político. Extinção da punibilidade. Aplicação do art. 1º da Lei nº 6.683, de 28.8.79.