Tribunal: STF
Processo: RE 87491
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-09
Data de publicação: 1979-10-09

Ementa:
PRESCRIÇÃO. O ART. 178, PAR 10, N VI, DO CÓDIGO CIVIL ESTA REVOGADO
PELO DEC. 20.910/32. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INCONFIGURADO. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. O ART. 178, PAR 10, N VI, DO CÓDIGO CIVIL ESTA REVOGADO
PELO DEC. 20.910/32. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INCONFIGURADO. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.