Tribunal: STF
Processo: RE 88537
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-02-20
Data de publicação: 1979-02-20

Ementa:
Embargos de Declaração. Honorários de advogado. Omissão. Recebimento dos embargos, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Honorários de advogado. Omissão. Recebimento dos embargos, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação.