Tribunal: STF
Processo: RE 91153
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-05
Data de publicação: 1979-06-05

Ementa:
- DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS.
É cabível a condenação do desapropriante ao pagamento de  juros compensatórios de 12% ao ano. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS.
É cabível a condenação do desapropriante ao pagamento de  juros compensatórios de 12% ao ano. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso conhecido e provido.