Tribunal: STF
Processo: RE 91894
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-11
Data de publicação: 1979-12-11

Ementa:
Identificação Criminal. Súmula 568. " A identificação criminal não constitui constrangimento, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente." Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação Criminal. Súmula 568. " A identificação criminal não constitui constrangimento, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente." Recurso extraordinário conhecido e provido.