Tribunal: STF
Processo: RHC 57072
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-05
Data de publicação: 1979-06-05

Ementa:
Denúncia. Apropriação indébita. Tipicidade penal. - Descrição suficiente do fato criminoso, não havendo que se falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa para a ação penal. Recurso de habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
Denúncia. Apropriação indébita. Tipicidade penal. - Descrição suficiente do fato criminoso, não havendo que se falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa para a ação penal. Recurso de habeas corpus denegado.