Tribunal: STF
Processo: RE 85253
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-09
Data de publicação: 1979-03-09

Ementa:
RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E TRANQUILA NO SENTIDO DE ASSEGURA-LA COM
BASE NA ANALOGIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E TRANQUILA NO SENTIDO DE ASSEGURA-LA COM
BASE NA ANALOGIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.