Tribunal: STF
Processo: CJ 6131
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-02-15
Data de publicação: 1979-02-15

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA.