Tribunal: STF
Processo: RE 87852
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-02-23
Data de publicação: 1979-02-23

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. II. A JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. SE TRANQUILIZOU EM ASSEGURAR CORREÇÃO MONETÁRIA A MULTA. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. II. A JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. SE TRANQUILIZOU EM ASSEGURAR CORREÇÃO MONETÁRIA A MULTA. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.