Tribunal: STF
Processo: AI 63531
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
Agravo regimental. Tempestividade da arguição de putatividade de casamento anulado.
Improcedentes as críticas, nega-se provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo regimental. Tempestividade da arguição de putatividade de casamento anulado.
Improcedentes as críticas, nega-se provimento ao recurso.