Tribunal: STF
Processo: RE 90903
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-11
Data de publicação: 1979-12-11

Ementa:
RETROVENDA. DECADÊNCIA.
- Não prequestionamento do art. 1.140 do Código Civil.
- Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
Recurso Extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
RETROVENDA. DECADÊNCIA.
- Não prequestionamento do art. 1.140 do Código Civil.
- Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
Recurso Extraordinário não conhecido.