Tribunal: STF
Processo: AR 786
Classe: AR
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-09-13
Data de publicação: 1979-09-13

Ementa:
Ação rescisória. Aplicação da Súmula 515. Não conhecimento de pedido. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Inteiro teor:
Ação rescisória. Aplicação da Súmula 515. Não conhecimento de pedido. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.