Tribunal: STF
Processo: RE 91636
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-02
Data de publicação: 1979-10-02

Ementa:
A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA
QUE O INDICIADO JÁ TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SÚMULA 568).
HABEAS CORPUS CASSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA
QUE O INDICIADO JÁ TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SÚMULA 568).
HABEAS CORPUS CASSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.