Tribunal: STF
Processo: RE 87092
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-09-13
Data de publicação: 1979-09-13

Ementa:
Coisa julgada. Ofensa reconhecida, pelo acórdão do recurso extraordinário. Divergência não demonstrada. Embargos inadmitidos liminarmente. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Coisa julgada. Ofensa reconhecida, pelo acórdão do recurso extraordinário. Divergência não demonstrada. Embargos inadmitidos liminarmente. Agravo regimental desprovido.