Tribunal: STF
Processo: AI 76997
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-11
Data de publicação: 1979-09-11

Ementa:
DESQUITE LITIGIOSO. FALTA DE PROVA DOS FATOS DA IMPUTAÇÃO.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
DESQUITE LITIGIOSO. FALTA DE PROVA DOS FATOS DA IMPUTAÇÃO.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.