Tribunal: STF
Processo: RHC 56838
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-20
Data de publicação: 1979-03-20

Ementa:
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO DESPACHO. ARBITRIO DO
JUIZ. REVELIA. - OCORRENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NADA OBSTA A QUE O
JUIZ EXERCITE A FACULDADE DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. - RECURSO
DE HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO DESPACHO. ARBITRIO DO
JUIZ. REVELIA. - OCORRENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NADA OBSTA A QUE O
JUIZ EXERCITE A FACULDADE DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. - RECURSO
DE HABEAS CORPUS DENEGADO.