Tribunal: STF
Processo: RE 89915
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-04
Data de publicação: 1979-05-04

Ementa:
- I.C.M. IMPORTAÇÃO, NA ÁREA DA ALALC, DE PRODUTO QUE TEM SIMILAR
NACIONAL BENEFICIADO COM ISENÇÃO ESPECIAL E CONDICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- I.C.M. IMPORTAÇÃO, NA ÁREA DA ALALC, DE PRODUTO QUE TEM SIMILAR
NACIONAL BENEFICIADO COM ISENÇÃO ESPECIAL E CONDICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.