Tribunal: STF
Processo: RE 85837
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-22
Data de publicação: 1979-05-22

Ementa:
CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO.
PUBLICADO O ACÓRDÃO EM JORNAL OFICIAL QUE CIRCULOU NUM SABADO, O
PRAZO COMECA A FLUIR DA SEGUNDA-FEIRA, INCLUSIVE, SE FOR DIA UTIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO.
PUBLICADO O ACÓRDÃO EM JORNAL OFICIAL QUE CIRCULOU NUM SABADO, O
PRAZO COMECA A FLUIR DA SEGUNDA-FEIRA, INCLUSIVE, SE FOR DIA UTIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,MAS NÃO PROVIDO.