Tribunal: STF
Processo: RE 90742
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-02
Data de publicação: 1979-03-02

Ementa:
APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS (ARTIGO 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS (ARTIGO 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.