Tribunal: STF
Processo: RE 87657
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-13
Data de publicação: 1979-03-13

Ementa:
- Acórdão que deu aos fatos da causa definição jurídica inadequada. Erro de direito que importou em negativa de vigência de lei federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Acórdão que deu aos fatos da causa definição jurídica inadequada. Erro de direito que importou em negativa de vigência de lei federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.