Tribunal: STF
Processo: AI 69303
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-30
Data de publicação: 1979-10-30

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO - INEXISTÊNCIA, NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE INVOCAÇÃO DE OFENSA A PRECRITO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO - INEXISTÊNCIA, NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE INVOCAÇÃO DE OFENSA A PRECRITO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE.
Agravo regimental improvido.