Tribunal: STF
Processo: RE 86839
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
- Taxa de armazenagem. Mercadoria importada de país signatário da ALALC. Cálculo da taxa nos termos do art. 4º, letra "b", do Decreto-lei nº 8.439/1945.

Inteiro teor:
- Taxa de armazenagem. Mercadoria importada de país signatário da ALALC. Cálculo da taxa nos termos do art. 4º, letra "b", do Decreto-lei nº 8.439/1945.