Tribunal: STF
Processo: RHC 57139
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-19
Data de publicação: 1979-06-19

Ementa:
Habeas corpus. Recurso ordinário. Prazo. É de cinco dias, para ser interposto nos próprios autos em que houver sido proferida a decisão recorrida. Interposição fora de prazo. Não conhecimento

Inteiro teor:
Habeas corpus. Recurso ordinário. Prazo. É de cinco dias, para ser interposto nos próprios autos em que houver sido proferida a decisão recorrida. Interposição fora de prazo. Não conhecimento