Tribunal: STF
Processo: HC 57177
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-21
Data de publicação: 1979-08-21

Ementa:
PROCESSO PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES (ARTIGO 549).
DIREITO A INTERPOSIÇÃO SEM SE ACOLHER A PRISÃO, JA QUE SE APELOU EM
LIBERDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES (ARTIGO 549).
DIREITO A INTERPOSIÇÃO SEM SE ACOLHER A PRISÃO, JA QUE SE APELOU EM
LIBERDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.