Tribunal: STF
Processo: RE 87957
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-05
Data de publicação: 1979-06-05

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA SUJEITO AO ÓBICE DO ART. 308, III, DO RISTF, NÃO PODE SER CONHECIDO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA SUJEITO AO ÓBICE DO ART. 308, III, DO RISTF, NÃO PODE SER CONHECIDO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS.