Tribunal: STF
Processo: AI 76296
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-07
Data de publicação: 1979-08-07

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ANTERIOR A SENTENÇA. PODE SER IMPUGNADA NA
APELAÇÃO, PRESCINDINDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 516), SE
O PRAZO DO RECURSO O COMPORTA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA 400).

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ANTERIOR A SENTENÇA. PODE SER IMPUGNADA NA
APELAÇÃO, PRESCINDINDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 516), SE
O PRAZO DO RECURSO O COMPORTA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA 400).