Tribunal: STF
Processo: AI 77486
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-11-06
Data de publicação: 1979-11-06

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). MATÉRIA
DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO EM FACE DAS SUMULAS 279, 282 E ART. 305 DO RISTF.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). MATÉRIA
DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO EM FACE DAS SUMULAS 279, 282 E ART. 305 DO RISTF.