Tribunal: STF
Processo: RE 86388
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-23
Data de publicação: 1979-10-23

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM
PECUNIARIA DEFERIDA PELA LEI DE GUERRA (LEI EST. 5.135/69).
PRECEDENTES DO S.T.F. (RR. EE. NS. 86.233 E 82.371).
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM
PECUNIARIA DEFERIDA PELA LEI DE GUERRA (LEI EST. 5.135/69).
PRECEDENTES DO S.T.F. (RR. EE. NS. 86.233 E 82.371).
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.