Tribunal: STF
Processo: HC 57425
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-30
Data de publicação: 1979-10-30

Ementa:
FIXAÇÃO DA PENA; REEXAME QUE DEVE SER POSTULADO EM SEDE REVISIONAL.
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
FIXAÇÃO DA PENA; REEXAME QUE DEVE SER POSTULADO EM SEDE REVISIONAL.
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.