Tribunal: STF
Processo: RE 90771
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-09
Data de publicação: 1979-10-09

Ementa:
PRESCRIÇÃO. MENORIDADE; CASO QUE NÃO SUSCITAVA DUVIDA RAZOAVEL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. MENORIDADE; CASO QUE NÃO SUSCITAVA DUVIDA RAZOAVEL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.