Tribunal: STF
Processo: MS 20184
Classe: MS
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-04-18
Data de publicação: 1979-04-18

Ementa:
- Mandado de Segurança. Decadência do direito.
Impetração após cento e vinte dias do ato apontado como violador do
direito do impetrante. 
Mandado de segurança não conhecido.

Inteiro teor:
- Mandado de Segurança. Decadência do direito.
Impetração após cento e vinte dias do ato apontado como violador do
direito do impetrante. 
Mandado de segurança não conhecido.