Tribunal: STF
Processo: RHC 57203
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-24
Data de publicação: 1979-08-24

Ementa:
NÃO CABE HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, ART. 153,
PARAGRAFO 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RHC NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NÃO CABE HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, ART. 153,
PARAGRAFO 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RHC NÃO CONHECIDO.