Tribunal: STF
Processo: RE 88965
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-22
Data de publicação: 1979-06-22

Ementa:
MAGISTERIO ESTADUAL. CARGO DE DIRETOR. CASO EM QUE, AO NEGAR A
SEGURANÇA, O ACÓRDÃO, APLICANDO DIREITO LOCAL (SÚMULA 280), NÃO
NEGOU VIGENCIA AO ARTIGO 33 DA LEI N. 5.692/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MAGISTERIO ESTADUAL. CARGO DE DIRETOR. CASO EM QUE, AO NEGAR A
SEGURANÇA, O ACÓRDÃO, APLICANDO DIREITO LOCAL (SÚMULA 280), NÃO
NEGOU VIGENCIA AO ARTIGO 33 DA LEI N. 5.692/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.