Tribunal: STF
Processo: RE 89619
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-02-20
Data de publicação: 1979-02-20

Ementa:
RESOLUÇÃO DO C.P.A. FIXANDO PAUTA DE VALOR MINIMO. EXIGÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, QUE NÃO FICOU COMPROVADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
RESOLUÇÃO DO C.P.A. FIXANDO PAUTA DE VALOR MINIMO. EXIGÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, QUE NÃO FICOU COMPROVADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
NÃO CONHECIMENTO.