Tribunal: STF
Processo: HC 56997
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-12
Data de publicação: 1979-06-12

Ementa:
"HABEAS CORPUS". PEDIDO QUE SUBSTITUI RECURSO NÃO INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO INDEFERITORIO. CONHECIMENTO VEDADO PELO ART. 119, II, C. IN
FINE, DA C.F. PRAZO. EXCESSO SUPERADO. II - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". PEDIDO QUE SUBSTITUI RECURSO NÃO INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO INDEFERITORIO. CONHECIMENTO VEDADO PELO ART. 119, II, C. IN
FINE, DA C.F. PRAZO. EXCESSO SUPERADO. II - PEDIDO NÃO CONHECIDO.