Tribunal: STF
Processo: RE 90425
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-05-13
Data de publicação: 1979-05-13

Ementa:
Embargos de divergência. 
- Dissidio de jurisprudência não demonstrado. 
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. 
- Dissidio de jurisprudência não demonstrado. 
Agravo regimental a que se nega provimento.