Tribunal: STF
Processo: RE 91340
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-17
Data de publicação: 1979-08-17

Ementa:
Desapropriação. Juros compensatórios.
Em reiteradas decisões, O STF  vem sustentando a legitimidade da fixação, em 12% a.a.,  da taxa dos juros compensatórios, em desapropriação.Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Desapropriação. Juros compensatórios.
Em reiteradas decisões, O STF  vem sustentando a legitimidade da fixação, em 12% a.a.,  da taxa dos juros compensatórios, em desapropriação.Recurso extraordinário conhecido e provido.