Tribunal: STF
Processo: RHC 57222
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-28
Data de publicação: 1979-08-28

Ementa:
ESTELIONATO (C.P., ART. 171). O RESSARCIMENTO DO DANO, ANTES DA
DENUNCIA, NÃO EXCLUI O CRIME. INEPCIA. FUNDAMENTO NÃO TRATADO NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO (C.P., ART. 171). O RESSARCIMENTO DO DANO, ANTES DA
DENUNCIA, NÃO EXCLUI O CRIME. INEPCIA. FUNDAMENTO NÃO TRATADO NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.