Tribunal: STF
Processo: RE 91841
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-27
Data de publicação: 1979-11-27

Ementa:
Prescrição. A prescrição retroativa a que se refere a Súmula 146 não alcança o período que vai do fato criminoso ao recebimento da denúncia. Precedentes do STF. Recurso extraordinário provido

Inteiro teor:
Prescrição. A prescrição retroativa a que se refere a Súmula 146 não alcança o período que vai do fato criminoso ao recebimento da denúncia. Precedentes do STF. Recurso extraordinário provido