Tribunal: STF
Processo: RE 91743
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-09
Data de publicação: 1979-11-09

Ementa:
JUROS COMPENSATORIOS. - EXISTÊNCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO VIII
DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
JUROS COMPENSATORIOS. - EXISTÊNCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO VIII
DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.