Tribunal: STF
Processo: RE 90373
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-23
Data de publicação: 1979-03-23

Ementa:
Nos procedimentos sumaríssimos o recurso extraordinário só é admissível nas hipóteses ressalvadas no caput do art. 308 do Regimento Interno.
Inocorrentes as exceções, não se conhece do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Nos procedimentos sumaríssimos o recurso extraordinário só é admissível nas hipóteses ressalvadas no caput do art. 308 do Regimento Interno.
Inocorrentes as exceções, não se conhece do recurso extraordinário.