Tribunal: STF
Processo: RHC 57311
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-04
Data de publicação: 1979-09-04

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus. Constrangimento legal, através decreto de prisão preventiva. Recurso improcedente.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus. Constrangimento legal, através decreto de prisão preventiva. Recurso improcedente.