Tribunal: STF
Processo: RE 90450
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-03
Data de publicação: 1979-08-03

Ementa:
Ensino. Limite de idade para prestação de exames supletivos de 2º grau. Exigência não afastada pela emancipação do menor. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE'S. 89.247 e 90.916. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ensino. Limite de idade para prestação de exames supletivos de 2º grau. Exigência não afastada pela emancipação do menor. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE'S. 89.247 e 90.916. Recurso extraordinário conhecido e provido.