Tribunal: STF
Processo: RE 88070
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-23
Data de publicação: 1979-10-23

Ementa:
- Cancelamento de protesto. Após a vigência da lei nº 6.268/75, não se admite o cancelamento do protesto de título pago posteriormente.

Inteiro teor:
- Cancelamento de protesto. Após a vigência da lei nº 6.268/75, não se admite o cancelamento do protesto de título pago posteriormente.