Tribunal: STF
Processo: RE 91061
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-19
Data de publicação: 1979-06-19

Ementa:
O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital (Súmula 570), pouco importando o que em contrário disponham leis tributárias estaduais. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital (Súmula 570), pouco importando o que em contrário disponham leis tributárias estaduais. Recurso extraordinário conhecido e provido.