Tribunal: STF
Processo: AI 76862
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-18
Data de publicação: 1979-09-18

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DELE NÃO CABE CONHECER PORQUE SEU FIRMATARIO
DESCUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 37, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, INCIDINDO NA SANÇÃO PREVISTA EM SEU PARAGRAFO ÚNICO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. DELE NÃO CABE CONHECER PORQUE SEU FIRMATARIO
DESCUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 37, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, INCIDINDO NA SANÇÃO PREVISTA EM SEU PARAGRAFO ÚNICO.