Tribunal: STF
Processo: RE 90224
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-23
Data de publicação: 1979-10-23

Ementa:
Escritura da doação interpretada como instituidora de fideicomisso. Inadmissibilidade da transmissão nela prevista por gravar a legítima do donatário.
RE não conhecido por força das Súmulas 454, 400, 291, 282 e 356.

Inteiro teor:
Escritura da doação interpretada como instituidora de fideicomisso. Inadmissibilidade da transmissão nela prevista por gravar a legítima do donatário.
RE não conhecido por força das Súmulas 454, 400, 291, 282 e 356.