Tribunal: STF
Processo: AI 77534
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-16
Data de publicação: 1979-11-16

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.