Tribunal: STF
Processo: ACO 204
Classe: ACO
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-14
Data de publicação: 1979-03-14

Ementa:
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. NÃO E DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF A AÇÃO
EM QUE CONTENDE AUTARQUIA E EMPRESA PÚBLICA, AMBAS DA ORBITA
FEDERAL. II. EXEGESE DO ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. III.
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL COMPETENTE.

Inteiro teor:
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. NÃO E DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF A AÇÃO
EM QUE CONTENDE AUTARQUIA E EMPRESA PÚBLICA, AMBAS DA ORBITA
FEDERAL. II. EXEGESE DO ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. III.
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL COMPETENTE.