Tribunal: STF
Processo: RE 90361
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-05-10
Data de publicação: 1979-05-10

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNIÃO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGENS DEVIDAS PELO INPS.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNIÃO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGENS DEVIDAS PELO INPS.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.