Tribunal: STF
Processo: HC 57088
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-06-28
Data de publicação: 1979-06-28

Ementa:
"Habeas  corpus".  Constrangimento que emanaria de juiz
de primeiro grau (art. 119, I, "h", da Constituição Federal). "Habeas
corpus" não conhecido.

Inteiro teor:
"Habeas  corpus".  Constrangimento que emanaria de juiz
de primeiro grau (art. 119, I, "h", da Constituição Federal). "Habeas
corpus" não conhecido.