Tribunal: STF
Processo: RE 91384
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-25
Data de publicação: 1979-09-25

Ementa:
Desapropriação. Juros compensatórios. Sua fixação de 12% ao ano, conforme precedentes deste Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Desapropriação. Juros compensatórios. Sua fixação de 12% ao ano, conforme precedentes deste Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.