Tribunal: STF
Processo: Inq 72
Classe: Inq
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-07
Data de publicação: 1979-11-07

Ementa:
ARQUIVAMENTO SOLICITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM VIRTUDE DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ANISTIA. DEFERIMENTO.

Inteiro teor:
ARQUIVAMENTO SOLICITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM VIRTUDE DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ANISTIA. DEFERIMENTO.