Tribunal: STF
Processo: RE 79022
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-02-21
Data de publicação: 1979-02-21

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO (PR). APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO QUE CONTRARIOU
O ART. 102, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O ACÓRDÃO.
DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO (PR). APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO QUE CONTRARIOU
O ART. 102, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O ACÓRDÃO.
DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.