Tribunal: STF
Processo: RE 88535
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-02-23
Data de publicação: 1979-02-23

Ementa:
Execução fiscal. Multa. Está ela também sujeita à correção monetária, segundo a jurisprudência assente do S.T.F.
II. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Execução fiscal. Multa. Está ela também sujeita à correção monetária, segundo a jurisprudência assente do S.T.F.
II. Recurso conhecido e provido.