Tribunal: STF
Processo: AI 75710
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-14
Data de publicação: 1979-08-14

Ementa:
Recurso extraordinário. Prequestionamento. - Não tendo a matéria sido tratada na decisão recorrida não há como submete-la a reexame na via extraordinária. - Agravo regimental denegado.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Prequestionamento. - Não tendo a matéria sido tratada na decisão recorrida não há como submete-la a reexame na via extraordinária. - Agravo regimental denegado.