Tribunal: STF
Processo: AI 76620
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-21
Data de publicação: 1979-08-21

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL ARGUIDA NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL ARGUIDA NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Agravo regimental improvido.