Tribunal: STF
Processo: RE 90460
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-18
Data de publicação: 1979-09-18

Ementa:
Súmula 146. Não incide ela quando o Ministério público apela pleiteando a exasperação da pena, embora sem êxito.

Inteiro teor:
Súmula 146. Não incide ela quando o Ministério público apela pleiteando a exasperação da pena, embora sem êxito.