Tribunal: STF
Processo: RE 91146
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-15
Data de publicação: 1979-06-15

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. Ação de despejo. Recurso extraordinário excluído (RISTF, art. 308, V).

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. Ação de despejo. Recurso extraordinário excluído (RISTF, art. 308, V).