Tribunal: STF
Processo: AI 75316
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-06-27
Data de publicação: 1979-06-27

Ementa:
TRABALHO. Repouso remunerado. Horas extras habitualmente prestadas. Inclusão. Ausência de contrariedade a preceito constitucional.

Inteiro teor:
TRABALHO. Repouso remunerado. Horas extras habitualmente prestadas. Inclusão. Ausência de contrariedade a preceito constitucional.