Tribunal: STF
Processo: RE 90571
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-02
Data de publicação: 1979-03-02

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM CALCULAR-SE A TAXA DE
12% (DOZE POR CENTO) AO ANO CONSOANTE TEM DECIDIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM CALCULAR-SE A TAXA DE
12% (DOZE POR CENTO) AO ANO CONSOANTE TEM DECIDIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.