Tribunal: STF
Processo: RE 90211
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-19
Data de publicação: 1979-10-19

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CUJA PETIÇÃO ALÉM DE SUBSCRITA PELOS
PROPRIOS REUS, SEM COMPROVAÇÃO DE SUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO
ESTA FUNDAMENTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CUJA PETIÇÃO ALÉM DE SUBSCRITA PELOS
PROPRIOS REUS, SEM COMPROVAÇÃO DE SUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO
ESTA FUNDAMENTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.