Tribunal: STF
Processo: RE 89305
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-02
Data de publicação: 1979-03-02

Ementa:
RÉU REVEL INTIMADO POR EDITAL. PRISÃO EFETUADA APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA, MUITO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI N. 5.951/73.
DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.

Inteiro teor:
RÉU REVEL INTIMADO POR EDITAL. PRISÃO EFETUADA APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA, MUITO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI N. 5.951/73.
DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.