Tribunal: STF
Processo: RE 89809
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-13
Data de publicação: 1979-11-13

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO. (SÚMULA 597).

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO. (SÚMULA 597).