Tribunal: STF
Processo: AI 75296
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-16
Data de publicação: 1979-08-16

Ementa:
-Inconstitucionalidades suscitadas com base em matéria fática cuja prova não é suscetível de reexame em recurso extraordinário , máximo ante a restrição estabelecida no art. 143 da lei Maior. Agravo Regimental desprovido.

Inteiro teor:
-Inconstitucionalidades suscitadas com base em matéria fática cuja prova não é suscetível de reexame em recurso extraordinário , máximo ante a restrição estabelecida no art. 143 da lei Maior. Agravo Regimental desprovido.