Tribunal: STF
Processo: RE 90864
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-25
Data de publicação: 1979-09-25

Ementa:
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO CONTRA VITIMAS DIFERENTES. NÃO
CONFIGURADA, NO CASO, CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO CONTRA VITIMAS DIFERENTES. NÃO
CONFIGURADA, NO CASO, CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.