Tribunal: STF
Processo: AI 72907
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-19
Data de publicação: 1979-06-19

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DESDE QUE ERA
INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO
CONCRETO, DISCIPLINADO POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL E DE EXCEÇÃO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DESDE QUE ERA
INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO
CONCRETO, DISCIPLINADO POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL E DE EXCEÇÃO.