Tribunal: STF
Processo: RHC 57390
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-09
Data de publicação: 1979-10-09

Ementa:
- APELAÇÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO; SUA DISPENSA AO RÉU PRIMARIO E
DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
- APELAÇÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO; SUA DISPENSA AO RÉU PRIMARIO E
DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.