Tribunal: STF
Processo: ACO 183
Classe: ACO
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-14
Data de publicação: 1979-03-14

Ementa:
Não cabe na competência originária do S.T.F. O processo e o julgamento de executivo fiscal, movido pelo Estado-membro contra Autarquia Federal. 
II. Exegese dos artigos 119, I, d e 125, da Constituição. Precedentes do S.T.F.

Inteiro teor:
Não cabe na competência originária do S.T.F. O processo e o julgamento de executivo fiscal, movido pelo Estado-membro contra Autarquia Federal. 
II. Exegese dos artigos 119, I, d e 125, da Constituição. Precedentes do S.T.F.