Tribunal: STF
Processo: RHC 56392
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-15
Data de publicação: 1979-08-15

Ementa:
PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. NÃO PODE APELAR EM LIBERDADE O RÉU
QUE, EMBORA RECONHECIDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, SE ACHA
FORAGIDO ANTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

Inteiro teor:
PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. NÃO PODE APELAR EM LIBERDADE O RÉU
QUE, EMBORA RECONHECIDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, SE ACHA
FORAGIDO ANTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.