Tribunal: STF
Processo: HC 56736
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-09
Data de publicação: 1979-03-09

Ementa:
Nulidades  processuais.  Regularidade  da  citação  por
edital e da restauração de autos. "Habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
Nulidades  processuais.  Regularidade  da  citação  por
edital e da restauração de autos. "Habeas corpus" indeferido.