Tribunal: STF
Processo: RE 86823
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
Crime continuado. Hipótese de duplo homicídio, em que não se configure. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Crime continuado. Hipótese de duplo homicídio, em que não se configure. Recurso extraordinário conhecido e provido.