Tribunal: STF
Processo: RE 91282
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-21
Data de publicação: 1979-09-21

Ementa:
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. EMBORA NÃO PREVISTO NA LEI
EM VIGOR, E AUTORIZADO PELO SISTEMA DA CODIFICAÇÃO. PRECEDENTE: RE
86.179. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. EMBORA NÃO PREVISTO NA LEI
EM VIGOR, E AUTORIZADO PELO SISTEMA DA CODIFICAÇÃO. PRECEDENTE: RE
86.179. RE CONHECIDO E PROVIDO.