Tribunal: STF
Processo: RE 88214
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-06-06
Data de publicação: 1979-06-06

Ementa:
Cessão de direitos hereditários e preferência de herdeiro não afrontado. Divergência indemonstrada. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Cessão de direitos hereditários e preferência de herdeiro não afrontado. Divergência indemonstrada. Embargos não conhecidos.