Tribunal: STF
Processo: RHC 57294
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-04
Data de publicação: 1979-09-04

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSAO A QUE SE APLIQUE, PARA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, O ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE
PROVA DA MENORIDADE, NO ENTANTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSAO A QUE SE APLIQUE, PARA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, O ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE
PROVA DA MENORIDADE, NO ENTANTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.