Tribunal: STF
Processo: RE 85888
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-13
Data de publicação: 1979-03-13

Ementa:
Servidor inativo. - Equiparação dos proventos aos vencimentos dos servidores em atividade, reajustados por lei que procedeu à reclassificação dos cargos . Súmula 339.

Inteiro teor:
Servidor inativo. - Equiparação dos proventos aos vencimentos dos servidores em atividade, reajustados por lei que procedeu à reclassificação dos cargos . Súmula 339.