Tribunal: STF
Processo: HC 57267
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-05
Data de publicação: 1979-10-05

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTENSAO DE CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTENSAO DE CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS.