Tribunal: STF
Processo: AI 76712
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-08
Data de publicação: 1979-08-08

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DADO O MANIFESTO
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DADO O MANIFESTO
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.