Tribunal: STF
Processo: RE 90736
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-29
Data de publicação: 1979-05-29

Ementa:
- Desapropriação. Juros compensatórios. Firmou-se a jurisprudência do S.T.F. que sua taxa é de 12%.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Juros compensatórios. Firmou-se a jurisprudência do S.T.F. que sua taxa é de 12%.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.