Tribunal: STF
Processo: RC 1409
Classe: RC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-25
Data de publicação: 1979-09-25

Ementa:
Anistia. Julga-se extinta a punibilidade quando aplicável a Lei 6.683 de 28.8.79, declarando-se prejudicado o recurso criminal interposto anteriormente.

Inteiro teor:
Anistia. Julga-se extinta a punibilidade quando aplicável a Lei 6.683 de 28.8.79, declarando-se prejudicado o recurso criminal interposto anteriormente.