Tribunal: STF
Processo: RE 86090
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-02-23
Data de publicação: 1979-02-23

Ementa:
ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS. II. O
S.T.F. TEM JULGADO INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO LEGAL QUE ESTATUI
TAIS DISCRIMINAÇÕES. SÚMULA 569. III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS. II. O
S.T.F. TEM JULGADO INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO LEGAL QUE ESTATUI
TAIS DISCRIMINAÇÕES. SÚMULA 569. III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.