Tribunal: STF
Processo: AI 75461
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-11
Data de publicação: 1979-05-11

Ementa:
A FIXAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS A TAXA  DE 6% NÃO OFENDE O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, ART. 153, PAR. 22, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO DO VETO DO ART. 308, VI, DO RI.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
A FIXAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS A TAXA  DE 6% NÃO OFENDE O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, ART. 153, PAR. 22, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO DO VETO DO ART. 308, VI, DO RI.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.