Tribunal: STF
Processo: RE 90718
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-13
Data de publicação: 1979-03-13

Ementa:
- Pluralidade de roubos.
- Unificação de penas que não se justifica, porquanto inexiste, no caso, crime continuado. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Pluralidade de roubos.
- Unificação de penas que não se justifica, porquanto inexiste, no caso, crime continuado. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.