Tribunal: STF
Processo: AR 674
Classe: AR
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-04-05
Data de publicação: 1979-04-05

Ementa:
- Ação rescisória. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para
julgá-la. Aplicação da Súmula 515. Determinada a devolução do processo
ao agrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Inteiro teor:
- Ação rescisória. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para
julgá-la. Aplicação da Súmula 515. Determinada a devolução do processo
ao agrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.