Tribunal: STF
Processo: RE 90566
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-27
Data de publicação: 1979-11-27

Ementa:
MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, APLICAVEL PELO JUIZ, APÓS O
RECONHECIMENTO PELO JÚRI, DA PERICULOSIDADE DO AGENTE.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 492 E 387, INC. IV, DO CPP.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.

Inteiro teor:
MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, APLICAVEL PELO JUIZ, APÓS O
RECONHECIMENTO PELO JÚRI, DA PERICULOSIDADE DO AGENTE.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 492 E 387, INC. IV, DO CPP.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.