Tribunal: STF
Processo: RE 91191
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-17
Data de publicação: 1979-08-17

Ementa:
ANISTIA FISCAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO
ARTIGO 182 DO CTN. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ANISTIA FISCAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO
ARTIGO 182 DO CTN. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.