Tribunal: STF
Processo: RE 91606
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-16
Data de publicação: 1979-10-16

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CANCELOU PENA DE REPREENSAO
APLICADA AO IMPETRANTE. OBSTACULO DO ART. 308, INC. IV, LETRA D, DO
REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CANCELOU PENA DE REPREENSAO
APLICADA AO IMPETRANTE. OBSTACULO DO ART. 308, INC. IV, LETRA D, DO
REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.