Tribunal: STF
Processo: RE 90758
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-25
Data de publicação: 1979-09-25

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146.
NÃO TEM APLICAÇÃO PARA COMPUTAR O TEMPO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. II -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146.
NÃO TEM APLICAÇÃO PARA COMPUTAR O TEMPO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. II -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.