Tribunal: STF
Processo: RE 86494
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-12-05
Data de publicação: 1979-12-05

Ementa:
Embargos de divergência. 
Indemonstrado o dissídio jurisprudencial. ERE não conhecido.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. 
Indemonstrado o dissídio jurisprudencial. ERE não conhecido.