Tribunal: STF
Processo: AI 75163
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-05-31
Data de publicação: 1979-05-31

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA ADMISSAO, MANTIDA POREM A DECISÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA ADMISSAO, MANTIDA POREM A DECISÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.