Tribunal: STF
Processo: RE 91368
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-02
Data de publicação: 1979-10-02

Ementa:
Desapropriação. Valor da indenização. Matéria de prova (Súmula 279). Juros compensatórios. Fixação em 12% ao ano, conforme precedentes do Tribunal. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.

Inteiro teor:
Desapropriação. Valor da indenização. Matéria de prova (Súmula 279). Juros compensatórios. Fixação em 12% ao ano, conforme precedentes do Tribunal. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.