Tribunal: STF
Processo: RE 86064
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-04
Data de publicação: 1979-05-04

Ementa:
- ALIMENTOS. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTAR (VIGÊNCIA). - Nas ações de revisão, os alimentos retroagem à data da citação. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- ALIMENTOS. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTAR (VIGÊNCIA). - Nas ações de revisão, os alimentos retroagem à data da citação. Recurso extraordinário conhecido e provido.