Tribunal: STF
Processo: AP 215
Classe: AP
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-12-06
Data de publicação: 1979-12-06

Ementa:
AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA
NEGATIVA DE LICENCA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ENQUANTO
PERDURAREM AS IMUNIDADES DO ACUSADO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA
NEGATIVA DE LICENCA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ENQUANTO
PERDURAREM AS IMUNIDADES DO ACUSADO.