Tribunal: STF
Processo: RE 81246
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-27
Data de publicação: 1979-03-27

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA
268.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA
268.