Tribunal: STF
Processo: RE 91672
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-11-16
Data de publicação: 1979-11-16

Ementa:
TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL. A MULTA PREVISTA NO ART. 58 DO
DECRETO-LEI N. 413, DE 1969, E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS
DE ADVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL. A MULTA PREVISTA NO ART. 58 DO
DECRETO-LEI N. 413, DE 1969, E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS
DE ADVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.