Tribunal: STF
Processo: HC 57597
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-18
Data de publicação: 1979-12-18

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO E EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. JULGAMENTO
CONJUNTO. INEXISTENTES AS ARGUIDAS INCOMPETENCIA E NULIDADE.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO E EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. JULGAMENTO
CONJUNTO. INEXISTENTES AS ARGUIDAS INCOMPETENCIA E NULIDADE.