Tribunal: STF
Processo: RE 91094
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-29
Data de publicação: 1979-05-29

Ementa:
Execução. Embargos de terceiro apresentados pela mulher em defesa da sua menção (art. 3º da Lei nº 4.121 de 27.08.62). A rigor, inexistente dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula nº 291. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Execução. Embargos de terceiro apresentados pela mulher em defesa da sua menção (art. 3º da Lei nº 4.121 de 27.08.62). A rigor, inexistente dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula nº 291. Recurso extraordinário não conhecido.