Tribunal: STF
Processo: RE 91012
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-27
Data de publicação: 1979-04-27

Ementa:
Identificação Criminal.
Passível de inquérito, a ela está sujeito o indiciado, nos termos do CPC, art. 6º, VIII.
Aplicação da Súmula 568.
RECr. Conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação Criminal.
Passível de inquérito, a ela está sujeito o indiciado, nos termos do CPC, art. 6º, VIII.
Aplicação da Súmula 568.
RECr. Conhecido e provido.