Tribunal: STF
Processo: AI 74494
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282).
NÃO ESTA DISPENSADA DO REQUISITO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, AINDA
QUE ABSOLUTA (RECR 88.728, PLENÁRIO, 13.9.78). AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

Inteiro teor:
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282).
NÃO ESTA DISPENSADA DO REQUISITO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, AINDA
QUE ABSOLUTA (RECR 88.728, PLENÁRIO, 13.9.78). AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.