Tribunal: STF
Processo: RE 86045
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-09
Data de publicação: 1979-03-09

Ementa:
Restituição do indébito. Correção monetária.
A jurisprudência do S.T.F. é tranquila no sentido de assegurá-la com base na analogia.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Restituição do indébito. Correção monetária.
A jurisprudência do S.T.F. é tranquila no sentido de assegurá-la com base na analogia.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.