Tribunal: STF
Processo: RHC 57537
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-04
Data de publicação: 1979-12-04

Ementa:
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REGULARIDADE DA SUA EFETIVAÇÃO POR EDITAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REGULARIDADE DA SUA EFETIVAÇÃO POR EDITAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.