Tribunal: STF
Processo: HC 57364
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-06
Data de publicação: 1979-11-06

Ementa:
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO, PARA QUE O TRIBUNAL DE ALÇADA APRECIE A
ANTERIOR IMPETRAÇÃO EM FAVOR DO PACIENTE. INTERPREAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N. 35/79. PRECEDENTE DO S.T.F.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO, PARA QUE O TRIBUNAL DE ALÇADA APRECIE A
ANTERIOR IMPETRAÇÃO EM FAVOR DO PACIENTE. INTERPREAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N. 35/79. PRECEDENTE DO S.T.F.