Tribunal: STF
Processo: RE 90295
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-18
Data de publicação: 1979-09-18

Ementa:
- ISENÇÕES TRIBUTARIAS CONCEDIDAS, SOB CONDIÇÃO ONEROSA, NÃO PODEM
SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS, AINDA QUE, COM INVOCAÇÃO DO AC 54.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- ISENÇÕES TRIBUTARIAS CONCEDIDAS, SOB CONDIÇÃO ONEROSA, NÃO PODEM
SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS, AINDA QUE, COM INVOCAÇÃO DO AC 54.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.