Tribunal: STF
Processo: AI 76517
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-22
Data de publicação: 1979-06-22

Ementa:
Aplicação da Súmula nº 343. Agravo Regimental improvido.

Inteiro teor:
Aplicação da Súmula nº 343. Agravo Regimental improvido.