Tribunal: STF
Processo: Inq 71
Classe: Inq
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-05-16
Data de publicação: 1979-05-16

Ementa:
INOCORRENTE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SÃO OS PARLAMENTARES
INVIOLAVEIS "POR SUAS OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS". EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 11/78. DEFERIMENTO DO
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Inteiro teor:
INOCORRENTE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SÃO OS PARLAMENTARES
INVIOLAVEIS "POR SUAS OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS". EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 11/78. DEFERIMENTO DO
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.