Tribunal: STF
Processo: RE 86914
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. I.C.M. DECRETO ESTADUAL QUE ESTABELECE SISTEMA ESPECIAL DE COBRANÇA DO TRIBUTO, EM DESATENÇÃO AS NORMAS DO D.L. N. 406/68. 
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, FACE, A AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. I.C.M. DECRETO ESTADUAL QUE ESTABELECE SISTEMA ESPECIAL DE COBRANÇA DO TRIBUTO, EM DESATENÇÃO AS NORMAS DO D.L. N. 406/68. 
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, FACE, A AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.