Tribunal: STF
Processo: RHC 57011
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-04
Data de publicação: 1979-05-04

Ementa:
'Habeas corpus'. Matrícula. Inidoneidade do 'habeas corpus' para assegurar direito de matrícula em universidade, pois reservado, exclusivamente, à defesa da liberdade de locomoção.
- Recurso de 'habeas corpus' denegado.

Inteiro teor:
'Habeas corpus'. Matrícula. Inidoneidade do 'habeas corpus' para assegurar direito de matrícula em universidade, pois reservado, exclusivamente, à defesa da liberdade de locomoção.
- Recurso de 'habeas corpus' denegado.