Tribunal: STF
Processo: RE 91211
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-26
Data de publicação: 1979-06-26

Ementa:
Ação acidentária. Pode ser proposta pelo trabalhador que não recorre administrativamente da decisão de primeiro grau. Carência afastada. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação acidentária. Pode ser proposta pelo trabalhador que não recorre administrativamente da decisão de primeiro grau. Carência afastada. Recurso conhecido e provido.