Tribunal: STF
Processo: RC 1408
Classe: RC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-18
Data de publicação: 1979-09-18

Ementa:
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL PRATICADO SOB MOTIVAÇÃO POLITICA.
ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N. 6.683, DE 28.08.79.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

Inteiro teor:
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL PRATICADO SOB MOTIVAÇÃO POLITICA.
ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N. 6.683, DE 28.08.79.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.