Tribunal: STF
Processo: HC 57247
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-21
Data de publicação: 1979-09-21

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE NÃO
HAVER SIDO OBSERVADO ENDERECO CERTO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE NÃO
HAVER SIDO OBSERVADO ENDERECO CERTO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE.