Tribunal: STF
Processo: CJ 6200
Classe: CJ
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-24
Data de publicação: 1979-10-24

Ementa:
Mineração. Avaliação de dano e de renda ao proprietário do solo. Competência da Justiça estadual, em ambos os graus de jurisdição. Conflito conhecido, com declaração de competência do suscitado.

Inteiro teor:
Mineração. Avaliação de dano e de renda ao proprietário do solo. Competência da Justiça estadual, em ambos os graus de jurisdição. Conflito conhecido, com declaração de competência do suscitado.