Tribunal: STF
Processo: AI 77061
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-06
Data de publicação: 1979-11-06

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS
85 E 1092 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ALEGADO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS
85 E 1092 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ALEGADO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO