Tribunal: STF
Processo: RHC 57403
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-16
Data de publicação: 1979-10-16

Ementa:
Habeas corpus. Identificação criminal. 
- Embargos infringentes que, com base no artigo 579 do Código de Processo Penal, se conhecem como recurso ordinário. 
- Aplicação da Súmula 568. 
Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Identificação criminal. 
- Embargos infringentes que, com base no artigo 579 do Código de Processo Penal, se conhecem como recurso ordinário. 
- Aplicação da Súmula 568. 
Recurso ordinário a que se nega provimento.