Tribunal: STF
Processo: RE 91378
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-28
Data de publicação: 1979-08-28

Ementa:
Recurso extraordinário.
Matéria constitucional não prequestionada (Súmula, verbete, 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário.
Matéria constitucional não prequestionada (Súmula, verbete, 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.