Tribunal: STF
Processo: RE 91835
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-30
Data de publicação: 1979-11-30

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146. A
PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O
FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES. RECR.
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146. A
PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O
FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES. RECR.
CONHECIDO E PROVIDO.