Tribunal: STF
Processo: RE 89774
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-19
Data de publicação: 1979-10-19

Ementa:
FUNCIONALISMO - EQUIPARAÇÃO. DIREITO A EQUIPARAÇÃO, RECONHECIDO POR
DECISÃO JUDICIAL, NÃO PREVALECE ANTE LEI NOVA, QUE ESTABELECEU NOVA
ESTRUTURA PARA O SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO - EQUIPARAÇÃO. DIREITO A EQUIPARAÇÃO, RECONHECIDO POR
DECISÃO JUDICIAL, NÃO PREVALECE ANTE LEI NOVA, QUE ESTABELECEU NOVA
ESTRUTURA PARA O SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.