Tribunal: STF
Processo: RE 91040
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
- CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUA
INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO
S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
- CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUA
INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO
S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.