Tribunal: STF
Processo: AI 77339
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-11
Data de publicação: 1979-10-11

Ementa:
HORAS EXTRAORDINARIAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO NO
SALARIO. II. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE
TAL RECONHECIMENTO NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO. III. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HORAS EXTRAORDINARIAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO NO
SALARIO. II. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE
TAL RECONHECIMENTO NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO. III. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.