Tribunal: STF
Processo: RE 90438
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-27
Data de publicação: 1979-04-27

Ementa:
- Correção monetária na repetição de indébito fiscal. Sua incidência, na espécie, a partir da data do pagamento do imposto indevido. Precedentes do S.T.F..
Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Correção monetária na repetição de indébito fiscal. Sua incidência, na espécie, a partir da data do pagamento do imposto indevido. Precedentes do S.T.F..
Recurso extraordinário provido.