Tribunal: STF
Processo: RE 88879
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
- PRESCRIÇÃO. DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO CORRE A
PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, LETRA B, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- PRESCRIÇÃO. DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO CORRE A
PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, LETRA B, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.