Tribunal: STF
Processo: RHC 57342
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-09
Data de publicação: 1979-10-09

Ementa:
ESGOTADO, DE MUITO, O PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, SEM QUE
SOBREVENHA A PRONUNCIA, CARACTERIZA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA. RHC CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ESGOTADO, DE MUITO, O PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, SEM QUE
SOBREVENHA A PRONUNCIA, CARACTERIZA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA. RHC CONHECIDO E PROVIDO.