Tribunal: STF
Processo: RE 90451
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-02
Data de publicação: 1979-10-02

Ementa:
PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA.

Inteiro teor:
PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA.