Tribunal: STF
Processo: RE 87627
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-28
Data de publicação: 1979-11-28

Ementa:
- Recurso extraordinário. Prequestionamento. Matéria constitucional. - As súmulas 282 e 356 não distinguem, para dispensa-la do prequestionamento, a matéria constitucional. Embargos de divergência não conhecidos.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Prequestionamento. Matéria constitucional. - As súmulas 282 e 356 não distinguem, para dispensa-la do prequestionamento, a matéria constitucional. Embargos de divergência não conhecidos.