Tribunal: STF
Processo: CJ 6143
Classe: CJ
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-02-22
Data de publicação: 1979-02-22

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA. COMPETE A JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO, JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDORES DA
FEPASA, ORIUNDOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. PRECEDENTES.

Inteiro teor:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA. COMPETE A JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO, JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDORES DA
FEPASA, ORIUNDOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. PRECEDENTES.