Tribunal: STF
Processo: RE 86814
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-29
Data de publicação: 1979-05-29

Ementa:
APELAÇÃO. PRAZO. REVEL. O PRAZO DE RECURSO PARA O REVEL COMECA A
FLUIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A SENTENÇA SE TORNA PÚBLICA, EM
AUDIENCIA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO (ART. 322 DO
C.P.C.).

Inteiro teor:
APELAÇÃO. PRAZO. REVEL. O PRAZO DE RECURSO PARA O REVEL COMECA A
FLUIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A SENTENÇA SE TORNA PÚBLICA, EM
AUDIENCIA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO (ART. 322 DO
C.P.C.).