Tribunal: STF
Processo: RE 77956
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-22
Data de publicação: 1979-08-22

Ementa:
- Não comprovado o dissídio jurisprudencial, incensurável é o despacho que não admitiu os embargos de divergência. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
- Não comprovado o dissídio jurisprudencial, incensurável é o despacho que não admitiu os embargos de divergência. Agravo regimental improvido.