Tribunal: STF
Processo: RE 91685
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-19
Data de publicação: 1979-10-19

Ementa:
Desapropriação. Os juros compensatórios devem calcular-se à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, consoante tem decidido o Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Desapropriação. Os juros compensatórios devem calcular-se à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, consoante tem decidido o Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.