Tribunal: STF
Processo: RE 89799
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-02-22
Data de publicação: 1979-02-22

Ementa:
IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE "DRAW-BACK". INOCORRENCIA DE ISENÇÃO DO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. CONTRIBUIÇÃO
PARAFISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE "DRAW-BACK". INOCORRENCIA DE ISENÇÃO DO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. CONTRIBUIÇÃO
PARAFISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.