Tribunal: STF
Processo: AI 77101
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-14
Data de publicação: 1979-09-14

Ementa:
AÇÃO POPULAR. - SÓ E CABIVEL CONTRA ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DAS
ENTIDADES A QUE ALUDE A LEI 4.717/65. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AÇÃO POPULAR. - SÓ E CABIVEL CONTRA ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DAS
ENTIDADES A QUE ALUDE A LEI 4.717/65. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.