Tribunal: STF
Processo: AI 74830
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-02-21
Data de publicação: 1979-02-21

Ementa:
PROCESSUAL TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO
DA NOTIFICAÇÃO, E SE FORAM, OU NÃO CAUSA DA REVELIA DA RECLAMADA,
NÃO PROPORCIONAM OPORTUNIDADE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA
TRABALHISTA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO
DA NOTIFICAÇÃO, E SE FORAM, OU NÃO CAUSA DA REVELIA DA RECLAMADA,
NÃO PROPORCIONAM OPORTUNIDADE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA
TRABALHISTA.