Tribunal: STF
Processo: RHC 57438
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-19
Data de publicação: 1979-10-19

Ementa:
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUA INOCORRENCIA. FACULDADE PREVISTA
NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUA INOCORRENCIA. FACULDADE PREVISTA
NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.