Tribunal: STF
Processo: AI 75202
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-09
Data de publicação: 1979-03-09

Ementa:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AUSÊNCIA
DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AUSÊNCIA
DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO.