Tribunal: STF
Processo: AI 75984
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-05-10
Data de publicação: 1979-05-10

Ementa:
- Agravo regimental.
- Questão não prequestionada (súmulas 282 e 358).
- Inexistência de ofensa à Constituição Federal.
Agravo a que nega provimento.

Inteiro teor:
- Agravo regimental.
- Questão não prequestionada (súmulas 282 e 358).
- Inexistência de ofensa à Constituição Federal.
Agravo a que nega provimento.