Tribunal: STF
Processo: RE 92075
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-18
Data de publicação: 1979-12-18

Ementa:
A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA
QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SÚMULA 568).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA
QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SÚMULA 568).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.