Tribunal: STF
Processo: RHC 56832
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
- INCOMPETEÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PARA JULGAR CIVIL ACUSADO
DA PRÁTICA DE DESACATO CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
- INCOMPETEÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PARA JULGAR CIVIL ACUSADO
DA PRÁTICA DE DESACATO CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.