Tribunal: STF
Processo: RHC 57029
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-15
Data de publicação: 1979-03-15

Ementa:
Identificação Criminal.
"A identificação criminal não constitui constrangimento legal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente". (Súmula 568 do STF) 
Recurso de Habeas corpus improvido.

Inteiro teor:
Identificação Criminal.
"A identificação criminal não constitui constrangimento legal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente". (Súmula 568 do STF) 
Recurso de Habeas corpus improvido.