Tribunal: STF
Processo: RE 90376
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-14
Data de publicação: 1979-08-14

Ementa:
Recurso extraordinário. Dele não se conhece, à míngua de seus pressupostos de admissibilidade.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Dele não se conhece, à míngua de seus pressupostos de admissibilidade.