Tribunal: STF
Processo: RE 89302
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-30
Data de publicação: 1979-03-30

Ementa:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUIMENTO FINAL DA
EXECUÇÃO, APÓS PRIMEIRA SENTENÇA. CORRESPONDE À EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL, EXCLUÍDA DAS HIPÓTESES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ART.
308, V, DO REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUIMENTO FINAL DA
EXECUÇÃO, APÓS PRIMEIRA SENTENÇA. CORRESPONDE À EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL, EXCLUÍDA DAS HIPÓTESES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ART.
308, V, DO REGIMENTO INTERNO.