Tribunal: STF
Processo: RE 86458
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-14
Data de publicação: 1979-09-14

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343. PROMOÇÃO DE MILITAR
NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 59 DA LEI 2370/74. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343. PROMOÇÃO DE MILITAR
NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 59 DA LEI 2370/74. RE NÃO CONHECIDO.