Tribunal: STF
Processo: RE 76461
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-05-03
Data de publicação: 1979-05-03

Ementa:
Embargos de divergência. Imperfeição formal na sua interposição. Discrepância, ademais, não configurada. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Imperfeição formal na sua interposição. Discrepância, ademais, não configurada. Não conhecimento.