Tribunal: STF
Processo: RE 84223
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-03
Data de publicação: 1979-08-03

Ementa:
- Embargos declaratórios rejeitados, por não apresentar o acórdão as alegadas omissões.

Inteiro teor:
- Embargos declaratórios rejeitados, por não apresentar o acórdão as alegadas omissões.