Tribunal: STF
Processo: AI 75657
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-12
Data de publicação: 1979-06-12

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDA DE SEGURANÇA CONCEDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM LEI LOCAL. 
Inadmissibilidade de recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDA DE SEGURANÇA CONCEDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM LEI LOCAL. 
Inadmissibilidade de recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.