Tribunal: STF
Processo: RC 1371
Classe: RC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
- EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, ART. 515 DO CPM. NÃO E POSSÍVEL APRECIAR-SE
O PEDIDO QUANDO PENDE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NÃO HÁ
DECISÃO FINAL EQUIPARANDO A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS RÉUS EM CONFRONTO.
RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, ART. 515 DO CPM. NÃO E POSSÍVEL APRECIAR-SE
O PEDIDO QUANDO PENDE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NÃO HÁ
DECISÃO FINAL EQUIPARANDO A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS RÉUS EM CONFRONTO.
RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.