Tribunal: STF
Processo: RE 89155
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-02-22
Data de publicação: 1979-02-22

Ementa:
TRABALHISTA. Ferroviário. Funcionário público federal cedido à Rede Ferroviária Federal S.A. Competência da Justiça do Trabalho para a ação em que reivindica, da empresa cessionária, vantagem própria do regime celetista.

Inteiro teor:
TRABALHISTA. Ferroviário. Funcionário público federal cedido à Rede Ferroviária Federal S.A. Competência da Justiça do Trabalho para a ação em que reivindica, da empresa cessionária, vantagem própria do regime celetista.