Tribunal: STF
Processo: RE 90756
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-30
Data de publicação: 1979-10-30

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS, PARA SUPRIR OMISSAO DO ACÓRDÃO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS, PARA SUPRIR OMISSAO DO ACÓRDÃO.