Tribunal: STF
Processo: AI 77400
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-31
Data de publicação: 1979-10-31

Ementa:
- COMPUTAM-SE NO CALCULO DO REPOUSO REMUNERADO AS HORAS EXTRAS
HABITUALMENTE TRABALHADAS, PORQUE ESTAS SE INCORPORAM A JORNADA
NORMAL DO TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 7. DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- COMPUTAM-SE NO CALCULO DO REPOUSO REMUNERADO AS HORAS EXTRAS
HABITUALMENTE TRABALHADAS, PORQUE ESTAS SE INCORPORAM A JORNADA
NORMAL DO TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 7. DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
AGRG IMPROVIDO.