Tribunal: STF
Processo: RE 89900
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-03
Data de publicação: 1979-08-03

Ementa:
Lei nova. Aplicação. Incompetência do Tribunal não prequestionada. Aplicação da Súmula 282. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Lei nova. Aplicação. Incompetência do Tribunal não prequestionada. Aplicação da Súmula 282. Recurso extraordinário não conhecido.