Tribunal: STF
Processo: RE 90675
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-02
Data de publicação: 1979-03-02

Ementa:
- ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO DE
ORIGEM ESTRANGEIRA JÁ ADQUIRIDO NO BRASIL. NÃO INCIDENCIA DO I.C.M..
DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO DIREITO FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO DE
ORIGEM ESTRANGEIRA JÁ ADQUIRIDO NO BRASIL. NÃO INCIDENCIA DO I.C.M..
DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO DIREITO FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.