Tribunal: STF
Processo: RE 90807
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
- Execução hipotecária. Cobrança de comissão pelo credor - Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A. Exclusão dessa parcela pelo acordão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. Aplicação da Súmula 596.

Inteiro teor:
- Execução hipotecária. Cobrança de comissão pelo credor - Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A. Exclusão dessa parcela pelo acordão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. Aplicação da Súmula 596.