Tribunal: STF
Processo: RE 89904
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-18
Data de publicação: 1979-09-18

Ementa:
LEI NOVA. APLICAÇÃO. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL A QUO NÃO
PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
LEI NOVA. APLICAÇÃO. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL A QUO NÃO
PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.