Tribunal: STF
Processo: RE 90004
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-17
Data de publicação: 1979-04-17

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENS IMPORTADOS DA ÁREA DO
GATT. SEGURANÇA DENEGADA, A BASE DA FALTA DE PROVA DO DIREITO
RECLAMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENS IMPORTADOS DA ÁREA DO
GATT. SEGURANÇA DENEGADA, A BASE DA FALTA DE PROVA DO DIREITO
RECLAMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.