Tribunal: STF
Processo: RE 85807
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-22
Data de publicação: 1979-08-22

Ementa:
- Adicional de insalubridade. Incidência, tratando-se de médico, sobre o salário-mínimo profissional. Inexistência de questão constitucional capaz de ensejar recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Adicional de insalubridade. Incidência, tratando-se de médico, sobre o salário-mínimo profissional. Inexistência de questão constitucional capaz de ensejar recurso extraordinário. Recurso não conhecido.