Tribunal: STF
Processo: RE 91032
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-31
Data de publicação: 1979-08-31

Ementa:
Locação regida pelo Decreto nº 24.150/34. Purgação da mora. Direito reconhecido, não obstante a Súmula 123. Dissídio existente, solvido em favor do princípio sumulado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Locação regida pelo Decreto nº 24.150/34. Purgação da mora. Direito reconhecido, não obstante a Súmula 123. Dissídio existente, solvido em favor do princípio sumulado. Recurso extraordinário conhecido e provido.