Tribunal: STF
Processo: RE 91938
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-12-13
Data de publicação: 1979-12-13

Ementa:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3. DO
DEC-LEI 389, DE 26.12.68, REPUBLICADO A 22.01.69. RECONHECIMENTO
DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3. DO
DEC-LEI 389, DE 26.12.68, REPUBLICADO A 22.01.69. RECONHECIMENTO
DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.