Tribunal: STF
Processo: RE 87456
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-13
Data de publicação: 1979-03-13

Ementa:
Acidente  do trabalho. Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, dispensando o INPS e as companhias seguradoras do depósito prévio, para interposição de recurso no juízo de primeiro grau.

Inteiro teor:
Acidente  do trabalho. Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, dispensando o INPS e as companhias seguradoras do depósito prévio, para interposição de recurso no juízo de primeiro grau.