Tribunal: STF
Processo: RE 89690
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-07
Data de publicação: 1979-08-07

Ementa:
CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A ausência, nos autos, do teor da Resolução impugnada torna impraticável o exame de recurso que se funda na falta de motivação daquele documento. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A ausência, nos autos, do teor da Resolução impugnada torna impraticável o exame de recurso que se funda na falta de motivação daquele documento. Recurso extraordinário não conhecido.