Tribunal: STF
Processo: HC 56953
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-02
Data de publicação: 1979-05-02

Ementa:
- Pedido originário de "habeas corpus" contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegatório de anterior impetração. Incidência do art. 119, III, "c", da Constituição da República. Não conhecimento do "writ".

Inteiro teor:
- Pedido originário de "habeas corpus" contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegatório de anterior impetração. Incidência do art. 119, III, "c", da Constituição da República. Não conhecimento do "writ".