Tribunal: STF
Processo: RE 86815
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-29
Data de publicação: 1979-05-29

Ementa:
Tributário. Imposto dobre serviços. Embargos declaratórios improcedentes.

Inteiro teor:
Tributário. Imposto dobre serviços. Embargos declaratórios improcedentes.