Tribunal: STF
Processo: RE 85090
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-15
Data de publicação: 1979-05-15

Ementa:
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. IMPORTAÇÕES NA ÁREA DA SUDAM.
EXCLUSAO DO BENEFICIO DO ART. 26 DO D.L. 756/69. PRECEDENTES DO
S.T.F. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. IMPORTAÇÕES NA ÁREA DA SUDAM.
EXCLUSAO DO BENEFICIO DO ART. 26 DO D.L. 756/69. PRECEDENTES DO
S.T.F. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.