Tribunal: STF
Processo: RE 91294
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-17
Data de publicação: 1979-08-17

Ementa:
- Na repetição do indébito fiscal a correção monetária começa a fluir desde o pagamento indevido, e não da citação inicial da ação de repetição. De outro modo, seria beneficiado o fisco sem justa causa.
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Na repetição do indébito fiscal a correção monetária começa a fluir desde o pagamento indevido, e não da citação inicial da ação de repetição. De outro modo, seria beneficiado o fisco sem justa causa.
RE conhecido e provido.