Tribunal: STF
Processo: RE 91624
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-07
Data de publicação: 1979-12-07

Ementa:
PENAL. Habeas Corpus. Rejeitada a Arguição de Relevância nº 1.863, e sendo a espécie excluída pelo art. 308, II, do Regimento Interno, não se conhece do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
PENAL. Habeas Corpus. Rejeitada a Arguição de Relevância nº 1.863, e sendo a espécie excluída pelo art. 308, II, do Regimento Interno, não se conhece do recurso extraordinário.