Tribunal: STF
Processo: AI 75161
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-09-20
Data de publicação: 1979-09-20

Ementa:
Embargos de declaração (art. 535, inc. II, do CPC). Inexistência de omissão a suprir. Rejeição dos embargos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração (art. 535, inc. II, do CPC). Inexistência de omissão a suprir. Rejeição dos embargos.