Tribunal: STF
Processo: RE 85032
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-20
Data de publicação: 1979-03-20

Ementa:
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. NULIDADE PORQUE NÃO OCORREU CITAÇÃO
DO RÉU, E PROCESSOU-SE SEM INTERVENÇÃO DO CURADOR AO VINCULO. II.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. NULIDADE PORQUE NÃO OCORREU CITAÇÃO
DO RÉU, E PROCESSOU-SE SEM INTERVENÇÃO DO CURADOR AO VINCULO. II.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.