Tribunal: STF
Processo: RE 90562
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-11
Data de publicação: 1979-05-11

Ementa:
APELAÇÃO. PREPARO. EXISTÊNCIA DE DESPACHO QUE IMPLICOU EM REABERTURA
DO PRAZO, DAÍ TER O ACÓRDÃO, AO NÃO CONHECER DO APELO, AFRONTADO A
REGRA DO ARTIGO 519 DO CPC. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. PREPARO. EXISTÊNCIA DE DESPACHO QUE IMPLICOU EM REABERTURA
DO PRAZO, DAÍ TER O ACÓRDÃO, AO NÃO CONHECER DO APELO, AFRONTADO A
REGRA DO ARTIGO 519 DO CPC. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.