Tribunal: STF
Processo: RE 85869
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-16
Data de publicação: 1979-08-16

Ementa:
Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição.