Tribunal: STF
Processo: HC 56971
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-18
Data de publicação: 1979-05-18

Ementa:
- PENA. PRESCRIÇÃO PENA CONCRETIZADA. INAPLICÁVEL O VERBETE 146 DA
SÚMULA, QUANDO HÁ RECURSO DA APELAÇÃO. NESSA HIPÓTESE, O TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O ESTABELECIDO NO ART. 112, "A", DO CÓDIGO
PENAL.

Inteiro teor:
- PENA. PRESCRIÇÃO PENA CONCRETIZADA. INAPLICÁVEL O VERBETE 146 DA
SÚMULA, QUANDO HÁ RECURSO DA APELAÇÃO. NESSA HIPÓTESE, O TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O ESTABELECIDO NO ART. 112, "A", DO CÓDIGO
PENAL.