Tribunal: STF
Processo: RE 90421
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-09
Data de publicação: 1979-10-09

Ementa:
CASAMENTO. BIGAMIA COMPROVADA. NULIDADE DECLARADA, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, COM BASE NA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CASAMENTO. BIGAMIA COMPROVADA. NULIDADE DECLARADA, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, COM BASE NA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.