Tribunal: STF
Processo: RE 75657
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-14
Data de publicação: 1979-11-14

Ementa:
- Embargos de divergência. Dissídio não comprovado na forma exigida no art. 309, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido, de conformidade com a Súmula 290.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência. Dissídio não comprovado na forma exigida no art. 309, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido, de conformidade com a Súmula 290.