Tribunal: STF
Processo: RE 91118
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-26
Data de publicação: 1979-06-26

Ementa:
- Desapropriação. Imissão provisória na posse. Juros compensatórios à taxa de 12% ao ano, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Imissão provisória na posse. Juros compensatórios à taxa de 12% ao ano, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.