Tribunal: STF
Processo: RHC 56904
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-01
Data de publicação: 1979-06-01

Ementa:
- É necessária a intimação dos réus para o sumário, sob pena de nulidade. Embora relativa, se não cumprida, deve ser a mesma decretada. RHC conhecido e provido.

Inteiro teor:
- É necessária a intimação dos réus para o sumário, sob pena de nulidade. Embora relativa, se não cumprida, deve ser a mesma decretada. RHC conhecido e provido.