Tribunal: STF
Processo: RE 88480
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-02-20
Data de publicação: 1979-02-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
OMISSAO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, FIXANDO-SE OS HONORARIOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
OMISSAO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, FIXANDO-SE OS HONORARIOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.