Tribunal: STF
Processo: AI 77007
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-04
Data de publicação: 1979-12-04

Ementa:
Peculato. Controvérsia sobre o momento consumativo do crime, alheia ao art. 51, § 2º do Código Penal. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo de instrumento não provido.

Inteiro teor:
Peculato. Controvérsia sobre o momento consumativo do crime, alheia ao art. 51, § 2º do Código Penal. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo de instrumento não provido.