Tribunal: STF
Processo: RE 90623
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-27
Data de publicação: 1979-03-27

Ementa:
- PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, APÓS O DECRETO-LEI 66, DE 1966, ACOMPANHA A VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO.
PRECEDENTES DO STF. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, APÓS O DECRETO-LEI 66, DE 1966, ACOMPANHA A VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO.
PRECEDENTES DO STF. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.