Tribunal: STF
Processo: RE 90796
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-23
Data de publicação: 1979-10-23

Ementa:
SÚMULA 146. NÃO SE APLICA QUANDO O PRAZO ADEQUADO A HIPÓTESE -
FIXADO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - NÃO TRANSCORREU ENTRE OS
MARCOS INTERRUPTIVOS DO LAPSO PRESCRICIONAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SÚMULA 146. NÃO SE APLICA QUANDO O PRAZO ADEQUADO A HIPÓTESE -
FIXADO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - NÃO TRANSCORREU ENTRE OS
MARCOS INTERRUPTIVOS DO LAPSO PRESCRICIONAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.