Tribunal: STF
Processo: RE 79155
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-07
Data de publicação: 1979-08-07

Ementa:
PENSÃO MILITAR. DIREITO DE REVERSAO EM FAVOR DOS NETOS.
RECONHECIMENTO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS QUE
REGULAM A MATÉRIA (SÚMULA 400). INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PENSÃO MILITAR. DIREITO DE REVERSAO EM FAVOR DOS NETOS.
RECONHECIMENTO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS QUE
REGULAM A MATÉRIA (SÚMULA 400). INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.