Tribunal: STF
Processo: RE 90748
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-02
Data de publicação: 1979-03-02

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, POR DECISÕES DE AMBAS
AS SUAS TURMAS, TEM ADMITIDO A FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATORIOS EM
12% A.A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, POR DECISÕES DE AMBAS
AS SUAS TURMAS, TEM ADMITIDO A FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATORIOS EM
12% A.A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.