Tribunal: STF
Processo: RE 88335
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIAL DA FAZENDA ESTADUAL. VALOR A SER
CONSIDERADO PARA A FIXAÇÃO DA ALÇADA REGIMENTAL. INCIDENCIA DO ART.
308, PAR 1. DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIAL DA FAZENDA ESTADUAL. VALOR A SER
CONSIDERADO PARA A FIXAÇÃO DA ALÇADA REGIMENTAL. INCIDENCIA DO ART.
308, PAR 1. DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.