Tribunal: STF
Processo: RC 1397
Classe: RC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-21
Data de publicação: 1979-09-21

Ementa:
- PENAL. Anistia. Crime político. Extinção da punibilidade. Aplicação do art. 1º da Lei nº 6.683, de 28.8.79.

Inteiro teor:
- PENAL. Anistia. Crime político. Extinção da punibilidade. Aplicação do art. 1º da Lei nº 6.683, de 28.8.79.