Tribunal: STF
Processo: RE 87987
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-22
Data de publicação: 1979-05-22

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão reconhecida.
Embargos recebidos para suprí-la.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão reconhecida.
Embargos recebidos para suprí-la.