Tribunal: STF
Processo: RE 90218
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-18
Data de publicação: 1979-09-18

Ementa:
Falta de questionamento, no acórdão recorrido, da questão federal suscitada no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 282.

Inteiro teor:
Falta de questionamento, no acórdão recorrido, da questão federal suscitada no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 282.