Tribunal: STF
Processo: RE 87817
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-02
Data de publicação: 1979-03-02

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. I.C.M. AO PAGAMENTO DO TRIBUTO ESTAO
SUJEITAS AS COOPERATIVAS, DESDE O ADVENTO DO DECRETO-LEI N 406, DE
30.12.68. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO NOS RREE 74.439 E
78.427, SESSAO DE 10.04.75.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. I.C.M. AO PAGAMENTO DO TRIBUTO ESTAO
SUJEITAS AS COOPERATIVAS, DESDE O ADVENTO DO DECRETO-LEI N 406, DE
30.12.68. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO NOS RREE 74.439 E
78.427, SESSAO DE 10.04.75.