Tribunal: STF
Processo: AI 76216
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-03
Data de publicação: 1979-08-03

Ementa:
- Agravo Regimental.
- Inexistência de ofensa ao inciso VI do artigo 5º da Constituição de 1946.

Inteiro teor:
- Agravo Regimental.
- Inexistência de ofensa ao inciso VI do artigo 5º da Constituição de 1946.