Tribunal: STF
Processo: RE 91504
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-11-13
Data de publicação: 1979-11-13

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PUNIÇÃO IMPOSTA SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO OU SINDICANCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PUNIÇÃO IMPOSTA SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO OU SINDICANCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.