Tribunal: STF
Processo: RE 91303
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-14
Data de publicação: 1979-08-14

Ementa:
- Não se verifica a prescrição da ação penal, pela pena fixada na sentença do primeiro grau, quando o Ministério Público recorre pleiteando o agravamento da reprimenda, ainda que o recurso não seja provido.

Inteiro teor:
- Não se verifica a prescrição da ação penal, pela pena fixada na sentença do primeiro grau, quando o Ministério Público recorre pleiteando o agravamento da reprimenda, ainda que o recurso não seja provido.