Tribunal: STF
Processo: RE 90899
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-11-13
Data de publicação: 1979-11-13

Ementa:
- Identificação datiloscópica. Não constitui constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 568 do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Identificação datiloscópica. Não constitui constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 568 do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.