Tribunal: STF
Processo: RE 91111
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-19
Data de publicação: 1979-10-19

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FORNECIMENTO DE CONCRETO
PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDENCIA, NOS TERMOS DE PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE'S 82.501 E 87.375. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FORNECIMENTO DE CONCRETO
PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDENCIA, NOS TERMOS DE PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE'S 82.501 E 87.375. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.