Tribunal: STF
Processo: RE 90312
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO EMERGENTES DE CONTRATO ESCRITO, RESCINDIDO
UNILATERALMENTE E SEM CAUSA JUSTA. APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL.
II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Inteiro teor:
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO EMERGENTES DE CONTRATO ESCRITO, RESCINDIDO
UNILATERALMENTE E SEM CAUSA JUSTA. APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL.
II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.