Tribunal: STF
Processo: CJ 6216
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-22
Data de publicação: 1979-11-22

Ementa:
- Competência. Tráfico de drogas. Afastado a configuração do tráfico com o exterior, compete ao Tribunal estadual o julgamento da apelação do réu condenado.

Inteiro teor:
- Competência. Tráfico de drogas. Afastado a configuração do tráfico com o exterior, compete ao Tribunal estadual o julgamento da apelação do réu condenado.