Tribunal: STF
Processo: RE 81150
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-10
Data de publicação: 1979-04-10

Ementa:
Recurso extraordinário. Aplicação das Súmulas 279, 283 e 400. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Aplicação das Súmulas 279, 283 e 400. Não conhecimento.