Tribunal: STF
Processo: MS 20188
Classe: MS
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-04-04
Data de publicação: 1979-04-04

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER, POR NÃO
INTERROMPER O PRAZO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA
ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER, POR NÃO
INTERROMPER O PRAZO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA
ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO.