Tribunal: STF
Processo: RHC 57230
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-21
Data de publicação: 1979-08-21

Ementa:
- Defensor dativo. Bacharel em Direito ainda não inscrito na OAB como advogado. Falta de demonstração da inocorrência de alguma dentre as hipóteses enumeradas no art. 75 da Lei n 4.215/63. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
- Defensor dativo. Bacharel em Direito ainda não inscrito na OAB como advogado. Falta de demonstração da inocorrência de alguma dentre as hipóteses enumeradas no art. 75 da Lei n 4.215/63. Recurso de habeas corpus não provido.