Tribunal: STF
Processo: RE 90838
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 
Não cabe recurso extraordinário quando, em mandado de segurança, a decisão não julgar o mérito.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 
Não cabe recurso extraordinário quando, em mandado de segurança, a decisão não julgar o mérito.
Recurso extraordinário não conhecido.