Tribunal: STF
Processo: RE 87534
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-29
Data de publicação: 1979-03-29

Ementa:
NÃO SE ADMITEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A MATÉRIA NELES
VERSADA E PROPRIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO SE ADMITEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A MATÉRIA NELES
VERSADA E PROPRIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.