Tribunal: STF
Processo: RE 88583
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-22
Data de publicação: 1979-05-22

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA
FALÊNCIA. PERMISSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE O CRÉDITO
TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA
FALÊNCIA. PERMISSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE O CRÉDITO
TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.