Tribunal: STF
Processo: RE 90829
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-27
Data de publicação: 1979-04-27

Ementa:
Ação rescisória.  Aplica-se  no  caso o obice do inciso
VIII do artigo 308 do Regimento  Interno,  uma  vez  que  não  ocorre
qualquer   das   exceções   previstas   em   seu   "caput".   Recurso
extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Ação rescisória.  Aplica-se  no  caso o obice do inciso
VIII do artigo 308 do Regimento  Interno,  uma  vez  que  não  ocorre
qualquer   das   exceções   previstas   em   seu   "caput".   Recurso
extraordinário não conhecido.