Tribunal: STF
Processo: RE 88105
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-15
Data de publicação: 1979-05-15

Ementa:
RECURSO CRIMINAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO CRIMINAL SEM PREVIA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO CRIMINAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO CRIMINAL SEM PREVIA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.