Tribunal: STF
Processo: RE 64460
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-08
Data de publicação: 1979-08-08

Ementa:
- Embargos de divergência não conhecidos. Aplicação das Súmulas 598 e 190.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência não conhecidos. Aplicação das Súmulas 598 e 190.