Tribunal: STF
Processo: RE 87874
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-25
Data de publicação: 1979-10-25

Ementa:
- TRABALHO. Recurso extraordinário em matéria trabalhista. Decisão do Tribunal Regional. Em face do art. 143 da Constituição Federal, não cabe recurso extraordinário de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho.

Inteiro teor:
- TRABALHO. Recurso extraordinário em matéria trabalhista. Decisão do Tribunal Regional. Em face do art. 143 da Constituição Federal, não cabe recurso extraordinário de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho.