Tribunal: STF
Processo: RE 90753
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-04
Data de publicação: 1979-09-04

Ementa:
I.C.M. AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL DA EXPOSITORA, QUE OS HAVIA
IMPORTADO TEMPORARIAMENTE. DECISÃO QUE CONSIDEROU CONFIGURADA, NESSA
VENDA, OPERAÇÃO INTERNA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL DA EXPOSITORA, QUE OS HAVIA
IMPORTADO TEMPORARIAMENTE. DECISÃO QUE CONSIDEROU CONFIGURADA, NESSA
VENDA, OPERAÇÃO INTERNA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.