Tribunal: STF
Processo: RE 86989
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-14
Data de publicação: 1979-08-14

Ementa:
- CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO FISCAL. TERMO INICIAL. NÃO SE
APLICA AS INSTANCIAS JUDICIÁRIAS A NORMA DO ART. 15, PARAGRAFO 1 DA
LEI N. 4.862/65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
- CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO FISCAL. TERMO INICIAL. NÃO SE
APLICA AS INSTANCIAS JUDICIÁRIAS A NORMA DO ART. 15, PARAGRAFO 1 DA
LEI N. 4.862/65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.