Tribunal: STF
Processo: AI 75350
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-06-27
Data de publicação: 1979-06-27

Ementa:
PROCESSUAL TRABALHISTA. Matéria processual não enseja recurso extraordinário trabalhista para o Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
PROCESSUAL TRABALHISTA. Matéria processual não enseja recurso extraordinário trabalhista para o Supremo Tribunal Federal.