Tribunal: STF
Processo: RE 89124
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-09-27
Data de publicação: 1979-09-27

Ementa:
AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA
PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DO DESPACHANTE DE OFENSA AOS ARTS. 110 E 153,
PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA
PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DO DESPACHANTE DE OFENSA AOS ARTS. 110 E 153,
PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.