Tribunal: STF
Processo: RE 87723
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-15
Data de publicação: 1979-06-15

Ementa:
Remessa ex officio. Cabíveis os embargos infringentes - RE 89.490 - Pleno, sessão de 05.4.79, é de aplicar-se a Súmula 281. RE não conhecido.

Inteiro teor:
Remessa ex officio. Cabíveis os embargos infringentes - RE 89.490 - Pleno, sessão de 05.4.79, é de aplicar-se a Súmula 281. RE não conhecido.