Tribunal: STF
Processo: RE 89104
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-21
Data de publicação: 1979-08-21

Ementa:
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAW BACK. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAW BACK. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.