Tribunal: STF
Processo: AI 76166
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-18
Data de publicação: 1979-05-18

Ementa:
- Agravo regimentol.
- Inexistência de negativa de vigência dos dispositivos legais invocados, bem como do dissídio de jurisprudência.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Agravo regimentol.
- Inexistência de negativa de vigência dos dispositivos legais invocados, bem como do dissídio de jurisprudência.
Agravo a que se nega provimento.