Tribunal: STF
Processo: HC 57138
Classe: HC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-14
Data de publicação: 1979-08-14

Ementa:
Pena. Fixação acima do mínimo (fundamentação). Tráfico de entorpecentes. - Não se evidenciam nos autos elementos que induzam à convicção de desatendimento dos critérios legais de fixação da pena. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
Pena. Fixação acima do mínimo (fundamentação). Tráfico de entorpecentes. - Não se evidenciam nos autos elementos que induzam à convicção de desatendimento dos critérios legais de fixação da pena. Habeas corpus indeferido.