Tribunal: STF
Processo: AI 76044
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-30
Data de publicação: 1979-08-30

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 599. "SÃO
INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE DECISÃO DE TURMA, EM AGRAVO
REGIMENTAL". AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 599. "SÃO
INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE DECISÃO DE TURMA, EM AGRAVO
REGIMENTAL". AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.