Tribunal: STF
Processo: RHC 57094
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-05
Data de publicação: 1979-06-05

Ementa:
Prazo. Excesso justificado. Código de Processo Penal, art. 401. - Descumprimento do prazo da citada regra plenamente justificado, por fato imputado à defesa. Recurso de habeas corpus conhecido e denegado.

Inteiro teor:
Prazo. Excesso justificado. Código de Processo Penal, art. 401. - Descumprimento do prazo da citada regra plenamente justificado, por fato imputado à defesa. Recurso de habeas corpus conhecido e denegado.