Tribunal: STF
Processo: RHC 57196
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-21
Data de publicação: 1979-08-21

Ementa:
- Ação penal. Denúncia por fatos que, em tese, constitui infração penal. 
II. Se a sua configuração, ou não, depende do exame da prova, descabe seu trancamento na via do habeas corpus. 
III. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Ação penal. Denúncia por fatos que, em tese, constitui infração penal. 
II. Se a sua configuração, ou não, depende do exame da prova, descabe seu trancamento na via do habeas corpus. 
III. Recurso não provido.