Tribunal: STF
Processo: RE 88819
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-02-23
Data de publicação: 1979-02-23

Ementa:
- PRESCRIÇÃO DECRETADA COM BASE NA MENORIDADE DO RÉU, SEM QUE CONSTE
NO PROCESSO CERTIDÃO DO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. RECURSO
CONHECIDO PELA LETRA 'D' E PROVIDO.

Inteiro teor:
- PRESCRIÇÃO DECRETADA COM BASE NA MENORIDADE DO RÉU, SEM QUE CONSTE
NO PROCESSO CERTIDÃO DO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. RECURSO
CONHECIDO PELA LETRA 'D' E PROVIDO.