Tribunal: STF
Processo: AI 76651
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-08
Data de publicação: 1979-08-08

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. SUM.
399. - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL,
QUANDO A OFENSA ALEGADA E A REGIMENTO DE TRIBUNAL. - AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. SUM.
399. - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL,
QUANDO A OFENSA ALEGADA E A REGIMENTO DE TRIBUNAL. - AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.