Tribunal: STF
Processo: HC 57105
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-08
Data de publicação: 1979-06-08

Ementa:
Prescrição. Súmula 146. Havendo recurso da acusação, ainda que improvido, não tem aplicação o mencionado verbete. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
Prescrição. Súmula 146. Havendo recurso da acusação, ainda que improvido, não tem aplicação o mencionado verbete. Habeas corpus indeferido.