Tribunal: STF
Processo: RE 89537
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-22
Data de publicação: 1979-06-22

Ementa:
ATO ILICITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO, SEGUNDO OS TERMOS DA
SÚMULA 562, COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE VALOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ATO ILICITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO, SEGUNDO OS TERMOS DA
SÚMULA 562, COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE VALOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.