Tribunal: STF
Processo: RE 90882
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-04
Data de publicação: 1979-12-04

Ementa:
EMENTA : - É PÚBLICA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS (ART. 103 DO
CÓDIGO PENAL), DE ESTUPRO (ART. 213 DO CP), E DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR (ART. 314 DO CP), QUANDO OCORRENTE VIOLÊNCIA REAL. RE CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA : - É PÚBLICA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS (ART. 103 DO
CÓDIGO PENAL), DE ESTUPRO (ART. 213 DO CP), E DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR (ART. 314 DO CP), QUANDO OCORRENTE VIOLÊNCIA REAL. RE CONHECIDO E
PROVIDO.