Tribunal: STF
Processo: RE 89177
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-04
Data de publicação: 1979-05-04

Ementa:
- Ação possessória de valor inferior ao da alçada regimental. Ausência das ressalvas previstas no art. 308, "caput", do Regimento Interno. Incidência dos incisos V e VIII do mesmo artigo.

Inteiro teor:
- Ação possessória de valor inferior ao da alçada regimental. Ausência das ressalvas previstas no art. 308, "caput", do Regimento Interno. Incidência dos incisos V e VIII do mesmo artigo.