Tribunal: STF
Processo: RE 90948
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-07
Data de publicação: 1979-08-07

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E REDUÇÃO DESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E REDUÇÃO DESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.