Tribunal: STF
Processo: HC 56926
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
- PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO ILÍCITO. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS
SEM LIGAÇÃO COM O TRÁFICO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
LOCAL.

Inteiro teor:
- PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO ILÍCITO. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS
SEM LIGAÇÃO COM O TRÁFICO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
LOCAL.