Tribunal: STF
Processo: RHC 57359
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-07
Data de publicação: 1979-12-07

Ementa:
"Habeas  corpus".  Excesso  de  prazo  não configurado.
Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
"Habeas  corpus".  Excesso  de  prazo  não configurado.
Recurso ordinário a que se nega provimento.