Tribunal: STF
Processo: AI 75161
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-06-27
Data de publicação: 1979-06-27

Ementa:
- Descabimento de recurso extraordinário. Por não se configurar afronta a preceito de ordem constitucional (art. 143).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Descabimento de recurso extraordinário. Por não se configurar afronta a preceito de ordem constitucional (art. 143).
Agravo regimental a que se nega provimento.