Tribunal: STF
Processo: RE 87124
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-08
Data de publicação: 1979-06-08

Ementa:
DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 597: "NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES
DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE
VOTOS, A APELAÇÃO". RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 597: "NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES
DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE
VOTOS, A APELAÇÃO". RE NÃO CONHECIDO.