Tribunal: STF
Processo: RE 85307
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-20
Data de publicação: 1979-03-20

Ementa:
- Ação de rescisão contratual. Exigência de prévia interpelação, nos termos do Decreto-lei nº 734/69. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação de rescisão contratual. Exigência de prévia interpelação, nos termos do Decreto-lei nº 734/69. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.