Tribunal: STF
Processo: RE 87987
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-02-23
Data de publicação: 1979-02-23

Ementa:
- ICM. Cooperativa de consumo. Incidência do Decreto-Lei 406/68.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- ICM. Cooperativa de consumo. Incidência do Decreto-Lei 406/68.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.