Tribunal: STF
Processo: RE 91531
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-10
Data de publicação: 1979-10-10

Ementa:
SERVIDORES PUBLICOS. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTE ATIVOS E INATIVOS.
INCONSTITUCIONALIDADE REITERADAMENTE RECONHECIDA PELA MAIORIA DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDORES PUBLICOS. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTE ATIVOS E INATIVOS.
INCONSTITUCIONALIDADE REITERADAMENTE RECONHECIDA PELA MAIORIA DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.