Tribunal: STF
Processo: RE 89879
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM PECUNIARIA,
ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1967. INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM PECUNIARIA,
ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1967. INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.