Tribunal: STF
Processo: RE 90292
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
Locação. Matéria constitucional não ventilada na decisão recorrida. Aplicação da Súmula 282.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Locação. Matéria constitucional não ventilada na decisão recorrida. Aplicação da Súmula 282.
Recurso extraordinário não conhecido.