Tribunal: STF
Processo: AI 75317
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-29
Data de publicação: 1979-03-29

Ementa:
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 153, PAR 2 E 165, VI E
VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 153, PAR 2 E 165, VI E
VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.