Tribunal: STF
Processo: AI 76643
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-11
Data de publicação: 1979-10-11

Ementa:
CESTA DE NATAL. UTILIDADE COMO COMPONENTE SALARIAL (ART. 458 DA
C.L.T.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESCABIDO, POR NÃO SE CUIDAR DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CESTA DE NATAL. UTILIDADE COMO COMPONENTE SALARIAL (ART. 458 DA
C.L.T.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESCABIDO, POR NÃO SE CUIDAR DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.