Tribunal: STF
Processo: RE 86975
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-05-02
Data de publicação: 1979-05-02

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SÃO ADMISSIVEIS, QUANDO TEM NITIDO
CARÁTER DE INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SÃO ADMISSIVEIS, QUANDO TEM NITIDO
CARÁTER DE INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.