Tribunal: STF
Processo: RE 90953
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-04
Data de publicação: 1979-05-04

Ementa:
- Desapropriação. Os juros compensatórios devem calcular-se à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, consoante tem decidido o Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Os juros compensatórios devem calcular-se à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, consoante tem decidido o Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.