Tribunal: STF
Processo: RE 91049
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
- A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568). Ordem de habeas corpus cassada. II. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568). Ordem de habeas corpus cassada. II. Recurso extraordinário conhecido e provido.