Tribunal: STF
Processo: RE 90822
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-04
Data de publicação: 1979-05-04

Ementa:
AÇÃO DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE DO OBSTACULO REGIMENTAL DA
ALÇADA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ERRONEAMENTE AFIRMADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE DO OBSTACULO REGIMENTAL DA
ALÇADA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ERRONEAMENTE AFIRMADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.