Tribunal: STF
Processo: RE 91427
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-21
Data de publicação: 1979-08-21

Ementa:
- Ação de alçada. Matéria constitucional não prequestionada no acórdão. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação de alçada. Matéria constitucional não prequestionada no acórdão. Recurso extraordinário não conhecido.