Tribunal: STF
Processo: RE 90440
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
FIXAÇÃO, SEM OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
FIXAÇÃO, SEM OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.