Tribunal: STF
Processo: RE 91669
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-23
Data de publicação: 1979-10-23

Ementa:
Débito fiscal. Acréscimo pela inscrição. Sua exclusão, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário parcialmente provido.

Inteiro teor:
Débito fiscal. Acréscimo pela inscrição. Sua exclusão, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário parcialmente provido.