Tribunal: STF
Processo: RE 85934
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-11
Data de publicação: 1979-12-11

Ementa:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. Recursos extraordinários. Inexistente o primeiro, por falta de preparo na instância de origem. Não conhecido o segundo, por aplicação da regra do art. 308, § 1º do Regimento Interno.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. Recursos extraordinários. Inexistente o primeiro, por falta de preparo na instância de origem. Não conhecido o segundo, por aplicação da regra do art. 308, § 1º do Regimento Interno.