Tribunal: STF
Processo: RE 82045
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
- Causa que não atige o valor da alçada regimental.

Inteiro teor:
- Causa que não atige o valor da alçada regimental.