Tribunal: STF
Processo: AI 76344
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-11
Data de publicação: 1979-09-11

Ementa:
O despacho que negou seguimento ao agravo não merece reforma. É que as circunstâncias que serviram de suporte ao acórdão afastam o cabimento ao recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
O despacho que negou seguimento ao agravo não merece reforma. É que as circunstâncias que serviram de suporte ao acórdão afastam o cabimento ao recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.