Tribunal: STF
Processo: HC 56819
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-02-20
Data de publicação: 1979-02-20

Ementa:
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE VÍCIO DA CITAÇÃO DO ACUSADO
MEDIANTE EDITAL. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O ACOLHIMENTO
DO PEDIDO, COMO PONDERA O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA.

Inteiro teor:
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE VÍCIO DA CITAÇÃO DO ACUSADO
MEDIANTE EDITAL. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O ACOLHIMENTO
DO PEDIDO, COMO PONDERA O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA.