Tribunal: STF
Processo: RE 85257
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-22
Data de publicação: 1979-05-22

Ementa:
AÇÃO EXECUTIVA POR ALUGUEL AJUSTADO EM CONTRATO ESCRITO. PROPRIEDADE
DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO FUNDADO NO ART. 298, IX, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, EM VIGOR AO TEMPO DA PROPOSITURA DA LIDE.

Inteiro teor:
AÇÃO EXECUTIVA POR ALUGUEL AJUSTADO EM CONTRATO ESCRITO. PROPRIEDADE
DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO FUNDADO NO ART. 298, IX, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, EM VIGOR AO TEMPO DA PROPOSITURA DA LIDE.