Tribunal: STF
Processo: RE 81041
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-27
Data de publicação: 1979-03-27

Ementa:
E DA COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, NAS DUAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, OS MANDADOS DE SEGURANÇA REQUERIDOS POR
AUTARQUIA FEDERAL, CONTRA ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL. SÚMULA 511.

Inteiro teor:
E DA COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, NAS DUAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, OS MANDADOS DE SEGURANÇA REQUERIDOS POR
AUTARQUIA FEDERAL, CONTRA ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL. SÚMULA 511.