Tribunal: STF
Processo: RE 89724
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. MERCADORIA
IMPORTADA SOB O REGIME ADUANEIRO DE DRAW BACK. EXIGIBILIDADE DO
ADICIONAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. MERCADORIA
IMPORTADA SOB O REGIME ADUANEIRO DE DRAW BACK. EXIGIBILIDADE DO
ADICIONAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.