Tribunal: STF
Processo: Ext 366
Classe: Ext
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-12-06
Data de publicação: 1979-12-06

Ementa:
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO PROVISÓRIA CONTENDO OS
REQUISITOS DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA EXIGIDOS NO DIREITO
PROCESSUAL BRASILEIRO. LEGALIDADE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO. VOTOS VENCIDOS.

Inteiro teor:
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO PROVISÓRIA CONTENDO OS
REQUISITOS DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA EXIGIDOS NO DIREITO
PROCESSUAL BRASILEIRO. LEGALIDADE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO. VOTOS VENCIDOS.