Tribunal: STF
Processo: RE 90469
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-20
Data de publicação: 1979-04-20

Ementa:
Mandado de segurança não conhecido. Aplicação do art. 308, II, do Regimento Interno.
Inocorrência das exceções do caput do art. 308.
RE não conhecido.

Inteiro teor:
Mandado de segurança não conhecido. Aplicação do art. 308, II, do Regimento Interno.
Inocorrência das exceções do caput do art. 308.
RE não conhecido.