Tribunal: STF
Processo: RHC 57190
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-14
Data de publicação: 1979-08-14

Ementa:
- "Habeas corpus". Recurso. Matéria que escapa aos limites estreitos do "habeas corpus", comportando exame em grau de apelação ou de revisão, se aquela não foi interposta.

Inteiro teor:
- "Habeas corpus". Recurso. Matéria que escapa aos limites estreitos do "habeas corpus", comportando exame em grau de apelação ou de revisão, se aquela não foi interposta.