Tribunal: STF
Processo: RE 88285
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-21
Data de publicação: 1979-11-21

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
QUE NÃO SATISFAZEM AS EXIGENCIAS REGIMENTAIS (ART. 309 E SEU
PARAGRAFO 1).

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
QUE NÃO SATISFAZEM AS EXIGENCIAS REGIMENTAIS (ART. 309 E SEU
PARAGRAFO 1).