Tribunal: STF
Processo: RE 90951
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-04
Data de publicação: 1979-05-04

Ementa:
Juros compensatórios. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que os juros compensatórios devem ser computados à razão de 12% ao ano.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Juros compensatórios. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que os juros compensatórios devem ser computados à razão de 12% ao ano.
Recurso extraordinário não conhecido.