Tribunal: STF
Processo: RE 90944
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-04
Data de publicação: 1979-05-04

Ementa:
Desapropriação. Juros compensatórios. É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que os juros compensatórios em desapropriação devem ser computados à base de 12% ao ano. 
Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Desapropriação. Juros compensatórios. É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que os juros compensatórios em desapropriação devem ser computados à base de 12% ao ano. 
Recurso Extraordinário conhecido e provido.