Tribunal: STF
Processo: RHC 57361
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-25
Data de publicação: 1979-09-25

Ementa:
HABEAS CORPUS - RECURSO IMPROPRIO: SUA CONVERSAO EM RECURSO PRÓPRIO
SOMENTE E ADMISSIVEL QUANDO INTERPOSTO NO PRAZO FIXADO PARA ESTE
ÚLTIMO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - RECURSO IMPROPRIO: SUA CONVERSAO EM RECURSO PRÓPRIO
SOMENTE E ADMISSIVEL QUANDO INTERPOSTO NO PRAZO FIXADO PARA ESTE
ÚLTIMO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.