Tribunal: STF
Processo: AP 239
Classe: AP
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-16
Data de publicação: 1979-03-16

Ementa:
AÇÃO PENAL JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA, COM DECISÃO PASSADA EM JULGADO. Pedido de renovação da ação formulado pelo querelante. Impossibilidade jurídica da pretensão. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA, COM DECISÃO PASSADA EM JULGADO. Pedido de renovação da ação formulado pelo querelante. Impossibilidade jurídica da pretensão. Agravo regimental improvido.