Tribunal: STF
Processo: RE 92074
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-18
Data de publicação: 1979-12-18

Ementa:
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
CONSOANTE A SÚMULA 568. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
CONSOANTE A SÚMULA 568. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.