Tribunal: STF
Processo: RE 90727
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-29
Data de publicação: 1979-05-29

Ementa:
- DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS À
TAXA DE 12% AO ANO, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
- DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS À
TAXA DE 12% AO ANO, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.