Tribunal: STF
Processo: RE 90900
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-06
Data de publicação: 1979-04-06

Ementa:
Identificação Criminal. Passível de inquérito, a ela está sujeito o indiciado, nos termos do CPC, art. 6º, VIII. 
Aplicação da Súmula 568. 
RECr. Conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação Criminal. Passível de inquérito, a ela está sujeito o indiciado, nos termos do CPC, art. 6º, VIII. 
Aplicação da Súmula 568. 
RECr. Conhecido e provido.