Tribunal: STF
Processo: AI 76454
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-09
Data de publicação: 1979-10-09

Ementa:
Negado provimento ao agravo de instrumento com arrimo nas Súmulas 279 e 286.

Inteiro teor:
Negado provimento ao agravo de instrumento com arrimo nas Súmulas 279 e 286.