Tribunal: STF
Processo: HC 56815
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-02-16
Data de publicação: 1979-02-16

Ementa:
NÃO DEMONSTRADA QUE A FALTA DE DEFESA PREVIA TENHA OCASIONADO
PREJUIZO AO ACUSADO E QUE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR LEIGO FOI FEITA COM
AMPARO NO ART. 75, I, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.215/63, INDEFERE-SE
O PEDIDO DE "HABEAS-CORPUS".

Inteiro teor:
NÃO DEMONSTRADA QUE A FALTA DE DEFESA PREVIA TENHA OCASIONADO
PREJUIZO AO ACUSADO E QUE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR LEIGO FOI FEITA COM
AMPARO NO ART. 75, I, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.215/63, INDEFERE-SE
O PEDIDO DE "HABEAS-CORPUS".