Tribunal: STF
Processo: RE 91675
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-19
Data de publicação: 1979-10-19

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. - APLICAÇÃO, NO CASO, DO INCISO VIII DO
ARTIGO 306 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. - APLICAÇÃO, NO CASO, DO INCISO VIII DO
ARTIGO 306 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.