Tribunal: STF
Processo: RE 90893
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-10
Data de publicação: 1979-04-10

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmulas 568).

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmulas 568).