Tribunal: STF
Processo: RE 90514
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-09-20
Data de publicação: 1979-09-20

Ementa:
ICM. E INADMISSIVEL A FIXAÇÃO DE ALIQUOTA POR DECRETO DO PODER
EXECUTIVO - ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.
97, II E IV, DO CTN. RE CONHECIDO E PROVIDO QUANTO A PRIMEIRA PARTE,
SENDO JULGADAS PREJUDICADAS AS DEMAIS.

Inteiro teor:
ICM. E INADMISSIVEL A FIXAÇÃO DE ALIQUOTA POR DECRETO DO PODER
EXECUTIVO - ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.
97, II E IV, DO CTN. RE CONHECIDO E PROVIDO QUANTO A PRIMEIRA PARTE,
SENDO JULGADAS PREJUDICADAS AS DEMAIS.