Tribunal: STF
Processo: AI 77312
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-16
Data de publicação: 1979-10-16

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DA TAXA DOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO TEM
ASSENTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DO ART. 308, V DO REGIMENTO
INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DA TAXA DOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO TEM
ASSENTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DO ART. 308, V DO REGIMENTO
INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.