Tribunal: STF
Processo: RE 90716
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-10
Data de publicação: 1979-04-10

Ementa:
Desapropriação.
- Admissibilidade da fixação dos juros compensatórios em 12% ao ano. Nesse sentido é a jurisprudência do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Desapropriação.
- Admissibilidade da fixação dos juros compensatórios em 12% ao ano. Nesse sentido é a jurisprudência do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.