Tribunal: STF
Processo: RE 88691
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-09
Data de publicação: 1979-10-09

Ementa:
ACÓRDÃO QUE SE ARRIMA NO EXAME DA PROVA E QUE CONTEM MAIS DE UM
FUNDAMENTO, UM DELES NÃO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 283.

Inteiro teor:
ACÓRDÃO QUE SE ARRIMA NO EXAME DA PROVA E QUE CONTEM MAIS DE UM
FUNDAMENTO, UM DELES NÃO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 283.