Tribunal: STF
Processo: RHC 57209
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-17
Data de publicação: 1979-08-17

Ementa:
- Antes do Trânsito em julgado da sentença condenatória não há como fazer-se a adequação da pena, à lei nova mais favorável, na Vara de Execuções criminais. 
RHC improvido.

Inteiro teor:
- Antes do Trânsito em julgado da sentença condenatória não há como fazer-se a adequação da pena, à lei nova mais favorável, na Vara de Execuções criminais. 
RHC improvido.