Tribunal: STF
Processo: RE 86831
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-18
Data de publicação: 1979-05-18

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. CASO DE
ATENDIMENTO DO REQUISITO LEGAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS REVELADAS
PELOS AUTOS. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. CASO DE
ATENDIMENTO DO REQUISITO LEGAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS REVELADAS
PELOS AUTOS. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.