Tribunal: STF
Processo: RE 80722
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-14
Data de publicação: 1979-09-14

Ementa:
Ação de alimentos (Lei nº 883/49, art. 4º). Filho adulterino a parte. Possibilidade da ação, conforme precedentes do Tribunal. RTJ’s 67/820 e 85/281. Recurso extraordinário conhecido pela letra d, porém desprovido.

Inteiro teor:
Ação de alimentos (Lei nº 883/49, art. 4º). Filho adulterino a parte. Possibilidade da ação, conforme precedentes do Tribunal. RTJ’s 67/820 e 85/281. Recurso extraordinário conhecido pela letra d, porém desprovido.