Tribunal: STF
Processo: AI 76963
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-30
Data de publicação: 1979-08-30

Ementa:
DECISÃO TRABALHISTA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO UM CONJUNTO DE FATOS,
CAPAZES DE AUTORIZAR A PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA A COISA JULGADA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DECISÃO TRABALHISTA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO UM CONJUNTO DE FATOS,
CAPAZES DE AUTORIZAR A PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA A COISA JULGADA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.