Tribunal: STF
Processo: RE 90731
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-09-19
Data de publicação: 1979-09-19

Ementa:
- Intimação Regularidade reconhecida. Inexistência de divergência com outros acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Embargos não conhecido.

Inteiro teor:
- Intimação Regularidade reconhecida. Inexistência de divergência com outros acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Embargos não conhecido.