Tribunal: STF
Processo: RC 1393
Classe: RC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-09
Data de publicação: 1979-10-09

Ementa:
CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO A FAVOR DO RÉU. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DO ART. 437, LETRA A, DO C.P.P. MILITAR. DESACATO (ART.
299, C.P.M.) COMPROVADO. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO A FAVOR DO RÉU. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DO ART. 437, LETRA A, DO C.P.P. MILITAR. DESACATO (ART.
299, C.P.M.) COMPROVADO. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.