Tribunal: STF
Processo: RE 91138
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-14
Data de publicação: 1979-08-14

Ementa:
ICM. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO
IMPOSTO E DOS ACESSORIOS QUE SE LHE AGREGAM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO ART. 23, PARAGRAFO 8 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO
IMPOSTO E DOS ACESSORIOS QUE SE LHE AGREGAM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO ART. 23, PARAGRAFO 8 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.