Tribunal: STF
Processo: RE 86790
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-18
Data de publicação: 1979-09-18

Ementa:
Decisão que não conheceu do mandado de segurança. Incidência do art. 308, III, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Decisão que não conheceu do mandado de segurança. Incidência do art. 308, III, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do recurso extraordinário.