Tribunal: STF
Processo: RE 91903
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-04
Data de publicação: 1979-12-04

Ementa:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568).  Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568).  Recurso extraordinário conhecido e provido.