Tribunal: STF
Processo: RvC 4583
Classe: RvC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-29
Data de publicação: 1979-03-29

Ementa:
- REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS
PERMISSIVOS PREVISTOS NO ART. 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR.

Inteiro teor:
- REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS
PERMISSIVOS PREVISTOS NO ART. 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR.