Tribunal: STF
Processo: RE 87586
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-04
Data de publicação: 1979-09-04

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SUSCITAM MATÉRIA TIPICAMENTE INFRINGENTE. SUA REJEIÇÃO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SUSCITAM MATÉRIA TIPICAMENTE INFRINGENTE. SUA REJEIÇÃO.