Tribunal: STF
Processo: RE 87670
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-13
Data de publicação: 1979-11-13

Ementa:
SALARIO-FAMILIA, INSTITUIDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE VEDA SUA
PERCEPÇÃO CUMULATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS.
1 RECURSO NÃO CONHECIDO; 2 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SALARIO-FAMILIA, INSTITUIDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE VEDA SUA
PERCEPÇÃO CUMULATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS.
1 RECURSO NÃO CONHECIDO; 2 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.