Tribunal: STF
Processo: RE 91135
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-07
Data de publicação: 1979-08-07

Ementa:
CIVIL. PREFERENCIA DO CONDOMINO, NA VENDA A ESTRANHOS DE PARTES
DE COUSA COMUM INDIVISIVEL. PECULIARIDADES DO CASO, QUE AFASTAM O
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
CIVIL. PREFERENCIA DO CONDOMINO, NA VENDA A ESTRANHOS DE PARTES
DE COUSA COMUM INDIVISIVEL. PECULIARIDADES DO CASO, QUE AFASTAM O
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.