Tribunal: STF
Processo: RE 88373
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-05-31
Data de publicação: 1979-05-31

Ementa:
Funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A. Pretensão ao recebimento do 13º salário, previsto na Lei 4.090/ 62. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A. Pretensão ao recebimento do 13º salário, previsto na Lei 4.090/ 62. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário não conhecido.