Tribunal: STF
Processo: RE 91296
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-14
Data de publicação: 1979-08-14

Ementa:
Desapropriação. Juros compensatórios. Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que sua taxa é de 12%.
II - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Desapropriação. Juros compensatórios. Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que sua taxa é de 12%.
II - Recurso extraordinário conhecido e provido.