Tribunal: STF
Processo: RE 89214
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-30
Data de publicação: 1979-10-30

Ementa:
MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS NOVOS VENCIMENTOS
MAJORADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, QUE
ASSEGURAM A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E O DIREITO ADQUIRIDO.

Inteiro teor:
MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS NOVOS VENCIMENTOS
MAJORADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, QUE
ASSEGURAM A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E O DIREITO ADQUIRIDO.