Tribunal: STF
Processo: RHC 57466
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-11-13
Data de publicação: 1979-11-13

Ementa:
Ação penal por crime de abuso de autoridade. Regularidade da sua instauração. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
Ação penal por crime de abuso de autoridade. Regularidade da sua instauração. Recurso de habeas corpus não provido.