Tribunal: STF
Processo: RC 1399
Classe: RC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-18
Data de publicação: 1979-09-18

Ementa:
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE NATUREZA POLITICA - EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PELA ANISTIA (LEI N. 6.683/79).

Inteiro teor:
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE NATUREZA POLITICA - EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PELA ANISTIA (LEI N. 6.683/79).