Tribunal: STF
Processo: RE 82011
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
- Causa de alçada. Ressalva não configurada, porque a indicação de um só acórdão de Turma não comprova a existência de jurisprudência predominante.

Inteiro teor:
- Causa de alçada. Ressalva não configurada, porque a indicação de um só acórdão de Turma não comprova a existência de jurisprudência predominante.