Tribunal: STF
Processo: RE 84581
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-10
Data de publicação: 1979-04-10

Ementa:
MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ELA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 286.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ELA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 286.