Tribunal: STF
Processo: RE 91641
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-11
Data de publicação: 1979-12-11

Ementa:
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTA E RECEBIDA A APELAÇÃO NÃO PODE
SER MODIFICADA PELO JUIZ QUE A PROLATOU, OU POR SEU SUBSTITUTO. RE
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTA E RECEBIDA A APELAÇÃO NÃO PODE
SER MODIFICADA PELO JUIZ QUE A PROLATOU, OU POR SEU SUBSTITUTO. RE
NÃO CONHECIDO.