Tribunal: STF
Processo: RE 91289
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-04
Data de publicação: 1979-12-04

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. A exportação de açúcar demerara, através do Instituto do Açúcar e do Álcool, está isenta do imposto de renda sobre o lucro. Lei nº 308, de 1967. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. A exportação de açúcar demerara, através do Instituto do Açúcar e do Álcool, está isenta do imposto de renda sobre o lucro. Lei nº 308, de 1967. Recurso extraordinário não conhecido.