Tribunal: STF
Processo: RE 88336
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-02
Data de publicação: 1979-03-02

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. SOBRE ELA INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO, EM REEXAME DO TEMA, NO RE
82.616, SESSAO DE 10.6.77.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. SOBRE ELA INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO, EM REEXAME DO TEMA, NO RE
82.616, SESSAO DE 10.6.77.