Tribunal: STF
Processo: RE 90210
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-18
Data de publicação: 1979-12-18

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. INVESTIDURA DE VICE-PREFEITO
NA PRESIDENCIA DE CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
VENTILADA PELA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. INVESTIDURA DE VICE-PREFEITO
NA PRESIDENCIA DE CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
VENTILADA PELA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.