Tribunal: STF
Processo: RE 88334
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-09
Data de publicação: 1979-03-09

Ementa:
ICM - BENS DE CAPITAL. SOBRE ELES NÃO INCIDE O CITADO TRIBUTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 570. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM - BENS DE CAPITAL. SOBRE ELES NÃO INCIDE O CITADO TRIBUTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 570. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.