Tribunal: STF
Processo: RE 90904
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-17
Data de publicação: 1979-04-17

Ementa:
- A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568). Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568). Recurso extraordinário conhecido e provido.