Tribunal: STF
Processo: RE 74918
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-15
Data de publicação: 1979-05-15

Ementa:
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO QUESTIONOU O DIREITO FEDERAL DISCUTIDO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO E ESTE O ADMISSIVEL. SÚMULA, VERBETES
282 E 356.

Inteiro teor:
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO QUESTIONOU O DIREITO FEDERAL DISCUTIDO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO E ESTE O ADMISSIVEL. SÚMULA, VERBETES
282 E 356.