Tribunal: STF
Processo: RE 91714
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-20
Data de publicação: 1979-11-20

Ementa:
- PENAL. Prescrição. Pena concretizada na sentença. Inaplicável o verbete 146 da Súmula, quando há recurso de apelação. Jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal nesse sentido.

Inteiro teor:
- PENAL. Prescrição. Pena concretizada na sentença. Inaplicável o verbete 146 da Súmula, quando há recurso de apelação. Jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal nesse sentido.