Tribunal: STF
Processo: Inq 79
Classe: Inq
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-25
Data de publicação: 1979-10-25

Ementa:
INQUERITO SOBRE CRIME ELEITORAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A SUPERVENIENCIA DE ANISTIA (LEI N. 6.683,
DE 28.8.79) DEFERIMENTO.

Inteiro teor:
INQUERITO SOBRE CRIME ELEITORAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A SUPERVENIENCIA DE ANISTIA (LEI N. 6.683,
DE 28.8.79) DEFERIMENTO.