Tribunal: STF
Processo: Rp 1003
Classe: Rp
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-14
Data de publicação: 1979-03-14

Ementa:
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PARA ANEXAÇÃO A OUTRO, SEM PREVIA
CONSULTA PLEBISCITARIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N.
8.111, DE 14.5.76, DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.

Inteiro teor:
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PARA ANEXAÇÃO A OUTRO, SEM PREVIA
CONSULTA PLEBISCITARIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N.
8.111, DE 14.5.76, DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.