Tribunal: STF
Processo: MS 20223
Classe: MS
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-11
Data de publicação: 1979-10-11

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE, NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE, NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.