Tribunal: STF
Processo: RE 91426
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-17
Data de publicação: 1979-08-17

Ementa:
Desapropriação. Juros compensatórios 
-  Em reiteradas decisões, o STF tem sustentado a legitimidade da fixação em 12% a.a., da taxa de juros compensatórios, em desapropriação. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Desapropriação. Juros compensatórios 
-  Em reiteradas decisões, o STF tem sustentado a legitimidade da fixação em 12% a.a., da taxa de juros compensatórios, em desapropriação. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.