Tribunal: STF
Processo: RE 91032
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-12-19
Data de publicação: 1979-12-19

Ementa:
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGAÇÃO DA MORA. LEI 5.334/67. -
INADMISSIBILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA NOS CASOS DE LOCAÇÃO REGIDA
PELO D. 24.150. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGAÇÃO DA MORA. LEI 5.334/67. -
INADMISSIBILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA NOS CASOS DE LOCAÇÃO REGIDA
PELO D. 24.150. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.