Tribunal: STF
Processo: RE 90791
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-29
Data de publicação: 1979-05-29

Ementa:
Desapropriação. Juros compensatórios. Fixação em 12% ao ano, consoante a jurisprudência do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Desapropriação. Juros compensatórios. Fixação em 12% ao ano, consoante a jurisprudência do S.T.F. Recurso extraordinário provido.