Tribunal: STF
Processo: RE 84156
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-29
Data de publicação: 1979-05-29

Ementa:
- Causa cujo valor não atinga a alçada regimental. Ausência das ressalvas previstas no "caput" do art. 308, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
- Causa cujo valor não atinga a alçada regimental. Ausência das ressalvas previstas no "caput" do art. 308, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.