Tribunal: STF
Processo: RHC 57021
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-29
Data de publicação: 1979-05-29

Ementa:
- Habeas corpus preventivo. Ameaça de prisão repetidamente havida por notória. Desnecessidade de prova judicial específica. Recurso provido, em parte, para que seja jugado o mérito da impetração.

Inteiro teor:
- Habeas corpus preventivo. Ameaça de prisão repetidamente havida por notória. Desnecessidade de prova judicial específica. Recurso provido, em parte, para que seja jugado o mérito da impetração.