Tribunal: STF
Processo: RE 90395
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-17
Data de publicação: 1979-08-17

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido por falta de alçada regimental.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido por falta de alçada regimental.