Tribunal: STF
Processo: HC 56879
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-04
Data de publicação: 1979-05-04

Ementa:
Habeas corpus. Recurso em sentido estrito não conhecido por intempestividade. Competência do Tribunal de Alçada Criminal para exame do pedido de habeas corpus. Não conhecimento e remessa dos autos ao Tribunal competente.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Recurso em sentido estrito não conhecido por intempestividade. Competência do Tribunal de Alçada Criminal para exame do pedido de habeas corpus. Não conhecimento e remessa dos autos ao Tribunal competente.