Tribunal: STF
Processo: AI 76659
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-16
Data de publicação: 1979-10-16

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
TITULOS CAMBIAIS EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA E AMPARADOS EM
CONTRATO LEGALMENTE REGISTRADO - DESNECESSIDADE DO REGISTRO DOS
TITULOS CAMBIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
TITULOS CAMBIAIS EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA E AMPARADOS EM
CONTRATO LEGALMENTE REGISTRADO - DESNECESSIDADE DO REGISTRO DOS
TITULOS CAMBIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.