Tribunal: STF
Processo: RE 90535
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-05-10
Data de publicação: 1979-05-10

Ementa:
- Funcionário público da União cedido à Rede Ferroviária Federal. Complementação de aposentadoria. Vantagens devidas pelo INPS. Incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Funcionário público da União cedido à Rede Ferroviária Federal. Complementação de aposentadoria. Vantagens devidas pelo INPS. Incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário conhecido e provido.