Tribunal: STF
Processo: RE 91352
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-30
Data de publicação: 1979-10-30

Ementa:
RATIFICAÇÃO DE ATO JURÍDICO NÃO RECONHECIDA. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO
DE VIGENCIA A LEI, OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RATIFICAÇÃO DE ATO JURÍDICO NÃO RECONHECIDA. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO
DE VIGENCIA A LEI, OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.