Tribunal: STF
Processo: HC 57176
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-27
Data de publicação: 1979-08-27

Ementa:
- Habeas corpus.
- O recurso ordinário contra decisão proferida em habeas corpus por Tribunal legal não pode ser substituído por pedido originário (art. 118, II, "c", da Constituição Federal).
Habeas corpus não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus.
- O recurso ordinário contra decisão proferida em habeas corpus por Tribunal legal não pode ser substituído por pedido originário (art. 118, II, "c", da Constituição Federal).
Habeas corpus não conhecido.