Tribunal: STF
Processo: CJ 6141
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-29
Data de publicação: 1979-03-29

Ementa:
AÇÃO QUE PERSEGUE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA PECUNIARIA,
ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FEDERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEVE SER
JULGADA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
(CONSTITUIÇÃO, ART. 125, PAR 3).

Inteiro teor:
AÇÃO QUE PERSEGUE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA PECUNIARIA,
ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FEDERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEVE SER
JULGADA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
(CONSTITUIÇÃO, ART. 125, PAR 3).