Tribunal: STF
Processo: RE 90763
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-09
Data de publicação: 1979-10-09

Ementa:
AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA RECURSAL. OFENSA A CONSTITUIÇÃO
NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA RECURSAL. OFENSA A CONSTITUIÇÃO
NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.