Tribunal: STF
Processo: RE 88809
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-06
Data de publicação: 1979-03-06

Ementa:
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PROCEDENCIA DA AÇÃO POR FALTA DE
CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENARIA. SÚMULA N. 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PROCEDENCIA DA AÇÃO POR FALTA DE
CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENARIA. SÚMULA N. 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.