Tribunal: STF
Processo: HC 57078
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-28
Data de publicação: 1979-08-28

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENA ACESSÓRIA (PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA). IMPOSIÇÃO LEGALMENTE JUSTIFICADA. JUIZ E ESCRIVAO. IMPEDIMENTOS NÃO CONFIGURADOS. 
II - PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PENA ACESSÓRIA (PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA). IMPOSIÇÃO LEGALMENTE JUSTIFICADA. JUIZ E ESCRIVAO. IMPEDIMENTOS NÃO CONFIGURADOS. 
II - PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.