Tribunal: STF
Processo: RE 91895
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-04
Data de publicação: 1979-12-04

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 368).

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 368).