Tribunal: STF
Processo: RE 88823
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO A RÉU FORAGIDO, SEM PROCURADOR
CONSTITUIDO NOS AUTOS. E ELA FEITA SIMPLESMENTE POR EDITAL, NOS
TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP. PRECEDENTES DO S.T.F. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO A RÉU FORAGIDO, SEM PROCURADOR
CONSTITUIDO NOS AUTOS. E ELA FEITA SIMPLESMENTE POR EDITAL, NOS
TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP. PRECEDENTES DO S.T.F. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.