Tribunal: STF
Processo: AI 76187
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-05-10
Data de publicação: 1979-05-10

Ementa:
COMPUTO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE TRABALHADAS NO CALCULO DO
REPOUSO REMUNERADO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
INEXISTIR AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
COMPUTO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE TRABALHADAS NO CALCULO DO
REPOUSO REMUNERADO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
INEXISTIR AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.