Tribunal: STF
Processo: CJ 6201
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-03
Data de publicação: 1979-10-03

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO
LEGIAO BRASILEIRA DA ASSISTENCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, POIS A LEI N. 6439/77 NÃO  TRANSFORMOU EM AUTARQUIA A LBA.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO
LEGIAO BRASILEIRA DA ASSISTENCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, POIS A LEI N. 6439/77 NÃO  TRANSFORMOU EM AUTARQUIA A LBA.