Tribunal: STF
Processo: RE 88024
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-14
Data de publicação: 1979-11-14

Ementa:
DISSIDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
DECLARAR NULIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA. RE
NÃO CONHECIDO. (CF, ART. 143).

Inteiro teor:
DISSIDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
DECLARAR NULIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA. RE
NÃO CONHECIDO. (CF, ART. 143).