Tribunal: STF
Processo: HC 57333
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-16
Data de publicação: 1979-11-16

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM DOIS FUNDAMENTOS, UM DELES
EXCLUIDO POR TER SIDO OBJETO DE IMPETRAÇÃO LOCAL IRRECORRIDA; O
OUTRO, POR TER SIDO ADEQUADAMENTE NEGADA, NO CASO, A FACULDADE DE
APELAR EM LIBERDADE.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM DOIS FUNDAMENTOS, UM DELES
EXCLUIDO POR TER SIDO OBJETO DE IMPETRAÇÃO LOCAL IRRECORRIDA; O
OUTRO, POR TER SIDO ADEQUADAMENTE NEGADA, NO CASO, A FACULDADE DE
APELAR EM LIBERDADE.