Tribunal: STF
Processo: RE 85149
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
AÇÃO REVOGATORIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.
EXEGESE DO ARTIGO 56, § 1º, C.C. O ARTIGO 114, PARAGRAFO
ÚNICO DO DECRETO-LEI N. 7.661/45.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES
SEUS PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
AÇÃO REVOGATORIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.
EXEGESE DO ARTIGO 56, § 1º, C.C. O ARTIGO 114, PARAGRAFO
ÚNICO DO DECRETO-LEI N. 7.661/45.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES
SEUS PRESSUPOSTOS.