Tribunal: STF
Processo: HC 57277
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-25
Data de publicação: 1979-09-25

Ementa:
INCOMPETENCIA TERRITORIAL NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
INCOMPETENCIA TERRITORIAL NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.