Tribunal: STF
Processo: RE 90975
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-05
Data de publicação: 1979-06-05

Ementa:
VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO MONTANTE DO RESSARCIMENTO PEDIDO, QUANDO ELE E
FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL.

Inteiro teor:
VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO MONTANTE DO RESSARCIMENTO PEDIDO, QUANDO ELE E
FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL.