Tribunal: STF
Processo: RE 89749
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-29
Data de publicação: 1979-03-29

Ementa:
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO COBRADA PELO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS.
INCONSTITUCIONALIDADE POR CONSTITUIR HIPÓTESE DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA, INSTITUIDA SEM OS REQUISITOS DESTA.

Inteiro teor:
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO COBRADA PELO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS.
INCONSTITUCIONALIDADE POR CONSTITUIR HIPÓTESE DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA, INSTITUIDA SEM OS REQUISITOS DESTA.