Tribunal: STF
Processo: RE 90482
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-06
Data de publicação: 1979-03-06

Ementa:
- A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568 do STF).
RECr. conhecido e provido.

Inteiro teor:
- A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568 do STF).
RECr. conhecido e provido.