Tribunal: STF
Processo: RE 81048
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
AGREGAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS.INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 146,  DE 1967. SÚMULA 400.

Inteiro teor:
AGREGAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS.INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 146,  DE 1967. SÚMULA 400.