Tribunal: STF
Processo: RE 90737
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO A SUA FIXAÇÃO EM 12%. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO A SUA FIXAÇÃO EM 12%. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.