Tribunal: STF
Processo: RE 89881
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-18
Data de publicação: 1979-09-18

Ementa:
SÚMULA 146. NÃO INCIDE ELA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA
PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, EMBORA SEM EXITO.

Inteiro teor:
SÚMULA 146. NÃO INCIDE ELA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA
PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, EMBORA SEM EXITO.