Tribunal: STF
Processo: RE 90996
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-21
Data de publicação: 1979-11-21

Ementa:
ACESSO A ÚLTIMA CLASSE DE CARREIRA. CRITÉRIO LEGAL DE LIVRE ESCOLHA
DO EXECUTIVO, OU SEJA, DE MERECIMENTO, NÃO E INCONSTITUCIONAL.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ACESSO A ÚLTIMA CLASSE DE CARREIRA. CRITÉRIO LEGAL DE LIVRE ESCOLHA
DO EXECUTIVO, OU SEJA, DE MERECIMENTO, NÃO E INCONSTITUCIONAL.
RE NÃO CONHECIDO.