Tribunal: STF
Processo: HC 56940
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
- Revisão criminal. Inocorrência de "reformatio in pejus". Pena reduzida na instância revisional. "Habeas Corpus" indeferido.

Inteiro teor:
- Revisão criminal. Inocorrência de "reformatio in pejus". Pena reduzida na instância revisional. "Habeas Corpus" indeferido.