Tribunal: STF
Processo: RE 90987
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-15
Data de publicação: 1979-06-15

Ementa:
PROCESSUAL. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Não Cabem embargos infringentes de acordão que, em mandado de segurança, decidir, por maioria de votos, e apelação (Súmula 597).

Inteiro teor:
PROCESSUAL. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Não Cabem embargos infringentes de acordão que, em mandado de segurança, decidir, por maioria de votos, e apelação (Súmula 597).