Tribunal: STF
Processo: RE 86822
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-26
Data de publicação: 1979-06-26

Ementa:
MAGISTERIO. PROFESSOR SECUNDARIO DE SÃO PAULO. A DETERMINAÇÃO DE
MINISTRAR AULAS DE DISCIPLINA AFIM NÃO PODE SER OBSTADA EM NOME DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE. PROCEDENTES. SÚMULA 286.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MAGISTERIO. PROFESSOR SECUNDARIO DE SÃO PAULO. A DETERMINAÇÃO DE
MINISTRAR AULAS DE DISCIPLINA AFIM NÃO PODE SER OBSTADA EM NOME DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE. PROCEDENTES. SÚMULA 286.
RE NÃO CONHECIDO.