Tribunal: STF
Processo: CJ 6148
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-08
Data de publicação: 1979-03-08

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA
TERRITÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE O ART. 110 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA
TERRITÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE O ART. 110 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.