Tribunal: STF
Processo: RE 88619
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-30
Data de publicação: 1979-08-30

Ementa:
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM
ATIVIDADE, SOB A INVOCAÇÃO DA LEI 2.474, DE 1961. INADMISSIBILIDADE.
INVOCAÇÃO IMPERTINENTE DA LEI 6.530/74.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM
ATIVIDADE, SOB A INVOCAÇÃO DA LEI 2.474, DE 1961. INADMISSIBILIDADE.
INVOCAÇÃO IMPERTINENTE DA LEI 6.530/74.
RE NÃO CONHECIDO.