Tribunal: STF
Processo: RHC 56887
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS PROVISORIOS. LEGALIDADE DA
MEDIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS PROVISORIOS. LEGALIDADE DA
MEDIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.