Tribunal: STF
Processo: RE 91913
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-11
Data de publicação: 1979-12-11

Ementa:
Identificação criminal. Súmula 568. “A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.”  Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Súmula 568. “A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.”  Recurso extraordinário conhecido e provido.