Tribunal: STF
Processo: RHC 36915
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-03-20
Data de publicação: 1979-03-20

Ementa:
Crime de peculato (C.P., art. 312). Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência da arguição. Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
Crime de peculato (C.P., art. 312). Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência da arguição. Recurso de habeas corpus desprovido.