Tribunal: STF
Processo: RE 86259
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-09
Data de publicação: 1979-03-09

Ementa:
RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF
E TRANQUILA NO SENTIDO DE ASSEGURA-LA COM BASE NA ANALOGIA. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF
E TRANQUILA NO SENTIDO DE ASSEGURA-LA COM BASE NA ANALOGIA. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.