Tribunal: STF
Processo: HC 56867
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-17
Data de publicação: 1979-04-17

Ementa:
PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RÉU SEMI-IMPUTAVEL (ART. 22, PAR ÚNICO,
DO CP). PERICULOSIDADE PRESUMIDA (ART. 78, II, DO CP). IMPOSIÇÃO
OBRIGATORIA (ART. 92, III).

Inteiro teor:
PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RÉU SEMI-IMPUTAVEL (ART. 22, PAR ÚNICO,
DO CP). PERICULOSIDADE PRESUMIDA (ART. 78, II, DO CP). IMPOSIÇÃO
OBRIGATORIA (ART. 92, III).