Tribunal: STF
Processo: RE 91084
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-20
Data de publicação: 1979-11-20

Ementa:
Diária de asilado. Servidor julgado incapaz na vigência da Lei 4.328, de 1964.
Aplicação da Súmula 359.
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
Diária de asilado. Servidor julgado incapaz na vigência da Lei 4.328, de 1964.
Aplicação da Súmula 359.
RE conhecido e provido.