Tribunal: STF
Processo: AI 77140
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-11
Data de publicação: 1979-12-11

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA DECLARAR TEMPESTIVO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, E, RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA DECLARAR TEMPESTIVO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, E, RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL, NEGAR-LHE PROVIMENTO.