Tribunal: STF
Processo: RE 89686
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
ENFITEUSE. RESGATE. O PERCENTUAL DO LAUDEMIO INCIDE SOBRE O VALOR
DA PROPRIEDADE (C.C., ART. 693), NÃO SOBRE O VALOR DO LANCAMENTO
FEITO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ENFITEUSE. RESGATE. O PERCENTUAL DO LAUDEMIO INCIDE SOBRE O VALOR
DA PROPRIEDADE (C.C., ART. 693), NÃO SOBRE O VALOR DO LANCAMENTO
FEITO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.