Tribunal: STF
Processo: RE 91441
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-28
Data de publicação: 1979-08-28

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO EM 12% AO ANO, DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO EM 12% AO ANO, DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.