Tribunal: STF
Processo: AI 76297
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-07
Data de publicação: 1979-08-07

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. Questão anterior à sentença. Pode ser impugnada na apelação, prescindindo do agravo de instrumento (CPC, art. 516), se o prazo do recurso o comporta. Interpretação razoável (Súmula 400).

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. Questão anterior à sentença. Pode ser impugnada na apelação, prescindindo do agravo de instrumento (CPC, art. 516), se o prazo do recurso o comporta. Interpretação razoável (Súmula 400).