Tribunal: STF
Processo: RHC 57233
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-24
Data de publicação: 1979-08-24

Ementa:
NÃO SE ANULA DENUNCIA PERFECTIVEL NA FORMA DO ART. 569 DO CPP.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA INADMISSIVEL POR NECESSITAR EXAME
DE PROVAS. RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO SE ANULA DENUNCIA PERFECTIVEL NA FORMA DO ART. 569 DO CPP.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA INADMISSIVEL POR NECESSITAR EXAME
DE PROVAS. RHC IMPROVIDO.