Tribunal: STF
Processo: RE 82267
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
- Taxa de melhoramento dos portos. Constituindo preço acrescido aos de capatazias a ele não se aplica a isenção de taxas e impostos estabelecida no art. 26 do Dec.lei 756, de 1969, em prol da valorização da amazônia.

Inteiro teor:
- Taxa de melhoramento dos portos. Constituindo preço acrescido aos de capatazias a ele não se aplica a isenção de taxas e impostos estabelecida no art. 26 do Dec.lei 756, de 1969, em prol da valorização da amazônia.