Tribunal: STF
Processo: ACO 262
Classe: ACO
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-08-16
Data de publicação: 1979-08-16

Ementa:
AÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ESTADO-MEMBRO, ONDE ELA ESTA SITUADA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

Inteiro teor:
AÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ESTADO-MEMBRO, ONDE ELA ESTA SITUADA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.