Tribunal: STF
Processo: RE 90770
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-30
Data de publicação: 1979-11-30

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA POR DECISÃO JUDICIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A MULTA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, NESTA ÚLTIMA PARTE.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA POR DECISÃO JUDICIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A MULTA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, NESTA ÚLTIMA PARTE.