Tribunal: STF
Processo: RE 89989
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-06-26
Data de publicação: 1979-06-26

Ementa:
Embargos de Declaração. Taxa de licença da localização.Acórdão que não conhece do recurso extraordinário porque inocorrente ofensa a texto constitucional. Inexistência de obscuridade ou omissão.Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Taxa de licença da localização.Acórdão que não conhece do recurso extraordinário porque inocorrente ofensa a texto constitucional. Inexistência de obscuridade ou omissão.Embargos rejeitados.