Tribunal: STF
Processo: RE 91068
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-22
Data de publicação: 1979-05-22

Ementa:
ICM - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. LEGALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. LEGALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.