Tribunal: STF
Processo: AI 77949
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-12-12
Data de publicação: 1979-12-12

Ementa:
Agravo regimental a que se nega o provimento em face da jurisprudência do STF.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega o provimento em face da jurisprudência do STF.