Tribunal: STF
Processo: RE 90605
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-25
Data de publicação: 1979-09-25

Ementa:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADENCIA RECONHECIDA EM DESCONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 91.019 E RE 88.967.
RE NÃO CONHECIDO POR SER O VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL - ART. 308, VIII DO RI.

Inteiro teor:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADENCIA RECONHECIDA EM DESCONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 91.019 E RE 88.967.
RE NÃO CONHECIDO POR SER O VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL - ART. 308, VIII DO RI.