Tribunal: STF
Processo: Inq 77
Classe: Inq
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-31
Data de publicação: 1979-10-31

Ementa:
INQUERITO POR CRIME ELEITORAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI
N 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

Inteiro teor:
INQUERITO POR CRIME ELEITORAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI
N 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.