Tribunal: STF
Processo: RE 90618
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-10
Data de publicação: 1979-04-10

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DA PROCESSO. APLICA- SE A ESPÉCIE O INCISO
VII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE, NO
CASO, QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM SEU CAPUT. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DA PROCESSO. APLICA- SE A ESPÉCIE O INCISO
VII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE, NO
CASO, QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM SEU CAPUT. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.