Tribunal: STF
Processo: MS 20197
Classe: MS
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-04-25
Data de publicação: 1979-04-25

Ementa:
Expulsão de estrangeiro. Ato efetivado antes da impetração do mandado de segurança, que, em consequência, acha-se prejudicado.

Inteiro teor:
Expulsão de estrangeiro. Ato efetivado antes da impetração do mandado de segurança, que, em consequência, acha-se prejudicado.