Tribunal: STF
Processo: CJ 6224
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-12-19
Data de publicação: 1979-12-19

Ementa:
COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N 6.368/76, CONSOANTE
FICOU ESCLARECIDO NO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N 6.368/76, CONSOANTE
FICOU ESCLARECIDO NO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.