Tribunal: STF
Processo: RE 88948
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
IMPRONUNCIA (C.P.P., ARTIGO 409). INEXISTÊNCIA DE INDICIOS
SUFICIENTES SOBRE A AUTORIA. MATÉRIA DE FATO, INEXAMINAVEL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPRONUNCIA (C.P.P., ARTIGO 409). INEXISTÊNCIA DE INDICIOS
SUFICIENTES SOBRE A AUTORIA. MATÉRIA DE FATO, INEXAMINAVEL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.