Tribunal: STF
Processo: AI 76792
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-19
Data de publicação: 1979-10-19

Ementa:
PRAZO A QUE ALUDE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. - MATÉRIA QUE NÃO FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
PRAZO A QUE ALUDE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. - MATÉRIA QUE NÃO FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.