Tribunal: STF
Processo: HC 57316
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-14
Data de publicação: 1979-09-14

Ementa:
HABEAS CORPUS . ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECRETADA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA LEI N. 6.683/79; CONCESSIVA DE
ANISTIA, MEDIDA ELEVADO FIM POLÍTICO E SOCIAL, RESTA PREJUDICADO
O 'WRIT'. DECISÃO NANIME.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS . ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECRETADA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA LEI N. 6.683/79; CONCESSIVA DE
ANISTIA, MEDIDA ELEVADO FIM POLÍTICO E SOCIAL, RESTA PREJUDICADO
O 'WRIT'. DECISÃO NANIME.