Tribunal: STF
Processo: RE 90821
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-23
Data de publicação: 1979-10-23

Ementa:
ENTORPECENTE. TRAFICANTE VICIADO, DE 31 ANOS DE IDADE. NATUREZA
FACULTATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR INTERNAÇÃO EM
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.
5.726, DE 29.10.1971.

Inteiro teor:
ENTORPECENTE. TRAFICANTE VICIADO, DE 31 ANOS DE IDADE. NATUREZA
FACULTATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR INTERNAÇÃO EM
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.
5.726, DE 29.10.1971.