Tribunal: STF
Processo: RE 90311
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-09-25
Data de publicação: 1979-09-25

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. NÃO TEM APLICAÇÃO
PARA COMPUTAR O TEMPO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. NÃO TEM APLICAÇÃO
PARA COMPUTAR O TEMPO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.