Tribunal: STF
Processo: RHC 57419
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-10-09
Data de publicação: 1979-10-09

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO
CUJO DESLINDE, NA ESPÉCIE, DEPENDE DE EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE
DO "HABEAS CORPUS".

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO
CUJO DESLINDE, NA ESPÉCIE, DEPENDE DE EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE
DO "HABEAS CORPUS".