Tribunal: STF
Processo: RHC 57002
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-04
Data de publicação: 1979-05-04

Ementa:
- Reformatio in pejus indireta. Hipótese em que não se acha configurada. Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
- Reformatio in pejus indireta. Hipótese em que não se acha configurada. Habeas corpus denegado.