Tribunal: STF
Processo: RE 88025
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-14
Data de publicação: 1979-11-14

Ementa:
Dissídio coletivo. Ação de cumprimento. Impossibilidade de se declarar nulidade de cláusula constante de sentença normativa.
RE não conhecido. (CF, art. 143).

Inteiro teor:
Dissídio coletivo. Ação de cumprimento. Impossibilidade de se declarar nulidade de cláusula constante de sentença normativa.
RE não conhecido. (CF, art. 143).