Tribunal: STF
Processo: RE 88971
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão do acórdão no pertinente a honorários  e custas. II. Recebimento dos embargos para suprir a falta.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão do acórdão no pertinente a honorários  e custas. II. Recebimento dos embargos para suprir a falta.