Tribunal: STF
Processo: AI 74540
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-03
Data de publicação: 1979-04-03

Ementa:
COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 473, 282 E 284, NO
TOCANTE AOS OUTROS PONTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 473, 282 E 284, NO
TOCANTE AOS OUTROS PONTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.