Tribunal: STF
Processo: RE 89688
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-19
Data de publicação: 1979-06-19

Ementa:
Ação popular. Improcedência. Não cabimento de condenação em honorários de advogado. Lei 4.717/65. Provimento do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Ação popular. Improcedência. Não cabimento de condenação em honorários de advogado. Lei 4.717/65. Provimento do recurso extraordinário.