Tribunal: STF
Processo: RE 91608
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-02
Data de publicação: 1979-10-02

Ementa:
- Desapropriação. Os juros compensatórios devem calcular-se à taxa de 12% ao ano, comumente tem decidido ambas os Turmas do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial superado (Súmula 286). Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Os juros compensatórios devem calcular-se à taxa de 12% ao ano, comumente tem decidido ambas os Turmas do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial superado (Súmula 286). Recurso não conhecido.