Tribunal: STF
Processo: RE 90225
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-09
Data de publicação: 1979-10-09

Ementa:
- Separação consensual. A divergência dos cônjuges a respeito dos bens do casal, quando irreversível, constitui causa impeditiva da homologação do desquite.

Inteiro teor:
- Separação consensual. A divergência dos cônjuges a respeito dos bens do casal, quando irreversível, constitui causa impeditiva da homologação do desquite.