Tribunal: STF
Processo: RHC 57548
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-11
Data de publicação: 1979-12-11

Ementa:
Processo penal. Excesso de prazo superado pela sentença. Cerceamento de defesa não configurado, face à face à autuação de defensor público.

Inteiro teor:
Processo penal. Excesso de prazo superado pela sentença. Cerceamento de defesa não configurado, face à face à autuação de defensor público.