Tribunal: STF
Processo: RE 88955
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-12-19
Data de publicação: 1979-12-19

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EMBARGOS QUE NÃO CONSEGUEM DEMONSTRAR A DIVERGêNCIA A QUE SE REFERE O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EMBARGOS QUE NÃO CONSEGUEM DEMONSTRAR A DIVERGêNCIA A QUE SE REFERE O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO.