Tribunal: STF
Processo: AI 76412
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-07
Data de publicação: 1979-08-07

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. PRAZO NO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL.
O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CINCO DIAS SE VERIFICA PELA DATA DE
ENTRADA NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, E NÃO PELA DATA DE ENTREGA NO
CORREIO DO LUGAR DE ORIGEM.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. PRAZO NO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL.
O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CINCO DIAS SE VERIFICA PELA DATA DE
ENTRADA NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, E NÃO PELA DATA DE ENTREGA NO
CORREIO DO LUGAR DE ORIGEM.