Tribunal: STF
Processo: RE 91578
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-19
Data de publicação: 1979-10-19

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146. NÃO SE APLICA A SÚMULA QUANDO
HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA, MESMO SE
ESSE RECURSO NÃO FOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146. NÃO SE APLICA A SÚMULA QUANDO
HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA, MESMO SE
ESSE RECURSO NÃO FOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL
CONHECIDO E PROVIDO.