Tribunal: STF
Processo: RE 86086
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-20
Data de publicação: 1979-03-20

Ementa:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, NO PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE A VIGENCIA DO D.L. N 37/66, ATÉ A ERA DE SUA
EXTINÇÃO, 01.01.68. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, NO PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE A VIGENCIA DO D.L. N 37/66, ATÉ A ERA DE SUA
EXTINÇÃO, 01.01.68. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.