Tribunal: STF
Processo: RE 91203
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-11-16
Data de publicação: 1979-11-16

Ementa:
MANIFESTADO PELA UNIÃO O SEU INTERESSE NA CAUSA, QUEM DEVE DECIDIR
SE ELE OCORRE, OU NÃO E A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANIFESTADO PELA UNIÃO O SEU INTERESSE NA CAUSA, QUEM DEVE DECIDIR
SE ELE OCORRE, OU NÃO E A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.