Tribunal: STF
Processo: AI 75398
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
Débito fiscal. Reconhecimento, à vista de prova pericial, sem afronta ao artigo 142 do CTN. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Débito fiscal. Reconhecimento, à vista de prova pericial, sem afronta ao artigo 142 do CTN. Agravo regimental desprovido.