Tribunal: STF
Processo: AI 76964
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-04
Data de publicação: 1979-10-04

Ementa:
TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO BASEADA EM
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTARIAS NÃO SE IDENTIFICA
NECESSARIAMENTE COM DECISÃO CONTRARIA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO BASEADA EM
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTARIAS NÃO SE IDENTIFICA
NECESSARIAMENTE COM DECISÃO CONTRARIA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.