Tribunal: STF
Processo: RE 90795
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-19
Data de publicação: 1979-10-19

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146. Não se aplica a Súmula quando há recurso da acusação objetivando a majoração da pena, mesmo se esse recurso não for provido. Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146. Não se aplica a Súmula quando há recurso da acusação objetivando a majoração da pena, mesmo se esse recurso não for provido. Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.