Tribunal: STF
Processo: RE 89488
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-29
Data de publicação: 1979-05-29

Ementa:
- SÚMULA 146. NÃO INCIDE ELA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA
PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, EMBORA SEM ÊXITO.

Inteiro teor:
- SÚMULA 146. NÃO INCIDE ELA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA
PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, EMBORA SEM ÊXITO.