Tribunal: STF
Processo: RE 85260
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-22
Data de publicação: 1979-06-22

Ementa:
AÇÃO DECLARATORIA. SUA IMPROCEDENCIA SOB DUPLO FUNDAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE ABRANGEU UM SÓ DOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
AÇÃO DECLARATORIA. SUA IMPROCEDENCIA SOB DUPLO FUNDAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE ABRANGEU UM SÓ DOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283. NÃO CONHECIMENTO.