Tribunal: STF
Processo: RE 86261
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-02
Data de publicação: 1979-03-02

Ementa:
Não cabe recurso extraordinário quando o valor da causa não atinge a alçada regimental, se não ficou demonstrada ofensa a dispositivo constitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Não cabe recurso extraordinário quando o valor da causa não atinge a alçada regimental, se não ficou demonstrada ofensa a dispositivo constitucional. Recurso extraordinário não conhecido.