Tribunal: STF
Processo: RE 90335
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-04-10
Data de publicação: 1979-04-10

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA FISCAL. 
- A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL (RE 82.616 - PLENO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA FISCAL. 
- A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL (RE 82.616 - PLENO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.