Tribunal: STF
Processo: RE 91184
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-25
Data de publicação: 1979-09-25

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO.
INTERPRETAÇÃO ANALOGICA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO.
INTERPRETAÇÃO ANALOGICA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.