Tribunal: STF
Processo: CJ 6165
Classe: CJ
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-11-21
Data de publicação: 1979-11-21

Ementa:
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
LITIGIO ENTRE BANCO COMERCIAL, DEPOSITARIO, E EMPREGADO OPTANTE.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO JULGA-LO.
CONFLITO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
LITIGIO ENTRE BANCO COMERCIAL, DEPOSITARIO, E EMPREGADO OPTANTE.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO JULGA-LO.
CONFLITO CONHECIDO.