Tribunal: STF
Processo: RE 89244
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-10-19
Data de publicação: 1979-10-19

Ementa:
REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA (TERMO INICIAL). - DEVE
SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO INDEVIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA (TERMO INICIAL). - DEVE
SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO INDEVIDO.