Tribunal: STF
Processo: Pet 67
Classe: Pet
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-06-27
Data de publicação: 1979-06-27

Ementa:
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO
FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOBERANO NA APRECIAÇÃO DOS FATOS,
SEM PREJUIZO DOS RECURSOS CÍVEIS CABIVEIS.

Inteiro teor:
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO
FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOBERANO NA APRECIAÇÃO DOS FATOS,
SEM PREJUIZO DOS RECURSOS CÍVEIS CABIVEIS.