Tribunal: STF
Processo: RE 91538
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-12-11
Data de publicação: 1979-12-11

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. DUVIDA ACERCA DE TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODIA SER DESPREZADA PELO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATORIOS. DUVIDA ACERCA DE TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODIA SER DESPREZADA PELO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.