Tribunal: STF
Processo: AI 76028
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-08
Data de publicação: 1979-05-08

Ementa:
- Promessa de venda. Rescisão. Interpelação prévia de que não participou a mulher do promitente vendedor. Interpretação razoável do art. 10 do CPC. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Promessa de venda. Rescisão. Interpelação prévia de que não participou a mulher do promitente vendedor. Interpretação razoável do art. 10 do CPC. Agravo regimental não provido.