Tribunal: STF
Processo: HC 57186
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-14
Data de publicação: 1979-09-14

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. - INCOMPETENCIA DO STF, EM FACE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 119, I, "H", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL LOCAL COMPETENTE.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. - INCOMPETENCIA DO STF, EM FACE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 119, I, "H", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL LOCAL COMPETENTE.