Tribunal: STF
Processo: RE 86641
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-03-29
Data de publicação: 1979-03-29

Ementa:
Empregado estudante. Abono de faltas. Exames. - Justificação de faltas de estudante por motivo de exames. Inconstitucionalidade da decisão que a concedeu. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Empregado estudante. Abono de faltas. Exames. - Justificação de faltas de estudante por motivo de exames. Inconstitucionalidade da decisão que a concedeu. Recurso conhecido e provido.