Tribunal: STF
Processo: RE 89255
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-14
Data de publicação: 1979-09-14

Ementa:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O DESLINDE DA
CONTROVERSIA SE ATEM AOS TERMOS DE ACORDOS JUDICIAIS APRECIADOS FACE
AS PROVAS DOS AUTOS, SUMULAS 279, 454 E 400.

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O DESLINDE DA
CONTROVERSIA SE ATEM AOS TERMOS DE ACORDOS JUDICIAIS APRECIADOS FACE
AS PROVAS DOS AUTOS, SUMULAS 279, 454 E 400.