Tribunal: STF
Processo: RE 91374
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-08-21
Data de publicação: 1979-08-21

Ementa:
- Desapropriação. Juros compensatórios. Recurso extraordinário interposto contra o acórdão que os fixou em 6%, na execução. Incidência do veto estabelecido no art. 308, VI, do Regimento Interno.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Juros compensatórios. Recurso extraordinário interposto contra o acórdão que os fixou em 6%, na execução. Incidência do veto estabelecido no art. 308, VI, do Regimento Interno.