Tribunal: STF
Processo: RE 89836
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-11-16
Data de publicação: 1979-11-16

Ementa:
Ação penal.  Trancamento. Aplicação, no caso, do inciso
I do artigo 308 do Regimento Interno do STF, uma vez que  não  ocorre
qualquer   das   exceções   previstas   em   seu   "caput".   Recurso
extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Ação penal.  Trancamento. Aplicação, no caso, do inciso
I do artigo 308 do Regimento Interno do STF, uma vez que  não  ocorre
qualquer   das   exceções   previstas   em   seu   "caput".   Recurso
extraordinário não conhecido.