Tribunal: STF
Processo: HC 56999
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-24
Data de publicação: 1979-04-24

Ementa:
- ESTRANGEIROS. Deportação. Ato do Ministro da justiça.
Incompetência do Supremo Tribunal. Já executada a medida, deixam-se
de remeter os autos ao Tribunal Federal de Recursos.

Inteiro teor:
- ESTRANGEIROS. Deportação. Ato do Ministro da justiça.
Incompetência do Supremo Tribunal. Já executada a medida, deixam-se
de remeter os autos ao Tribunal Federal de Recursos.