Tribunal: STF
Processo: RHC 57172
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-06-29
Data de publicação: 1979-06-29

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA QUE DESCREVE FATO TIPICO. - PRESCRIÇÃO
NÃO CONSUMADA.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA QUE DESCREVE FATO TIPICO. - PRESCRIÇÃO
NÃO CONSUMADA.