Tribunal: STF
Processo: RE 90749
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-15
Data de publicação: 1979-05-15

Ementa:
ISS - SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE CANAL DE
TELEVISAO CUJAS IMAGENS ULTRAPASSAM OS LIMITES DE UM MUNICÍPIO - NÃO
INCIDENCIA, DADA A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ISS - SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE CANAL DE
TELEVISAO CUJAS IMAGENS ULTRAPASSAM OS LIMITES DE UM MUNICÍPIO - NÃO
INCIDENCIA, DADA A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.