Tribunal: STF
Processo: RE 88536
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-05-15
Data de publicação: 1979-05-15

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 142 DO CTN, O QUAL NÃO FOI
OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA. SUMULAS 282 E 356.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 142 DO CTN, O QUAL NÃO FOI
OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA. SUMULAS 282 E 356.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.