Tribunal: STF
Processo: RE 73243
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-04-15
Data de publicação: 1979-04-15

Ementa:
APREENSAO E PERDA DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA TAMBÉM
SUJEITA A PENA DE PERDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 104, INCISO V, DO
DECRETO-LEI N 37/66. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
APREENSAO E PERDA DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA TAMBÉM
SUJEITA A PENA DE PERDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 104, INCISO V, DO
DECRETO-LEI N 37/66. RECURSO NÃO CONHECIDO.