Tribunal: STF
Processo: RHC 57180
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-21
Data de publicação: 1979-08-21

Ementa:
R H C. PROVIMENTO PARCIAL, PARA QUE O JUIZ FUNDAMENTE O NÃO USO DA
FACULDADE OUTORGADA PELO ART-408, PAR-2. DO CPP.

Inteiro teor:
R H C. PROVIMENTO PARCIAL, PARA QUE O JUIZ FUNDAMENTE O NÃO USO DA
FACULDADE OUTORGADA PELO ART-408, PAR-2. DO CPP.