Tribunal: STF
Processo: RE 87669
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-09-14
Data de publicação: 1979-09-14

Ementa:
ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SE A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO HÁ LUGAR PARA
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ESSE FUNDAMENTO - SUMULAS
282 E 356. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SE A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO HÁ LUGAR PARA
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ESSE FUNDAMENTO - SUMULAS
282 E 356. RE NÃO CONHECIDO.