Tribunal: STF
Processo: HC 57079
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-06-19
Data de publicação: 1979-06-19

Ementa:
Prescrição da ação penal. Pena concretizada. Não se toma por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia (C.P., artigo 110, § 2º). Posição atual do Supremo Tribunal Federal (RTJ 83/746). Pedido de habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
Prescrição da ação penal. Pena concretizada. Não se toma por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia (C.P., artigo 110, § 2º). Posição atual do Supremo Tribunal Federal (RTJ 83/746). Pedido de habeas corpus indeferido.