Tribunal: STF
Processo: RE 91726
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-12-18
Data de publicação: 1979-12-18

Ementa:
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, ART. 308, V, DO RI, QUANDO INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO MESMO ARTIGO DO REGIMENTO.

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, ART. 308, V, DO RI, QUANDO INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO MESMO ARTIGO DO REGIMENTO.