Tribunal: STF
Processo: AI 75430
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1979-03-20
Data de publicação: 1979-03-20

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
EXECUÇÃO FISCAL - VALIDADE DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, EMBORA NELA
TENHA SIDO INCLUIDO O ACRÉSCIMO DA LEI PAULISTA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
EXECUÇÃO FISCAL - VALIDADE DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, EMBORA NELA
TENHA SIDO INCLUIDO O ACRÉSCIMO DA LEI PAULISTA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.