Tribunal: STF
Processo: AI 76154
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1979-10-03
Data de publicação: 1979-10-03

Ementa:
São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental. Agravo desprovido.

Inteiro teor:
São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental. Agravo desprovido.