Tribunal: STF
Processo: RE 90929
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1979-08-24
Data de publicação: 1979-08-24

Ementa:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. FARMACIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO DE
INJEÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL RE'S 82.691, 85.443 E 87.628. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. FARMACIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO DE
INJEÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL RE'S 82.691, 85.443 E 87.628. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.