Tribunal: STF
Processo: CJ 6110
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-06-14
Data de publicação: 1978-06-14

Ementa:
- AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DOS DANOS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO
PARA PESQUISA MINERAL NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.

Inteiro teor:
- AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DOS DANOS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO
PARA PESQUISA MINERAL NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.