Tribunal: STF
Processo: RE 76731
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-06-01
Data de publicação: 1978-06-01

Ementa:
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM
FUNDAMENTO EM INTERPRETAÇÃO ANALOGICA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM
FUNDAMENTO EM INTERPRETAÇÃO ANALOGICA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.