Tribunal: STF
Processo: RHC 56277
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-22
Data de publicação: 1978-09-22

Ementa:
Embargos de declaração visando ou suprimento de ponto omisso no acórdão que apreciou o recurso. Rejeição dos embargos à mingua dos pressupostos que propicia (art. 619 do Código de Processo Penal).

Inteiro teor:
Embargos de declaração visando ou suprimento de ponto omisso no acórdão que apreciou o recurso. Rejeição dos embargos à mingua dos pressupostos que propicia (art. 619 do Código de Processo Penal).