Tribunal: STF
Processo: RE 87938
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-05
Data de publicação: 1978-09-05

Ementa:
Identificação criminal. "A identificação criminal não
constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido
identificado civilmente" (Súmula 568).
          Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. "A identificação criminal não
constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido
identificado civilmente" (Súmula 568).
          Recurso extraordinário conhecido e provido.