Tribunal: STF
Processo: RHC 56497
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-15
Data de publicação: 1978-08-15

Ementa:
PENAL. CHEQUE. O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE FUNDOS,
APÓS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NÃO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
PENAL.

Inteiro teor:
PENAL. CHEQUE. O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE FUNDOS,
APÓS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NÃO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
PENAL.