Tribunal: STF
Processo: RE 85885
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-10
Data de publicação: 1978-10-10

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO QUE SE DIRIGE CONTRA ATO NORMATIVO EM TESE. SÚMULA 266.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO QUE SE DIRIGE CONTRA ATO NORMATIVO EM TESE. SÚMULA 266.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.