Tribunal: STF
Processo: RE 88523
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-28
Data de publicação: 1978-03-28

Ementa:
AÇÃO DECLARATORIA. SUA INIDONEIDADE A VISTA DAS PARTICULARIDADES DO
CASO. DECISÃO QUE NÃO SE CONTRAPOE A DIREITO POSITIVO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DECLARATORIA. SUA INIDONEIDADE A VISTA DAS PARTICULARIDADES DO
CASO. DECISÃO QUE NÃO SE CONTRAPOE A DIREITO POSITIVO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.