Tribunal: STF
Processo: RE 86311
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-09
Data de publicação: 1978-06-09

Ementa:
Prisão civil. Depositário judicial. A prisão pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independente da propositura da ação de depósito.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prisão civil. Depositário judicial. A prisão pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independente da propositura da ação de depósito.
Recurso extraordinário conhecido e provido.