Tribunal: STF
Processo: RE 86766
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-16
Data de publicação: 1978-05-16

Ementa:
NÃO CABE PURGAÇÃO DE MORA NAS AÇÕES DE DESPEJO FUNDADAS EM CONTRATO
DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI DAS LUVAS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO CABE PURGAÇÃO DE MORA NAS AÇÕES DE DESPEJO FUNDADAS EM CONTRATO
DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI DAS LUVAS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.