Tribunal: STF
Processo: RE 88459
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-17
Data de publicação: 1978-10-17

Ementa:
Importação. Revogação, pela de nº 2.203, da Resolução de nº 1.993, do CPA, que conferia benefício fiscal. Inocorrência de ilegalidade. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Importação. Revogação, pela de nº 2.203, da Resolução de nº 1.993, do CPA, que conferia benefício fiscal. Inocorrência de ilegalidade. Recurso extraordinário não conhecido.