Tribunal: STF
Processo: HC 56241
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-16
Data de publicação: 1978-06-16

Ementa:
ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR MILITAR,
PELO CRIME DO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. SUA IMPROCEDENCIA, EIS QUE O
FATO IMPUTADO AO AGENTE, ORA IMPETRANTE, NÃO CONSTITUI CRIME
MILITAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR MILITAR,
PELO CRIME DO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. SUA IMPROCEDENCIA, EIS QUE O
FATO IMPUTADO AO AGENTE, ORA IMPETRANTE, NÃO CONSTITUI CRIME
MILITAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.