Tribunal: STF
Processo: RE 88198
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-03-30
Data de publicação: 1978-03-30

Ementa:
Reclamação trabalhista. Funcionário da União Federal cedido à Rede Ferroviária, S.A pedindo o pagamento do 13º salário. Competência da Justiça do Trabalho.

Inteiro teor:
Reclamação trabalhista. Funcionário da União Federal cedido à Rede Ferroviária, S.A pedindo o pagamento do 13º salário. Competência da Justiça do Trabalho.