Tribunal: STF
Processo: RE 87991
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-09-13
Data de publicação: 1978-09-13

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIVEIS QUANDO DE NATUREZA DE
INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIVEIS QUANDO DE NATUREZA DE
INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.