Tribunal: STF
Processo: RE 88330
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-17
Data de publicação: 1978-10-17

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS. RESSALVA DO SOCORRO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (ART. 13 DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO COD. CIVIL).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS. RESSALVA DO SOCORRO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (ART. 13 DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO COD. CIVIL).