Tribunal: STF
Processo: RE 88729
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-05
Data de publicação: 1978-09-05

Ementa:
- Prescrição. Súmula 146. Não incide o verbete sumulado, quando a acusação apela, visando o agravamento da pena, embora sem êxito. - Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Prescrição. Súmula 146. Não incide o verbete sumulado, quando a acusação apela, visando o agravamento da pena, embora sem êxito. - Recurso conhecido e provido.