Tribunal: STF
Processo: RE 88724
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-22
Data de publicação: 1978-08-22

Ementa:
Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória a
acusação, validamente, mas sem êxito, não aplica o princípio da Súmula
146. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória a
acusação, validamente, mas sem êxito, não aplica o princípio da Súmula
146. Recurso extraordinário conhecido e provido.