Tribunal: STF
Processo: RE 82687
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-08-17
Data de publicação: 1978-08-17

Ementa:
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA INCABIVEIS.

Inteiro teor:
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA INCABIVEIS.