Tribunal: STF
Processo: RE 89522
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-18
Data de publicação: 1978-08-18

Ementa:
INDEBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTA INCIDE A PARTIR DO
PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INDEBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTA INCIDE A PARTIR DO
PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.