Tribunal: STF
Processo: RE 87197
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-11
Data de publicação: 1978-05-11

Ementa:
1. Embargos de divergência. Devem ser provados mediante comparação de julgados que hajam decidido, em termos discordantes, o mesmo tema jurídico. 2. Não-conhecido.

Inteiro teor:
1. Embargos de divergência. Devem ser provados mediante comparação de julgados que hajam decidido, em termos discordantes, o mesmo tema jurídico. 2. Não-conhecido.