Tribunal: STF
Processo: RE 88499
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-05
Data de publicação: 1978-09-05

Ementa:
- PRESCRIÇÃO. - “Súmula 146. Não incide o verbete sumulado, quando a acusação apela, visando o agravamento da pena, embora sem êxito. Precedente do S.T.F. (HC 55.016-SP).” - Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- PRESCRIÇÃO. - “Súmula 146. Não incide o verbete sumulado, quando a acusação apela, visando o agravamento da pena, embora sem êxito. Precedente do S.T.F. (HC 55.016-SP).” - Recurso conhecido e provido.