Tribunal: STF
Processo: RHC 56320
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-13
Data de publicação: 1978-06-13

Ementa:
Habeas corpus. Ausência de justa causa. Em crime de estelionato, o pagamento, mesmo anterior a denúncia, não elide a ação penal.
RHC improvido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Ausência de justa causa. Em crime de estelionato, o pagamento, mesmo anterior a denúncia, não elide a ação penal.
RHC improvido.