Tribunal: STF
Processo: RHC 56484
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-29
Data de publicação: 1978-08-29

Ementa:
EMENTA: Legítima é a decretação da prisão por ocasião da pronúncia,
quando o juiz fundamenta os motivos por que não exerceu a faculdade que
lhe assegura o § 2º do art. 408 do C.P.P., com a redação dada pela Lei
5.941, de 1973. RHC improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: Legítima é a decretação da prisão por ocasião da pronúncia,
quando o juiz fundamenta os motivos por que não exerceu a faculdade que
lhe assegura o § 2º do art. 408 do C.P.P., com a redação dada pela Lei
5.941, de 1973. RHC improvido.