Tribunal: STF
Processo: RE 89615
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-17
Data de publicação: 1978-10-17

Ementa:
Conselho de Política Aduaneira. Impugnação de Resolução sua, sob o fundamento de carência de motivação. Impetração que não trouxe o texto da Resolução, tornando-se assim impraticável o exame do recurso. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Conselho de Política Aduaneira. Impugnação de Resolução sua, sob o fundamento de carência de motivação. Impetração que não trouxe o texto da Resolução, tornando-se assim impraticável o exame do recurso. Não conhecimento.