Tribunal: STF
Processo: RE 89419
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-13
Data de publicação: 1978-06-13

Ementa:
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VI, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E
INTRANSPONIVEL SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO
ARTIGO, ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VI, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E
INTRANSPONIVEL SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO
ARTIGO, ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.