Tribunal: STF
Processo: RE 86687
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-31
Data de publicação: 1978-05-31

Ementa:
Divergência jurisprudencial não comprovada. Embargos inadmitidos e agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Divergência jurisprudencial não comprovada. Embargos inadmitidos e agravo regimental desprovido.