Tribunal: STF
Processo: RE 88995
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-04
Data de publicação: 1978-10-04

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO DIVERGEM DE ACÓRDÃO
QUE CONDENOU EM HONORARIOS DE 10% OS EM QUE SE NEGOU A CONDENAÇÃO EM
ACRÉSCIMO DA LEI TRIBUTARIA PAULISTA N. 10.421, DE 1971. EMBARGOS
INADMITIDOS.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO DIVERGEM DE ACÓRDÃO
QUE CONDENOU EM HONORARIOS DE 10% OS EM QUE SE NEGOU A CONDENAÇÃO EM
ACRÉSCIMO DA LEI TRIBUTARIA PAULISTA N. 10.421, DE 1971. EMBARGOS
INADMITIDOS.