Tribunal: STF
Processo: RHC 56030
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-25
Data de publicação: 1978-04-25

Ementa:
HABEAS CORPUS. O BENEFICIO DE APELAR SOLTO (LEI 5491/73).
PARA OBTE-LO, NÃO BASTA SER PRIMARIO; EXIGE-SE, TAMBÉM, TENHA O RÉU
BONS ANTECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. O BENEFICIO DE APELAR SOLTO (LEI 5491/73).
PARA OBTE-LO, NÃO BASTA SER PRIMARIO; EXIGE-SE, TAMBÉM, TENHA O RÉU
BONS ANTECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.