Tribunal: STF
Processo: HC 56302
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-12
Data de publicação: 1978-09-12

Ementa:
Prescrição. Súmula 146. Processo regido pela Lei nº 4.611/65.
Caso em que a denúncia substitutiva da portaria não produz o efeito de
interromper a prescrição.
          Habeas-corpus deferido.

Inteiro teor:
Prescrição. Súmula 146. Processo regido pela Lei nº 4.611/65.
Caso em que a denúncia substitutiva da portaria não produz o efeito de
interromper a prescrição.
          Habeas-corpus deferido.