Tribunal: STF
Processo: HC 55963
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-04
Data de publicação: 1978-04-04

Ementa:
Citação por edital. Cabe ao juiz processante esgotar os meios válidos de que dispõe para localizar o citando, a fim de que a citação seja pessoal. Caso em que tal não ocorreu. Pedido de habeas corpus deferido, anulando-se o processo.

Inteiro teor:
Citação por edital. Cabe ao juiz processante esgotar os meios válidos de que dispõe para localizar o citando, a fim de que a citação seja pessoal. Caso em que tal não ocorreu. Pedido de habeas corpus deferido, anulando-se o processo.