Tribunal: STF
Processo: AI 72810
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-08-15
Data de publicação: 1978-08-15

Ementa:
Mandado de Segurança. Ausência de direito líquido e certo. Aplicação do art. 308, III, do Regimento Interno.

Inteiro teor:
Mandado de Segurança. Ausência de direito líquido e certo. Aplicação do art. 308, III, do Regimento Interno.