Tribunal: STF
Processo: HC 56126
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-19
Data de publicação: 1978-05-19

Ementa:
Crime de imprensa. Competência do juiz do lugar onde estão localizadas a redação, administração e sede do jornal, embora impresso este em outro lugar. Interpretação do artigo 42 da Lei nº 5.250/67. 
Pedido de habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
Crime de imprensa. Competência do juiz do lugar onde estão localizadas a redação, administração e sede do jornal, embora impresso este em outro lugar. Interpretação do artigo 42 da Lei nº 5.250/67. 
Pedido de habeas corpus indeferido.