Tribunal: STF
Processo: RE 88422
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-31
Data de publicação: 1978-10-31

Ementa:
- DESAPROPRIAÇÃO. Locação não regida pela "lei de luvas". Embora ausente o fundo de comércio, tem o locatário direito a indenização do expropriante, se dispunha de contrato de locação com prazo em curso.

Inteiro teor:
- DESAPROPRIAÇÃO. Locação não regida pela "lei de luvas". Embora ausente o fundo de comércio, tem o locatário direito a indenização do expropriante, se dispunha de contrato de locação com prazo em curso.