Tribunal: STF
Processo: RE 88638
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-16
Data de publicação: 1978-06-16

Ementa:
Prescrição da ação penal. Existindo recurso da acusação, oposto de sentença condenatória, não se aplica o princípio da Súmula 146.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição da ação penal. Existindo recurso da acusação, oposto de sentença condenatória, não se aplica o princípio da Súmula 146.
Recurso extraordinário conhecido e provido.