Tribunal: STF
Processo: RE 84958
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-03
Data de publicação: 1978-10-03

Ementa:
FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART. 2º DO DECRETO Nº
22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE
INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART. 2º DO DECRETO Nº
22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE
INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.