Tribunal: STF
Processo: RE 86894
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-12
Data de publicação: 1978-12-12

Ementa:
- Salvo nos casos de ofensa à Constituição ou relevância de questão federal, não cabe recurso extraordinário nos processos cautelares. RE não conhecido.

Inteiro teor:
- Salvo nos casos de ofensa à Constituição ou relevância de questão federal, não cabe recurso extraordinário nos processos cautelares. RE não conhecido.