Tribunal: STF
Processo: HC 56276
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-19
Data de publicação: 1978-06-19

Ementa:
- Processo nulo. Citação por edital de réu recolhido à prisão, na mesma Unidade da Federação. Súmula 351. "Habeas Corpus" deferido.

Inteiro teor:
- Processo nulo. Citação por edital de réu recolhido à prisão, na mesma Unidade da Federação. Súmula 351. "Habeas Corpus" deferido.