Tribunal: STF
Processo: RE 88365
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-09
Data de publicação: 1978-05-09

Ementa:
- Recurso Extraordinário. Ofensa a direito federal não prequestionada. Dissídio de julgados irregularmente arguido e inexistente, diante das peculiaridades do fato da espécie. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso Extraordinário. Ofensa a direito federal não prequestionada. Dissídio de julgados irregularmente arguido e inexistente, diante das peculiaridades do fato da espécie. - Recurso extraordinário não conhecido.