Tribunal: STF
Processo: RHC 56627
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-17
Data de publicação: 1978-10-17

Ementa:
HABEAS CORPUS.
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NO CRIME CONTINUADO, NÃO SE LEVA EM CONTA, PARA O CALCULO DA
PRESCRIÇÃO, O AUMENTO DA PENA RESULTANTE DA CONTINUAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NO CRIME CONTINUADO, NÃO SE LEVA EM CONTA, PARA O CALCULO DA
PRESCRIÇÃO, O AUMENTO DA PENA RESULTANTE DA CONTINUAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.