Tribunal: STF
Processo: RHC 55983
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-12-15
Data de publicação: 1978-12-15

Ementa:
Habeas corpus. Excesso de prazo não configurado.
Recurso indeferido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Excesso de prazo não configurado.
Recurso indeferido.