Tribunal: STF
Processo: HC 51345
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-11-30
Data de publicação: 1978-11-30

Ementa:
E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO.

Inteiro teor:
E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO.