Tribunal: STF
Processo: RE 90021
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-19
Data de publicação: 1978-09-19

Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 1 DA LEI N.
10.421/71 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA
SOBRE O ACRÉSCIMO, NOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELA RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
INCONSTITUCIONALIDADE DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 1 DA LEI N.
10.421/71 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA
SOBRE O ACRÉSCIMO, NOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELA RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.