Tribunal: STF
Processo: RE 88219
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-17
Data de publicação: 1978-03-17

Ementa:
Inaplicável a Súmula 146, em havendo recurso do Ministério Público,
ainda que improvido. RECr conhecido e provido.

Inteiro teor:
Inaplicável a Súmula 146, em havendo recurso do Ministério Público,
ainda que improvido. RECr conhecido e provido.