Tribunal: STF
Processo: RE 79606
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-02
Data de publicação: 1978-05-02

Ementa:
1. Ação executiva fiscal. Alienação de bens feita em antes da inscrição da dívida. Alegação de fraude não comprovada.
2. Recurso extraordinário a que se nega conhecimento.

Inteiro teor:
1. Ação executiva fiscal. Alienação de bens feita em antes da inscrição da dívida. Alegação de fraude não comprovada.
2. Recurso extraordinário a que se nega conhecimento.