Tribunal: STF
Processo: RE 81839
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-14
Data de publicação: 1978-02-14

Ementa:
Exportação de café. Apreensão da mercadoria por ter sido considerada imprestável. Exercício legítimo de poder de polícia. Inexistência de ofensa a preceito legal. Aplicação da Súmula nº 279. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Exportação de café. Apreensão da mercadoria por ter sido considerada imprestável. Exercício legítimo de poder de polícia. Inexistência de ofensa a preceito legal. Aplicação da Súmula nº 279. Recurso extraordinário não conhecido.