Tribunal: STF
Processo: RE 89613
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-13
Data de publicação: 1978-10-13

Ementa:
RESOLUÇÃO 824 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. FIXAÇÃO DE PAUTA
MINIMA. NECESSIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, AO FIXAR PAUTA
DE VALOR MINIMO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RESOLUÇÃO 824 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. FIXAÇÃO DE PAUTA
MINIMA. NECESSIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, AO FIXAR PAUTA
DE VALOR MINIMO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.