Tribunal: STF
Processo: RE 74838
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-08-17
Data de publicação: 1978-08-17

Ementa:
Enfiteuse. Resgate. Nula é a cláusula contratual que estabelece forma de pagamento de resgate diversa da prevista em preceito legal sob o qual o resgate se efetuou. 
Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Enfiteuse. Resgate. Nula é a cláusula contratual que estabelece forma de pagamento de resgate diversa da prevista em preceito legal sob o qual o resgate se efetuou. 
Agravo regimental não provido.