Tribunal: STF
Processo: RE 87402
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-10
Data de publicação: 1978-08-10

Ementa:
Acidente de Trabalho. A partir da Lei 5.316, de 14.9.67, não mais estão sujeitos o INPS e as companhias seguradoras ao deposito prévio da quantia da condenação para a interposição da apelação. Precedentes. RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
Acidente de Trabalho. A partir da Lei 5.316, de 14.9.67, não mais estão sujeitos o INPS e as companhias seguradoras ao deposito prévio da quantia da condenação para a interposição da apelação. Precedentes. RE conhecido e provido.