Tribunal: STF
Processo: RE 89860
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-22
Data de publicação: 1978-09-22

Ementa:
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA
QUE O INDICIADO JÁ TENHA SIDO CIVILMENTE IDENTIFICADO (SÚMULA 568).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA
QUE O INDICIADO JÁ TENHA SIDO CIVILMENTE IDENTIFICADO (SÚMULA 568).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.