Tribunal: STF
Processo: RE 86863
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-10-04
Data de publicação: 1978-10-04

Ementa:
DECISÃO A LUZ DAS PROVAS ANALISADAS E DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 299
DO COD. PENAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DAS
ARGUIÇÕES DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
DECISÃO A LUZ DAS PROVAS ANALISADAS E DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 299
DO COD. PENAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DAS
ARGUIÇÕES DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.