Tribunal: STF
Processo: RE 88250
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-02
Data de publicação: 1978-06-02

Ementa:
DESISTENCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DE UM DOS
REUS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 267, PAR 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESISTENCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DE UM DOS
REUS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 267, PAR 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.