Tribunal: STF
Processo: RE 88942
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-03
Data de publicação: 1978-03-03

Ementa:
Recurso extraordinário. Dissídio jurisprudencial alegado sem observância da Súmula 291, e indemonstrado, não enseja o seu conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Dissídio jurisprudencial alegado sem observância da Súmula 291, e indemonstrado, não enseja o seu conhecimento.