Tribunal: STF
Processo: RE 88763
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-24
Data de publicação: 1978-02-24

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA SOBRE A DIVIDA TRIBUTARIA E A
MULTA CORRESPONDENTE. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA SOBRE A DIVIDA TRIBUTARIA E A
MULTA CORRESPONDENTE. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.