Tribunal: STF
Processo: RHC 56230
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-02
Data de publicação: 1978-06-02

Ementa:
Prescrição. Súmula 146. Prazo entre o recebimento da denúncia

e a sentença, inferior à consumação da renúncia do Estado à pretensão

executória da pena principal.

          Recurso improvido.

Inteiro teor:
Prescrição. Súmula 146. Prazo entre o recebimento da denúncia

e a sentença, inferior à consumação da renúncia do Estado à pretensão

executória da pena principal.

          Recurso improvido.