Tribunal: STF
Processo: AI 74046
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-17
Data de publicação: 1978-10-17

Ementa:
Agravo regimental improvido. Súmulas 279, 454, 291, 262 e 356.

Inteiro teor:
Agravo regimental improvido. Súmulas 279, 454, 291, 262 e 356.