Tribunal: STF
Processo: RE 89306
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-03
Data de publicação: 1978-05-03

Ementa:
CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O
ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 93  DA LEI 440, DE 24 DE SETEMBRO DE
1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE SE
DECLARA.

Inteiro teor:
CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O
ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 93  DA LEI 440, DE 24 DE SETEMBRO DE
1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE SE
DECLARA.