Tribunal: STF
Processo: RE 89663
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-05
Data de publicação: 1978-09-05

Ementa:
Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 568 do S.T.F. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 568 do S.T.F. Recurso extraordinário conhecido e provido.