Tribunal: STF
Processo: RE 89344
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-05
Data de publicação: 1978-05-05

Ementa:
Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória
a acusação, validamente, mas sem êxito, não se aplica o princípio da
Súmula 146. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória
a acusação, validamente, mas sem êxito, não se aplica o princípio da
Súmula 146. Recurso extraordinário conhecido e provido.