Tribunal: STF
Processo: RE 74680
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-09
Data de publicação: 1978-11-09

Ementa:
Não se conhece dos embargos, quando a divergência não está comprovada pela forma indicada no art. 305 do Regimento Interno.

Inteiro teor:
Não se conhece dos embargos, quando a divergência não está comprovada pela forma indicada no art. 305 do Regimento Interno.