Tribunal: STF
Processo: RE 87309
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-30
Data de publicação: 1978-05-30

Ementa:
IMPORTAÇÃO. CASO DE DISPENSA DE GUIA, A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO
DO ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. CASO DE DISPENSA DE GUIA, A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO
DO ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.