Tribunal: STF
Processo: RE 85081
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-28
Data de publicação: 1978-03-28

Ementa:
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. COMPROMISSO IMPRESTAVEL A LUZ DO ART-11 DO
DECRETO-LEI N. 57/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. COMPROMISSO IMPRESTAVEL A LUZ DO ART-11 DO
DECRETO-LEI N. 57/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.