Tribunal: STF
Processo: AI 73762
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-25
Data de publicação: 1978-08-25

Ementa:
IMPOSTO PREDIAL. FIXAÇÃO DE ADICIONAL PROGRESSIVO DO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO EM FUNÇÃO DO NUMERO DE IMÓVEIS DO CONTRIBUINTE.
INCIDENCIA DA SÚMULA 589. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO PREDIAL. FIXAÇÃO DE ADICIONAL PROGRESSIVO DO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO EM FUNÇÃO DO NUMERO DE IMÓVEIS DO CONTRIBUINTE.
INCIDENCIA DA SÚMULA 589. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.