Tribunal: STF
Processo: RE 81569
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-29
Data de publicação: 1978-08-29

Ementa:
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART.
338, II, DO CÓDIGO CIVIL, PARA DETERMINAR O PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE A CONCEPÇÃO E O NASCIMENTO DO INVESTIGANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART.
338, II, DO CÓDIGO CIVIL, PARA DETERMINAR O PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE A CONCEPÇÃO E O NASCIMENTO DO INVESTIGANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.