Tribunal: STF
Processo: RHC 56535
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-29
Data de publicação: 1978-08-29

Ementa:
Nulidades inexistentes. Descabimento de fiança. Excesso de
prazo não caracterizado.
          Recurso ordinário improvido.

Inteiro teor:
Nulidades inexistentes. Descabimento de fiança. Excesso de
prazo não caracterizado.
          Recurso ordinário improvido.