Tribunal: STF
Processo: RE 89607
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-18
Data de publicação: 1978-08-18

Ementa:
A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL SE ESTENDE A MULTA APLICADA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL SE ESTENDE A MULTA APLICADA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.