Tribunal: STF
Processo: RE 87555
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-19
Data de publicação: 1978-06-19

Ementa:
Embargos de Declaração. - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos de natureza infringente. Não cabimento.
-Rejeição dos embargos.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos de natureza infringente. Não cabimento.
-Rejeição dos embargos.