Tribunal: STF
Processo: RE 87230
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-01
Data de publicação: 1978-09-01

Ementa:
AUTO DE INFRAÇÃO. LANCAMENTO DE OFICIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
AUTO DE INFRAÇÃO. LANCAMENTO DE OFICIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.