Tribunal: STF
Processo: RE 89132
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-28
Data de publicação: 1978-04-28

Ementa:
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE O TRIBUTO E A MULTA APLICADA - RE
82.616-SP - PLENO - 10.06. 77; RE 80.206.-SP. ACRÉSCIMO INDEVIDO,
MAS, ADMITIDO SEM RECURSO DO CONTRIBUINTE.
RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE O TRIBUTO E A MULTA APLICADA - RE
82.616-SP - PLENO - 10.06. 77; RE 80.206.-SP. ACRÉSCIMO INDEVIDO,
MAS, ADMITIDO SEM RECURSO DO CONTRIBUINTE.
RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.