Tribunal: STF
Processo: RE 82288
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-28
Data de publicação: 1978-03-28

Ementa:
ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE
VIGENCIA DESSA REGRA DE DIREITO FEDERAL E SUA APLICAÇÃO EM DISSIDIO
COM  OUTRAS DECISÕES.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE
VIGENCIA DESSA REGRA DE DIREITO FEDERAL E SUA APLICAÇÃO EM DISSIDIO
COM  OUTRAS DECISÕES.
          RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.