Tribunal: STF
Processo: CJ 6136
Classe: CJ
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-10-25
Data de publicação: 1978-10-25

Ementa:
- Conflito positivo de jurisdição entre Juiz de Direito e Auditor da Justiça Militar, pertencentes ao mesmo Estado-membro. A competência para dirimi-lo é do Tribunal Federal de Recursos. Aplicação da Emenda Constitucional nº 7/77.

Inteiro teor:
- Conflito positivo de jurisdição entre Juiz de Direito e Auditor da Justiça Militar, pertencentes ao mesmo Estado-membro. A competência para dirimi-lo é do Tribunal Federal de Recursos. Aplicação da Emenda Constitucional nº 7/77.