Tribunal: STF
Processo: HC 56512
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-26
Data de publicação: 1978-09-26

Ementa:
PENAL. ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO EM 29 08/76, AO QUAL FOI
APLICADA A PENA MAIS GRAVE DA LEI N. 6.368, DE 21.10.76. DUVIDAS QUE
ACONSELHAM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTANCIAS, PARA QUE
OUTRO SEJA REALIZADO.

Inteiro teor:
PENAL. ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO EM 29 08/76, AO QUAL FOI
APLICADA A PENA MAIS GRAVE DA LEI N. 6.368, DE 21.10.76. DUVIDAS QUE
ACONSELHAM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTANCIAS, PARA QUE
OUTRO SEJA REALIZADO.