Tribunal: STF
Processo: RE 82062
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-08
Data de publicação: 1978-05-08

Ementa:
- Causa de alçada. Ressalva não configurada, visto que a indicação de um só acórdão da Turma não comprova a existência de jurisprudência predominante.

Inteiro teor:
- Causa de alçada. Ressalva não configurada, visto que a indicação de um só acórdão da Turma não comprova a existência de jurisprudência predominante.