Tribunal: STF
Processo: AI 72758
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-11
Data de publicação: 1978-04-11

Ementa:
EMENTA: - Critérios de cálculo de vantagens devidas a magistrados e
membros do Ministério Público de São Paulo. Inexistência de questão
federal capaz de ensejar Recurso Extraordinário.
        Agravo Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Critérios de cálculo de vantagens devidas a magistrados e
membros do Ministério Público de São Paulo. Inexistência de questão
federal capaz de ensejar Recurso Extraordinário.
        Agravo Regimental não provido.