Tribunal: STF
Processo: RE 89720
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-29
Data de publicação: 1978-08-29

Ementa:
I.C.M. BENS IMPORTADOS, DESTINADOS A LOCAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO
TRIBUTO. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. BENS IMPORTADOS, DESTINADOS A LOCAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO
TRIBUTO. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.