Tribunal: STF
Processo: RE 88080
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-16
Data de publicação: 1978-03-16

Ementa:
Execução fiscal. Decisão excluindo da incidência da correção monetária a multa e o acréscimo. Conhecimento em parte do recurso extraordinário, para deferir a correção monetária tão somente sobre a multa.

Inteiro teor:
Execução fiscal. Decisão excluindo da incidência da correção monetária a multa e o acréscimo. Conhecimento em parte do recurso extraordinário, para deferir a correção monetária tão somente sobre a multa.