Tribunal: STF
Processo: RE 90137
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-11-14
Data de publicação: 1978-11-14

Ementa:
- Crimes de roubo. Reiteração em circunstâncias que não configuram o delito continuado (art. 51, § 2º, do Código Penal). Dissídio jurisprudência comprovado. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Crimes de roubo. Reiteração em circunstâncias que não configuram o delito continuado (art. 51, § 2º, do Código Penal). Dissídio jurisprudência comprovado. Recurso extraordinário provido.