Tribunal: STF
Processo: RE 88397
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-12-05
Data de publicação: 1978-12-05

Ementa:
Recurso extraordinário. Acórdão que contém mais de um fundamento, sendo suficiente para a sua sobrevivência o fundamento que não foi atacado pelo recurso. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Acórdão que contém mais de um fundamento, sendo suficiente para a sua sobrevivência o fundamento que não foi atacado pelo recurso. Não conhecimento.