Tribunal: STF
Processo: RE 88386
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-15
Data de publicação: 1978-12-15

Ementa:
- Estabilidade excepcional reconhecida com base no art. 177, § 2º da Constituição Federal. 
Vantagens pecuniarias deferidas de acordo com as leis locais, Súmula 280. 
RE não conhecido.

Inteiro teor:
- Estabilidade excepcional reconhecida com base no art. 177, § 2º da Constituição Federal. 
Vantagens pecuniarias deferidas de acordo com as leis locais, Súmula 280. 
RE não conhecido.