Tribunal: STF
Processo: RE 87926
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-25
Data de publicação: 1978-04-25

Ementa:
EMENTA: - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COBRADA SOB O NOME DE TAXA  DE
PAVIMENTAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA  DAS  PRESCRIÇÕES  LEGAIS  FEDERAIS.
ILEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COBRADA SOB O NOME DE TAXA  DE
PAVIMENTAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA  DAS  PRESCRIÇÕES  LEGAIS  FEDERAIS.
ILEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.