Tribunal: STF
Processo: HC 55902
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-28
Data de publicação: 1978-03-28

Ementa:
- HABEAS CORPUS. - AÇÃO PENAL. - SÚMULA 146. NÃO SE APLICA
A HIPÓTESE EM QUE A ACUSAÇÃO RECORREU CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
PARA AGRAVAR A  PENA,  AINDA  QUE  O  APELO  TENHA  SIDO  IMPROVIDO.
PRECEDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. - AÇÃO PENAL. - SÚMULA 146. NÃO SE APLICA
A HIPÓTESE EM QUE A ACUSAÇÃO RECORREU CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
PARA AGRAVAR A  PENA,  AINDA  QUE  O  APELO  TENHA  SIDO  IMPROVIDO.
PRECEDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.