Tribunal: STF
Processo: RE 79088
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-25
Data de publicação: 1978-04-25

Ementa:
1. O ART. 30 DO DEC.-LEI N. 4.014/42 NÃO PROIBE QUE OS DESPACHANTES
ADUANEIROS E SEUS AJUDANTES CONSTITUAM SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE
SERVIÇO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
1. O ART. 30 DO DEC.-LEI N. 4.014/42 NÃO PROIBE QUE OS DESPACHANTES
ADUANEIROS E SEUS AJUDANTES CONSTITUAM SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE
SERVIÇO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.