Tribunal: STF
Processo: RE 79999
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-10
Data de publicação: 1978-10-10

Ementa:
1. EMBARGOS DECLARATORIOS EM QUE A PARTE EMBARGANTE, INOVANDO,
QUESTIONA MATÉRIA DE FUNDO QUE NEM SEQUER FOI VENTILADA NA CAUSA. 2.
MANIFESTA IMPERTINENCIA DE TAIS EMBARGOS. 3. REJEIÇÃO.

Inteiro teor:
1. EMBARGOS DECLARATORIOS EM QUE A PARTE EMBARGANTE, INOVANDO,
QUESTIONA MATÉRIA DE FUNDO QUE NEM SEQUER FOI VENTILADA NA CAUSA. 2.
MANIFESTA IMPERTINENCIA DE TAIS EMBARGOS. 3. REJEIÇÃO.