Tribunal: STF
Processo: RE 84963
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-28
Data de publicação: 1978-04-28

Ementa:
Cheque. Acórdão que reconheceu o enriquecimento ilícito. Ausência de negativa de vigência do artigo 52 da Lei Uniforme; dissídio não demostrado. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Cheque. Acórdão que reconheceu o enriquecimento ilícito. Ausência de negativa de vigência do artigo 52 da Lei Uniforme; dissídio não demostrado. Recurso extraordinário não conhecido.