Tribunal: STF
Processo: RE 85219
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-03-09
Data de publicação: 1978-03-09

Ementa:
Ausência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados.

Inteiro teor:
Ausência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados.