Tribunal: STF
Processo: HC 56478
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-12
Data de publicação: 1978-12-12

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. "Habeas corpus" prejudicado por superveniente sentença absolutória. Comunicação do teor do documentos à Ordem dos Advogados.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. "Habeas corpus" prejudicado por superveniente sentença absolutória. Comunicação do teor do documentos à Ordem dos Advogados.