Tribunal: STF
Processo: RE 88279
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-22
Data de publicação: 1978-11-22

Ementa:
- Funcionário Público da União cedido à Rede Ferroviária Federal. Complementação da aposentadoria. Vantagens devidas pelo INPS. Incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Funcionário Público da União cedido à Rede Ferroviária Federal. Complementação da aposentadoria. Vantagens devidas pelo INPS. Incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário conhecido e provido.