Tribunal: STF
Processo: RHC 56422
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-26
Data de publicação: 1978-09-26

Ementa:
HABEAS CORPUS - Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal justificado pela necessidade de expedição de Carta Precatória para inquirição da Culpa. Recurso de habeas corpus improvido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal justificado pela necessidade de expedição de Carta Precatória para inquirição da Culpa. Recurso de habeas corpus improvido.