Tribunal: STF
Processo: AI 73200
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-08-24
Data de publicação: 1978-08-24

Ementa:
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE TRABALHO
CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE
PRECEITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE TRABALHO
CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE
PRECEITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.