Tribunal: STF
Processo: RHC 56057
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-14
Data de publicação: 1978-04-14

Ementa:
-Não constitui constrangimento ilegal o despacho do juiz que determina, na forma do art. 40 do CPP, a remessa de cheque devolvido pelo sacado, por insuficiência de fundos, ao M.P.
RHC improvido.

Inteiro teor:
-Não constitui constrangimento ilegal o despacho do juiz que determina, na forma do art. 40 do CPP, a remessa de cheque devolvido pelo sacado, por insuficiência de fundos, ao M.P.
RHC improvido.