Tribunal: STF
Processo: RE 83131
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-11
Data de publicação: 1978-04-11

Ementa:
Causa de valor inferior ao da alçada recursal. Falta de prova da existência de jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, em dissídio com o acórdão recorrido. Não conhecimento do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Causa de valor inferior ao da alçada recursal. Falta de prova da existência de jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, em dissídio com o acórdão recorrido. Não conhecimento do recurso extraordinário.