Tribunal: STF
Processo: RE 88988
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-07
Data de publicação: 1978-03-07

Ementa:
Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória a acusação, validamente, mas sem êxito de mérito, não se aplica o princípio da Súmula 146.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória a acusação, validamente, mas sem êxito de mérito, não se aplica o princípio da Súmula 146.
Recurso extraordinário conhecido e provido.