Tribunal: STF
Processo: RE 85541
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-08-15
Data de publicação: 1978-08-15

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA LEI
4.686/65, COMO DETERMINA A LEI 5.670/71. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA LEI
4.686/65, COMO DETERMINA A LEI 5.670/71. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.