Tribunal: STF
Processo: RE 88236
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-03
Data de publicação: 1978-10-03

Ementa:
APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA. NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DO
TEMA RELATIVO A INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL, BEM ASSIM DO
REFERENTE A COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENIGNA
(SÚMULA 282). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA. NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DO
TEMA RELATIVO A INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL, BEM ASSIM DO
REFERENTE A COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENIGNA
(SÚMULA 282). RECURSO NÃO CONHECIDO.