Tribunal: STF
Processo: RE 86175
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-08-24
Data de publicação: 1978-08-24

Ementa:
Embargos de declaração. Recebidos para esclarecer que os vencidos, além dos honorários de 10%, responderão pela totalidade das custas a que deram causa.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Recebidos para esclarecer que os vencidos, além dos honorários de 10%, responderão pela totalidade das custas a que deram causa.