Tribunal: STF
Processo: RE 87339
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-05
Data de publicação: 1978-05-05

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 569.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 569.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.