Tribunal: STF
Processo: RE 89321
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-09
Data de publicação: 1978-05-09

Ementa:
- Revelia. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319 CPC). Discutível aplicabilidade do princípio na hipótese de embargos do devedor. Interpretação razoável da lei.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Revelia. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319 CPC). Discutível aplicabilidade do princípio na hipótese de embargos do devedor. Interpretação razoável da lei.
Recurso extraordinário não conhecido.