Tribunal: STF
Processo: AI 72131
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-09
Data de publicação: 1978-06-09

Ementa:
- Agravo regimental. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado, mantem-se o despacho agravado que se alicerça na Súmula 279.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
- Agravo regimental. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado, mantem-se o despacho agravado que se alicerça na Súmula 279.
Agravo regimental improvido.