Tribunal: STF
Processo: RE 82517
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-03
Data de publicação: 1978-05-03

Ementa:
- Divergência não comprovada. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
- Divergência não comprovada. Embargos não conhecidos.