Tribunal: STF
Processo: RHC 56151
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-30
Data de publicação: 1978-05-30

Ementa:
Sentença. Aplicação da pena. Obediência aos requisitos do artigo 42 do Código Penal, embora sem ser exaustiva. Equívoco que beneficiou o réu, em relação a um dos crimes. 
Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
Sentença. Aplicação da pena. Obediência aos requisitos do artigo 42 do Código Penal, embora sem ser exaustiva. Equívoco que beneficiou o réu, em relação a um dos crimes. 
Recurso de habeas corpus desprovido.