Tribunal: STF
Processo: RE 88175
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-11-21
Data de publicação: 1978-11-21

Ementa:
- ICM. Correção monetária sobre a multa. Incidência.

Inteiro teor:
- ICM. Correção monetária sobre a multa. Incidência.