Tribunal: STF
Processo: RHC 56324
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-09
Data de publicação: 1978-06-09

Ementa:
Restauração de autos que, se irregular, não acarreta a nulidade do processo e da sentença condenatória. Falta de comprovação do vício apontado à citação por edital. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
Restauração de autos que, se irregular, não acarreta a nulidade do processo e da sentença condenatória. Falta de comprovação do vício apontado à citação por edital. Recurso de habeas corpus não provido.