Tribunal: STF
Processo: RE 86051
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-29
Data de publicação: 1978-11-29

Ementa:
- Embargos de divergência inadmitidos, por não configurado o alegado dissenso. Despacho do Relator mantido através do desprovimento do agravo regimental.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência inadmitidos, por não configurado o alegado dissenso. Despacho do Relator mantido através do desprovimento do agravo regimental.