Tribunal: STF
Processo: HC 56023
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-28
Data de publicação: 1978-04-28

Ementa:
Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória
 a acusação, validamente, mas sem êxito, não se aplica o princípio da
Súmula 146. Pedido de "habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória
 a acusação, validamente, mas sem êxito, não se aplica o princípio da
Súmula 146. Pedido de "habeas corpus" indeferido.