Tribunal: STF
Processo: RHC 55953
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-04
Data de publicação: 1978-04-04

Ementa:
- Simples equívoco quanto ao número do prédio, constante do edital, que qualifica, no mais, adequadamente o réu não justifica a nulidade do processo. 
RHC improvido.

Inteiro teor:
- Simples equívoco quanto ao número do prédio, constante do edital, que qualifica, no mais, adequadamente o réu não justifica a nulidade do processo. 
RHC improvido.