Tribunal: STF
Processo: RE 89730
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-25
Data de publicação: 1978-08-25

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA NÃO SOMENTE SOBRE O DÉBITO
TRIBUTÁRIO, MAS TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL. PRECEDENTE DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA NÃO SOMENTE SOBRE O DÉBITO
TRIBUTÁRIO, MAS TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL. PRECEDENTE DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.