Tribunal: STF
Processo: RE 88725
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-27
Data de publicação: 1978-10-27

Ementa:
A LEX MITIOR NÃO ENSEJA PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, ART. 621, III E
ART. 626 DO CPP.
INCIDENCIA DO ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. RECR CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
A LEX MITIOR NÃO ENSEJA PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, ART. 621, III E
ART. 626 DO CPP.
INCIDENCIA DO ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. RECR CONHECIDO E PROVIDO.