Tribunal: STF
Processo: RHC 55578
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-02-17
Data de publicação: 1978-02-17

Ementa:
COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. EM MATÉRIA CRIMINAL,
CARACTERIZAVA-SE EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO SE HOUVESSE
INICIADO COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATORIO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. EM MATÉRIA CRIMINAL,
CARACTERIZAVA-SE EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO SE HOUVESSE
INICIADO COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATORIO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.