Tribunal: STF
Processo: RHC 55897
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-03
Data de publicação: 1978-03-03

Ementa:
Ação penal. Denúncia que apresenta os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Justa causa. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Ação penal. Denúncia que apresenta os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Justa causa. Recurso ordinário a que se nega provimento.