Tribunal: STF
Processo: RE 90153
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-24
Data de publicação: 1978-10-24

Ementa:
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO. O TRIBUTO ESTA SUJEITA A PARTIR DA
VIGENCIA DO DECRETO-LEI N 406/68, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO. O TRIBUTO ESTA SUJEITA A PARTIR DA
VIGENCIA DO DECRETO-LEI N 406/68, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.