Tribunal: STF
Processo: AI 74489
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-22
Data de publicação: 1978-11-22

Ementa:
- TRABALHO. Horas suplementares de serviço, habitualmente prestadas. Não contraria a Constituição a construção jurisprudencial que autoriza a incidência do cálculo do repouso renumerado.

Inteiro teor:
- TRABALHO. Horas suplementares de serviço, habitualmente prestadas. Não contraria a Constituição a construção jurisprudencial que autoriza a incidência do cálculo do repouso renumerado.