Tribunal: STF
Processo: RE 78163
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-02-28
Data de publicação: 1978-02-28

Ementa:
Recurso extraordinário. Causa de alçada. Se não foi alegada ofensa à Constituição, nem discrepância com a jurisprudência dominante no STF, o recurso é inviável. Reg. Int., art. 308, IV, na redação primitiva. Não-conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Causa de alçada. Se não foi alegada ofensa à Constituição, nem discrepância com a jurisprudência dominante no STF, o recurso é inviável. Reg. Int., art. 308, IV, na redação primitiva. Não-conhecimento.