Tribunal: STF
Processo: RE 83848
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-01
Data de publicação: 1978-09-01

Ementa:
- Embargos de Declaração. - Acórdão que não padece de omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
- Embargos de Declaração. - Acórdão que não padece de omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos rejeitados.