Tribunal: STF
Processo: RE 89842
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-29
Data de publicação: 1978-08-29

Ementa:
Correção monetária na repetição de indébito tributário. Cálculo a partir do pagamento indevido. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Correção monetária na repetição de indébito tributário. Cálculo a partir do pagamento indevido. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.