Tribunal: STF
Processo: RE 90246
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-12-15
Data de publicação: 1978-12-15

Ementa:
REMIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO E
LICITO A MULHER DESQUITADA OBTER A REMIÇÃO DOS BENS ARREMATADOS
EM EXECUÇÃO INSTAURADA CONTRA ELA E O EX-MARIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REMIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO E
LICITO A MULHER DESQUITADA OBTER A REMIÇÃO DOS BENS ARREMATADOS
EM EXECUÇÃO INSTAURADA CONTRA ELA E O EX-MARIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.