Tribunal: STF
Processo: RE 75470
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-19
Data de publicação: 1978-04-19

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERDARIAS. CAL VIRGEM OU HIDRATADA.
INCIDENCIA DO TRIBUTO (SÚMULA 579).
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERDARIAS. CAL VIRGEM OU HIDRATADA.
INCIDENCIA DO TRIBUTO (SÚMULA 579).
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.