Tribunal: STF
Processo: RE 81551
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-03-09
Data de publicação: 1978-03-09

Ementa:
- Não havendo divergência entre os acórdãos trazidos à coleção e o recorrido, improcedem-se os embargos de divergência. 
Embargos de divergência não conhecidos.

Inteiro teor:
- Não havendo divergência entre os acórdãos trazidos à coleção e o recorrido, improcedem-se os embargos de divergência. 
Embargos de divergência não conhecidos.