Tribunal: STF
Processo: RE 89798
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-11-21
Data de publicação: 1978-11-21

Ementa:
- IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE 'DRAW BACK'. INOCORRENCIA DE ISENÇÃO
DO ADICIONAL DO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Inteiro teor:
- IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE 'DRAW BACK'. INOCORRENCIA DE ISENÇÃO
DO ADICIONAL DO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.