Tribunal: STF
Processo: RHC 56363
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-16
Data de publicação: 1978-06-16

Ementa:
Requisição, pelo juiz, de inquérito policial (art. 5º, II,
CPP). Inexistência de ilegalidade. Recurso de "habeas corpus" não
provido.

Inteiro teor:
Requisição, pelo juiz, de inquérito policial (art. 5º, II,
CPP). Inexistência de ilegalidade. Recurso de "habeas corpus" não
provido.