Tribunal: STF
Processo: RE 89840
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-31
Data de publicação: 1978-10-31

Ementa:
Lei nova mais benigna. Fato julgado por sentença condenatória irrecorrível. Compete, neste caso, a sua aplicação ao juiz de primeiro grau (LICPP, art. 13).
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Lei nova mais benigna. Fato julgado por sentença condenatória irrecorrível. Compete, neste caso, a sua aplicação ao juiz de primeiro grau (LICPP, art. 13).
Recurso extraordinário conhecido e provido.