Tribunal: STF
Processo: CJ 6107
Classe: CJ
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-03
Data de publicação: 1978-05-03

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRABALHADORES AVULSOS - AÇÃO VISANDO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM DE NATUREZA TRABALHISTA (salário-família). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRABALHADORES AVULSOS - AÇÃO VISANDO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM DE NATUREZA TRABALHISTA (salário-família). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.