Tribunal: STF
Processo: RE 83516
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-29
Data de publicação: 1978-09-29

Ementa:
Taxa de pavimentação do Município de Santos. Fato gerador idêntico ao da contribuição de melhoria. Ilegalidade da cobrança por ofensa ao Dec.-lei nº 195/67.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Taxa de pavimentação do Município de Santos. Fato gerador idêntico ao da contribuição de melhoria. Ilegalidade da cobrança por ofensa ao Dec.-lei nº 195/67.
Recurso extraordinário conhecido e provido.