Tribunal: STF
Processo: MS 20144
Classe: MS
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-02-23
Data de publicação: 1978-02-23

Ementa:
Ação de segurança. Correção do ato definido por ilegal. Pedido que se julga prejudicado.

Inteiro teor:
Ação de segurança. Correção do ato definido por ilegal. Pedido que se julga prejudicado.