Tribunal: STF
Processo: RE 89018
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-17
Data de publicação: 1978-10-17

Ementa:
LEI MAIS BENIGNA. SUA APLICAÇÃO AOS CASOS JULGADOS SE FAZ NO JUÍZO
DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, C.C. ART. 2, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.

Inteiro teor:
LEI MAIS BENIGNA. SUA APLICAÇÃO AOS CASOS JULGADOS SE FAZ NO JUÍZO
DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, C.C. ART. 2, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.