Tribunal: STF
Processo: RE 82206
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-17
Data de publicação: 1978-03-17

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE
RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 279),
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE
RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 279),
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.