Tribunal: STF
Processo: HC 55617
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-07
Data de publicação: 1978-03-07

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO - NATUREZA DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA
JULGAR OS CRIMES COMETIDOS POR OU CONTRA ELE. (SÚMULA 297).

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO - NATUREZA DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA
JULGAR OS CRIMES COMETIDOS POR OU CONTRA ELE. (SÚMULA 297).