Tribunal: STF
Processo: RE 86219
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-24
Data de publicação: 1978-10-24

Ementa:
1. A LEI N 6.205, DE 29.04.75, NÃO TEM APLICAÇÃO A MULTA QUE,
BASEADA NO SALARIO MINIMO, E DEFINIDA COMO PENA A SER IMPOSTA AO
CRIMINOSO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL PROVIDO.

Inteiro teor:
1. A LEI N 6.205, DE 29.04.75, NÃO TEM APLICAÇÃO A MULTA QUE,
BASEADA NO SALARIO MINIMO, E DEFINIDA COMO PENA A SER IMPOSTA AO
CRIMINOSO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL PROVIDO.