Tribunal: STF
Processo: RC 1379
Classe: RC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-11-28
Data de publicação: 1978-11-28

Ementa:
1. DECRETO-LEI N 898/69, ART. 51. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PERPETUA. E
ADMISSIVEL.
2. RECURSO CRIMINAL A QUE O STF DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
1. DECRETO-LEI N 898/69, ART. 51. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PERPETUA. E
ADMISSIVEL.
2. RECURSO CRIMINAL A QUE O STF DA PROVIMENTO.