Tribunal: STF
Processo: RE 87989
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-10
Data de publicação: 1978-10-10

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO, SEM VULNERAÇÃO DO
DIREITO POSITIVO FEDERAL E A VISTA DOS ELEMENTOS PROBATORIOS.
SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO, SEM VULNERAÇÃO DO
DIREITO POSITIVO FEDERAL E A VISTA DOS ELEMENTOS PROBATORIOS.
SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.