Tribunal: STF
Processo: RE 88005
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-08-22
Data de publicação: 1978-08-22

Ementa:
PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS; NÃO SE RESTRINGE, APÓS O
ADVENTO DO CPC/73, A HIPÓTESE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS; NÃO SE RESTRINGE, APÓS O
ADVENTO DO CPC/73, A HIPÓTESE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.