Tribunal: STF
Processo: RE 86856
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-19
Data de publicação: 1978-09-19

Ementa:
I.S.S. O MUNICÍPIO NÃO ESTA SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9 DO ATO
COMPLEMENTAR N. 34/67 NA FIXAÇÃO DAS QUOTAS DO MENCIONADO TRIBUTO.
APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
I.S.S. O MUNICÍPIO NÃO ESTA SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9 DO ATO
COMPLEMENTAR N. 34/67 NA FIXAÇÃO DAS QUOTAS DO MENCIONADO TRIBUTO.
APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.