Tribunal: STF
Processo: RE 89287
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-02
Data de publicação: 1978-05-02

Ementa:
- Recurso de apelação. Intempestividade. Correta aplicação das regras expressas no art. 184 e seu § 2º, Código de Processo Civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado (Súmula 291).
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso de apelação. Intempestividade. Correta aplicação das regras expressas no art. 184 e seu § 2º, Código de Processo Civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado (Súmula 291).
Recurso extraordinário não conhecido.