Tribunal: STF
Processo: RE 86610
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-09
Data de publicação: 1978-05-09

Ementa:
Recurso Extraordinário. Dissídio de jurisprudência não comprovado nos termos do art. 305 do Regimento Interno. Acórdão que contém fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283). Recursos extraordinários não conhecidos.

Inteiro teor:
Recurso Extraordinário. Dissídio de jurisprudência não comprovado nos termos do art. 305 do Regimento Interno. Acórdão que contém fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283). Recursos extraordinários não conhecidos.