Tribunal: STF
Processo: RE 87869
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-26
Data de publicação: 1978-09-26

Ementa:
FUNCIONALISMO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO
DE PROVENTOS DE MAIS DE DOIS CARGOS.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO
DE PROVENTOS DE MAIS DE DOIS CARGOS.