Tribunal: STF
Processo: RE 88709
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-01
Data de publicação: 1978-12-01

Ementa:
APROPRIAÇÃO INDEBITA. O RESSARCIMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME
APENAS TEM O EFEITO DE ATENUAR A PENA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
APROPRIAÇÃO INDEBITA. O RESSARCIMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME
APENAS TEM O EFEITO DE ATENUAR A PENA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.