Tribunal: STF
Processo: Pet 51
Classe: Pet
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-04-12
Data de publicação: 1978-04-12

Ementa:
"NOTITIA CRIMINIS". O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO ÓRGÃO TITULAR
DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, DA A PALAVRA DEFINITIVA SOBRE  A   PERTINENCIA
DA AÇÃO (ART. 28 C.P.P). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.

Inteiro teor:
"NOTITIA CRIMINIS". O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO ÓRGÃO TITULAR
DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, DA A PALAVRA DEFINITIVA SOBRE  A   PERTINENCIA
DA AÇÃO (ART. 28 C.P.P). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.