Tribunal: STF
Processo: RE 88949
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-15
Data de publicação: 1978-09-15

Ementa:
ICM. NÃO TEM, UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, LEGITIMIDADE PARA COBRAR
DIFERENÇA DE ICM DEVIDA A OUTRA UNIDADE E QUE NENHUM PREJUIZO CAUSOU
A PRIMEIRA. PRECEDENTES: RE 76.945-SP (RTH 70/523); RE 86.217-CE
(DJ3. 6.1977).
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. NÃO TEM, UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, LEGITIMIDADE PARA COBRAR
DIFERENÇA DE ICM DEVIDA A OUTRA UNIDADE E QUE NENHUM PREJUIZO CAUSOU
A PRIMEIRA. PRECEDENTES: RE 76.945-SP (RTH 70/523); RE 86.217-CE
(DJ3. 6.1977).
RE NÃO CONHECIDO.