Tribunal: STF
Processo: RE 86084
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-25
Data de publicação: 1978-04-25

Ementa:
Não se conhece de recurso extraordinário quando o valor dado à causa não atinge a alçada regimental, e não ocorrem as exceções do caput do art. 308, do RI.
Por igual, quando encontra o recurso extraordinário os óbices das Súmulas 279 e 400.

Inteiro teor:
Não se conhece de recurso extraordinário quando o valor dado à causa não atinge a alçada regimental, e não ocorrem as exceções do caput do art. 308, do RI.
Por igual, quando encontra o recurso extraordinário os óbices das Súmulas 279 e 400.