Tribunal: STF
Processo: RE 87261
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-18
Data de publicação: 1978-05-18

Ementa:
Opção pela nacionalidade brasileira - art. 145, I, c, da Constituição Federal, reconhecida tempestiva, face às circunstâncias especialíssimas do caso.
RE não conhecido.

Inteiro teor:
Opção pela nacionalidade brasileira - art. 145, I, c, da Constituição Federal, reconhecida tempestiva, face às circunstâncias especialíssimas do caso.
RE não conhecido.