Tribunal: STF
Processo: RE 80908
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-02-22
Data de publicação: 1978-02-22

Ementa:
EMENTA: - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADESÃO AO SALÁRIO DO VALOR DAS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS HABITUALMENTE CUMPRIDAS, INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 165, VI, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADESÃO AO SALÁRIO DO VALOR DAS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS HABITUALMENTE CUMPRIDAS, INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 165, VI, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.