Tribunal: STF
Processo: RE 83798
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-30
Data de publicação: 1978-05-30

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA
LETRA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA
LETRA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.