Tribunal: STF
Processo: RE 88639
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-01
Data de publicação: 1978-12-01

Ementa:
PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146.
INAPLICAVEL O VERBETE QUANDO A ACUSAÇÃO TENHA APELADO.
JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STF (HC 55.015, PLENO DE 15.12.76, DJ DE
20.05.77, PAGINA 3.259).

Inteiro teor:
PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146.
INAPLICAVEL O VERBETE QUANDO A ACUSAÇÃO TENHA APELADO.
JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STF (HC 55.015, PLENO DE 15.12.76, DJ DE
20.05.77, PAGINA 3.259).