Tribunal: STF
Processo: RE 75057
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-04-12
Data de publicação: 1978-04-12

Ementa:
EMENT : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA
NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
EMENT : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA
NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.