Tribunal: STF
Processo: RHC 55936
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-11
Data de publicação: 1978-04-11

Ementa:
HABEAS CORPUS - RETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
(Inteligência do art. 2º do CPP).
Recurso de habeas corpus improvido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - RETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
(Inteligência do art. 2º do CPP).
Recurso de habeas corpus improvido.