Tribunal: STF
Processo: RE 88816
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-24
Data de publicação: 1978-02-24

Ementa:
- Prescrição. Súmula 146. A prescrição não se regula pela pena concretizada na sentença, quando houver, recurso interposto pelo Ministério Público, ainda que sem êxito. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Prescrição. Súmula 146. A prescrição não se regula pela pena concretizada na sentença, quando houver, recurso interposto pelo Ministério Público, ainda que sem êxito. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.