Tribunal: STF
Processo: RE 70686
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-14
Data de publicação: 1978-03-14

Ementa:
A jurisprudência do STF tem por firme o entendimento de que não cabe condenação em honorários advocatícios na ação de segurança. É o que se lê no verbete 512 da Súmula.

Inteiro teor:
A jurisprudência do STF tem por firme o entendimento de que não cabe condenação em honorários advocatícios na ação de segurança. É o que se lê no verbete 512 da Súmula.