Tribunal: STF
Processo: RE 78600
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-11
Data de publicação: 1978-05-11

Ementa:
TAXA FLORESTAL (MG). SUA COBRANÇA TOMANDO-SE COMO BASE DE CALCULO A
QUE SERVE PARA INCIDENCIA DE IMPOSTO.  IMPOSSIBILIDADE DO ARTIGO 60
DA LEI 4.747, DE 9.5.1968, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA FLORESTAL (MG). SUA COBRANÇA TOMANDO-SE COMO BASE DE CALCULO A
QUE SERVE PARA INCIDENCIA DE IMPOSTO.  IMPOSSIBILIDADE DO ARTIGO 60
DA LEI 4.747, DE 9.5.1968, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.