Tribunal: STF
Processo: RE 89735
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-10-11
Data de publicação: 1978-10-11

Ementa:
PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A CARGO DO INPS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A CARGO DO INPS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.