Tribunal: STF
Processo: RE 87191
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-11
Data de publicação: 1978-04-11

Ementa:
Ementa de acórdão redigida com erro na indicação de certa norma jurídica. Embargos declaratórios opostos para corrigi-lo. Recebimento.

Inteiro teor:
Ementa de acórdão redigida com erro na indicação de certa norma jurídica. Embargos declaratórios opostos para corrigi-lo. Recebimento.