Tribunal: STF
Processo: RE 87924
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-25
Data de publicação: 1978-04-25

Ementa:
- Ação Rescisória. Inocorrente julgamento ultra petita, descabe ação rescisória fundada em violação literal de lei  - art. 485, V,  do Código de Processo Civil.
RE não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação Rescisória. Inocorrente julgamento ultra petita, descabe ação rescisória fundada em violação literal de lei  - art. 485, V,  do Código de Processo Civil.
RE não conhecido.