Tribunal: STF
Processo: HC 56766
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-12-15
Data de publicação: 1978-12-15

Ementa:
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO. SE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. OS CRITÉRIOS
JUDICIAIS A QUE ATENDEU NÃO SÃO REVISIVEIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO. SE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. OS CRITÉRIOS
JUDICIAIS A QUE ATENDEU NÃO SÃO REVISIVEIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.