Tribunal: STF
Processo: CJ 6124
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-06-14
Data de publicação: 1978-06-14

Ementa:
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA
JULGAR APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL, QUE
JULGOU EMBARGOS DO EXECUTADO.

Inteiro teor:
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA
JULGAR APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL, QUE
JULGOU EMBARGOS DO EXECUTADO.