Tribunal: STF
Processo: RE 88168
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-03
Data de publicação: 1978-10-03

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A
IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL (SÚMULA 570).

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A
IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL (SÚMULA 570).