Tribunal: STF
Processo: RHC 56062
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-25
Data de publicação: 1978-04-25

Ementa:
- Excesso de prazo não configurado. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
- Excesso de prazo não configurado. Recurso de habeas corpus não provido.