Tribunal: STF
Processo: RE 88388
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-09
Data de publicação: 1978-06-09

Ementa:
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E INTRANSPONIVEL, SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO
PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO, ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E INTRANSPONIVEL, SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO
PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO, ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.