Tribunal: STF
Processo: RE 87311
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-31
Data de publicação: 1978-05-31

Ementa:
IMPORTAÇÃO. GUIA DE IMPORTAÇÃO VENCIDA; INAPLICABILIDADE DA MULTA
ESTABELECIDA NO ART. 60, I, DA LEI DE TARIFAS.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. GUIA DE IMPORTAÇÃO VENCIDA; INAPLICABILIDADE DA MULTA
ESTABELECIDA NO ART. 60, I, DA LEI DE TARIFAS.