Tribunal: STF
Processo: RHC 56486
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-01
Data de publicação: 1978-09-01

Ementa:
Habeas corpus. Não impede sua utilização a recorribilidade
das decisões que se proferem no processo penal. Recurso provido, para
que o pedido seja conhecido e julgado, como for de direito.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Não impede sua utilização a recorribilidade
das decisões que se proferem no processo penal. Recurso provido, para
que o pedido seja conhecido e julgado, como for de direito.