Tribunal: STF
Processo: AI 74496
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-12-18
Data de publicação: 1978-12-18

Ementa:
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NEGA VALIDADE A
CLÁUSULA CONTRATUAL, POR CONSIDERA-LA EM FRAUDE A LEI N 615/49.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, "EX VI" DO ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

Inteiro teor:
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NEGA VALIDADE A
CLÁUSULA CONTRATUAL, POR CONSIDERA-LA EM FRAUDE A LEI N 615/49.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, "EX VI" DO ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.