Tribunal: STF
Processo: RE 89206
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-31
Data de publicação: 1978-10-31

Ementa:
IMUNIDADE TRIBUTARIA. SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI. IMUNIDADE
RECONHECIDA, EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS LOCAIS, POR APLICAÇÃO DO ART.
19, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMUNIDADE TRIBUTARIA. SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI. IMUNIDADE
RECONHECIDA, EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS LOCAIS, POR APLICAÇÃO DO ART.
19, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.