Tribunal: STF
Processo: RE 89725
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-17
Data de publicação: 1978-10-17

Ementa:
- Recurso extraordinário que merece provimento, conforme a Súmula 585, verbis: - "Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil".

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário que merece provimento, conforme a Súmula 585, verbis: - "Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil".