Tribunal: STF
Processo: RHC 55794
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-02-28
Data de publicação: 1978-02-28

Ementa:
'HABEAS CORPUS' - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU ASSISTIDO POR
DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO PESSOAL, OU MEDIANTE
EDITAL, CONFORME O CASO, PARA QUE A SENTENÇA PASSE EM JULGADO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS' - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU ASSISTIDO POR
DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO PESSOAL, OU MEDIANTE
EDITAL, CONFORME O CASO, PARA QUE A SENTENÇA PASSE EM JULGADO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO EM PARTE.