Tribunal: STF
Processo: RE 85266
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-03-15
Data de publicação: 1978-03-15

Ementa:
Acórdãos que decidiram espécies diferentes, nem idênticas nem semelhantes, não podem ser confrontados em embargos de divergência.

Inteiro teor:
Acórdãos que decidiram espécies diferentes, nem idênticas nem semelhantes, não podem ser confrontados em embargos de divergência.