Tribunal: STF
Processo: RE 88384
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-16
Data de publicação: 1978-05-16

Ementa:
Crime continuado. Não se configura a hipótese cogitada pelo § 2º do art. 51 do Código Penal, se o agente pratica roubos contra vítimas diferentes. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Crime continuado. Não se configura a hipótese cogitada pelo § 2º do art. 51 do Código Penal, se o agente pratica roubos contra vítimas diferentes. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.