Tribunal: STF
Processo: AI 74351
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-17
Data de publicação: 1978-10-17

Ementa:
Agravo regimental improvido. Despacho que se alicerça nas Súmulas 279, 454 e 400.
Agravado improvido.

Inteiro teor:
Agravo regimental improvido. Despacho que se alicerça nas Súmulas 279, 454 e 400.
Agravado improvido.