Tribunal: STF
Processo: AI 73010
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-04-06
Data de publicação: 1978-04-06

Ementa:
- Ação de cumprimento de dissídio coletivo. Não caracterizada infringência aos §§ 1º e 2º, do art. 153, da Constituição. Recurso extraordinário incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Ação de cumprimento de dissídio coletivo. Não caracterizada infringência aos §§ 1º e 2º, do art. 153, da Constituição. Recurso extraordinário incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.