Tribunal: STF
Processo: RE 88020
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-02
Data de publicação: 1978-05-02

Ementa:
- Crime continuado. As circunstâncias do caso não justificam a continuidade delitiva (art. 51, § 2º, do Código Penal). Dissídio jurisprudencial. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Crime continuado. As circunstâncias do caso não justificam a continuidade delitiva (art. 51, § 2º, do Código Penal). Dissídio jurisprudencial. Recurso extraordinário provido.