Tribunal: STF
Processo: RE 85501
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-28
Data de publicação: 1978-04-28

Ementa:
- Inocorrentes as exceções do caput do art. 308 do RI, não se conhece do recurso extraordinário, quando aplicáveis os incisos V e VIII do mesmo artigo.

Inteiro teor:
- Inocorrentes as exceções do caput do art. 308 do RI, não se conhece do recurso extraordinário, quando aplicáveis os incisos V e VIII do mesmo artigo.