Tribunal: STF
Processo: RE 87897
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-23
Data de publicação: 1978-05-23

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS NEGADO A
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS NEGADO A
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.