Tribunal: STF
Processo: RE 86110
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-12
Data de publicação: 1978-12-12

Ementa:
INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A SÚMULA N 490. AS AÇÕES DE
INDENIZAÇÃO CIVIL, NÃO SE ESTENDE A PROIBIÇÃO DO ART. 1 DA LEI N
6.205, DE 29.04.75. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A SÚMULA N 490. AS AÇÕES DE
INDENIZAÇÃO CIVIL, NÃO SE ESTENDE A PROIBIÇÃO DO ART. 1 DA LEI N
6.205, DE 29.04.75. RE NÃO CONHECIDO.