Tribunal: STF
Processo: RE 89331
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-02
Data de publicação: 1978-05-02

Ementa:
- Crime continuado. As circunstâncias do caso não denotam uma continuidade delitiva, nos termos do § 2º do art. 51, do Código Penal.
Dissídio jurisprudencial comprovado. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Crime continuado. As circunstâncias do caso não denotam uma continuidade delitiva, nos termos do § 2º do art. 51, do Código Penal.
Dissídio jurisprudencial comprovado. Recurso extraordinário provido.