Tribunal: STF
Processo: RE 71510
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-27
Data de publicação: 1978-10-27

Ementa:
PENSÃO. LEI ESTADUAL, SOBRE PENSÃO (NO CASO, DE VIÚVA DE
MAGISTRADO), INSUSCETIVEL DE AUTORIZAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
PENSÃO. LEI ESTADUAL, SOBRE PENSÃO (NO CASO, DE VIÚVA DE
MAGISTRADO), INSUSCETIVEL DE AUTORIZAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.