Tribunal: STF
Processo: HC 56211
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-13
Data de publicação: 1978-06-13

Ementa:
Petição de habeas corpus. Coação atribuível a juiz de primeiro grau. Incompetência do STF, como decorre do art. 119, I, h, da Constituição. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Petição de habeas corpus. Coação atribuível a juiz de primeiro grau. Incompetência do STF, como decorre do art. 119, I, h, da Constituição. Não conhecimento.