Tribunal: STF
Processo: RE 88650
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-07
Data de publicação: 1978-03-07

Ementa:
Valor inferior à alçada Regimental. Dispositivos constitucionais invocados, mas que não têm pertinência com a matéria objeto do julgamento. Recurso Extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Valor inferior à alçada Regimental. Dispositivos constitucionais invocados, mas que não têm pertinência com a matéria objeto do julgamento. Recurso Extraordinário não conhecido.