Tribunal: STF
Processo: RE 89013
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-16
Data de publicação: 1978-06-16

Ementa:
Súmula 146. Não incide o verbete sumulado, quando a acusação
apela, visando ao agravamento da pena, embora sem êxito, Precedentes do
STF (HC 55.016-SP). Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Súmula 146. Não incide o verbete sumulado, quando a acusação
apela, visando ao agravamento da pena, embora sem êxito, Precedentes do
STF (HC 55.016-SP). Recurso extraordinário provido.