Tribunal: STF
Processo: RE 88631
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-21
Data de publicação: 1978-02-21

Ementa:
ACIDENTE DE TRABALHO.
A PARTIR DA LEI 5.316, DE 14.9.67, NÃO MAIS ESTAO SUJEITOS O INPS E
AS COMPANHIAS SEGURADORAS AO DEPOSITO PREVIO DA QUANTIA DA
CONDENAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ACIDENTE DE TRABALHO.
A PARTIR DA LEI 5.316, DE 14.9.67, NÃO MAIS ESTAO SUJEITOS O INPS E
AS COMPANHIAS SEGURADORAS AO DEPOSITO PREVIO DA QUANTIA DA
CONDENAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.