Tribunal: STF
Processo: RE 87145
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-02-14
Data de publicação: 1978-02-14

Ementa:
PRESCRIÇÃO. ERRO ATRIBUIDO AO ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUE CONCERNE A
FIXAÇÃO DO DIA INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA
NA INSTÂNCIA ORDINARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. ERRO ATRIBUIDO AO ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUE CONCERNE A
FIXAÇÃO DO DIA INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA
NA INSTÂNCIA ORDINARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.