Tribunal: STF
Processo: RE 70413
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-14
Data de publicação: 1978-03-14

Ementa:
O STF firmou a orientação de que a Lei n. 4.686, de 21.6.65, tem aplicação imediata aos processos que estejam em andamento, inclusive em grau de recurso extraordinário (Súmula, verbete 475).

Inteiro teor:
O STF firmou a orientação de que a Lei n. 4.686, de 21.6.65, tem aplicação imediata aos processos que estejam em andamento, inclusive em grau de recurso extraordinário (Súmula, verbete 475).