Tribunal: STF
Processo: RE 89518
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-22
Data de publicação: 1978-08-22

Ementa:
- Admissão de recurso como apelação e não agravo. Aplicação da Súmula 400. RE não conhecido.

Inteiro teor:
- Admissão de recurso como apelação e não agravo. Aplicação da Súmula 400. RE não conhecido.