Tribunal: STF
Processo: AR 1013
Classe: AR
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-16
Data de publicação: 1978-11-16

Ementa:
PETIÇÃO INEPTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PETIÇÃO INEPTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.