Tribunal: STF
Processo: MS 20107
Classe: MS
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-03-08
Data de publicação: 1978-03-08

Ementa:
Mandado de Segurança. Aplicação da Súmula 268. Não conhecimento do “mandamus”.

Inteiro teor:
Mandado de Segurança. Aplicação da Súmula 268. Não conhecimento do “mandamus”.