Tribunal: STF
Processo: RE 90297
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-16
Data de publicação: 1978-11-16

Ementa:
SERVIDOR NÃO AMPARADO PELO REGIME ESTATUTARIO. APLICAÇÃO DO ART. 104
DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, E NÃO DA REGRA DO ART. 106 DA REDAÇÃO DA
EMENDA N 1/69. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR NÃO AMPARADO PELO REGIME ESTATUTARIO. APLICAÇÃO DO ART. 104
DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, E NÃO DA REGRA DO ART. 106 DA REDAÇÃO DA
EMENDA N 1/69. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.