Tribunal: STF
Processo: RE 89404
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-23
Data de publicação: 1978-05-23

Ementa:
Prescrição pela pena concretizada na sentença condenatória.

Súmula 146. Descabimento de sua aplicação, desde que houve recurso de

acusação. Recurso provido.

Inteiro teor:
Prescrição pela pena concretizada na sentença condenatória.

Súmula 146. Descabimento de sua aplicação, desde que houve recurso de

acusação. Recurso provido.