Tribunal: STF
Processo: RHC 56532
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-08-29
Data de publicação: 1978-08-29

Ementa:
Policial Militar do Estado. Crime de deserção. Possibilidade em tese. Improvimento do recurso.

Inteiro teor:
Policial Militar do Estado. Crime de deserção. Possibilidade em tese. Improvimento do recurso.