Tribunal: STF
Processo: RE 87363
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-11-29
Data de publicação: 1978-11-29

Ementa:
Promessa de compra e venda. Preceito cominatório para o cumprimento de varias obrigações. Procedência da ação. Súmula 282 e 283. Não conhecimento do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Promessa de compra e venda. Preceito cominatório para o cumprimento de varias obrigações. Procedência da ação. Súmula 282 e 283. Não conhecimento do recurso extraordinário.