Tribunal: STF
Processo: RE 87917
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-23
Data de publicação: 1978-05-23

Ementa:
ICM - Mercadorias importadas de país signatário do GATT.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
ICM - Mercadorias importadas de país signatário do GATT.
Recurso extraordinário não conhecido.