Tribunal: STF
Processo: AI 73064
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-11
Data de publicação: 1978-04-11

Ementa:
Critérios de cálculo de vantagens devidas a magistrados e membros do Ministério Público de São Paulo. Inexistência de questão federal capaz de ensejar recurso extraordinário.
Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Critérios de cálculo de vantagens devidas a magistrados e membros do Ministério Público de São Paulo. Inexistência de questão federal capaz de ensejar recurso extraordinário.
Agravo regimental não provido.