Tribunal: STF
Processo: RE 88739
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-15
Data de publicação: 1978-12-15

Ementa:
EMENTA: - IMPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO, PELA Nº 2.203, DA RESOLUÇÃO DE
Nº 1.993, DO CPA, QUE CONFERIA BENEFÍCIO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: - IMPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO, PELA Nº 2.203, DA RESOLUÇÃO DE
Nº 1.993, DO CPA, QUE CONFERIA BENEFÍCIO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.