Tribunal: STF
Processo: RE 76902
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-16
Data de publicação: 1978-06-16

Ementa:
Recurso extraordinário. Caso de simples aplicação das súmulas 282 e 356, não estando demonstrado o dissídio. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Caso de simples aplicação das súmulas 282 e 356, não estando demonstrado o dissídio. Não conhecimento.