Tribunal: STF
Processo: RE 85688
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-06
Data de publicação: 1978-06-06

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - ADOÇÃO DE INDICES RELATIVOS A
DEBITOS TRABALHISTAS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE
DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - ADOÇÃO DE INDICES RELATIVOS A
DEBITOS TRABALHISTAS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE
DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.