Tribunal: STF
Processo: HC 56318
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-19
Data de publicação: 1978-06-19

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE CONTA, PARA OS EFEITOS DA SÚMULA
146, O TEMPO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PEDIDO DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE CONTA, PARA OS EFEITOS DA SÚMULA
146, O TEMPO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PEDIDO DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.