Tribunal: STF
Processo: RE 89067
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-03
Data de publicação: 1978-10-03

Ementa:
DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE O
ACRÉSCIMO, JA DECLARADO INEXIGIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE O
ACRÉSCIMO, JA DECLARADO INEXIGIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.