Tribunal: STF
Processo: RE 88981
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-17
Data de publicação: 1978-03-17

Ementa:
Fixou-se a jurisprudência do STF no sentido de que a correção monetária incide, também, sobre a multa fiscal e não apenas sobre o tributo (RE 82.616-SP; RE 87.748-SP).
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
Fixou-se a jurisprudência do STF no sentido de que a correção monetária incide, também, sobre a multa fiscal e não apenas sobre o tributo (RE 82.616-SP; RE 87.748-SP).
RE conhecido e provido.