Tribunal: STF
Processo: RE 89728
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-01
Data de publicação: 1978-09-01

Ementa:
A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 43 DA LEI UNIFORME,
MESMO PORQUE DELE NÃO TRATOU, NEM DIVERGIU DOS JULGADOS INDICADOS,
QUE NÃO APRESENTAM A CIRCUNSTANCIA APONTADA NO CASO EM APRECO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 43 DA LEI UNIFORME,
MESMO PORQUE DELE NÃO TRATOU, NEM DIVERGIU DOS JULGADOS INDICADOS,
QUE NÃO APRESENTAM A CIRCUNSTANCIA APONTADA NO CASO EM APRECO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.