Tribunal: STF
Processo: RE 77722
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-04-27
Data de publicação: 1978-04-27

Ementa:
Taxa de Despacho Aduaneiro. - Alegação de divergência não configurada. - Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Taxa de Despacho Aduaneiro. - Alegação de divergência não configurada. - Embargos não conhecidos.