Tribunal: STF
Processo: RE 84066
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-21
Data de publicação: 1978-02-21

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
APELAÇÃO, AINDA QUE A DIVERGENCIA DIGA RESPEITO A PRELIMINAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
APELAÇÃO, AINDA QUE A DIVERGENCIA DIGA RESPEITO A PRELIMINAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.