Tribunal: STF
Processo: RE 87440
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-02-28
Data de publicação: 1978-02-28

Ementa:
ANISTIA FISCAL. - INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, AJUSTADA AS NORMAS DO
CTN.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ANISTIA FISCAL. - INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, AJUSTADA AS NORMAS DO
CTN.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.