Tribunal: STF
Processo: RE 86345
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-19
Data de publicação: 1978-06-19

Ementa:
Falência e Concordata. Cabe pedido de restituição de importância adiantada por instituição financeira, por conta de contrato de câmbio (§ 3º, do art. 75 da Lei nº 4.728/65).
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Falência e Concordata. Cabe pedido de restituição de importância adiantada por instituição financeira, por conta de contrato de câmbio (§ 3º, do art. 75 da Lei nº 4.728/65).
Recurso extraordinário conhecido e provido.