Tribunal: STF
Processo: RE 85696
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-12
Data de publicação: 1978-09-12

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 424
E FALTA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 424
E FALTA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.