Tribunal: STF
Processo: HC 56671
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-01
Data de publicação: 1978-12-01

Ementa:
PENAL. Prescrição. Reconhecimento da prescrição da ação penal pelo crime descrito e não pelo crime erroneamente capitulado na denúncia.

Inteiro teor:
PENAL. Prescrição. Reconhecimento da prescrição da ação penal pelo crime descrito e não pelo crime erroneamente capitulado na denúncia.