Tribunal: STF
Processo: RE 87467
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-08-23
Data de publicação: 1978-08-23

Ementa:
Dissídio coletivo. Ação de cumprimento. Impossibilidade de se declarar nulidade de cláusula constante de sentença normativa. Recurso extraordinário não conhecido. ( CP. art. 143).

Inteiro teor:
Dissídio coletivo. Ação de cumprimento. Impossibilidade de se declarar nulidade de cláusula constante de sentença normativa. Recurso extraordinário não conhecido. ( CP. art. 143).