Tribunal: STF
Processo: RE 87991
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-02
Data de publicação: 1978-06-02

Ementa:
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO REGIDA
PELA LEI DE LUVAS.
NÃO DIVERGE DA SÚMULA 123 O ACÓRDÃO QUE, COM BASE NA PROVA,
CONSIDERA INEXISTENTE A ALEGADA MORA DO LOCATARIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO REGIDA
PELA LEI DE LUVAS.
NÃO DIVERGE DA SÚMULA 123 O ACÓRDÃO QUE, COM BASE NA PROVA,
CONSIDERA INEXISTENTE A ALEGADA MORA DO LOCATARIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.