Tribunal: STF
Processo: RE 87277
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-25
Data de publicação: 1978-04-25

Ementa:
I.C.M. - ACRÉSCIMO INSTITUIDO PELA LEI PAULISTA N. 10.421/71:
INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA: MATÉRIA QUE VERSA, IN CASU,
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, ENVOLVENDO, AINDA, O REEXAME DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
I.C.M. - ACRÉSCIMO INSTITUIDO PELA LEI PAULISTA N. 10.421/71:
INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA: MATÉRIA QUE VERSA, IN CASU,
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, ENVOLVENDO, AINDA, O REEXAME DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.