Tribunal: STF
Processo: RE 88786
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-11
Data de publicação: 1978-04-11

Ementa:
- Recurso extraordinário. - Ofensa à Constituição Federal inexistente, arguida com o fim de excluir o impedimento regimental à admissibilidade do recurso. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. - Ofensa à Constituição Federal inexistente, arguida com o fim de excluir o impedimento regimental à admissibilidade do recurso. - Recurso extraordinário não conhecido.