Tribunal: STF
Processo: RE 88853
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-13
Data de publicação: 1978-06-13

Ementa:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O VALOR DADO A CAUSA
E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, E NÃO SE VERIFICAM AS EXCEÇÕES DO
'CAPUT' DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. E.REG. 3/75.

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O VALOR DADO A CAUSA
E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, E NÃO SE VERIFICAM AS EXCEÇÕES DO
'CAPUT' DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. E.REG. 3/75.