Tribunal: STF
Processo: HC 56398
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-08
Data de publicação: 1978-08-08

Ementa:
- Réu condenado duas vezes por um só fato criminoso. Ofensa ao princípio ne bis in idem. Habeas Corpus concedido, para anulação da segunda condenação.

Inteiro teor:
- Réu condenado duas vezes por um só fato criminoso. Ofensa ao princípio ne bis in idem. Habeas Corpus concedido, para anulação da segunda condenação.