Tribunal: STF
Processo: HC 56246
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-18
Data de publicação: 1978-08-18

Ementa:
MEDIDA DE SEGURANÇA. FATO DEFINITIVAMENTE JULGADO. IRRETROATIVIDADE
DA LEI NOVA (LEI 6.416/77. E C.P., ART. 77, PARS 1 E 2).
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
MEDIDA DE SEGURANÇA. FATO DEFINITIVAMENTE JULGADO. IRRETROATIVIDADE
DA LEI NOVA (LEI 6.416/77. E C.P., ART. 77, PARS 1 E 2).
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.