Tribunal: STF
Processo: RE 89410
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-02
Data de publicação: 1978-06-02

Ementa:
Nos termos da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a correção monetária incide também, sobre a multa fiscal. (RE 82.616, Plenário. DJU 15.6.77).
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
Nos termos da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a correção monetária incide também, sobre a multa fiscal. (RE 82.616, Plenário. DJU 15.6.77).
RE conhecido e provido.