Tribunal: STF
Processo: AP 253
Classe: AP
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-24
Data de publicação: 1978-05-24

Ementa:
AÇÃO PENAL - CRIME DE PREVARICAÇÃO.
REJEITA-SE A DENUNCIA, QUANDO OS FATOS NELA DESCRITOS, EMBORA
POSSAM CARACTERIZAR FALTA DISCIPLINAR, NÃO DEMOSTRAM O ELEMENTO
SUBJETIVO TIPIFICADOR DO CRIME DEFINIDO NO ART. 319 DO CÓDIGO
PENAL.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL - CRIME DE PREVARICAÇÃO.
REJEITA-SE A DENUNCIA, QUANDO OS FATOS NELA DESCRITOS, EMBORA
POSSAM CARACTERIZAR FALTA DISCIPLINAR, NÃO DEMOSTRAM O ELEMENTO
SUBJETIVO TIPIFICADOR DO CRIME DEFINIDO NO ART. 319 DO CÓDIGO
PENAL.