Tribunal: STF
Processo: RE 88507
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-12
Data de publicação: 1978-12-12

Ementa:
REINCIDENCIA E PRIMARIEDADE (ART. 46, PARAGRAFO ÚNICO DO C. PENAL).
SE O RÉU JÁ NÃO É CONSIDERADO REINCIDENTE, RETORNA A QUALIDADE DE
PRIMARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REINCIDENCIA E PRIMARIEDADE (ART. 46, PARAGRAFO ÚNICO DO C. PENAL).
SE O RÉU JÁ NÃO É CONSIDERADO REINCIDENTE, RETORNA A QUALIDADE DE
PRIMARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.