Tribunal: STF
Processo: RE 88634
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-14
Data de publicação: 1978-02-14

Ementa:
Prescrição. Inaplicação da súmula 146, quando da sentença
condenatória houver recurso da acusação, ainda que sem êxito.
Precedentes do S.T.F.
          Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Prescrição. Inaplicação da súmula 146, quando da sentença
condenatória houver recurso da acusação, ainda que sem êxito.
Precedentes do S.T.F.
          Recurso extraordinário provido.