Tribunal: STF
Processo: RE 86826
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-26
Data de publicação: 1978-09-26

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO ARTIGO 308, VI, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA A
CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA
INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO ARTIGO 308, VI, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA A
CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA
INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.