Tribunal: STF
Processo: RE 87274
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-12
Data de publicação: 1978-12-12

Ementa:
- Denegado o direito à pretendida correção monetária, na repetição do indébito fiscal, em execução de sentença, por decisão transitada em julgado, não e possível renova-la por ação ordinária. Re não conhecido.

Inteiro teor:
- Denegado o direito à pretendida correção monetária, na repetição do indébito fiscal, em execução de sentença, por decisão transitada em julgado, não e possível renova-la por ação ordinária. Re não conhecido.