Tribunal: STF
Processo: RE 89773
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-22
Data de publicação: 1978-08-22

Ementa:
- É inaplicável a Súmula 146 quando da sentença condenatória há recurso da acusação. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- É inaplicável a Súmula 146 quando da sentença condenatória há recurso da acusação. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.