Tribunal: STF
Processo: HC 56319
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-19
Data de publicação: 1978-06-19

Ementa:
HABEAS CORPUS - EQUIVOCO NO ENCAMINHAMENTO DE PETIÇÃO DE RECURSO DIRETAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - EQUIVOCO NO ENCAMINHAMENTO DE PETIÇÃO DE RECURSO DIRETAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.