Tribunal: STF
Processo: RHC 56514
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-05
Data de publicação: 1978-09-05

Ementa:
O Juiz Auxiliar vitalício, tem plena competência para julgar
crimes de qualquer natureza, quando em exercício junto ao titular da
Vara Criminal. Nulidade inocorrente. RHC improvido.

Inteiro teor:
O Juiz Auxiliar vitalício, tem plena competência para julgar
crimes de qualquer natureza, quando em exercício junto ao titular da
Vara Criminal. Nulidade inocorrente. RHC improvido.