Tribunal: STF
Processo: RE 86560
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-02
Data de publicação: 1978-05-02

Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4O., DA LEI ESTADUAL NO. 6.472/72. SUA
DECLARAÇÃO POR UMA DAS TURMAS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
PERNAMBUCO. VIOLAÇÃO DO ART. 116 DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 1/69.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4O., DA LEI ESTADUAL NO. 6.472/72. SUA
DECLARAÇÃO POR UMA DAS TURMAS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
PERNAMBUCO. VIOLAÇÃO DO ART. 116 DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 1/69.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.