Tribunal: STF
Processo: RE 87727
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-26
Data de publicação: 1978-09-26

Ementa:
DISPENSA DE MULTA NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO
LOCAL. NÃO VENTILADA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 280 E 282. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DISPENSA DE MULTA NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO
LOCAL. NÃO VENTILADA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 280 E 282. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.