Tribunal: STF
Processo: RE 88694
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-16
Data de publicação: 1978-06-16

Ementa:
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CARÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISAO, POR FALTA
DA INTERPELAÇÃO EXIGIDA PELO DECRETO-LEI N. 745/69. RECONVENÇÃO CUJA
IMPROCEDENCIA ASSENTOU EM FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CARÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISAO, POR FALTA
DA INTERPELAÇÃO EXIGIDA PELO DECRETO-LEI N. 745/69. RECONVENÇÃO CUJA
IMPROCEDENCIA ASSENTOU EM FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO.