Tribunal: STF
Processo: RE 89451
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-09
Data de publicação: 1978-06-09

Ementa:
Taxa de licença de localização instituída pela lei do município de Santos.
Escritório de advogado. Não incidência art. 77 e 78 do C.T.N e Art. 18, I da CF. Precedentes.
RE não conhecido. Súmula 286.

Inteiro teor:
Taxa de licença de localização instituída pela lei do município de Santos.
Escritório de advogado. Não incidência art. 77 e 78 do C.T.N e Art. 18, I da CF. Precedentes.
RE não conhecido. Súmula 286.