Tribunal: STF
Processo: RE 87889
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-03
Data de publicação: 1978-05-03

Ementa:
- Dívida fiscal. Incidência da correção monetária sobre a multa, mas não sobre o acréscimo, recurso extraordinário conhecido e provido em parte, de conformidade com a jurisprudência pacificada e reiterada da Corte.

Inteiro teor:
- Dívida fiscal. Incidência da correção monetária sobre a multa, mas não sobre o acréscimo, recurso extraordinário conhecido e provido em parte, de conformidade com a jurisprudência pacificada e reiterada da Corte.