Tribunal: STF
Processo: AR 1001
Classe: AR
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-08-16
Data de publicação: 1978-08-16

Ementa:
Ação Rescisória. Inocorrência de julgamento extra petita. Improcedência.

Inteiro teor:
Ação Rescisória. Inocorrência de julgamento extra petita. Improcedência.