Tribunal: STF
Processo: RE 83461
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-14
Data de publicação: 1978-03-14

Ementa:
Seguro. Correção monetária. Aplicação da Lei nº 5.488, de 27.8.1968, independente de norma que a regulamente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Seguro. Correção monetária. Aplicação da Lei nº 5.488, de 27.8.1968, independente de norma que a regulamente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.