Tribunal: STF
Processo: HC 56578
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-17
Data de publicação: 1978-10-17

Ementa:
PRESCRIÇÃO. PENA ACESSORIA.
PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE EM VIRTUDE DE INDULTO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO A SUA  LIBERDADE DE IR E VIR.
'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. PENA ACESSORIA.
PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE EM VIRTUDE DE INDULTO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO A SUA  LIBERDADE DE IR E VIR.
'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.