Tribunal: STF
Processo: RE 88349
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-17
Data de publicação: 1978-05-17

Ementa:
Competência. Ferroviários aposentados. Complementação de aposentadoria a cargo de INPS. Cabe à Justiça Federal Comum o julgamento da reclamação.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Competência. Ferroviários aposentados. Complementação de aposentadoria a cargo de INPS. Cabe à Justiça Federal Comum o julgamento da reclamação.
Recurso conhecido e provido.