Tribunal: STF
Processo: AI 73303
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-16
Data de publicação: 1978-06-16

Ementa:
- Agravo Regimental.
- Falta de prequestionamento
- Inexistência do alegado dissídio da jurisprudência.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Agravo Regimental.
- Falta de prequestionamento
- Inexistência do alegado dissídio da jurisprudência.
Agravo Regimental a que se nega provimento.