Tribunal: STF
Processo: RE 86903
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-09
Data de publicação: 1978-05-09

Ementa:
- Desapropriação. Execução de sentença. Aplicação regular da correção monetária. Fixação de honorários advocatícios. Inexistência de tema constitucional a propiciar o recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Execução de sentença. Aplicação regular da correção monetária. Fixação de honorários advocatícios. Inexistência de tema constitucional a propiciar o recurso extraordinário. Recurso não conhecido.