Tribunal: STF
Processo: RE 88844
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-12
Data de publicação: 1978-05-12

Ementa:
Execução fiscal. Causa de alçada. Não arguída relevância de questão federal, nem caracterizada ofensa à Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Execução fiscal. Causa de alçada. Não arguída relevância de questão federal, nem caracterizada ofensa à Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.