Tribunal: STF
Processo: HC 55876
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-21
Data de publicação: 1978-02-21

Ementa:
Prescrição da ação penal. A ausência de apelação da defesa não impede a aplicação do princípio contido na Súmula 146. Pedido de habeas corpus não conhecido (C.F., art. 119, II, c), expedindo-se, porém, de ofício, a ordem.

Inteiro teor:
Prescrição da ação penal. A ausência de apelação da defesa não impede a aplicação do princípio contido na Súmula 146. Pedido de habeas corpus não conhecido (C.F., art. 119, II, c), expedindo-se, porém, de ofício, a ordem.