Tribunal: STF
Processo: RE 88538
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-25
Data de publicação: 1978-04-25

Ementa:
REPETIÇÃO DE INDEBITO.
CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COM BASE NA ANALOGIA E EMERGENTE DE
LEI ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE INDEBITO.
CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COM BASE NA ANALOGIA E EMERGENTE DE
LEI ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.