Tribunal: STF
Processo: HC 56500
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-19
Data de publicação: 1978-09-19

Ementa:
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. SUPERVENIENTE ACORDO ENTRE AS
PARTES NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ O CRIME ANTERIORMENTE COMETIDO.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
APÓS DITO ACORDO.

Inteiro teor:
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. SUPERVENIENTE ACORDO ENTRE AS
PARTES NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ O CRIME ANTERIORMENTE COMETIDO.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
APÓS DITO ACORDO.