Tribunal: STF
Processo: RHC 56227
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-30
Data de publicação: 1978-05-30

Ementa:
Crime funcional. Não obsta à instauração da ação penal a
decisão administrativa que, por  falta de prova, inocenta os acusados
da  imputação de transgressão disciplinar. Recurso de "habeas corpus
não provido.

Inteiro teor:
Crime funcional. Não obsta à instauração da ação penal a
decisão administrativa que, por  falta de prova, inocenta os acusados
da  imputação de transgressão disciplinar. Recurso de "habeas corpus
não provido.