Tribunal: STF
Processo: AR 1048
Classe: AR
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-23
Data de publicação: 1978-11-23

Ementa:
DE REGRA, O VALOR DA AÇÃO RESCISÓRIA E O DA AÇÃO CUJA SENTENÇA
AQUELA VISA DESCONSTITUIR.

Inteiro teor:
DE REGRA, O VALOR DA AÇÃO RESCISÓRIA E O DA AÇÃO CUJA SENTENÇA
AQUELA VISA DESCONSTITUIR.