Tribunal: STF
Processo: CJ 5777
Classe: CJ
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-03
Data de publicação: 1978-05-03

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIAS
PAGAS A MAIS A EMPREGADO, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIAS
PAGAS A MAIS A EMPREGADO, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO.