Tribunal: STF
Processo: RE 72284
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-18
Data de publicação: 1978-04-18

Ementa:
I.C.M. - MERCADORIA IMPORTADA - TRIBUTO COBRADO COM BASE EM SIMPLES
DECRETO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA JA
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. - MERCADORIA IMPORTADA - TRIBUTO COBRADO COM BASE EM SIMPLES
DECRETO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA JA
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.