Tribunal: STF
Processo: RE 81162
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-04-14
Data de publicação: 1978-04-14

Ementa:
É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota zero.
Súmula 576.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota zero.
Súmula 576.
Recurso conhecido e provido.