Tribunal: STF
Processo: HC 56468
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-03
Data de publicação: 1978-10-03

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
INSTÂNCIA SUPERIOR, COM BASE NA SÚMULA 146. LAPSO DE TEMPO
NECESSARIO NÃO DECORRIDO. MENORIDADE QUANDO DA PRATICA DO CRIME NÃO
COMPROVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
INSTÂNCIA SUPERIOR, COM BASE NA SÚMULA 146. LAPSO DE TEMPO
NECESSARIO NÃO DECORRIDO. MENORIDADE QUANDO DA PRATICA DO CRIME NÃO
COMPROVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.