Tribunal: STF
Processo: RE 89906
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-25
Data de publicação: 1978-08-25

Ementa:
Aplicação do art. 46 da Lei 6.416/77. Competência do Juiz das Execuções Criminais. Precedente. Recurso Extraordinário provido.

Inteiro teor:
Aplicação do art. 46 da Lei 6.416/77. Competência do Juiz das Execuções Criminais. Precedente. Recurso Extraordinário provido.