Tribunal: STF
Processo: RE 86236
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-01
Data de publicação: 1978-12-01

Ementa:
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 264. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA A COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 264. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA A COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.