Tribunal: STF
Processo: AI 73563
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-15
Data de publicação: 1978-05-15

Ementa:
Agravo Regimental improvido. Súmulas 291 e 279.

Inteiro teor:
Agravo Regimental improvido. Súmulas 291 e 279.