Tribunal: STF
Processo: RE 88548
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-02-28
Data de publicação: 1978-02-28

Ementa:
I.C.M. - Correção Monetária sobre a multa. Legalidade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
I.C.M. - Correção Monetária sobre a multa. Legalidade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.