Tribunal: STF
Processo: RE 88071
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-03-30
Data de publicação: 1978-03-30

Ementa:
Agravo regimental em embargos de divergência inadmitidos. Inocorrência do pretenso dissídio. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Agravo regimental em embargos de divergência inadmitidos. Inocorrência do pretenso dissídio. Agravo regimental improvido.