Tribunal: STF
Processo: RE 88537
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-22
Data de publicação: 1978-08-22

Ementa:
DÉBITO FISCAL. MULTA. ARGÜIÇÃO DE QUE NÃO SE APLICOU LEI MAIS
BENIGNA. IMPROCEDENCIA (SÚMULA 280). ACRÉSCIMO DE 20%. SUA
INEXIGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA D, E
PROVIDO PARCIALMENTE.

Inteiro teor:
DÉBITO FISCAL. MULTA. ARGÜIÇÃO DE QUE NÃO SE APLICOU LEI MAIS
BENIGNA. IMPROCEDENCIA (SÚMULA 280). ACRÉSCIMO DE 20%. SUA
INEXIGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA D, E
PROVIDO PARCIALMENTE.