Tribunal: STF
Processo: RE 89460
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-15
Data de publicação: 1978-12-15

Ementa:
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA,
PORQUE DESATENDIDO O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE (CF, ART. 153, PAR 29)
SUMULAS 66 E 67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA,
PORQUE DESATENDIDO O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE (CF, ART. 153, PAR 29)
SUMULAS 66 E 67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.