Tribunal: STF
Processo: RE 88268
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-14
Data de publicação: 1978-02-14

Ementa:
- Executivo fiscal - art. 42 do Dl. 960/38.
Embargos de terceiros. Devem ser manifestados em cinco dias contados da ciência do ato.
Comprovada a intempestividade dos embargos, não há como acolhê-los. Precedentes. 
RE não conhecido.

Inteiro teor:
- Executivo fiscal - art. 42 do Dl. 960/38.
Embargos de terceiros. Devem ser manifestados em cinco dias contados da ciência do ato.
Comprovada a intempestividade dos embargos, não há como acolhê-los. Precedentes. 
RE não conhecido.