Tribunal: STF
Processo: RHC 56341
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-16
Data de publicação: 1978-06-16

Ementa:
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DA ALEGADA RESTRIÇÃO A
PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DA ALEGADA RESTRIÇÃO A
PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.