Tribunal: STF
Processo: RE 89406
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-13
Data de publicação: 1978-10-13

Ementa:
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DA 'PAUTA' COM OMISSAO
DO NOME DE ADVOGADO DA PARTE. NULIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DA 'PAUTA' COM OMISSAO
DO NOME DE ADVOGADO DA PARTE. NULIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.