Tribunal: STF
Processo: RHC 56285
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-13
Data de publicação: 1978-06-13

Ementa:
Citação por edital sem que se deligenciasse a citação direta
na residência do réu indicada nos autos da ação penal. Nulidade. Pedido
de habeas corpus procedente.

Inteiro teor:
Citação por edital sem que se deligenciasse a citação direta
na residência do réu indicada nos autos da ação penal. Nulidade. Pedido
de habeas corpus procedente.