Tribunal: STF
Processo: RE 89606
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-13
Data de publicação: 1978-10-13

Ementa:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA SE FAZ
DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Inteiro teor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA SE FAZ
DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.