Tribunal: STF
Processo: AI 72586
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-07
Data de publicação: 1978-03-07

Ementa:
Agravo Regimental. 
- Inexistência de negativa de vigência dos dispositivos legais invocados no recurso extraordinário. 
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo Regimental. 
- Inexistência de negativa de vigência dos dispositivos legais invocados no recurso extraordinário. 
Agravo a que se nega provimento.