Tribunal: STF
Processo: AR 1020
Classe: AR
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-31
Data de publicação: 1978-05-31

Ementa:
Ação rescisória. Incompetência do S.T.F., eis que não houve apreciação de questão federal controvertida.

Inteiro teor:
Ação rescisória. Incompetência do S.T.F., eis que não houve apreciação de questão federal controvertida.