Tribunal: STF
Processo: RE 84498
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-03-08
Data de publicação: 1978-03-08

Ementa:
- Embargos de divergência. 
- Inexistência do dissídio invocado. 
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência. 
- Inexistência do dissídio invocado. 
Agravo regimental a que se nega provimento.