Tribunal: STF
Processo: RE 88453
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-17
Data de publicação: 1978-03-17

Ementa:
ICM. Importação de bens de capital. Inexigibilidade. Súmula 570.
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
ICM. Importação de bens de capital. Inexigibilidade. Súmula 570.
RE conhecido e provido.