Tribunal: STF
Processo: MS 20160
Classe: MS
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-10-04
Data de publicação: 1978-10-04

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SE A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NENHUM ATO
PRATICOU, SUSCETIVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL, NÃO COMPETE
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DO PEDIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. SE A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NENHUM ATO
PRATICOU, SUSCETIVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL, NÃO COMPETE
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DO PEDIDO.