Tribunal: STF
Processo: RE 71667
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-08-07
Data de publicação: 1978-08-07

Ementa:
Embargos de divergência. Caso em que não se configura o pressuposto da discordância. O STF não conhece de tal recurso.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Caso em que não se configura o pressuposto da discordância. O STF não conhece de tal recurso.