Tribunal: STF
Processo: Rp 960
Classe: Rp
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-04-27
Data de publicação: 1978-04-27

Ementa:
- Regimento  de custas  do Estado  do Rio  de Janeiro.  Não é inconstitucional a utilização de unidade de valor  fiscal, anualmente atualizável segundo o coeficiente de correção monetária dos  créditos fiscais. Representação improcedente.

Inteiro teor:
- Regimento  de custas  do Estado  do Rio  de Janeiro.  Não é inconstitucional a utilização de unidade de valor  fiscal, anualmente atualizável segundo o coeficiente de correção monetária dos  créditos fiscais. Representação improcedente.