Tribunal: STF
Processo: RE 88820
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-28
Data de publicação: 1978-04-28

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. PRESCRIÇÃO. REGULA-SE
ESTA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 177 DO C. CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO
PESSOAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCEDIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. PRESCRIÇÃO. REGULA-SE
ESTA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 177 DO C. CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO
PESSOAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCEDIDO E PROVIDO.