Tribunal: STF
Processo: RE 88834
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-08-29
Data de publicação: 1978-08-29

Ementa:
Lei mais benigna. Sua aplicação nos casos julgados se faz no Juízo de execução, nos termos do art. 13 da Lei de Introdução ao CPP., cc. com o art. 2º, § único do Código Penal.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Lei mais benigna. Sua aplicação nos casos julgados se faz no Juízo de execução, nos termos do art. 13 da Lei de Introdução ao CPP., cc. com o art. 2º, § único do Código Penal.
Recurso conhecido e provido.