Tribunal: STF
Processo: RE 88723
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-14
Data de publicação: 1978-04-14

Ementa:
Prescrição da ação penal. O entendimento atual do STF e no sentido de que, tendo havido recurso do Ministério Público  com  o fito de elevar-se a  pena,  não  se  aplica  a  súmula  146.  Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição da ação penal. O entendimento atual do STF e no sentido de que, tendo havido recurso do Ministério Público  com  o fito de elevar-se a  pena,  não  se  aplica  a  súmula  146.  Recurso extraordinário conhecido e provido.