Tribunal: STF
Processo: RE 88541
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-28
Data de publicação: 1978-03-28

Ementa:
Identificação Criminal. Súmula nº 568. Não constitui constrangimento ilegal submeter indiciado já possuidor de identidade civil a identificação criminal datiloscópica.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação Criminal. Súmula nº 568. Não constitui constrangimento ilegal submeter indiciado já possuidor de identidade civil a identificação criminal datiloscópica.
Recurso conhecido e provido.