Tribunal: STF
Processo: MS 20172
Classe: MS
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-09-27
Data de publicação: 1978-09-27

Ementa:
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INCOMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL.

Inteiro teor:
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INCOMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL.