Tribunal: STF
Processo: RE 88647
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-07
Data de publicação: 1978-03-07

Ementa:
Não cabe recurso extraordinário de decisão proferida em processo sumaríssimo, a não ser que se tenha ofendido dispositivo constitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Não cabe recurso extraordinário de decisão proferida em processo sumaríssimo, a não ser que se tenha ofendido dispositivo constitucional. Recurso extraordinário não conhecido.