Tribunal: STF
Processo: RE 90022
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-26
Data de publicação: 1978-09-26

Ementa:
ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO DA LEI PAULISTA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA PARTE EM QUE
INSTITUIU O ACRÉSCIMO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE HONORARIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO DA LEI PAULISTA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA PARTE EM QUE
INSTITUIU O ACRÉSCIMO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE HONORARIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.