Tribunal: STF
Processo: RE 87658
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-25
Data de publicação: 1978-04-25

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES - LIMITES EM QUE DEVE SER PROFERIDA A DECISÃO.
O julgamento dos embargos infringentes não pode extrapolar dos pontos de divergência entre o que ficou estabelecido e o voto vencido.

Inteiro teor:
EMBARGOS INFRINGENTES - LIMITES EM QUE DEVE SER PROFERIDA A DECISÃO.
O julgamento dos embargos infringentes não pode extrapolar dos pontos de divergência entre o que ficou estabelecido e o voto vencido.