Tribunal: STF
Processo: RHC 56637
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-27
Data de publicação: 1978-10-27

Ementa:
Habeas-corpus. Concessão em virtude de incompetência do juízo. ratione
loci, art. 69, I do CPP.
    Cancelamento da prisão preventiva decorrente  de despacho do juízo
incompetente.
    RHC provido.

Inteiro teor:
Habeas-corpus. Concessão em virtude de incompetência do juízo. ratione
loci, art. 69, I do CPP.
    Cancelamento da prisão preventiva decorrente  de despacho do juízo
incompetente.
    RHC provido.