Tribunal: STF
Processo: HC 56345
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-08
Data de publicação: 1978-08-08

Ementa:
Prescrição inocorrente. O recurso do Ministério Público afasta a aplicação da Súmula 146.
Habeas Corpus indeferido.

Inteiro teor:
Prescrição inocorrente. O recurso do Ministério Público afasta a aplicação da Súmula 146.
Habeas Corpus indeferido.