Tribunal: STF
Processo: AI 75019
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-12
Data de publicação: 1978-12-12

Ementa:
Recurso extraordinário. Manifesto descabimento, ante o óbice da alçada (art. 308, VIII do Regimento Interno). Agravo Regimental improvido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Manifesto descabimento, ante o óbice da alçada (art. 308, VIII do Regimento Interno). Agravo Regimental improvido.