Tribunal: STF
Processo: RE 87885
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-09
Data de publicação: 1978-05-09

Ementa:
I.C.M. Máquinas importadas para o ativo fixo, arrendadas por prazo determinado.
Não incidência do I.C.M. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
I.C.M. Máquinas importadas para o ativo fixo, arrendadas por prazo determinado.
Não incidência do I.C.M. Recurso extraordinário conhecido e provido.