Tribunal: STF
Processo: RE 89726
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-17
Data de publicação: 1978-10-17

Ementa:
RESOLUÇÃO DO C.P.A. NECESSIDADE DE SUA MOTIVAÇÃO, AO FIXAR PAUTA DE
VALOR MINIMO. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RESOLUÇÃO DO C.P.A. NECESSIDADE DE SUA MOTIVAÇÃO, AO FIXAR PAUTA DE
VALOR MINIMO. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.