Tribunal: STF
Processo: RE 87912
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-08-29
Data de publicação: 1978-08-29

Ementa:
O OBSTACULO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO E INTRANSPONIVEL
SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO, ISTO E,
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
O OBSTACULO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO E INTRANSPONIVEL
SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO, ISTO E,
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.