Tribunal: STF
Processo: RE 69637
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-12-14
Data de publicação: 1978-12-14

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA SEM LEI QUE A PREVEJA.
DIVERGENCIA SUPERADA. EMBARGOS INADMITIDOS E AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA SEM LEI QUE A PREVEJA.
DIVERGENCIA SUPERADA. EMBARGOS INADMITIDOS E AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.