Tribunal: STF
Processo: HC 56760
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-15
Data de publicação: 1978-12-15

Ementa:
- Habeas corpus. O recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível são causas interruptivas da prescrição. Indeferimento do pedido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. O recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível são causas interruptivas da prescrição. Indeferimento do pedido.