Tribunal: STF
Processo: CJ 6134
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-10-04
Data de publicação: 1978-10-04

Ementa:
Terreno da marinha. Demanda entre particulares. Não envolvendo a ação o domínio do terreno, a competência para o seu julgamento é da Justiça estadual.

Inteiro teor:
Terreno da marinha. Demanda entre particulares. Não envolvendo a ação o domínio do terreno, a competência para o seu julgamento é da Justiça estadual.