Tribunal: STF
Processo: RE 90093
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-03
Data de publicação: 1978-10-03

Ementa:
Não impugnado o acréscimo de 20% sobre o imposto exigido, admite-se, porém, que sobre ele não incida a correção monetária, que se legitima quanto à multa. RE 82.616. RE conhecido e provido em parte.

Inteiro teor:
Não impugnado o acréscimo de 20% sobre o imposto exigido, admite-se, porém, que sobre ele não incida a correção monetária, que se legitima quanto à multa. RE 82.616. RE conhecido e provido em parte.