Tribunal: STF
Processo: RE 87946
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-19
Data de publicação: 1978-09-19

Ementa:
Penal. A identificação criminal não constitui constrangimento
ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente
(Súmula 568).

Inteiro teor:
Penal. A identificação criminal não constitui constrangimento
ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente
(Súmula 568).