Tribunal: STF
Processo: RE 89990
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-15
Data de publicação: 1978-09-15

Ementa:
TRIBUTÁRIO. Correção monetária. Incidência sobre a multa fiscal. Fixação do entendimento do Supremo Tribunal Federal em decisão do Plenário no RE. nº 82.616.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. Correção monetária. Incidência sobre a multa fiscal. Fixação do entendimento do Supremo Tribunal Federal em decisão do Plenário no RE. nº 82.616.