Tribunal: STF
Processo: RE 90357
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-16
Data de publicação: 1978-11-16

Ementa:
- Complementação de aposentadoria e vantagens, devidas pelo INPS por força do Dec. - lei 956/69. Competência da Justiça Federal (art. 110 da C.F).
Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Complementação de aposentadoria e vantagens, devidas pelo INPS por força do Dec. - lei 956/69. Competência da Justiça Federal (art. 110 da C.F).
Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.