Tribunal: STF
Processo: RE 88574
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-01
Data de publicação: 1978-09-01

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS.
ASSENTANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA EM DOIS FUNDAMENTOS, E SENDO, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATACADO APENAS UM, NÃO SE CONHECE DO APELO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS.
ASSENTANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA EM DOIS FUNDAMENTOS, E SENDO, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATACADO APENAS UM, NÃO SE CONHECE DO APELO.