Tribunal: STF
Processo: RE 85984
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-24
Data de publicação: 1978-02-24

Ementa:
A REMISSÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA NÃO  IMPEDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO FISCAL,  SE NÃO OCORRE A TRANSAÇÃO  PREVISTA NO ART.  171  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Inteiro teor:
A REMISSÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA NÃO  IMPEDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO FISCAL,  SE NÃO OCORRE A TRANSAÇÃO  PREVISTA NO ART.  171  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.