Tribunal: STF
Processo: RE 88953
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-28
Data de publicação: 1978-02-28

Ementa:
- Prescrição pela pena concretizada na sentença. Inviabilidade quando há recurso de acusação, visando agravar a pena privativa de liberdade, embora sem êxito. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Prescrição pela pena concretizada na sentença. Inviabilidade quando há recurso de acusação, visando agravar a pena privativa de liberdade, embora sem êxito. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.