Tribunal: STF
Processo: RE 89117
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-15
Data de publicação: 1978-09-15

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. SOBRE ELA INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO, EM REEXAME DO TEMA, NO RE
82.616, SESSAO DE 10.06.77.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. SOBRE ELA INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO, EM REEXAME DO TEMA, NO RE
82.616, SESSAO DE 10.06.77.