Tribunal: STF
Processo: HC 55519
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-28
Data de publicação: 1978-03-28

Ementa:
Processo crime. Cerceamento de defesa. Réu preso que, ao ensejo do interrogatório, indicou defensora, que não foi intimada do prazo referente à defesa prévia, nem para os demais atos da instrução. "Habeas corpus" deferido.

Inteiro teor:
Processo crime. Cerceamento de defesa. Réu preso que, ao ensejo do interrogatório, indicou defensora, que não foi intimada do prazo referente à defesa prévia, nem para os demais atos da instrução. "Habeas corpus" deferido.