Tribunal: STF
Processo: RE 87751
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-11-14
Data de publicação: 1978-11-14

Ementa:
O obstáculo do art. 308, nº VI do Regimento Interno é intransponível, se não se demonstra a exceção prevista no caput do artigo. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
O obstáculo do art. 308, nº VI do Regimento Interno é intransponível, se não se demonstra a exceção prevista no caput do artigo. Recurso extraordinário não conhecido.