Tribunal: STF
Processo: RE 87121
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-08-17
Data de publicação: 1978-08-17

Ementa:
INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE HORAS EXTRAORDINARIAS E
ADICIONAL NOTURNO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 165, VI, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE HORAS EXTRAORDINARIAS E
ADICIONAL NOTURNO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 165, VI, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.