Tribunal: STF
Processo: RE 89595
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-03
Data de publicação: 1978-10-03

Ementa:
Aplicação de lei nova mais benigna. Não houve prequestionamento do tema relativo à inadequação de revisão criminal, bem assim do referente à competência para a aplicação de lei nova mais benigna (Súmula 282). Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Aplicação de lei nova mais benigna. Não houve prequestionamento do tema relativo à inadequação de revisão criminal, bem assim do referente à competência para a aplicação de lei nova mais benigna (Súmula 282). Recurso não conhecido.