Tribunal: STF
Processo: RHC 56744
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-11-24
Data de publicação: 1978-11-24

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICADA
A DEMORA, E SUPERADA A FASE EM QUE ELA OCORREU, INEXISTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICADA
A DEMORA, E SUPERADA A FASE EM QUE ELA OCORREU, INEXISTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.