Tribunal: STF
Processo: AI 72258
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-11-25
Data de publicação: 1978-11-25

Ementa:
Ação de prestação de contas. Recurso extraordinário baseado na letra a do permissivo constitucional. Aplicação das súmulas 279 e 400. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Ação de prestação de contas. Recurso extraordinário baseado na letra a do permissivo constitucional. Aplicação das súmulas 279 e 400. Agravo regimental improvido.