Tribunal: STF
Processo: HC 55792
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-21
Data de publicação: 1978-02-21

Ementa:
- Habeas corpus. Não se conhece de pedido quando a autoridade apontada como coatora não se encontra diretamente sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal ( art. 119, I, h, da CF.).

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Não se conhece de pedido quando a autoridade apontada como coatora não se encontra diretamente sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal ( art. 119, I, h, da CF.).