Tribunal: STF
Processo: RE 84932
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-10
Data de publicação: 1978-10-10

Ementa:
ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE VIGENCIA
DESSA REGRA DE DIREITO FEDERAL E SUA APLICAÇÃO EM DISSIDIO COM
DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE VIGENCIA
DESSA REGRA DE DIREITO FEDERAL E SUA APLICAÇÃO EM DISSIDIO COM
DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.