Tribunal: STF
Processo: Rp 989
Classe: Rp
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-16
Data de publicação: 1978-11-16

Ementa:
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PARA ANEXAÇÃO A OUTRO, SEM PREVIA
CONSULTA PLEBISCITARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.004, DE
26.11.75, DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Inteiro teor:
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PARA ANEXAÇÃO A OUTRO, SEM PREVIA
CONSULTA PLEBISCITARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.004, DE
26.11.75, DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.