Tribunal: STF
Processo: RE 90017
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-13
Data de publicação: 1978-10-13

Ementa:
"CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR
OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO SE ADMITE EMBARGOS
INFRINGENTES OU DE NULIDADE." RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
"CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR
OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO SE ADMITE EMBARGOS
INFRINGENTES OU DE NULIDADE." RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.