Tribunal: STF
Processo: RE 89308
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-02
Data de publicação: 1978-06-02

Ementa:
Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 305 do Regimento Interno. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 305 do Regimento Interno. Recurso extraordinário não conhecido.