Tribunal: STF
Processo: HC 56272
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-09
Data de publicação: 1978-06-09

Ementa:
Prescrição. Pena concretizada. Não é possível a retroação
para alcançar período anterior ao recebimento da denúncia. Pedido de
Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
Prescrição. Pena concretizada. Não é possível a retroação
para alcançar período anterior ao recebimento da denúncia. Pedido de
Habeas corpus indeferido.