Tribunal: STF
Processo: RE 88242
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-02-28
Data de publicação: 1978-02-28

Ementa:
- Imposto de consumo. Saída para utilização em outros estabelecimento do próprio fabricante. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Imposto de consumo. Saída para utilização em outros estabelecimento do próprio fabricante. Recurso extraordinário não conhecido.