Tribunal: STF
Processo: RE 88726
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-27
Data de publicação: 1978-10-27

Ementa:
- A LEX MITIOR NÃO ENSEJA PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, ART. 261, III E
ART. 626 DO CPP. 
INCIDÊNCIA DO ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CPP.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- A LEX MITIOR NÃO ENSEJA PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, ART. 261, III E
ART. 626 DO CPP. 
INCIDÊNCIA DO ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CPP.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.