Tribunal: STF
Processo: RE 77111
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-03-16
Data de publicação: 1978-03-16

Ementa:
Taxa de Segurança Publica, decretada pela Lei nº 5.482/67, Tabela “A”. Inconstitucionalidade reconhecida.
Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Taxa de Segurança Publica, decretada pela Lei nº 5.482/67, Tabela “A”. Inconstitucionalidade reconhecida.
Recurso extraordinário provido.