Tribunal: STF
Processo: RE 86370
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-12
Data de publicação: 1978-12-12

Ementa:
Arguição de inconstitucionalidade. Anulado pelo STF o acórdão da Câmara, que a julgara procedente, por falta de quórum, não podia a mesma Câmara apreciá-la novamente, agora para julgá-la improcedente. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Arguição de inconstitucionalidade. Anulado pelo STF o acórdão da Câmara, que a julgara procedente, por falta de quórum, não podia a mesma Câmara apreciá-la novamente, agora para julgá-la improcedente. Recurso conhecido e provido.