Tribunal: STF
Processo: RE 71972
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-12-05
Data de publicação: 1978-12-05

Ementa:
O agravo previsto no art. 300 do Regimento Interno do STF deve ser ajuizado na Secretaria da Corte. Se foi ajuizado noutro Tribunal, se foi apresentado fora do prazo na Secretaria do STF, é intempestivo e dele não se conhece.

Inteiro teor:
O agravo previsto no art. 300 do Regimento Interno do STF deve ser ajuizado na Secretaria da Corte. Se foi ajuizado noutro Tribunal, se foi apresentado fora do prazo na Secretaria do STF, é intempestivo e dele não se conhece.