Tribunal: STF
Processo: RE 88494
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-06
Data de publicação: 1978-06-06

Ementa:
Prescrição. Não incidência da Súmula 146, quando o Ministério Público apela pleiteando o argumento da pena, embora sem exito. Precedentes da Corte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição. Não incidência da Súmula 146, quando o Ministério Público apela pleiteando o argumento da pena, embora sem exito. Precedentes da Corte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.