Tribunal: STF
Processo: RE 86770
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-08-10
Data de publicação: 1978-08-10

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO. " A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR DA
LEI 5.488/68 NÃO PODE IMPORTAR NA INEFICACIA DO SEU COMANDO."
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO. " A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR DA
LEI 5.488/68 NÃO PODE IMPORTAR NA INEFICACIA DO SEU COMANDO."
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.