Tribunal: STF
Processo: RE 86729
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-19
Data de publicação: 1978-09-19

Ementa:
DÉBITO FISCAL. MULTA. SUA APLICAÇÃO SEM AFRONTA, A DIREITO FEDERAL
(SÚMULA 280). INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO DE 20%,
SEM CORRETA IMPUGNAÇÃO NO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DÉBITO FISCAL. MULTA. SUA APLICAÇÃO SEM AFRONTA, A DIREITO FEDERAL
(SÚMULA 280). INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO DE 20%,
SEM CORRETA IMPUGNAÇÃO NO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.