Tribunal: STF
Processo: RE 82958
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-25
Data de publicação: 1978-04-25

Ementa:
ACÓRDÃO   COM   DOIS   FUNDAMENTOS   SUFICIENTES.   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE ATACA SOMENTE UM DELES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283.

Inteiro teor:
ACÓRDÃO   COM   DOIS   FUNDAMENTOS   SUFICIENTES.   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE ATACA SOMENTE UM DELES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283.