Tribunal: STF
Processo: RE 84899
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-08-17
Data de publicação: 1978-08-17

Ementa:
SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO NELES SE POSTULA
REEXAME DE PROVAS, PARA DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO NEGADO PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO NELES SE POSTULA
REEXAME DE PROVAS, PARA DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO NEGADO PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.