Tribunal: STF
Processo: RE 86239
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-12
Data de publicação: 1978-09-12

Ementa:
- Ação de alçada. Negado seguimento ao recurso. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
- Ação de alçada. Negado seguimento ao recurso. Agravo regimental improvido.