Tribunal: STF
Processo: RE 88095
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-09
Data de publicação: 1978-05-09

Ementa:
- Prescrição. Não impede a aplicação da Súmula 146, o recurso da acusação que se insurge contra o reconhecimento do furto
privilegiado e a concessão do "sursis", sem pleitear a exasperação quantitativa da pena restritiva da liberdade.

Inteiro teor:
- Prescrição. Não impede a aplicação da Súmula 146, o recurso da acusação que se insurge contra o reconhecimento do furto
privilegiado e a concessão do "sursis", sem pleitear a exasperação quantitativa da pena restritiva da liberdade.