Tribunal: STF
Processo: HC 56505
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-22
Data de publicação: 1978-09-22

Ementa:
Habeas corpus. Pedido não conhecido, por intempestivo como recurso e por inviável como impetração originária, face ao disposto no artigo 119, II, c, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Pedido não conhecido, por intempestivo como recurso e por inviável como impetração originária, face ao disposto no artigo 119, II, c, da Constituição Federal.