Tribunal: STF
Processo: RE 85874
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-16
Data de publicação: 1978-05-16

Ementa:
ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO.
NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO A REPARAÇÃO DO DANO, EM AÇÃO CIVIL, O
RECONHECIMENTO, NA AÇÃO CRIMINAL, DE QUE O FATO NÃO CONSTITUI
CRIME CULPOSO, POR AUSÊNCIA DE CULPA CRIMINAL.

Inteiro teor:
ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO.
NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO A REPARAÇÃO DO DANO, EM AÇÃO CIVIL, O
RECONHECIMENTO, NA AÇÃO CRIMINAL, DE QUE O FATO NÃO CONSTITUI
CRIME CULPOSO, POR AUSÊNCIA DE CULPA CRIMINAL.