Tribunal: STF
Processo: RE 88645
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-02-28
Data de publicação: 1978-02-28

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO.  A DECISÃO QUE MANDA PAGAR, ALÉM DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, OS JUROS, EM DEPOSITO PREVIO DE OFERTA REALIZADA PARA
EFEITO  DE IMISSAO DE POSSE, NÃO VIOLA O ART. 16 DO DEC.-LEI
N. 759/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO.  A DECISÃO QUE MANDA PAGAR, ALÉM DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, OS JUROS, EM DEPOSITO PREVIO DE OFERTA REALIZADA PARA
EFEITO  DE IMISSAO DE POSSE, NÃO VIOLA O ART. 16 DO DEC.-LEI
N. 759/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.