Tribunal: STF
Processo: AI 73426
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-06-20
Data de publicação: 1978-06-20

Ementa:
- Concessão de complementação de aposentadoria como decorrência do próprio contrato de trabalho. Alegação de competência da Justiça Federal não acolhida, nos termos da jurisprudência do S.T.F.
Agravo Regimental improvido.

Inteiro teor:
- Concessão de complementação de aposentadoria como decorrência do próprio contrato de trabalho. Alegação de competência da Justiça Federal não acolhida, nos termos da jurisprudência do S.T.F.
Agravo Regimental improvido.