Tribunal: STF
Processo: RE 80765
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-02-28
Data de publicação: 1978-02-28

Ementa:
- Ausência da divergência jurisprudencial. Não conhecimento do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
- Ausência da divergência jurisprudencial. Não conhecimento do recurso extraordinário.