Tribunal: STF
Processo: RE 89597
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-10
Data de publicação: 1978-08-10

Ementa:
Ação penal. Súmula 146. A prescrição não se regula pela pena fixada na sentença quando há recurso de acusação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Ação penal. Súmula 146. A prescrição não se regula pela pena fixada na sentença quando há recurso de acusação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.