Tribunal: STF
Processo: HC 56601
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-31
Data de publicação: 1978-10-31

Ementa:
- Pedido que não é de ser conhecido. Inobservância da parte final, da
letra c, do inciso II, do artigo 119, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
- Pedido que não é de ser conhecido. Inobservância da parte final, da
letra c, do inciso II, do artigo 119, da Constituição Federal.