Tribunal: STF
Processo: RE 84642
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-26
Data de publicação: 1978-09-26

Ementa:
I.S.S. FIXAÇÃO DE ALIQUOTA. VIGENCIA DA LIMITAÇÃO DO ART. 9. DO ATO
COMPLEMENTAR N. 34/67. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
I.S.S. FIXAÇÃO DE ALIQUOTA. VIGENCIA DA LIMITAÇÃO DO ART. 9. DO ATO
COMPLEMENTAR N. 34/67. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.