Tribunal: STF
Processo: AI 72616
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-09
Data de publicação: 1978-05-09

Ementa:
Descabe recurso extraordinário quando o valor da causa é inferior à alçada regimental e não se verificam as exceções do caput, do art. 308 do RI.

Inteiro teor:
Descabe recurso extraordinário quando o valor da causa é inferior à alçada regimental e não se verificam as exceções do caput, do art. 308 do RI.