Tribunal: STF
Processo: RE 89319
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-10
Data de publicação: 1978-10-10

Ementa:
ICM. PECAS DE FELTRO DESTINADAS AO USO PRÓPRIO DO IMPORTADOR.
SÚMULA 570.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. PECAS DE FELTRO DESTINADAS AO USO PRÓPRIO DO IMPORTADOR.
SÚMULA 570.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.