Tribunal: STF
Processo: RE 88345
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-16
Data de publicação: 1978-06-16

Ementa:
Indébito fiscal. Correção monetária. Incide a partir do recolhimento indevido, ou do depósito. 
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Indébito fiscal. Correção monetária. Incide a partir do recolhimento indevido, ou do depósito. 
Recurso conhecido e provido.