Tribunal: STF
Processo: RE 89529
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-13
Data de publicação: 1978-10-13

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA FISCAL.
INCIDENCIA.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA FISCAL.
INCIDENCIA.