Tribunal: STF
Processo: AI 74797
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-01
Data de publicação: 1978-12-01

Ementa:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUA INVIABILIDADE, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279, 400 E 454. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUA INVIABILIDADE, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279, 400 E 454. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.