Tribunal: STF
Processo: RE 88510
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-06
Data de publicação: 1978-06-06

Ementa:
ASSALTOS CONTRA VITIMAS DIVERSAS.
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS
INJUSTIFICAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ASSALTOS CONTRA VITIMAS DIVERSAS.
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS
INJUSTIFICAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.