Tribunal: STF
Processo: RE 87967
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-04
Data de publicação: 1978-04-04

Ementa:
É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota zero. Súmula nº 576.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota zero. Súmula nº 576.
Recurso conhecido e provido.