Tribunal: STF
Processo: PAv 1
Classe: PAv
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-24
Data de publicação: 1978-05-24

Ementa:
Pedido de Avocação fundado no art. 119, I, "o" da Constituição da república. Deferimento, eis que configurados os pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
Pedido de Avocação fundado no art. 119, I, "o" da Constituição da república. Deferimento, eis que configurados os pressupostos constitucionais.