Tribunal: STF
Processo: RE 89304
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-05
Data de publicação: 1978-09-05

Ementa:
- COMPETÊNCIA. "Lei mais benigna. Sua aplicação aos casos julgados se faz no juízo da execução, nos termos do art. 13 da Lei de Introdução ao CPP., cc art, 2º, § único, do CP." - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- COMPETÊNCIA. "Lei mais benigna. Sua aplicação aos casos julgados se faz no juízo da execução, nos termos do art. 13 da Lei de Introdução ao CPP., cc art, 2º, § único, do CP." - Recurso extraordinário conhecido e provido.