Tribunal: STF
Processo: RE 88930
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-13
Data de publicação: 1978-10-13

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO
TRANSFORMADO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO
TRANSFORMADO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.