Tribunal: STF
Processo: HC 56451
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-12
Data de publicação: 1978-09-12

Ementa:
Indulto. Seu indeferimento, por ausência das exigências
legais. Inexistência de coação ilegal. Habeas Corpus indeferido.

Inteiro teor:
Indulto. Seu indeferimento, por ausência das exigências
legais. Inexistência de coação ilegal. Habeas Corpus indeferido.