Tribunal: STF
Processo: RE 88687
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-31
Data de publicação: 1978-10-31

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.