Tribunal: STF
Processo: RE 88550
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-12
Data de publicação: 1978-12-12

Ementa:
CRIME CONTINUADO.
ASSALTOS CONTRA VITIMAS DIVERSAS.
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS
INJUSTIFICAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME CONTINUADO.
ASSALTOS CONTRA VITIMAS DIVERSAS.
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS
INJUSTIFICAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.