Tribunal: STF
Processo: RE 90298
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-22
Data de publicação: 1978-11-22

Ementa:
- Servidor não amparado pelo regime estatutário. Aplicação do art. 104 da Constituição de 1967, e não da regra do art. 106 na redação da E.C. nº 1/69. Competência da Justiça do Trabalho. Precedente. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Servidor não amparado pelo regime estatutário. Aplicação do art. 104 da Constituição de 1967, e não da regra do art. 106 na redação da E.C. nº 1/69. Competência da Justiça do Trabalho. Precedente. Recurso extraordinário não conhecido.