Tribunal: STF
Processo: RE 88466
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-29
Data de publicação: 1978-08-29

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROMOÇÃO A CLASSE SUPERIOR,
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ANTERIORMENTE A VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PAR. 1. DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROMOÇÃO A CLASSE SUPERIOR,
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ANTERIORMENTE A VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PAR. 1. DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967. RECURSO NÃO CONHECIDO.