Tribunal: STF
Processo: RE 88068
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-09
Data de publicação: 1978-05-09

Ementa:
- Executivo fiscal. Multa moratória - Súmula 279 e 280. Acréscimo inconstitucionalidade da norma que o instituiu (art. 1º, Lei 10.421/71). Correção monetária - incidência sobre a multa. RE conhecido e parcialmente provido.

Inteiro teor:
- Executivo fiscal. Multa moratória - Súmula 279 e 280. Acréscimo inconstitucionalidade da norma que o instituiu (art. 1º, Lei 10.421/71). Correção monetária - incidência sobre a multa. RE conhecido e parcialmente provido.