Tribunal: STF
Processo: RE 89147
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-04
Data de publicação: 1978-04-04

Ementa:
Prescrição pela pena concretizada na sentença (Súmula 146). Seu descabimento quando há recurso da acusação. Precedentes do S.T.F.
Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Prescrição pela pena concretizada na sentença (Súmula 146). Seu descabimento quando há recurso da acusação. Precedentes do S.T.F.
Recurso extraordinário provido.