Tribunal: STF
Processo: RE 87905
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-17
Data de publicação: 1978-03-17

Ementa:
Identificação criminal. Súmula 568. Não constitui constrangimento ilegal submeter indiciado já possuidor de identificação civil a identificação criminal datiloscópica.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Súmula 568. Não constitui constrangimento ilegal submeter indiciado já possuidor de identificação civil a identificação criminal datiloscópica.
Recurso conhecido e provido.