Tribunal: STF
Processo: RHC 56394
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-08-08
Data de publicação: 1978-08-08

Ementa:
1. PRISÃO QUE SE CONCRETIZOU SEM O AUTO DE FLAGRANTE E SEM ORDEM
ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR 12). E
ILEGAL.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
1. PRISÃO QUE SE CONCRETIZOU SEM O AUTO DE FLAGRANTE E SEM ORDEM
ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR 12). E
ILEGAL.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.