Tribunal: STF
Processo: HC 56303
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-18
Data de publicação: 1978-08-18

Ementa:
Concurso material de crimes. Autonomia das penas para efeito
de prescrição. Deferimento parcial do Habeas corpus, para decretar a
prescrição, nos termos da Súmula 146.

Inteiro teor:
Concurso material de crimes. Autonomia das penas para efeito
de prescrição. Deferimento parcial do Habeas corpus, para decretar a
prescrição, nos termos da Súmula 146.