Tribunal: STF
Processo: RHC 56233
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-06
Data de publicação: 1978-06-06

Ementa:
A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA
POR CRIME FALIMENTAR ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SALVO SE JA HOUVER
SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA 564). RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.

Inteiro teor:
A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA
POR CRIME FALIMENTAR ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SALVO SE JA HOUVER
SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA 564). RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.