Tribunal: STF
Processo: RHC 56615
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-10
Data de publicação: 1978-10-10

Ementa:
- Penal. Habeas Corpus. Incabível, se a ordem depende de aceitar-se
situação de fato controvertida.

Inteiro teor:
- Penal. Habeas Corpus. Incabível, se a ordem depende de aceitar-se
situação de fato controvertida.