Tribunal: STF
Processo: RE 89325
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-18
Data de publicação: 1978-08-18

Ementa:
PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO N. 824 DO C.P.A., CUJO TEOR CONSTA
NOS AUTOS.
INVALIDADE DESSA RESOLUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO ESTA ELA FUNDAMENTADA.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO:

Inteiro teor:
PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO N. 824 DO C.P.A., CUJO TEOR CONSTA
NOS AUTOS.
INVALIDADE DESSA RESOLUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO ESTA ELA FUNDAMENTADA.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO: