Tribunal: STF
Processo: RE 90293
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-15
Data de publicação: 1978-12-15

Ementa:
- Interposição de recurso incabível, sem excusativa de erro tolerável. 
Invocação do art. 810, do CPC/39, ao tempo vigente, desatendida. 
RE não conhecido, Súmula 400.

Inteiro teor:
- Interposição de recurso incabível, sem excusativa de erro tolerável. 
Invocação do art. 810, do CPC/39, ao tempo vigente, desatendida. 
RE não conhecido, Súmula 400.