Tribunal: STF
Processo: RE 88808
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-24
Data de publicação: 1978-02-24

Ementa:
- Correção monetária. Sua incidência sobre a dívida tributária e a multa correspondente. Precedente do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Correção monetária. Sua incidência sobre a dívida tributária e a multa correspondente. Precedente do S.T.F. Recurso extraordinário provido.