Tribunal: STF
Processo: RHC 55992
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-17
Data de publicação: 1978-03-17

Ementa:
Habeas corpus. Recurso protocolado além do prazo previsto no artigo 289 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Não conhecimento.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Recurso protocolado além do prazo previsto no artigo 289 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Não conhecimento.