Tribunal: STF
Processo: RE 88069
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-07
Data de publicação: 1978-03-07

Ementa:
- ICM. Importação de Bens de Capital. Não incidência. Súmula 570. Precedentes: RREE 86.819 e 86.834.  Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- ICM. Importação de Bens de Capital. Não incidência. Súmula 570. Precedentes: RREE 86.819 e 86.834.  Recurso extraordinário conhecido e provido.