Tribunal: STF
Processo: RE 88446
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-11
Data de publicação: 1978-04-11

Ementa:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO SEU ÂMBITO,
QUE O ACÓRDÃO RELEGOU PARA A AÇÃO PROPRIA. RECONHECIMENTO DA
QUALIDADE DE CREDOR AO ENDOSSATARIO DE BOA FÉ. APLICAÇÃO DO ART.
308, V, DO REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO SEU ÂMBITO,
QUE O ACÓRDÃO RELEGOU PARA A AÇÃO PROPRIA. RECONHECIMENTO DA
QUALIDADE DE CREDOR AO ENDOSSATARIO DE BOA FÉ. APLICAÇÃO DO ART.
308, V, DO REGIMENTO INTERNO.