Tribunal: STF
Processo: RHC 56537
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-08-29
Data de publicação: 1978-08-29

Ementa:
- Habeas Corpus. "Menoridade. Havendo divergências fundadas a respeito da alegada menoridade do réu à época dos fatos, a matéria não pode ser deslindada no âmbito, do habeas corpus." - Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. "Menoridade. Havendo divergências fundadas a respeito da alegada menoridade do réu à época dos fatos, a matéria não pode ser deslindada no âmbito, do habeas corpus." - Recurso não provido.