Tribunal: STF
Processo: RE 81902
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-04
Data de publicação: 1978-05-04

Ementa:
- Divergência não comprovada. Embargos inadmitidos. Desprovimento do agravo regimental.

Inteiro teor:
- Divergência não comprovada. Embargos inadmitidos. Desprovimento do agravo regimental.