Tribunal: STF
Processo: HC 55791
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-02-14
Data de publicação: 1978-02-14

Ementa:
REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. FIXAÇÃO DA PENA NO MINIMO LEGAL,
DISPENSANDO FUNDAMENTAÇÃO MAIS DESENVOLVIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. FIXAÇÃO DA PENA NO MINIMO LEGAL,
DISPENSANDO FUNDAMENTAÇÃO MAIS DESENVOLVIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.