Tribunal: STF
Processo: HC 56470
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-19
Data de publicação: 1978-09-19

Ementa:
PENAL. "HABEAS CORPUS". CONSIDERADO INTEMPESTIVO O RECURSO, NÃO E
DADO SUBSTITUI-LO PELO PEDIDO ORIGINARIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 119,
II, "C").

Inteiro teor:
PENAL. "HABEAS CORPUS". CONSIDERADO INTEMPESTIVO O RECURSO, NÃO E
DADO SUBSTITUI-LO PELO PEDIDO ORIGINARIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 119,
II, "C").