Tribunal: STF
Processo: RHC 55844
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-07
Data de publicação: 1978-03-07

Ementa:
Inquérito policial. Intimação para que o paciente preste esclarecimentos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
Inquérito policial. Intimação para que o paciente preste esclarecimentos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus desprovido.