Tribunal: STF
Processo: RE 85878
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-11-21
Data de publicação: 1978-11-21

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PROFERIDO SEM INTIMAÇÃO REGULAR DE
LITISCONSORTE ATIVO, OPORTUNAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. NULIDADE
RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PROFERIDO SEM INTIMAÇÃO REGULAR DE
LITISCONSORTE ATIVO, OPORTUNAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. NULIDADE
RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.