Tribunal: STF
Processo: HC 56258
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-13
Data de publicação: 1978-06-13

Ementa:
DENUNCIA. INEPCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DE AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
DENUNCIA. INEPCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DE AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.