Tribunal: STF
Processo: RE 85314
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-11
Data de publicação: 1978-04-11

Ementa:
ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE A
AUTORIA NÃO EXCLUI A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
BASEADA EM INQUERITO.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE A
AUTORIA NÃO EXCLUI A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
BASEADA EM INQUERITO.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.