Tribunal: STF
Processo: HC 56197
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-08
Data de publicação: 1978-08-08

Ementa:
- Habeas corpus. 
- Não ocorrência de inépcia da portaria. 
- Nulidades processuais não configuradas. 
Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. 
- Não ocorrência de inépcia da portaria. 
- Nulidades processuais não configuradas. 
Habeas corpus indeferido.