Tribunal: STF
Processo: RE 82313
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-09
Data de publicação: 1978-11-09

Ementa:
Mandado de segurança. Aplicação do artigo 308, III do Regimento Interno, em sua redação primitiva, para não conhecimento do recurso extraordinário. Embargos de divergência. Inexistência de discrepância. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. Aplicação do artigo 308, III do Regimento Interno, em sua redação primitiva, para não conhecimento do recurso extraordinário. Embargos de divergência. Inexistência de discrepância. Não conhecimento.