Tribunal: STF
Processo: RE 75660
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-11
Data de publicação: 1978-04-11

Ementa:
1. Decreto-Lei n. 8.439 de 24.12.45, art. 1º. Taxa de armazenagem. As exceções a essa regra devem ser objeto de sentença transitada em julgado. 
2. Precedentes do STF. 
3. Recurso extraordinário conhecido para cassar a segurança.

Inteiro teor:
1. Decreto-Lei n. 8.439 de 24.12.45, art. 1º. Taxa de armazenagem. As exceções a essa regra devem ser objeto de sentença transitada em julgado. 
2. Precedentes do STF. 
3. Recurso extraordinário conhecido para cassar a segurança.