Tribunal: STF
Processo: RE 83477
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-07
Data de publicação: 1978-03-07

Ementa:
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. CLÁUSULA CONVENCIONAL E HONORARIOS
ADVOCATICIOS. ILEGALIDADE DA  CUMULAÇÃO  DAS  RESPECTIVAS  VERBAS.
COMISSAO DE PERMANENCIA. SÚMULA 596.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. CLÁUSULA CONVENCIONAL E HONORARIOS
ADVOCATICIOS. ILEGALIDADE DA  CUMULAÇÃO  DAS  RESPECTIVAS  VERBAS.
COMISSAO DE PERMANENCIA. SÚMULA 596.