Tribunal: STF
Processo: AI 70711
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-03-15
Data de publicação: 1978-03-15

Ementa:
- Horas extras habituais.
Supressão. Acórdão que decide sobre a inadmissibilidade da supressão pela habitualidade, não infringe preceito constitucional.
Agravo improvido.

Inteiro teor:
- Horas extras habituais.
Supressão. Acórdão que decide sobre a inadmissibilidade da supressão pela habitualidade, não infringe preceito constitucional.
Agravo improvido.