Tribunal: STF
Processo: RE 88974
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-03
Data de publicação: 1978-03-03

Ementa:
CRIME CONTINUADO. ROUBO CONTRA VITIMAS DIFERENTES, COM INTERVALO DE
DIAS. REITERAÇÃO QUE ESCAPA AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 51, PARAGRAFO
2, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME CONTINUADO. ROUBO CONTRA VITIMAS DIFERENTES, COM INTERVALO DE
DIAS. REITERAÇÃO QUE ESCAPA AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 51, PARAGRAFO
2, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.