Tribunal: STF
Processo: HC 56493
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-12
Data de publicação: 1978-09-12

Ementa:
Nulidade. Arguição de vício que não se projeta  no  procedimento
judicial. Observância do art.42 do Código Penal.   Inviabilidade   de
reexame de elementos de prova. Habeas Corpus indeferido.

Inteiro teor:
Nulidade. Arguição de vício que não se projeta  no  procedimento
judicial. Observância do art.42 do Código Penal.   Inviabilidade   de
reexame de elementos de prova. Habeas Corpus indeferido.