Tribunal: STF
Processo: RE 88516
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-27
Data de publicação: 1978-10-27

Ementa:
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE A
PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA. APLICA-SE A TAXA DE
UM POR CENTO AO MES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE A
PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA. APLICA-SE A TAXA DE
UM POR CENTO AO MES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.