Tribunal: STF
Processo: RE 85238
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-28
Data de publicação: 1978-03-28

Ementa:
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO N 14. DE
15.12.70, COM MODIFICAÇÕES ULTERIORES. DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. REJEIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO N 14. DE
15.12.70, COM MODIFICAÇÕES ULTERIORES. DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. REJEIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.