Tribunal: STF
Processo: RE 89257
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-16
Data de publicação: 1978-05-16

Ementa:
SENAI. O ART. 35, PAR. 2., DA LEI N 4863/65  NÃO  REVOGOU
O ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 4048/42, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE 20%
A SER  COBRADO  DAS  EMPRESAS  INDUSTRIAIS  COM   MAIS   DE
QUINHENTOS EMPREGADOS.
           RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SENAI. O ART. 35, PAR. 2., DA LEI N 4863/65  NÃO  REVOGOU
O ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 4048/42, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE 20%
A SER  COBRADO  DAS  EMPRESAS  INDUSTRIAIS  COM   MAIS   DE
QUINHENTOS EMPREGADOS.
           RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.