Tribunal: STF
Processo: RE 89327
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-11-21
Data de publicação: 1978-11-21

Ementa:
- Importação sob o regime de "drawback". Inocorrência de isenção do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante. Contribuição parafiscal. Recurso extraordinário conhecido e provido, para indeferir o mandado de segurança.

Inteiro teor:
- Importação sob o regime de "drawback". Inocorrência de isenção do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante. Contribuição parafiscal. Recurso extraordinário conhecido e provido, para indeferir o mandado de segurança.