Tribunal: STF
Processo: RE 89378
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-17
Data de publicação: 1978-10-17

Ementa:
APOSENTADORIA. PROVENTOS. REGULA-OS A LEI VIGENTE AO TEMPO DA
APOSENTADORIA, NOS MOLDES DA SÚMULA 359.
INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADES AO ARTIGO 102, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
APOSENTADORIA. PROVENTOS. REGULA-OS A LEI VIGENTE AO TEMPO DA
APOSENTADORIA, NOS MOLDES DA SÚMULA 359.
INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADES AO ARTIGO 102, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.