Tribunal: STF
Processo: RE 81044
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-18
Data de publicação: 1978-04-18

Ementa:
Taxa de armazenagem. É devida, decorrendo a retenção da mercadoria de ato imputável à importadora. Incidência da Súmula 282, dissídio  não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Taxa de armazenagem. É devida, decorrendo a retenção da mercadoria de ato imputável à importadora. Incidência da Súmula 282, dissídio  não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.