Tribunal: STF
Processo: RE 88730
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-29
Data de publicação: 1978-08-29

Ementa:
Prescrição. Inaplicação da Súmula 146, desde que houve
recurso da acusação. Recurso extraordinário provido, de acordo com a
jurisprudência do S.T.F.

Inteiro teor:
Prescrição. Inaplicação da Súmula 146, desde que houve
recurso da acusação. Recurso extraordinário provido, de acordo com a
jurisprudência do S.T.F.