Tribunal: STF
Processo: RE 86947
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-25
Data de publicação: 1978-04-25

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA SENTENÇA QUE JULGA O CALCULO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO CAUSA MORTIS, CABE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
(PAR. 2. DO ART. 162, C/C O ART. 522 DO C.P.C.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA SENTENÇA QUE JULGA O CALCULO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO CAUSA MORTIS, CABE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
(PAR. 2. DO ART. 162, C/C O ART. 522 DO C.P.C.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.