Tribunal: STF
Processo: RE 86889
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-30
Data de publicação: 1978-05-30

Ementa:
ENFITEUSE. RESGATE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO- MEMBRO PARA LEGISLAR
SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (ART. 693). PRECEDENTES
DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ENFITEUSE. RESGATE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO- MEMBRO PARA LEGISLAR
SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (ART. 693). PRECEDENTES
DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.