Tribunal: STF
Processo: RE 86763
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-18
Data de publicação: 1978-05-18

Ementa:
Agravo regimental.Inexistência de dissídio de jurisprudência invocando nos embargos de divergência.
Agravo regimental  a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental.Inexistência de dissídio de jurisprudência invocando nos embargos de divergência.
Agravo regimental  a que se nega provimento.