Tribunal: STF
Processo: RE 89512
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-22
Data de publicação: 1978-08-22

Ementa:
ADMISSAO DE RECURSO COMO APELAÇÃO E NÃO AGRAVO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ADMISSAO DE RECURSO COMO APELAÇÃO E NÃO AGRAVO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RE NÃO CONHECIDO.