Tribunal: STF
Processo: AP 239
Classe: AP
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-03
Data de publicação: 1978-11-03

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE AÇÃO PENAL INDEFERIDA POR INCABÍVEL.
Intempestividade.
Agravo regimental não conhecido.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE AÇÃO PENAL INDEFERIDA POR INCABÍVEL.
Intempestividade.
Agravo regimental não conhecido.