Tribunal: STF
Processo: HC 55922
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-14
Data de publicação: 1978-03-14

Ementa:
Citação por edital. Sua nulidade, por se achar réu preso na mesma unidade da Federação em que o Juiz exerce a sua jurisdição.
Pedido de habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
Citação por edital. Sua nulidade, por se achar réu preso na mesma unidade da Federação em que o Juiz exerce a sua jurisdição.
Pedido de habeas corpus deferido.