Tribunal: STF
Processo: RE 90180
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-31
Data de publicação: 1978-10-31

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO-INDENIZAÇÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356) E
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO-INDENIZAÇÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356) E
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.