Tribunal: STF
Processo: MS 20074
Classe: MS
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-02-23
Data de publicação: 1978-02-23

Ementa:
- Servidor público. Classificação ou reenquadramento. Direito que, se existente, decorreria de ato anterior àquele em que se funda o "mandamus" intempestidade. Não conhecimento do "writ".

Inteiro teor:
- Servidor público. Classificação ou reenquadramento. Direito que, se existente, decorreria de ato anterior àquele em que se funda o "mandamus" intempestidade. Não conhecimento do "writ".