Tribunal: STF
Processo: AI 65367
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-31
Data de publicação: 1978-05-31

Ementa:
Horas extras prestadas habitualmente. Incorporação ao contrato de trabalho. Inexistência de ofensa a norma constitucional. Precedentes do Plenário desta Corte. Agravo não provido.

Inteiro teor:
Horas extras prestadas habitualmente. Incorporação ao contrato de trabalho. Inexistência de ofensa a norma constitucional. Precedentes do Plenário desta Corte. Agravo não provido.