Tribunal: STF
Processo: RE 73176
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-30
Data de publicação: 1978-11-30

Ementa:
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA SÓ PODERA SER CONCEDIDA SE HOUVER, PARA O CASO,
AUTORIZAÇÃO LEGAL.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS. SÚMULA 247.

Inteiro teor:
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA SÓ PODERA SER CONCEDIDA SE HOUVER, PARA O CASO,
AUTORIZAÇÃO LEGAL.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS. SÚMULA 247.