Tribunal: STF
Processo: AI 73659
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-06-20
Data de publicação: 1978-06-20

Ementa:
Agravo Regimental a que se nega provimento desde que o acórdão objeto de Recurso Extraordinário não afrontou preceito de natureza constitucional (art. 143 da Constituição Federal).

Inteiro teor:
Agravo Regimental a que se nega provimento desde que o acórdão objeto de Recurso Extraordinário não afrontou preceito de natureza constitucional (art. 143 da Constituição Federal).