Tribunal: STF
Processo: RE 89487
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-09
Data de publicação: 1978-06-09

Ementa:
Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 146, eis que houve recurso da acusação. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 146, eis que houve recurso da acusação. Recurso extraordinário provido.