Tribunal: STF
Processo: AR 1016
Classe: AR
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-06-20
Data de publicação: 1978-06-20

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA PELO TRANSCURSO DO PRAZO
DECADENCIAL CONFIGURADO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA PELO TRANSCURSO DO PRAZO
DECADENCIAL CONFIGURADO.