Tribunal: STF
Processo: RE 88491
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-13
Data de publicação: 1978-06-13

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. APELANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A
ACUSAÇÃO, VALIDAMENTE, MAS SEM EXITO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. APELANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A
ACUSAÇÃO, VALIDAMENTE, MAS SEM EXITO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.