Tribunal: STF
Processo: RE 71832
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-22
Data de publicação: 1978-11-22

Ementa:
Embargos liminarmente inadmitidos, por não configurada a divergência. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Embargos liminarmente inadmitidos, por não configurada a divergência. Agravo regimental desprovido.