Tribunal: STF
Processo: RE 75835
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-19
Data de publicação: 1978-09-19

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 64 DO C. PR.
CIVIL DE 1939 (REDAÇÃO DA LEI 4.632). CASO EM QUE INCIDE O ART. 1.
DO DECRETO-LEI 1.025/69. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 64 DO C. PR.
CIVIL DE 1939 (REDAÇÃO DA LEI 4.632). CASO EM QUE INCIDE O ART. 1.
DO DECRETO-LEI 1.025/69. NÃO CONHECIMENTO.