Tribunal: STF
Processo: RE 81943
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-28
Data de publicação: 1978-04-28

Ementa:
Recurso extraordinário. Causa de valor inferior ao teto regimental. Alegação de que deve prevalecer o benefício patrimonial. Argumento não acolhido, mesmo sob a redação primitiva do Regimento. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Causa de valor inferior ao teto regimental. Alegação de que deve prevalecer o benefício patrimonial. Argumento não acolhido, mesmo sob a redação primitiva do Regimento. Não conhecimento.