Tribunal: STF
Processo: HC 56347
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-05
Data de publicação: 1978-09-05

Ementa:
EXECUÇÃO DA PENA. REGIMES DE PRISÃO. SENTENÇA QUE ANTECIPOU A
CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA
VARA DAS EXECUÇÕES. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO DA PENA. REGIMES DE PRISÃO. SENTENÇA QUE ANTECIPOU A
CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA
VARA DAS EXECUÇÕES. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.