Tribunal: STF
Processo: RE 71215
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-18
Data de publicação: 1978-04-18

Ementa:
CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1939,  ART. 64.
SUCUMBÊNCIA TOTAL. O SUCUMBENTE DEVE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS
QUE NÃO CONFIGURAM. NÃO PODE SER CONHECIDO.

Inteiro teor:
CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1939,  ART. 64.
SUCUMBÊNCIA TOTAL. O SUCUMBENTE DEVE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS
QUE NÃO CONFIGURAM. NÃO PODE SER CONHECIDO.