Tribunal: STF
Processo: HC 56102
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-16
Data de publicação: 1978-05-16

Ementa:
Habeas corpus.
      Impetração originária  que visa a substituir  recurso  ordinário
não  interposto é  vedada  pelo  artigo  119, II, c,  da  Constituição
Federal.
      Habeas corpus não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus.
      Impetração originária  que visa a substituir  recurso  ordinário
não  interposto é  vedada  pelo  artigo  119, II, c,  da  Constituição
Federal.
      Habeas corpus não conhecido.