Tribunal: STF
Processo: RHC 56284
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-09
Data de publicação: 1978-06-09

Ementa:
Habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Ausência de comprovação do pagamento.  Inocorrência de constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Ausência de comprovação do pagamento.  Inocorrência de constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus. Recurso desprovido.