Tribunal: STF
Processo: AI 72058
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-11-04
Data de publicação: 1978-11-04

Ementa:
- Agravo regimental.
- Inexistência de negativa de vigência de dispositivos que sequer foram explicitados na petição de interposição do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Agravo regimental.
- Inexistência de negativa de vigência de dispositivos que sequer foram explicitados na petição de interposição do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.