Tribunal: STF
Processo: RE 88676
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-02-28
Data de publicação: 1978-02-28

Ementa:
E LICITA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE
PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA ALIQUOTA 'ZERO' (SÚMULA 576).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
E LICITA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE
PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA ALIQUOTA 'ZERO' (SÚMULA 576).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.