Tribunal: STF
Processo: MS 20125
Classe: MS
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-02-13
Data de publicação: 1978-02-13

Ementa:
- Mandado de Segurança. - Alegação de inconstitucionalidade do art. 68 do Decreto 79.037/76, que regulamentou a Lei 6.367/76. Impetração contra ato normativo em tese. Aplicação da Súmula 266. - Mandado de segurança não conhecido.

Inteiro teor:
- Mandado de Segurança. - Alegação de inconstitucionalidade do art. 68 do Decreto 79.037/76, que regulamentou a Lei 6.367/76. Impetração contra ato normativo em tese. Aplicação da Súmula 266. - Mandado de segurança não conhecido.