Tribunal: STF
Processo: RE 84754
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-10
Data de publicação: 1978-05-10

Ementa:
- Automóvel de praça. Táxi. Renovação de licença. Exigência de prévio pagamento ou depósito da multa por infração das leis do trânsito. Legalidade. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Automóvel de praça. Táxi. Renovação de licença. Exigência de prévio pagamento ou depósito da multa por infração das leis do trânsito. Legalidade. Recurso extraordinário não conhecido.