Tribunal: STF
Processo: AP 218
Classe: AP
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-03-29
Data de publicação: 1978-03-29

Ementa:
PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE
DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO.
ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS.
DENUNCIA PROCEDENTE EM PARTE.

Inteiro teor:
PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE
DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO.
ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS.
DENUNCIA PROCEDENTE EM PARTE.