Tribunal: STF
Processo: RE 89228
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-18
Data de publicação: 1978-04-18

Ementa:
COTAS DE CAPITAL EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
IMPENHORABILIDADE POR DIVIDAS PARTICULARES DOS SOCIOS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
COTAS DE CAPITAL EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
IMPENHORABILIDADE POR DIVIDAS PARTICULARES DOS SOCIOS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.