Tribunal: STF
Processo: RE 86907
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-02
Data de publicação: 1978-05-02

Ementa:
- Praça excluído da Política militar do Estado em obediência à legislação específica em razão de reiteradas infrações disciplinares. Dissídio jurisprudencial não comprovado ( Súmula n. 291). Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Praça excluído da Política militar do Estado em obediência à legislação específica em razão de reiteradas infrações disciplinares. Dissídio jurisprudencial não comprovado ( Súmula n. 291). Recurso extraordinário não conhecido.