Tribunal: STF
Processo: RE 86716
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-03
Data de publicação: 1978-10-03

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SEM AS FORMALIDADES DO ART. 305 DO
REGIMENTO INTERNO.
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS DECISÕES
APONTADAS COMO PARADIGMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SEM AS FORMALIDADES DO ART. 305 DO
REGIMENTO INTERNO.
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS DECISÕES
APONTADAS COMO PARADIGMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.