Tribunal: STF
Processo: RE 90501
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-15
Data de publicação: 1978-12-15

Ementa:
- PENAL. Identificão criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568).

Inteiro teor:
- PENAL. Identificão criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568).