Tribunal: STF
Processo: RE 87277
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-08-22
Data de publicação: 1978-08-22

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO FIXAÇÃO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
NA ESPÉCIE, NÃO TENDO O EMBARGANTE RECORRIDO DA DECISÃO PROFERIDA
PELO TRIBUNAL ESTADUAL, INEXISTE A PRETENDIDA OMISSAO.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO FIXAÇÃO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
NA ESPÉCIE, NÃO TENDO O EMBARGANTE RECORRIDO DA DECISÃO PROFERIDA
PELO TRIBUNAL ESTADUAL, INEXISTE A PRETENDIDA OMISSAO.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.