Tribunal: STF
Processo: RHC 56709
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-11-14
Data de publicação: 1978-11-14

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PRAZO. FORMAÇÃO DA CULPA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. PRAZO. FORMAÇÃO DA CULPA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.