Tribunal: STF
Processo: RE 89231
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-26
Data de publicação: 1978-09-26

Ementa:
Imposto. - Correção Monetária. - Incidência legítima sobre a multa. - Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

Inteiro teor:
Imposto. - Correção Monetária. - Incidência legítima sobre a multa. - Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.