Tribunal: STF
Processo: RE 86304
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-30
Data de publicação: 1978-05-30

Ementa:
Ação cominatória. Consoante firme jurisprudência do Excelso Pretório, incide a multa cominatória a partir do trânsito em julgado da decisão que a decreta.
Precedentes; ERE 62.666 e RE 85573 - RJ.
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação cominatória. Consoante firme jurisprudência do Excelso Pretório, incide a multa cominatória a partir do trânsito em julgado da decisão que a decreta.
Precedentes; ERE 62.666 e RE 85573 - RJ.
RE conhecido e provido.