Tribunal: STF
Processo: RHC 55900
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-07
Data de publicação: 1978-03-07

Ementa:
- Interrogatório presidido por Juiz de Paz. Incompetência. Nulidade que não se apresenta irreversível,  diante da possibilidade de ser renovado o ato por juiz competente. Recurso de  habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
- Interrogatório presidido por Juiz de Paz. Incompetência. Nulidade que não se apresenta irreversível,  diante da possibilidade de ser renovado o ato por juiz competente. Recurso de  habeas corpus não provido.