Tribunal: STF
Processo: HC 56127
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-30
Data de publicação: 1978-05-30

Ementa:
HABEAS CORPUS. - COMPETÊNCIA. - CONTRAVENÇÃO PENAL. - VIOLAÇÃO DO
PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO (ART. 70, DA LCP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. - COMPETÊNCIA. - CONTRAVENÇÃO PENAL. - VIOLAÇÃO DO
PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO (ART. 70, DA LCP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.