Tribunal: STF
Processo: RE 73166
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-05
Data de publicação: 1978-09-05

Ementa:
1. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FABRICAS DE CIMENTO. ISENÇÃO DE
IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI N. 1.942/53. INCLUISÃO NO FAVOR FISCAL A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
1. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FABRICAS DE CIMENTO. ISENÇÃO DE
IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI N. 1.942/53. INCLUISÃO NO FAVOR FISCAL A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.