Tribunal: STF
Processo: RE 88062
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-17
Data de publicação: 1978-10-17

Ementa:
INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO DE DIREITO LOCAL, SOBRE INFRAÇÃO DE
NATUREZA SANITARIA. SEM MAIOR RELEVO A ARGÜIÇÃO DE OFENSA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO DE DIREITO LOCAL, SOBRE INFRAÇÃO DE
NATUREZA SANITARIA. SEM MAIOR RELEVO A ARGÜIÇÃO DE OFENSA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.