Tribunal: STF
Processo: Rcl 86
Classe: Rcl
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-18
Data de publicação: 1978-05-18

Ementa:
DIREITO DO MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE O ACÓRDÃO APONTADO COMO
INOBSERVADO, DE TAL MATÉRIA NÃO TRATOU OU DECIDIU.

Inteiro teor:
DIREITO DO MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE O ACÓRDÃO APONTADO COMO
INOBSERVADO, DE TAL MATÉRIA NÃO TRATOU OU DECIDIU.