Tribunal: STF
Processo: RE 87466
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-09-21
Data de publicação: 1978-09-21

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
PARAGRAFOS 3 E 4, DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA
DA VIOLAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
PARAGRAFOS 3 E 4, DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA
DA VIOLAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.