Tribunal: STF
Processo: RE 86953
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-25
Data de publicação: 1978-04-25

Ementa:
- Embargos de declaração. Seu recebimento, para deixar explicito a ressalva do direito de ação regressiva cambial.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Seu recebimento, para deixar explicito a ressalva do direito de ação regressiva cambial.