Tribunal: STF
Processo: RE 89616
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-29
Data de publicação: 1978-08-29

Ementa:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO
TEOR DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA TORNA IMPRATICAVEL O EXAME DE RECURSO
QUE SE FUNDA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DAQUELE ATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO
TEOR DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA TORNA IMPRATICAVEL O EXAME DE RECURSO
QUE SE FUNDA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DAQUELE ATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.