Tribunal: STF
Processo: RE 71943
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-11
Data de publicação: 1978-04-11

Ementa:
1. DECRETO-LEI N. 8.439 DE 24.12.45, ART. 1.
TAXA DE ARMAZENAGEM. AS EXCEÇÕES A ESSA REGRA DEVEM SER OBJETO DE
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Inteiro teor:
1. DECRETO-LEI N. 8.439 DE 24.12.45, ART. 1.
TAXA DE ARMAZENAGEM. AS EXCEÇÕES A ESSA REGRA DEVEM SER OBJETO DE
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.