Tribunal: STF
Processo: RE 87346
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-09
Data de publicação: 1978-06-09

Ementa:
Incidência do veto regimental à admissibilidade do recurso extraordinário estabelecido no art. 304, letra "d" do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do apelo derradeiro.

Inteiro teor:
Incidência do veto regimental à admissibilidade do recurso extraordinário estabelecido no art. 304, letra "d" do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do apelo derradeiro.