Tribunal: STF
Processo: RHC 56702
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-11-14
Data de publicação: 1978-11-14

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS".
IMPROVIMENTO DO QUE ATACA O MÉRITO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA DERA
PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTERIOR.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS".
IMPROVIMENTO DO QUE ATACA O MÉRITO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA DERA
PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTERIOR.