Tribunal: STF
Processo: RE 89407
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-02
Data de publicação: 1978-06-02

Ementa:
- Multa e honorários de advogado. Aplicação do artigo 8º do decreto 22.626 as financeiras.
- Dissídio de jurisprudência não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Multa e honorários de advogado. Aplicação do artigo 8º do decreto 22.626 as financeiras.
- Dissídio de jurisprudência não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.