Tribunal: STF
Processo: RE 79541
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-02
Data de publicação: 1978-05-02

Ementa:
1. Alegação de ofensa ao art. 107 da Constituição de 1.967 com a Emenda n. 1 e aos artigos 157 e 287, caput, do C. Pr. Civil de 1939, bem assim do art. 159 do Código Civil. Sua improcedência.
2. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
1. Alegação de ofensa ao art. 107 da Constituição de 1.967 com a Emenda n. 1 e aos artigos 157 e 287, caput, do C. Pr. Civil de 1939, bem assim do art. 159 do Código Civil. Sua improcedência.
2. Recurso extraordinário não conhecido.