Tribunal: STF
Processo: RHC 56636
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-24
Data de publicação: 1978-10-24

Ementa:
SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PENA DO MINIMO LEGAL. IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PENA DO MINIMO LEGAL. IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.