Tribunal: STF
Processo: HC 56519
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-22
Data de publicação: 1978-09-22

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NÃO SE APLICA AOS JUIZES DA APELAÇÃO O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 206. O SEGUNDO JULGAMENTO NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PODE TER O MESMO RELATOR DO PRIMEIRO, SE ASSIM RESULTA DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NÃO SE APLICA AOS JUIZES DA APELAÇÃO O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 206. O SEGUNDO JULGAMENTO NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PODE TER O MESMO RELATOR DO PRIMEIRO, SE ASSIM RESULTA DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.