Tribunal: STF
Processo: RE 89631
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-22
Data de publicação: 1978-08-22

Ementa:
Identificação criminal. Súmula nº 568. Não constitui constrangimento ilegal submeter indiciado já possuidor de identidade civil a identificação criminal datiloscópica. 
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Súmula nº 568. Não constitui constrangimento ilegal submeter indiciado já possuidor de identidade civil a identificação criminal datiloscópica. 
Recurso conhecido e provido.