Tribunal: STF
Processo: Ext 350
Classe: Ext
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-06-14
Data de publicação: 1978-06-14

Ementa:
EMENTA: - EXTRADIÇÃO - ALIENÍGENA CONDENADO NO PAÍS REQUERENTE
POR FATO QUE, NO BRASIL, NÃO CONSTITUI CRIME.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 88, II,
DO DECRETO-LEI Nº 941/969.

Inteiro teor:
EMENTA: - EXTRADIÇÃO - ALIENÍGENA CONDENADO NO PAÍS REQUERENTE
POR FATO QUE, NO BRASIL, NÃO CONSTITUI CRIME.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 88, II,
DO DECRETO-LEI Nº 941/969.