Tribunal: STF
Processo: RE 89023
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-05
Data de publicação: 1978-09-05

Ementa:
Súmula 146. Não incide ela quando o Ministério Público apela, pleiteando a exacerbação da pena, embora sem êxito.

Inteiro teor:
Súmula 146. Não incide ela quando o Ministério Público apela, pleiteando a exacerbação da pena, embora sem êxito.