Tribunal: STF
Processo: AI 73329
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-05
Data de publicação: 1978-05-05

Ementa:
Alegação de negativa de vigência do artigo 11 da Lei 5.574/68.
-Interpretação razoável de Lei. Aplicação da súmula 400.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Alegação de negativa de vigência do artigo 11 da Lei 5.574/68.
-Interpretação razoável de Lei. Aplicação da súmula 400.
Agravo regimental a que se nega provimento.