Tribunal: STF
Processo: RE 88439
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-28
Data de publicação: 1978-02-28

Ementa:
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE
INOCORRENTE, POIS FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO, EMBORA SUCINTO.
APLICAÇÃO DO ART. 522, PAR. 1, DO CPC., RESERVADA A APELAÇÃO DO
MÉRITO DA CAUSA. SÚMULA 400.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE
INOCORRENTE, POIS FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO, EMBORA SUCINTO.
APLICAÇÃO DO ART. 522, PAR. 1, DO CPC., RESERVADA A APELAÇÃO DO
MÉRITO DA CAUSA. SÚMULA 400.
RE NÃO CONHECIDO.