Tribunal: STF
Processo: RE 89635
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-10
Data de publicação: 1978-08-10

Ementa:
Consoante dispõe a Súmula 568 - A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indicado já tenha sido identificado civilmente. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Consoante dispõe a Súmula 568 - A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indicado já tenha sido identificado civilmente. Recurso extraordinário provido.