Tribunal: STF
Processo: RE 88228
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-14
Data de publicação: 1978-03-14

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA - I.C.M. 
É legal a incidência da correção monetária sobre a multa nas execuções fiscais objetivando a cobrança do ICM. 
Recurso extraordinário conhecido provido.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA - I.C.M. 
É legal a incidência da correção monetária sobre a multa nas execuções fiscais objetivando a cobrança do ICM. 
Recurso extraordinário conhecido provido.