Tribunal: STF
Processo: RE 87873
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-28
Data de publicação: 1978-03-28

Ementa:
I.C.M. Incidência sobre a parcela de preço correspondente à taxa cobrada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. Inconstitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
I.C.M. Incidência sobre a parcela de preço correspondente à taxa cobrada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. Inconstitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.