Tribunal: STF
Processo: RE 87241
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-11-14
Data de publicação: 1978-11-14

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL.
VALIDADE DO LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL.
VALIDADE DO LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA.