Tribunal: STF
Processo: HC 56606
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-11-14
Data de publicação: 1978-11-14

Ementa:
HABEAS-CORPUS.
OCORRENCIA DO BIS IN IDEM, CUJA PROIBIÇÃO E UM DOS EFEITOS DA COISA
JULGADA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS-CORPUS.
OCORRENCIA DO BIS IN IDEM, CUJA PROIBIÇÃO E UM DOS EFEITOS DA COISA
JULGADA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.