Tribunal: STF
Processo: RE 71062
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-04
Data de publicação: 1978-09-04

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO. O ART. 44 DO DL. 7.036, DE 10.11.44, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.873/56, NÃO E INCONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO. O ART. 44 DO DL. 7.036, DE 10.11.44, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.873/56, NÃO E INCONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.