Tribunal: STF
Processo: RE 82369
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-02
Data de publicação: 1978-06-02

Ementa:
1. ESCRIVAES JUDICIAIS DE SÃO PAULO. ACUMULAÇÃO DA QUARTA PARTE DOS
VENCIMENTOS COM OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL N
6.057/61.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO PROVIDO.

Inteiro teor:
1. ESCRIVAES JUDICIAIS DE SÃO PAULO. ACUMULAÇÃO DA QUARTA PARTE DOS
VENCIMENTOS COM OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL N
6.057/61.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO PROVIDO.