Tribunal: STF
Processo: RE 87327
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-07
Data de publicação: 1978-03-07

Ementa:
APELAÇÃO. A EXTENSAO DO EFEITO DEVOLUTIVO DETERMINA-SE PELA
EXTENSAO DA IMPUGNAÇÃO. INFRINGE O ART. 515 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DECISÃO QUE JULGA ALÉM DESSE PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. A EXTENSAO DO EFEITO DEVOLUTIVO DETERMINA-SE PELA
EXTENSAO DA IMPUGNAÇÃO. INFRINGE O ART. 515 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DECISÃO QUE JULGA ALÉM DESSE PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.