Tribunal: STF
Processo: RHC 56248
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-06
Data de publicação: 1978-06-06

Ementa:
Abertura de inquérito policial para apuração de fato
definido, em tese, como criminoso. Até o momento não se caracteriza
constrangimento ilegal.
          Recurso ordinário improvido.

Inteiro teor:
Abertura de inquérito policial para apuração de fato
definido, em tese, como criminoso. Até o momento não se caracteriza
constrangimento ilegal.
          Recurso ordinário improvido.