Tribunal: STF
Processo: RHC 56054
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-23
Data de publicação: 1978-05-23

Ementa:
Entorpecente. Processo regulado pela Lei nº 6.368/77. Excesso de prazo plenamente configurado. Recurso de Habeas corpus provido para que o recorrente seja posto em liberdade, salvo se houver sobrevindo sentença condenatória.

Inteiro teor:
Entorpecente. Processo regulado pela Lei nº 6.368/77. Excesso de prazo plenamente configurado. Recurso de Habeas corpus provido para que o recorrente seja posto em liberdade, salvo se houver sobrevindo sentença condenatória.