Tribunal: STF
Processo: RE 89135
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-04
Data de publicação: 1978-04-04

Ementa:
I.C.M. IMPORTAÇÃO DE APARELHOS PARA  FOTOCOPIA  POR
SISTEMA OTICO.  BENS  DE  CAPITAL  DESTINADOS  A  LOCAÇÃO.  NÃO
INCIDENCIA  DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. IMPORTAÇÃO DE APARELHOS PARA  FOTOCOPIA  POR
SISTEMA OTICO.  BENS  DE  CAPITAL  DESTINADOS  A  LOCAÇÃO.  NÃO
INCIDENCIA  DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.