Tribunal: STF
Processo: RE 87342
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-12
Data de publicação: 1978-12-12

Ementa:
REAJUSTE DE PENSÕES PREVIDENCIARIAS, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS
4.832/58 E 8.679/65. PRECEDENTES: RE 88.396-7-SP; RE 85.690-SP; RE
87.455-SP. RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 280, 279 E 400.

Inteiro teor:
REAJUSTE DE PENSÕES PREVIDENCIARIAS, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS
4.832/58 E 8.679/65. PRECEDENTES: RE 88.396-7-SP; RE 85.690-SP; RE
87.455-SP. RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 280, 279 E 400.