Tribunal: STF
Processo: RE 87282
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-18
Data de publicação: 1978-04-18

Ementa:
- Taxa de licença de localização instituída pela Lei do município de Santos. 
Ofensa aos arts. 77 e 78 do CTN e ao art. 18, I, da E.C. 1/69. 
Precedentes.
RE não conhecido.

Inteiro teor:
- Taxa de licença de localização instituída pela Lei do município de Santos. 
Ofensa aos arts. 77 e 78 do CTN e ao art. 18, I, da E.C. 1/69. 
Precedentes.
RE não conhecido.