Tribunal: STF
Processo: RE 87053
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-13
Data de publicação: 1978-06-13

Ementa:
- Argüição de nulidade rejeitada por maioria. 
No mérito, não conhecido o apelo extraordinário, à unanimidade, por força das Súmulas 279, 282, 283 e 356.

Inteiro teor:
- Argüição de nulidade rejeitada por maioria. 
No mérito, não conhecido o apelo extraordinário, à unanimidade, por força das Súmulas 279, 282, 283 e 356.