Tribunal: STF
Processo: HC 55967
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-19
Data de publicação: 1978-04-19

Ementa:
"Habeas corpus". Conhecimento vedado pelo art. 119, II "c", "in fine", da Constituição da República.

Inteiro teor:
"Habeas corpus". Conhecimento vedado pelo art. 119, II "c", "in fine", da Constituição da República.