Tribunal: STF
Processo: RE 80870
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-08-16
Data de publicação: 1978-08-16

Ementa:
Ausência de divergência entre os acórdãos em confronto. Não conhecimento dos embargos de divergência.

Inteiro teor:
Ausência de divergência entre os acórdãos em confronto. Não conhecimento dos embargos de divergência.