Tribunal: STF
Processo: RE 87830
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-13
Data de publicação: 1978-06-13

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. DESAPROPRIAÇÃO. CALCULO DE ACORDO COM O ART.
27, PAR 1 DO DL. 3.365/1941. - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART.
20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. DESAPROPRIAÇÃO. CALCULO DE ACORDO COM O ART.
27, PAR 1 DO DL. 3.365/1941. - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART.
20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.