Tribunal: STF
Processo: RE 88488
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-14
Data de publicação: 1978-04-14

Ementa:
Correção monetária. Indébito fiscal. A correção incide a partir do pagamento do tributo ou depósito prévio para garantia de instância. Conhecimento e provimento do primeiro recurso, prejudicado o segundo.

Inteiro teor:
Correção monetária. Indébito fiscal. A correção incide a partir do pagamento do tributo ou depósito prévio para garantia de instância. Conhecimento e provimento do primeiro recurso, prejudicado o segundo.