Tribunal: STF
Processo: RE 86624
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-22
Data de publicação: 1978-08-22

Ementa:
- Seguro obrigatório de responsabilidade civil. Estabelecido para cobrir os danos ocasionados a terceiros, não alcança o próprio beneficiário, nem os seus dependentes. Precedentes do S.T.F.. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Seguro obrigatório de responsabilidade civil. Estabelecido para cobrir os danos ocasionados a terceiros, não alcança o próprio beneficiário, nem os seus dependentes. Precedentes do S.T.F.. Recurso extraordinário não conhecido.