Tribunal: STF
Processo: RE 78919
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-10
Data de publicação: 1978-05-10

Ementa:
- Embargos de Divergência. 
- Inexistência do pretendido dissídio com a súmula 500 e com o acórdão prolatado no RE 81.068. 
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Embargos de Divergência. 
- Inexistência do pretendido dissídio com a súmula 500 e com o acórdão prolatado no RE 81.068. 
Agravo regimental a que se nega provimento.