Tribunal: STF
Processo: RE 76646
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-06-13
Data de publicação: 1978-06-13

Ementa:
Recurso extraordinário. Desobediência aos critérios estabelecidos pelos artigos 304 e 305 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Matéria de prova, ademais (Súmula nº 279). Não conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Desobediência aos critérios estabelecidos pelos artigos 304 e 305 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Matéria de prova, ademais (Súmula nº 279). Não conhecimento.