Tribunal: STF
Processo: RE 87853
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-14
Data de publicação: 1978-03-14

Ementa:
I.C.M. Correção Monetária sobre a multa. Incidência.

Inteiro teor:
I.C.M. Correção Monetária sobre a multa. Incidência.