Tribunal: STF
Processo: RE 88354
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-19
Data de publicação: 1978-05-19

Ementa:
Súmula 146. Sua não-incidencia quando a acusação, ainda
que não tenha exito,  haja  apelado  para  agravar  a  pena.  Recurso
extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Súmula 146. Sua não-incidencia quando a acusação, ainda
que não tenha exito,  haja  apelado  para  agravar  a  pena.  Recurso
extraordinário conhecido e provido.