Tribunal: STF
Processo: CJ 6116
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-09-14
Data de publicação: 1978-09-14

Ementa:
COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA POR ESTADO, PERANTE A JUSTIÇA DE
OUTRO ESTADO, CONTRA RÉU QUE NELE TEM DOMICILIO. O CONHECIMENTO DO
RECURSO COMPETE A TRIBUNAL DO ESTADO A CUJA JUSTIÇA PERTENCE O JUIZ
SENTENCIANTE.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA POR ESTADO, PERANTE A JUSTIÇA DE
OUTRO ESTADO, CONTRA RÉU QUE NELE TEM DOMICILIO. O CONHECIMENTO DO
RECURSO COMPETE A TRIBUNAL DO ESTADO A CUJA JUSTIÇA PERTENCE O JUIZ
SENTENCIANTE.