Tribunal: STF
Processo: AI 70017
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-06-01
Data de publicação: 1978-06-01

Ementa:
Agravo regimental. Não observância da Súmula 288. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo regimental. Não observância da Súmula 288. Recurso não provido.