Tribunal: STF
Processo: RE 88486
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-10
Data de publicação: 1978-10-10

Ementa:
I.C.M. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA O
EXTERIOR. ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL, SEGUNDO O PARA 3, DO ART. 3, DO
DEC-LEI 406/ 68. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA O
EXTERIOR. ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL, SEGUNDO O PARA 3, DO ART. 3, DO
DEC-LEI 406/ 68. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.