Tribunal: STF
Processo: RE 88836
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-14
Data de publicação: 1978-04-14

Ementa:
ICM.  Sua   não-incidencia  sobre   bens   de   capital
importados e que se destinam  a  locação  pela  importadora.  Recurso
extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
ICM.  Sua   não-incidencia  sobre   bens   de   capital
importados e que se destinam  a  locação  pela  importadora.  Recurso
extraordinário conhecido e provido.