Tribunal: STF
Processo: AI 74461
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-17
Data de publicação: 1978-10-17

Ementa:
- Recurso extraordinário inadmitido em face do óbice da alçada, não se caracterizando as exceções previstas no caput do art. 308 do Regimento Interno. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário inadmitido em face do óbice da alçada, não se caracterizando as exceções previstas no caput do art. 308 do Regimento Interno. Agravo regimental improvido.