Tribunal: STF
Processo: HC 56192
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-06
Data de publicação: 1978-06-06

Ementa:
HABEAS CORPUS. - Pena. - Fixação acima do mínimo legal. Crime continuado não configurado. Inadequação do presente writ para a aferição de eventual excesso da reprimenda. Pedido de habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. - Pena. - Fixação acima do mínimo legal. Crime continuado não configurado. Inadequação do presente writ para a aferição de eventual excesso da reprimenda. Pedido de habeas corpus indeferido.