Tribunal: STF
Processo: CJ 6112
Classe: CJ
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-08-17
Data de publicação: 1978-08-17

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO MILITAR E A COMUM. CASO EM
QUE A CONEXAO NÃO DETERMINA A UNIDADE DO PROCESSO (CPPM, ARTIGO 102,
4.) E JULGADO PROCEDENTE.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO MILITAR E A COMUM. CASO EM
QUE A CONEXAO NÃO DETERMINA A UNIDADE DO PROCESSO (CPPM, ARTIGO 102,
4.) E JULGADO PROCEDENTE.