Tribunal: STF
Processo: AI 72920
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-03-17
Data de publicação: 1978-03-17

Ementa:
- Agravo regimental.
- Inexistência de negativa da vigência dos dispositivos invocados.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Agravo regimental.
- Inexistência de negativa da vigência dos dispositivos invocados.
Agravo a que se nega provimento.