Tribunal: STF
Processo: MS 20143
Classe: MS
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-02-23
Data de publicação: 1978-02-23

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FALECE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA
ORIGINARIA PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. NÃO
CONHECIMENTO DO 'WRIT'.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. FALECE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA
ORIGINARIA PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. NÃO
CONHECIMENTO DO 'WRIT'.