Tribunal: STF
Processo: AI 73426
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-17
Data de publicação: 1978-11-17

Ementa:
Embargos de declaração recebidos, para reconhecer a tempestividade de recurso igual anterior, porém rejeitados por não haver omissão a suprir ou obscuridade a esclarecer.

Inteiro teor:
Embargos de declaração recebidos, para reconhecer a tempestividade de recurso igual anterior, porém rejeitados por não haver omissão a suprir ou obscuridade a esclarecer.