Tribunal: STF
Processo: RE 88224
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-11-28
Data de publicação: 1978-11-28

Ementa:
CONTRIBUIÇÕES INSTITUIDAS A FAVOR DO SENAI E SESI. NÃO TEM
INCIDENCIA EM RELAÇÃO AS EMPRESAS PORTUARIAS ANTES DA LEI 5.461, DE
25.06.68. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÕES INSTITUIDAS A FAVOR DO SENAI E SESI. NÃO TEM
INCIDENCIA EM RELAÇÃO AS EMPRESAS PORTUARIAS ANTES DA LEI 5.461, DE
25.06.68. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.