Tribunal: STF
Processo: RE 89315
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-09
Data de publicação: 1978-05-09

Ementa:
A correção monetária é extensiva às multas fiscais, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
A correção monetária é extensiva às multas fiscais, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  RE conhecido e provido.