Tribunal: STF
Processo: AI 74333
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-22
Data de publicação: 1978-11-22

Ementa:
TRABALHO. HORAS SUPLEMENTARES DE SERVIÇO, HABITUALMENTE PRESTADAS.
NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE
AUTORIZA A INCIDENCIA DO CALCULO DO REPOUSO REMUNERADO.

Inteiro teor:
TRABALHO. HORAS SUPLEMENTARES DE SERVIÇO, HABITUALMENTE PRESTADAS.
NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE
AUTORIZA A INCIDENCIA DO CALCULO DO REPOUSO REMUNERADO.