Tribunal: STF
Processo: RE 87312
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-13
Data de publicação: 1978-06-13

Ementa:
Guia de Importação. Prazo de validade. Multa do art. 60, da Lei n. 3.244/57 com arrecadação dada pelo DL 37/66, inaplicável. Precedentes do pleno: RREE 87.307, 87.311 e 87.396. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Guia de Importação. Prazo de validade. Multa do art. 60, da Lei n. 3.244/57 com arrecadação dada pelo DL 37/66, inaplicável. Precedentes do pleno: RREE 87.307, 87.311 e 87.396. Recurso extraordinário não conhecido.