Tribunal: STF
Processo: AI 73179
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-04-20
Data de publicação: 1978-04-20

Ementa:
Dissídio coletivo. Ação de cumprimento.
- A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, em casos como e da espécie, não há violação a dispositivo constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Dissídio coletivo. Ação de cumprimento.
- A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, em casos como e da espécie, não há violação a dispositivo constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.