Tribunal: STF
Processo: RE 86095
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-06
Data de publicação: 1978-06-06

Ementa:
Imposto sobre serviços. Obras de construção civil contratadas com empresa pública. Isenção não reconhecida. Interpretação razoável do art. 11 do Dec. lei n. 406/68. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Imposto sobre serviços. Obras de construção civil contratadas com empresa pública. Isenção não reconhecida. Interpretação razoável do art. 11 do Dec. lei n. 406/68. Recurso extraordinário não conhecido.