Tribunal: STF
Processo: RHC 55988
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-26
Data de publicação: 1978-04-26

Ementa:
- Justificada a demora na distribuição do flagrante pelas férias forenses, e apresentada a denúncia, seguindo-se o processo regular, inexiste constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.
RHC improvido.

Inteiro teor:
- Justificada a demora na distribuição do flagrante pelas férias forenses, e apresentada a denúncia, seguindo-se o processo regular, inexiste constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.
RHC improvido.