Tribunal: STF
Processo: Rp 1011
Classe: Rp
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-03
Data de publicação: 1978-11-03

Ementa:
Representação de inconstitucionalidade. Suspensão liminar do ato havido
como inconstitucional. Regimento Interno do STF, at. 175, combinado com
o seu art. 22, IV. Deferimento da medida.

Inteiro teor:
Representação de inconstitucionalidade. Suspensão liminar do ato havido
como inconstitucional. Regimento Interno do STF, at. 175, combinado com
o seu art. 22, IV. Deferimento da medida.