Tribunal: STF
Processo: RE 84062
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-14
Data de publicação: 1978-03-14

Ementa:
AÇÃO DE VALOR INFERIOR AO MINIMO EXIGIDO PARA O CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE LEI PREVIDENCIARIA
ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DERRADEIRO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE VALOR INFERIOR AO MINIMO EXIGIDO PARA O CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE LEI PREVIDENCIARIA
ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DERRADEIRO.