Tribunal: STF
Processo: HC 56491
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-06
Data de publicação: 1978-10-06

Ementa:
INQUERITO POLICIAL POR CRIME E CONTRAVENÇÃO. PROCESSO ORDINÁRIO NÃO
IMPÕE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR NO INQUERITO.
CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR.
HC INDEFERIDO.

Inteiro teor:
INQUERITO POLICIAL POR CRIME E CONTRAVENÇÃO. PROCESSO ORDINÁRIO NÃO
IMPÕE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR NO INQUERITO.
CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR.
HC INDEFERIDO.