Tribunal: STF
Processo: RE 75149
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-08-09
Data de publicação: 1978-08-09

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DESCUMPRIMENTO DA ÚLTIMA PARTE DA EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NO ART.
305, COMBINADO COM O ART. 309, PAR. 1, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DESCUMPRIMENTO DA ÚLTIMA PARTE DA EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NO ART.
305, COMBINADO COM O ART. 309, PAR. 1, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.