Tribunal: STF
Processo: RE 89554
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-11-16
Data de publicação: 1978-11-16

Ementa:
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282).
NÃO ESTA DISPENSADA DO REQUISITO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, AINDA
QUE ABSOLUTA (RECR 88.728, 13.09.78). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282).
NÃO ESTA DISPENSADA DO REQUISITO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, AINDA
QUE ABSOLUTA (RECR 88.728, 13.09.78). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.