Tribunal: STF
Processo: RE 88426
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-23
Data de publicação: 1978-05-23

Ementa:
CRIME CONTINUADO. NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE COGITADA PELO
PARAGRAFO 2. DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, SE O AGENTE PRATICA
ROUBO CONTRA VITIMAS DIVERSAS. PRECEDENTES DO S.T.F..
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME CONTINUADO. NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE COGITADA PELO
PARAGRAFO 2. DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, SE O AGENTE PRATICA
ROUBO CONTRA VITIMAS DIVERSAS. PRECEDENTES DO S.T.F..
RE CONHECIDO E PROVIDO.