Tribunal: STF
Processo: RHC 56613
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-17
Data de publicação: 1978-10-17

Ementa:
- Recurso de habeas corpus provido parcialmente para anular o procedimento a fim de que o segundo fundamento da pretensão seja apreciado nas instâncias originárias.

Inteiro teor:
- Recurso de habeas corpus provido parcialmente para anular o procedimento a fim de que o segundo fundamento da pretensão seja apreciado nas instâncias originárias.