Tribunal: STF
Processo: RE 90222
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-15
Data de publicação: 1978-12-15

Ementa:
- Correção monetária é devida na repetição do indébito tributário a
partir do pagamento indevido. 
Precedentes. 
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Correção monetária é devida na repetição do indébito tributário a
partir do pagamento indevido. 
Precedentes. 
RE conhecido e provido.