Tribunal: STF
Processo: AI 68142
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-02-22
Data de publicação: 1978-02-22

Ementa:
- A integração de horas extras, habitualmente prestadas, no contrato de trabalho, atentas as circunstâncias especiais do caso, não infringe mandamento constitucional. 
Precedente - Ag. 65.387-SP. 
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
- A integração de horas extras, habitualmente prestadas, no contrato de trabalho, atentas as circunstâncias especiais do caso, não infringe mandamento constitucional. 
Precedente - Ag. 65.387-SP. 
Agravo regimental improvido.