Tribunal: STF
Processo: RE 88684
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-28
Data de publicação: 1978-02-28

Ementa:
Correção monetária. Dívida fiscal. Incide a correção também sobre a multa e acréscimos.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Correção monetária. Dívida fiscal. Incide a correção também sobre a multa e acréscimos.
Recurso extraordinário conhecido e provido.