Tribunal: STF
Processo: RE 88431
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-01
Data de publicação: 1978-12-01

Ementa:
AÇÃO PENAL. A PORTARIA, NOS CASOS REGULADOS PELA LEI N. 4.611/65,
NÃO PRODUZ EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR. PRESCRIÇÃO
CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. A PORTARIA, NOS CASOS REGULADOS PELA LEI N. 4.611/65,
NÃO PRODUZ EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR. PRESCRIÇÃO
CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.