Tribunal: STF
Processo: RE 87486
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-08-09
Data de publicação: 1978-08-09

Ementa:
O obstáculo do art. 308, VIII, do R.I.S.T.F, é intransponível, se não se demonstra a exceção prevista no caput do artigo, isto é, violação de dispositivo constitucional.

Inteiro teor:
O obstáculo do art. 308, VIII, do R.I.S.T.F, é intransponível, se não se demonstra a exceção prevista no caput do artigo, isto é, violação de dispositivo constitucional.