Tribunal: STF
Processo: HC 56808
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-12-18
Data de publicação: 1978-12-18

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. DECISÃO DE TRIBUNAL QUE ACOLHE DE
OFICIO, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO
(SÚMULA 160).

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. DECISÃO DE TRIBUNAL QUE ACOLHE DE
OFICIO, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO
(SÚMULA 160).