Tribunal: STF
Processo: HC 55797
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-02-24
Data de publicação: 1978-02-24

Ementa:
Habeas corpus. Prescrição. Súmula 146.
- Prescrição da ação penal regulada pela pena que só veio a concretizar-se no acórdão, uma vez que a sentença de primeiro grau foi absolutória.
Habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Prescrição. Súmula 146.
- Prescrição da ação penal regulada pela pena que só veio a concretizar-se no acórdão, uma vez que a sentença de primeiro grau foi absolutória.
Habeas corpus deferido.