Tribunal: STF
Processo: HC 55930
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-04-04
Data de publicação: 1978-04-04

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA OFICIAL DA
MARINHA DE GUERRA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE
CAPITANIA FLUVIAL DE PORTOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA OFICIAL DA
MARINHA DE GUERRA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE
CAPITANIA FLUVIAL DE PORTOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.