Tribunal: STF
Processo: RE 88400
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-11-28
Data de publicação: 1978-11-28

Ementa:
REINCIDENCIA. NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, DE CONFORMIDADE
COM O ART. 78, PAR 1, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N 6416/77),
APLICAVEL A ESPÉCIE POR FORÇA DO ART. 75 DO MESMO CÓDIGO.

Inteiro teor:
REINCIDENCIA. NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, DE CONFORMIDADE
COM O ART. 78, PAR 1, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N 6416/77),
APLICAVEL A ESPÉCIE POR FORÇA DO ART. 75 DO MESMO CÓDIGO.