Tribunal: STF
Processo: HC 56357
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-08-08
Data de publicação: 1978-08-08

Ementa:
Não conhecimento do habeas corpus. Aplicação do art. 119, II, "c", in fine, da Constituição da República.

Inteiro teor:
Não conhecimento do habeas corpus. Aplicação do art. 119, II, "c", in fine, da Constituição da República.