Tribunal: STF
Processo: RHC 56080
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-25
Data de publicação: 1978-04-25

Ementa:
EMENTA : RECEPTAÇAO CULPOSA. PRETENSAO AO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL,
POR NÃO CARACTERIZADO O CRIME. IMPOSSIBILIDADE, EXISTINDO MATÉRIA A SER
APURADA NA INSTRUÇAO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA : RECEPTAÇAO CULPOSA. PRETENSAO AO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL,
POR NÃO CARACTERIZADO O CRIME. IMPOSSIBILIDADE, EXISTINDO MATÉRIA A SER
APURADA NA INSTRUÇAO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.