Tribunal: STF
Processo: RE 73959
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-09-12
Data de publicação: 1978-09-12

Ementa:
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO. NÃO PODE SER DISCUTIDA.
SÚMULA, VERBETE 279. 2. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO. NÃO PODE SER DISCUTIDA.
SÚMULA, VERBETE 279. 2. NÃO CONHECIMENTO.