Tribunal: STF
Processo: HC 55848
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-03-28
Data de publicação: 1978-03-28

Ementa:
1. O STF não conhece da petição de habeas corpus ajuizada para substituir o recurso desse writ (Const. art. 119, II, c).
2. Prescrição que se não configura por não haver decorrido o prazo legal.

Inteiro teor:
1. O STF não conhece da petição de habeas corpus ajuizada para substituir o recurso desse writ (Const. art. 119, II, c).
2. Prescrição que se não configura por não haver decorrido o prazo legal.