Tribunal: STF
Processo: RHC 56177
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-05-09
Data de publicação: 1978-05-09

Ementa:
- Inquérito policial. Não cabe o seu trancamento desde que não se apresenta, fora de dúvida, a alegada atipicidade da conduta do recorrente. Recurso de Habeas Corpus improvido.

Inteiro teor:
- Inquérito policial. Não cabe o seu trancamento desde que não se apresenta, fora de dúvida, a alegada atipicidade da conduta do recorrente. Recurso de Habeas Corpus improvido.