Tribunal: STF
Processo: RE 90302
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-12-15
Data de publicação: 1978-12-15

Ementa:
LEI NOVA MAIS BENIGNA. FATO JULGADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA
IRRECORRIVEL. COMPETE, NESTE CASO, A SUA APLICAÇÃO AO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU (LICPP, ART. 13). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
LEI NOVA MAIS BENIGNA. FATO JULGADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA
IRRECORRIVEL. COMPETE, NESTE CASO, A SUA APLICAÇÃO AO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU (LICPP, ART. 13). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.