Tribunal: STF
Processo: MS 20057
Classe: MS
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-02-13
Data de publicação: 1978-02-13

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL
FEDERAL PARA CONHECER, ORIGINARIAMENTE,  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL.NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT".

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL
FEDERAL PARA CONHECER, ORIGINARIAMENTE,  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL.NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT".