Tribunal: STF
Processo: RE 90138
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-10-10
Data de publicação: 1978-10-10

Ementa:
O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO
DE BENS DE CAPITAL (SÚMULA 570). IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE
SEREM ELES DESTINADOS A LOCAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO
DE BENS DE CAPITAL (SÚMULA 570). IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE
SEREM ELES DESTINADOS A LOCAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.