Tribunal: STF
Processo: RE 90029
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-10-31
Data de publicação: 1978-10-31

Ementa:
Liquidação de sentença condenatória ao ressarcimento do recurso extraordinário ante o disposto no art. 308, inciso VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
Liquidação de sentença condenatória ao ressarcimento do recurso extraordinário ante o disposto no art. 308, inciso VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.