Tribunal: STF
Processo: RE 82117
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-04-18
Data de publicação: 1978-04-18

Ementa:
AVAL. FALTA DE OUTORGA UXORIA. ACÓRDÃO DETERMINADO QUE OS BENS
COMUNS DO CASAL SÓ RESPONDERAO PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DA MEAÇÃO.
AUSÊNCIA DE AFRANTA AO ARTIGO 3. DA LEI N.4.121,DE 1962.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AVAL. FALTA DE OUTORGA UXORIA. ACÓRDÃO DETERMINADO QUE OS BENS
COMUNS DO CASAL SÓ RESPONDERAO PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DA MEAÇÃO.
AUSÊNCIA DE AFRANTA AO ARTIGO 3. DA LEI N.4.121,DE 1962.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.