Tribunal: STF
Processo: RE 72043
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-08-15
Data de publicação: 1978-08-15

Ementa:
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS CASTANHAS
VERDES IMPORTADAS DE PORTUGUAL OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO
TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO CELEBRADO PELO BRASIL COM A
ARGENTINA.

Inteiro teor:
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS CASTANHAS
VERDES IMPORTADAS DE PORTUGUAL OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO
TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO CELEBRADO PELO BRASIL COM A
ARGENTINA.