Tribunal: STF
Processo: HC 56658
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-11-28
Data de publicação: 1978-11-28

Ementa:
PROCESSO DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO
ABSOLUTORIA, FINCADO UNICAMENTE NO ART 593, III, D, DO CPP. A
NULIDADE COM BASE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS IMPORTOU EM
INOBSERVANCIA DA SÚMULA 160. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO
ABSOLUTORIA, FINCADO UNICAMENTE NO ART 593, III, D, DO CPP. A
NULIDADE COM BASE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS IMPORTOU EM
INOBSERVANCIA DA SÚMULA 160. HABEAS CORPUS DEFERIDO.