Tribunal: STF
Processo: HC 56203
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-08
Data de publicação: 1978-08-08

Ementa:
PRESCRIÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. RITO SUMARISSIMO. DENUNCIA
SUBSTITUTIVA DE PORTARIA NÃO TER O EFEITO DE INTERROMPER A
PRESCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
HC DEFERIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. RITO SUMARISSIMO. DENUNCIA
SUBSTITUTIVA DE PORTARIA NÃO TER O EFEITO DE INTERROMPER A
PRESCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
HC DEFERIDO.