Tribunal: STF
Processo: RE 86604
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-05-30
Data de publicação: 1978-05-30

Ementa:
O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE

Inteiro teor:
O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE