Tribunal: STF
Processo: RE 89902
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-09-01
Data de publicação: 1978-09-01

Ementa:
Prescrição pela pena concretizada na sentença. Súmula 146. A Prescrição retroativa não alcança o período compreendido entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia. 
Precedentes.
RECr conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição pela pena concretizada na sentença. Súmula 146. A Prescrição retroativa não alcança o período compreendido entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia. 
Precedentes.
RECr conhecido e provido.