Tribunal: STF
Processo: AI 73786
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1978-08-15
Data de publicação: 1978-08-15

Ementa:
Confirma-se o despacho que aplicou o Regimento Interno do Tribunal, por insuficiência de alçada, não ocorrentes as exceções do caput do art. 308 do RI.

Inteiro teor:
Confirma-se o despacho que aplicou o Regimento Interno do Tribunal, por insuficiência de alçada, não ocorrentes as exceções do caput do art. 308 do RI.