Tribunal: STF
Processo: MS 19728
Classe: MS
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1978-05-03
Data de publicação: 1978-05-03

Ementa:
1. CASO DE CAPITAL BRASILEIRO INVESTIDO FRAUDULENTAMENTE NO EXTERIOR
POR INTERMEDIO DA INVESTORE OVERSEAS SERVICE. AÇÃO DE SEGURANÇA
IMPUGNADORA DE ATOS IMPOSTOS EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. SEU
DEFERIMENTO PARCIAL.

Inteiro teor:
1. CASO DE CAPITAL BRASILEIRO INVESTIDO FRAUDULENTAMENTE NO EXTERIOR
POR INTERMEDIO DA INVESTORE OVERSEAS SERVICE. AÇÃO DE SEGURANÇA
IMPUGNADORA DE ATOS IMPOSTOS EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. SEU
DEFERIMENTO PARCIAL.