Tribunal: STF
Processo: RHC 56317
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1978-06-06
Data de publicação: 1978-06-06

Ementa:
Citação por edital. Sua determinação sem que se esgotassem os
meios que poderiam propiciar a citação pessoal. Nulidade reconhecida,
prejudicadas as demais argüições. Recurso de habeas corpus provido, em
parte.

Inteiro teor:
Citação por edital. Sua determinação sem que se esgotassem os
meios que poderiam propiciar a citação pessoal. Nulidade reconhecida,
prejudicadas as demais argüições. Recurso de habeas corpus provido, em
parte.