Tribunal: STF
Processo: RE 87901
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-20
Data de publicação: 1977-09-20

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. E DO REGISTRO DO CONTRATO, E NÃO
DA PURA CELEBRAÇÃO DESTE, QUE NASCE O DIREITO REAL OPONIVEL A
TERCEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. E DO REGISTRO DO CONTRATO, E NÃO
DA PURA CELEBRAÇÃO DESTE, QUE NASCE O DIREITO REAL OPONIVEL A
TERCEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.