Tribunal: STF
Processo: HC 55323
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-06-17
Data de publicação: 1977-06-17

Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGAL FIXAÇÃO DA PENA PORQUE OS CRIMES
DE ESTELIONATO E FURTO NÃO SERIAM DA MESMA NATUREZA, PARA O EFEITO
DO RECONHECIMENTO DE REINCIDENCIA ESPECIFICA. IMPROCEDENCIA. ORDEM
INDEFERIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGAL FIXAÇÃO DA PENA PORQUE OS CRIMES
DE ESTELIONATO E FURTO NÃO SERIAM DA MESMA NATUREZA, PARA O EFEITO
DO RECONHECIMENTO DE REINCIDENCIA ESPECIFICA. IMPROCEDENCIA. ORDEM
INDEFERIDA.