Tribunal: STF
Processo: RHC 55260
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-20
Data de publicação: 1977-05-20

Ementa:
Habeas corpus. Seu julgamento, sem intimação ou publicação de pauta. Alegação de nulidade. Improcedência, por aplicação da súmula 431. - Ação penal. Pretensão ao seu trancamento, porém sem amparo legal. - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Seu julgamento, sem intimação ou publicação de pauta. Alegação de nulidade. Improcedência, por aplicação da súmula 431. - Ação penal. Pretensão ao seu trancamento, porém sem amparo legal. - Recurso desprovido.