Tribunal: STF
Processo: RE 82041
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-01-29
Data de publicação: 1977-01-29

Ementa:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A EXECUÇÃO
REFULA-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE A SENTENÇA FLI PROFERIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A EXECUÇÃO
REFULA-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE A SENTENÇA FLI PROFERIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.