Tribunal: STF
Processo: RE 85065
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-12
Data de publicação: 1977-08-12

Ementa:
- ICM. Incidência nos atos cooperativos, a partir do DL. 406/68, mesmo após a lei 5.764 de 16.12.71. 
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- ICM. Incidência nos atos cooperativos, a partir do DL. 406/68, mesmo após a lei 5.764 de 16.12.71. 
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. RE conhecido e provido.