Tribunal: STF
Processo: HC 55707
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-16
Data de publicação: 1977-12-16

Ementa:
- Citação por edital. Certidão do Oficial de Justiça deficiente. 
Nulidade do processo. 
Deferimento do habeas corpus.

Inteiro teor:
- Citação por edital. Certidão do Oficial de Justiça deficiente. 
Nulidade do processo. 
Deferimento do habeas corpus.