Tribunal: STF
Processo: RE 87823
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
CRIME CONTINUADO. SUA INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO AFASTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARAGRAFO 2, DO ART. 51,
DO COD. PENAL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME CONTINUADO. SUA INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO AFASTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARAGRAFO 2, DO ART. 51,
DO COD. PENAL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.