Tribunal: STF
Processo: HC 55324
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-03
Data de publicação: 1977-06-03

Ementa:
AÇÃO PENAL. A BAIXA DOS AUTOS PARA EFEITO DE ADITAMENTO DA DENUNCIA,
NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 384, DO C.P.P., NÃO IMPLICA
EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. A BAIXA DOS AUTOS PARA EFEITO DE ADITAMENTO DA DENUNCIA,
NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 384, DO C.P.P., NÃO IMPLICA
EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.