Tribunal: STF
Processo: RHC 55059
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-29
Data de publicação: 1977-04-29

Ementa:
INQUERITO POLICIAL FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO E VIAVEL O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, VIA HABEAS CORPUS,
QUANDO EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DE CDRIME EM TESE.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
INQUERITO POLICIAL FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO E VIAVEL O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, VIA HABEAS CORPUS,
QUANDO EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DE CDRIME EM TESE.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.