Tribunal: STF
Processo: RHC 55393
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-11
Data de publicação: 1977-10-11

Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE PROCESSADO O
RÉU POR CRIME PREVISTO NO ART. 1, INCISOS V, VI E XI DO DL.20167
APÓS TER DEIXADO O CARGO DE PREFEITO. RÉU ABSOLVIDO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. - RECURSO PREJUDICADO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE PROCESSADO O
RÉU POR CRIME PREVISTO NO ART. 1, INCISOS V, VI E XI DO DL.20167
APÓS TER DEIXADO O CARGO DE PREFEITO. RÉU ABSOLVIDO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. - RECURSO PREJUDICADO.