Tribunal: STF
Processo: RE 88487
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
Débito Fiscal. Correção monetária. Sua incidência também sobre a multa. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

Inteiro teor:
Débito Fiscal. Correção monetária. Sua incidência também sobre a multa. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.