Tribunal: STF
Processo: RE 86779
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-12
Data de publicação: 1977-04-12

Ementa:
COMPETÊNCIA PELO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. LITIGIO QUE, SEM SE
NEGAR VIGENCIA AO ART. 95 DO CPC, CONSIDEROU-SE RECAIR SOBRE DIREITO
DE PROPRIEDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA PELO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. LITIGIO QUE, SEM SE
NEGAR VIGENCIA AO ART. 95 DO CPC, CONSIDEROU-SE RECAIR SOBRE DIREITO
DE PROPRIEDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.