Tribunal: STF
Processo: RE 85929
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
FUNCIONALISMO (PI). APOSENTADORIA .EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA
INATIVIDADE AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO
ART. 102, § 2, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
JULGAMENTO A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO (PI). APOSENTADORIA .EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA
INATIVIDADE AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO
ART. 102, § 2, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
JULGAMENTO A AÇÃO IMPROCEDENTE.