Tribunal: STF
Processo: RE 86545
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
ICM. EXCLUSAO DE CRÉDITO FISCAL (ART. 3, PAR 5 DO DECRETO-LEI N
406/68). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. EXCLUSAO DE CRÉDITO FISCAL (ART. 3, PAR 5 DO DECRETO-LEI N
406/68). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.