Tribunal: STF
Processo: AI 69315
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-02-15
Data de publicação: 1977-02-15

Ementa:
- Fiança. Alegação de ofensa aos artigos 1090 e 1483 do Código Civil. 
- Falta de prequestionamento da questão Federal (súmulas 282 e 356). 
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Fiança. Alegação de ofensa aos artigos 1090 e 1483 do Código Civil. 
- Falta de prequestionamento da questão Federal (súmulas 282 e 356). 
Agravo regimental a que se nega provimento.