Tribunal: STF
Processo: RE 87208
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-02
Data de publicação: 1977-09-02

Ementa:
Imposto de renda. "Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil." Súmula 585. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Imposto de renda. "Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil." Súmula 585. - Recurso extraordinário conhecido e provido.