Tribunal: STF
Processo: HC 55213
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-16
Data de publicação: 1977-06-16

Ementa:
- "Habeas corpus".  Prescrição.
- Ainda que o réu não tenha recorrido da sentença condenatória, aplica-se a súmula  146.  
"Habeas Corpus" concedido.

Inteiro teor:
- "Habeas corpus".  Prescrição.
- Ainda que o réu não tenha recorrido da sentença condenatória, aplica-se a súmula  146.  
"Habeas Corpus" concedido.