Tribunal: STF
Processo: RHC 55473
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-16
Data de publicação: 1977-08-16

Ementa:
Denúncia. Arguição de sua inépcia. Improcedência da alegação. Pedido de extensão de ordem concedida a co-réu. Circunstância especial, respeitante somente a este. Não cabimento da medida pleiteada. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Denúncia. Arguição de sua inépcia. Improcedência da alegação. Pedido de extensão de ordem concedida a co-réu. Circunstância especial, respeitante somente a este. Não cabimento da medida pleiteada. Recurso não provido.