Tribunal: STF
Processo: AI 71448
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-10
Data de publicação: 1977-11-10

Ementa:
EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PRENDE A EXEGESA DO ART. 832 DA
C.L.T..
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.153, § 4º, 15 E 36 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PRENDE A EXEGESA DO ART. 832 DA
C.L.T..
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.153, § 4º, 15 E 36 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.