Tribunal: STF
Processo: RE 84268
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-06-03
Data de publicação: 1977-06-03

Ementa:
Embargos de Divergência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado, na forma do disposto no art. 309, do Reg. Interno.
Matéria superada com o advento da súmula 576 do S.T.F.
Embargos de divergência não conhecidos.

Inteiro teor:
Embargos de Divergência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado, na forma do disposto no art. 309, do Reg. Interno.
Matéria superada com o advento da súmula 576 do S.T.F.
Embargos de divergência não conhecidos.