Tribunal: STF
Processo: RE 86540
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-03
Data de publicação: 1977-06-03

Ementa:
Recurso intempestivo. A jurisprudência tem desprezado pequenas falhas de publicação, que não impedem a inteligência do texto publicado ou a identificação das partes.
Obstáculo judicial não prequestionado.
RE não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso intempestivo. A jurisprudência tem desprezado pequenas falhas de publicação, que não impedem a inteligência do texto publicado ou a identificação das partes.
Obstáculo judicial não prequestionado.
RE não conhecido.