Tribunal: STF
Processo: HC 55129
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-16
Data de publicação: 1977-08-16

Ementa:
Medida de segurança. Pedido de revogação. Artigo 777 do Código de  Processo Penal. Incompetência do S.T.F.. Remessa dos autos ao colegiado competente.

Inteiro teor:
Medida de segurança. Pedido de revogação. Artigo 777 do Código de  Processo Penal. Incompetência do S.T.F.. Remessa dos autos ao colegiado competente.