Tribunal: STF
Processo: RE 79362
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-20
Data de publicação: 1977-05-20

Ementa:
COOPERATIVA DE CONSUMO, ICM. INCIDENCIA.
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF., O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS, APÓS O DL. N. 406, DE 1968, INCIDE SOBRE AS
COOPERATIVAS DE CONSUMO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
COOPERATIVA DE CONSUMO, ICM. INCIDENCIA.
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF., O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS, APÓS O DL. N. 406, DE 1968, INCIDE SOBRE AS
COOPERATIVAS DE CONSUMO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.