Tribunal: STF
Processo: RE 85953
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-11
Data de publicação: 1977-10-11

Ementa:
- ICM. AUTUAÇÃO ANTERIOR A RETIFICAÇÃO AUTORIZADO NO ART. 20 DO
DECRETO-LEI N 401/68. SUBSISTENCIA. AÇÃO ANULATORIA IMPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- ICM. AUTUAÇÃO ANTERIOR A RETIFICAÇÃO AUTORIZADO NO ART. 20 DO
DECRETO-LEI N 401/68. SUBSISTENCIA. AÇÃO ANULATORIA IMPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.