Tribunal: STF
Processo: RE 88061
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
- I.C.M. - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA E ACRÉSCIMO INSTITUÍDO PELA LEI PAULISTA Nº 10.421/71.
Recurso extraordinário conhecido e provido parcialmente, para se determinar que a correção monetária incida também sobre a multa.

Inteiro teor:
- I.C.M. - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA E ACRÉSCIMO INSTITUÍDO PELA LEI PAULISTA Nº 10.421/71.
Recurso extraordinário conhecido e provido parcialmente, para se determinar que a correção monetária incida também sobre a multa.