Tribunal: STF
Processo: RE 71954
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-10
Data de publicação: 1977-03-10

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MEDICO. NA VIGENCIA DO ART. 17 DA LEI
N. 3.999/61, COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS, ERAM
CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DO IAPC.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MEDICO. NA VIGENCIA DO ART. 17 DA LEI
N. 3.999/61, COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS, ERAM
CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DO IAPC.