Tribunal: STF
Processo: RE 82680
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-31
Data de publicação: 1977-05-31

Ementa:
CRÉDITO PIGNORATICIO. EXECUTIVO INTENTADO ANTES DE FALÊNCIA.
VISATRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR, EM FACE DO PAR 1, ART. 24, DO DEC.
- LEI N 7.661/ 45, COM O ADVENTO DA LEI N 3.726/60.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CRÉDITO PIGNORATICIO. EXECUTIVO INTENTADO ANTES DE FALÊNCIA.
VISATRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR, EM FACE DO PAR 1, ART. 24, DO DEC.
- LEI N 7.661/ 45, COM O ADVENTO DA LEI N 3.726/60.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.