Tribunal: STF
Processo: RE 87023
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-22
Data de publicação: 1977-03-22

Ementa:
- Recurso Extraordinário a que se dá provimento, nos termos da súmula 586, in verbis.
"A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente".

Inteiro teor:
- Recurso Extraordinário a que se dá provimento, nos termos da súmula 586, in verbis.
"A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente".