Tribunal: STF
Processo: RE 86235
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
MULHER CASADA. VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 242, I,
C.C. O ART. 235, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO QUE, CONTUDO,
PRENDEU-SE AO EXCLUSIVO EXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MULHER CASADA. VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 242, I,
C.C. O ART. 235, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO QUE, CONTUDO,
PRENDEU-SE AO EXCLUSIVO EXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.