Tribunal: STF
Processo: HC 55110
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-13
Data de publicação: 1977-09-13

Ementa:
JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO SE
LHE APLICA O ART. 496, LETRA B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
OBSERVANCIA DO ART. 40 DO REGIMENTO DAQUELA CORTE.  HABEAS  CORPUS
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO SE
LHE APLICA O ART. 496, LETRA B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
OBSERVANCIA DO ART. 40 DO REGIMENTO DAQUELA CORTE.  HABEAS  CORPUS
INDEFERIDO.