Tribunal: STF
Processo: RE 78433
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-12
Data de publicação: 1977-12-12

Ementa:
LEI DE USURA - HONORÁRIOS E MULTAS.
O ART. 8, DA LEI DE USURA, NÃO TOLERA A CONDENAÇÃO A MULTA CONTRATUAL
DE 10%, PARA O CASO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DA HIPOTECA, CUMULADA COM
MAIS 10% A TÍTULO DE HONORARIOS - EXCLUSAO DESTES.

Inteiro teor:
LEI DE USURA - HONORÁRIOS E MULTAS.
O ART. 8, DA LEI DE USURA, NÃO TOLERA A CONDENAÇÃO A MULTA CONTRATUAL
DE 10%, PARA O CASO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DA HIPOTECA, CUMULADA COM
MAIS 10% A TÍTULO DE HONORARIOS - EXCLUSAO DESTES.