Tribunal: STF
Processo: HC 55632
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
- Não se conhece de habeas corpus impetrado contra ato de autoridade judicante de primeiro grau.

Inteiro teor:
- Não se conhece de habeas corpus impetrado contra ato de autoridade judicante de primeiro grau.