Tribunal: STF
Processo: AI 69570
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-10
Data de publicação: 1977-05-10

Ementa:
Súmula 288. Prevalecimento na vigência do CPC/73, consoante entendimento do Plenário do STF. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Súmula 288. Prevalecimento na vigência do CPC/73, consoante entendimento do Plenário do STF. Agravo regimental não provido.