Tribunal: STF
Processo: HC 55630
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
HABEAS CORPUS - Incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de habeas corpus quando a autoridade indigitada coatora for Juiz de 1º grau.
Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - Incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de habeas corpus quando a autoridade indigitada coatora for Juiz de 1º grau.
Habeas corpus indeferido.