Tribunal: STF
Processo: RE 86445
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-19
Data de publicação: 1977-04-19

Ementa:
1. PROCESSO CRIMINAL. NULIDADE. RENOVAÇÃO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES,
COMO PREVE O ART. 437 DO CPPN.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
1. PROCESSO CRIMINAL. NULIDADE. RENOVAÇÃO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES,
COMO PREVE O ART. 437 DO CPPN.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.