Tribunal: STF
Processo: AR 790
Classe: AR
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-14
Data de publicação: 1977-12-14

Ementa:
Ação rescisória. Decadência reconhecida. Extinção do processo.

Inteiro teor:
Ação rescisória. Decadência reconhecida. Extinção do processo.