Tribunal: STF
Processo: RE 87694
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-16
Data de publicação: 1977-09-16

Ementa:
Prescrição. Interrupção. Nos processos da Lei nº 4.611/65, sendo conhecida a autoria, o oferecimento da denuncia não interrompe a prescrição. Precedente do Pleno: RHC 55.501.
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Prescrição. Interrupção. Nos processos da Lei nº 4.611/65, sendo conhecida a autoria, o oferecimento da denuncia não interrompe a prescrição. Precedente do Pleno: RHC 55.501.
Recurso não conhecido.