Tribunal: STF
Processo: RHC 55472
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
Inquérito policial. Pretensão ao seu trancamento, por falta de justa de justa causa e por incompetência de autoridades judiciária e policiais. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
Inquérito policial. Pretensão ao seu trancamento, por falta de justa de justa causa e por incompetência de autoridades judiciária e policiais. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus desprovido.