Tribunal: STF
Processo: RE 87110
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-02
Data de publicação: 1977-09-02

Ementa:
MEDIAÇÃO. PROCEDENCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DA COMISSAO, DECRETADA A
FACE DA PROVA PRODUZIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 368, PARAGRAFO
ÚNICO DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MEDIAÇÃO. PROCEDENCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DA COMISSAO, DECRETADA A
FACE DA PROVA PRODUZIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 368, PARAGRAFO
ÚNICO DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.