Tribunal: STF
Processo: HC 55615
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-06
Data de publicação: 1977-12-06

Ementa:
- Habeas corpus. Prescrição. 
- O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar pedido de habeas corpus contra decisão de Juiz de primeiro grau (art. 119, I, "h", da Constituição Federal).
Habeas corpus não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Prescrição. 
- O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar pedido de habeas corpus contra decisão de Juiz de primeiro grau (art. 119, I, "h", da Constituição Federal).
Habeas corpus não conhecido.