Tribunal: STF
Processo: RE 82009
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-02
Data de publicação: 1977-03-02

Ementa:
- Inadmissíveis embargos de divergência, quando demonstrado o seu caráter de infringentes.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
- Inadmissíveis embargos de divergência, quando demonstrado o seu caráter de infringentes.
Agravo regimental improvido.