Tribunal: STF
Processo: RE 87888
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-11
Data de publicação: 1977-10-11

Ementa:
EMENTA: - Correção monetária sobre a multa, sua incidência. Acréscimos.
Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Paulista nº. 10.421/71.
Precedentes do S.T.F.

Inteiro teor:
EMENTA: - Correção monetária sobre a multa, sua incidência. Acréscimos.
Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Paulista nº. 10.421/71.
Precedentes do S.T.F.