Tribunal: STF
Processo: HC 55894
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-16
Data de publicação: 1977-12-16

Ementa:
- Habeas corpus.
Indeferido por força do princípio do art. 566 do Código de Processo Penal.

Inteiro teor:
- Habeas corpus.
Indeferido por força do princípio do art. 566 do Código de Processo Penal.