Tribunal: STF
Processo: RE 81315
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-10
Data de publicação: 1977-11-10

Ementa:
AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA ESTABELECIDA NO REGIMENTO
INTERNO. INOCORRENCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA ESTABELECIDA NO REGIMENTO
INTERNO. INOCORRENCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.