Tribunal: STF
Processo: HC 54925
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-08
Data de publicação: 1977-03-08

Ementa:
A PRESCRIÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRIVEL   JUNTADA  AOS   AUTOS   E   PUBLICADA   PELO   ESCRIVAO,
INDEPENDENTEMENTE DA SUA INTIMAÇÃO AO ACUSADO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.

Inteiro teor:
A PRESCRIÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRIVEL   JUNTADA  AOS   AUTOS   E   PUBLICADA   PELO   ESCRIVAO,
INDEPENDENTEMENTE DA SUA INTIMAÇÃO AO ACUSADO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.