Tribunal: STF
Processo: RE 85872
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-20
Data de publicação: 1977-04-20

Ementa:
- O recurso extraordinário em ação recisória deve versar os pressupostos desta, não os fundamentos do acórdão rescindendo. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- O recurso extraordinário em ação recisória deve versar os pressupostos desta, não os fundamentos do acórdão rescindendo. Recurso não conhecido.