Tribunal: STF
Processo: RE 87675
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
PRAZO NO PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310. APELAÇÃO
TEMPESTIVA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Inteiro teor:
PRAZO NO PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310. APELAÇÃO
TEMPESTIVA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.