Tribunal: STF
Processo: RE 82322
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-19
Data de publicação: 1977-05-19

Ementa:
Cooperativa de consumo. I.C.M. Incidência. Conforme a jurisprudência do STF, o imposto sobre circulação de mercadorias, após o Dec-lei nº 406, de 1968, incide nas cooperativas de consumo. - Recurso conhecido, porém desprovido.

Inteiro teor:
Cooperativa de consumo. I.C.M. Incidência. Conforme a jurisprudência do STF, o imposto sobre circulação de mercadorias, após o Dec-lei nº 406, de 1968, incide nas cooperativas de consumo. - Recurso conhecido, porém desprovido.