Tribunal: STF
Processo: HC 55507
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-16
Data de publicação: 1977-09-16

Ementa:
EXTENSÃO DOS EFEITOS DE BENEFÍCIO DE  QUE  GOZA  O  CO-RÉU. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 580 DO C. P. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
EXTENSÃO DOS EFEITOS DE BENEFÍCIO DE  QUE  GOZA  O  CO-RÉU. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 580 DO C. P. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.