Tribunal: STF
Processo: RE 87892
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-13
Data de publicação: 1977-12-13

Ementa:
- I.C.M. - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA E ACRÉSSCIMO INSTITUÍDO PELA LEI PAULISTA Nº 10.421/71.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte, para se excluir a correção monetária sobre o acréscimo.

Inteiro teor:
- I.C.M. - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA E ACRÉSSCIMO INSTITUÍDO PELA LEI PAULISTA Nº 10.421/71.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte, para se excluir a correção monetária sobre o acréscimo.