Tribunal: STF
Processo: RE 81957
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-09
Data de publicação: 1977-03-09

Ementa:
Embargos de divergência aos quais o Relator negou admissão. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Embargos de divergência aos quais o Relator negou admissão. Agravo regimental não provido.