Tribunal: STF
Processo: RE 88320
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-25
Data de publicação: 1977-11-25

Ementa:
ICM. Alho importado de país integrante da ALALC (México). Aplicação do Tratado de Montevidéu. Extensão de isenção do ICM concedida a similar nacional. Precedentes do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
ICM. Alho importado de país integrante da ALALC (México). Aplicação do Tratado de Montevidéu. Extensão de isenção do ICM concedida a similar nacional. Precedentes do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.