Tribunal: STF
Processo: RE 87616
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-21
Data de publicação: 1977-10-21

Ementa:
- A correção monetária incide também sobre a multa fiscal e não somente sobre o tributo.
Reexame do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (RE 82.616, 10.06.77).
RE não conhecido.

Inteiro teor:
- A correção monetária incide também sobre a multa fiscal e não somente sobre o tributo.
Reexame do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (RE 82.616, 10.06.77).
RE não conhecido.