Tribunal: STF
Processo: RE 87206
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-05
Data de publicação: 1977-12-05

Ementa:
- Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Constituindo uma contribuição parafiscal, não está incluída na isenção do art. 4 do Dec. -lei nº 288, de 28.02.67.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Constituindo uma contribuição parafiscal, não está incluída na isenção do art. 4 do Dec. -lei nº 288, de 28.02.67.
Recurso conhecido e provido.