Tribunal: STF
Processo: RE 81711
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA RECIPROCA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 64 DO CPC, DE 1939. IMPROCEDENCIA DESSA
ALEGAÇÃO. DIVERGENCIA JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA RECIPROCA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 64 DO CPC, DE 1939. IMPROCEDENCIA DESSA
ALEGAÇÃO. DIVERGENCIA JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.