Tribunal: STF
Processo: RE 79728
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-04-13
Data de publicação: 1977-04-13

Ementa:
Agravo Regimental não conhecido porque intempestivo.

Inteiro teor:
Agravo Regimental não conhecido porque intempestivo.