Tribunal: STF
Processo: MS 20132
Classe: MS
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-08-24
Data de publicação: 1977-08-24

Ementa:
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PRESIDENTE DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCESSA-LO E JULGA-LO. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PRESIDENTE DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCESSA-LO E JULGA-LO. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.