Tribunal: STF
Processo: RE 87688
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-21
Data de publicação: 1977-10-21

Ementa:
Ação de indenização de acidente de veículo. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao art. 107 da Constituição Federal. Improcedência. Aplicação da Súmula nº 279. RE não conhecido.

Inteiro teor:
Ação de indenização de acidente de veículo. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao art. 107 da Constituição Federal. Improcedência. Aplicação da Súmula nº 279. RE não conhecido.