Tribunal: STF
Processo: RE 85651
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-23
Data de publicação: 1977-08-23

Ementa:
Multa fiscal. Correção monetária. Incide a correção monetária sobre a multa fiscal decorrente do atraso no pagamento do tributo. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Multa fiscal. Correção monetária. Incide a correção monetária sobre a multa fiscal decorrente do atraso no pagamento do tributo. Recurso conhecido e provido.