Tribunal: STF
Processo: RE 86892
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-19
Data de publicação: 1977-08-19

Ementa:
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO ICM NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O DESTINATARIO SER, OU NÃO ,
CONTRIBUINTE (SÚMULA 569). RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO ICM NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O DESTINATARIO SER, OU NÃO ,
CONTRIBUINTE (SÚMULA 569). RE NÃO CONHECIDO.