Tribunal: STF
Processo: RE 86104
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-02-15
Data de publicação: 1977-02-15

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. POSSIBILIDADE DE SE SOMAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MAIS DE UMA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. POSSIBILIDADE DE SE SOMAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MAIS DE UMA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.