Tribunal: STF
Processo: RHC 55242
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-12
Data de publicação: 1977-04-12

Ementa:
Decisão do tribunal local que, acertadamente, não conheceu da impetração. - Recurso não provido.

Inteiro teor:
Decisão do tribunal local que, acertadamente, não conheceu da impetração. - Recurso não provido.