Tribunal: STF
Processo: RHC 55831
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
HABEAS CORPUS. - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O
RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE, EM
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O
RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE, EM
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.