Tribunal: STF
Processo: RHC 55241
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-12
Data de publicação: 1977-04-12

Ementa:
PRONUNCIA. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU BONS ANTECEDENTES AO RÉU.
PRISÃO DECRETADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 408, PARAGRAFO 2, DO CPP.
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DESPROVIDO.

Inteiro teor:
PRONUNCIA. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU BONS ANTECEDENTES AO RÉU.
PRISÃO DECRETADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 408, PARAGRAFO 2, DO CPP.
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DESPROVIDO.