Tribunal: STF
Processo: HC 55552
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-04
Data de publicação: 1977-10-04

Ementa:
Coação emanada de autoridade (o juiz da execução) cujos atos não se encontram diretamente sujeitos à jurisdição da Suprema Corte. Conhecimento vedado pelo art. 119, I, h, da vigente Lei Maior.

Inteiro teor:
Coação emanada de autoridade (o juiz da execução) cujos atos não se encontram diretamente sujeitos à jurisdição da Suprema Corte. Conhecimento vedado pelo art. 119, I, h, da vigente Lei Maior.