Tribunal: STF
Processo: AI 70640
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-02
Data de publicação: 1977-12-02

Ementa:
AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. SUA PARALISAÇÃO POR SEIS ANOS.
PENSÃO REAJUSTADA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA
CAUSA. APLICAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 13, PARAGRAFO 2 DA LEI N 5.478/68.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. SUA PARALISAÇÃO POR SEIS ANOS.
PENSÃO REAJUSTADA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA
CAUSA. APLICAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 13, PARAGRAFO 2 DA LEI N 5.478/68.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.