Tribunal: STF
Processo: HC 55471
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-20
Data de publicação: 1977-09-20

Ementa:
- Prescrição da ação penal. Inexistência de tempo suficiente entre o dia em que o crime se consumou e o dia do recebimento da denúncia. Pedido de habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Prescrição da ação penal. Inexistência de tempo suficiente entre o dia em que o crime se consumou e o dia do recebimento da denúncia. Pedido de habeas corpus indeferido.