Tribunal: STF
Processo: RE 87875
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-27
Data de publicação: 1977-09-27

Ementa:
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3, 4 E 15 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3, 4 E 15 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.