Tribunal: STF
Processo: RE 85586
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-06
Data de publicação: 1977-09-06

Ementa:
Correção monetária. Incidência  sobre a multa cobrada por atraso no pagamento de tributo. Precedentes do Pleno: R.E. nº 82.616. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Correção monetária. Incidência  sobre a multa cobrada por atraso no pagamento de tributo. Precedentes do Pleno: R.E. nº 82.616. Recurso não conhecido.