Tribunal: STF
Processo: RE 86105
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-30
Data de publicação: 1977-08-30

Ementa:
O COMPRADOR DE CAFE AO IBC, AINDA QUE SEM EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL,
HABILITA-SE QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO, AO CRÉDITO DO ICM
QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR.

Inteiro teor:
O COMPRADOR DE CAFE AO IBC, AINDA QUE SEM EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL,
HABILITA-SE QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO, AO CRÉDITO DO ICM
QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR.