Tribunal: STF
Processo: RE 81019
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-24
Data de publicação: 1977-05-24

Ementa:
MULHER CASADA. MEAÇÃO. LEI 4 121 DE 1962, ART. 3. - ARRECADAÇÃO DE
BENS EM FALÊNCIA. - INCUMBE A MULHER PROVAR QUE AS DIVIDAS
CONTRAIDAS PELO MARIDO NÃO O FORAM EM BENEFICIO DA FAMILIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
MULHER CASADA. MEAÇÃO. LEI 4 121 DE 1962, ART. 3. - ARRECADAÇÃO DE
BENS EM FALÊNCIA. - INCUMBE A MULHER PROVAR QUE AS DIVIDAS
CONTRAIDAS PELO MARIDO NÃO O FORAM EM BENEFICIO DA FAMILIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.