Tribunal: STF
Processo: RHC 55675
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
AÇÃO PENAL. PRETENSAO DE TRANCAMENTO. DUPLICATA SIMULADA.
MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DO FUMUS BONI
JURIS ENSEJADOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. PRETENSAO DE TRANCAMENTO. DUPLICATA SIMULADA.
MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DO FUMUS BONI
JURIS ENSEJADOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.