Tribunal: STF
Processo: RE 84070
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-27
Data de publicação: 1977-08-27

Ementa:
- Sociedade Comercial. Dissolução por morte de um dos sócios. Legitimidade de cláusula contratual que estipule a forma de liquidação da sociedade. Liquidação judicial afastada. 
- Recurso Extraordinário conhecido e não provido.

Inteiro teor:
- Sociedade Comercial. Dissolução por morte de um dos sócios. Legitimidade de cláusula contratual que estipule a forma de liquidação da sociedade. Liquidação judicial afastada. 
- Recurso Extraordinário conhecido e não provido.