Tribunal: STF
Processo: RHC 55841
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
- Nulidade de processo por falta de nomeação de curador a réu menor. Aplicação da Súmula 352. Prescrição de ação  penal,  pela pena concretizada na sentença (Súmula 146 e art. 115 do Código Penal). 
Recurso ordinário provido.

Inteiro teor:
- Nulidade de processo por falta de nomeação de curador a réu menor. Aplicação da Súmula 352. Prescrição de ação  penal,  pela pena concretizada na sentença (Súmula 146 e art. 115 do Código Penal). 
Recurso ordinário provido.