Tribunal: STF
Processo: AI 70809
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
- Imposto de importação. Resoluções 1993 e 2203/74 do S.P.A. - Inexistência dos pressupostos constitucionais para o recurso extraordinário. 
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Imposto de importação. Resoluções 1993 e 2203/74 do S.P.A. - Inexistência dos pressupostos constitucionais para o recurso extraordinário. 
Agravo regimental a que se nega provimento.