Tribunal: STF
Processo: RE 87553
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-24
Data de publicação: 1977-11-24

Ementa:
RESOLUÇÃO N. 194/70 DA CONFEA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE TODOS OS
SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE ELEVADORES QUE NÃO PODE PREVALECER, POR
CONTRARIA A LEI N. 5.194/66. PRECEDENTE: RE 81.532.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RESOLUÇÃO N. 194/70 DA CONFEA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE TODOS OS
SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE ELEVADORES QUE NÃO PODE PREVALECER, POR
CONTRARIA A LEI N. 5.194/66. PRECEDENTE: RE 81.532.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.