Tribunal: STF
Processo: RHC 55586
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-06
Data de publicação: 1977-09-06

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SE O DESPACHO SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, A LEGITIMIDADE DA CUSTODIA NÃO PODE SER
INFIRMADA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS ANTES DA EMISSAO DO
DECRETO.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SE O DESPACHO SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, A LEGITIMIDADE DA CUSTODIA NÃO PODE SER
INFIRMADA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS ANTES DA EMISSAO DO
DECRETO.
RECURSO NÃO PROVIDO.