Tribunal: STF
Processo: HC 55316
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-06-17
Data de publicação: 1977-06-17

Ementa:
PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
MEDIDA DE SEGURANÇA CUJA IMPOSIÇÃO NÃO TRADUZ ILEGALIDADE. HABEAS
CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
MEDIDA DE SEGURANÇA CUJA IMPOSIÇÃO NÃO TRADUZ ILEGALIDADE. HABEAS
CORPUS DENEGADO.