Tribunal: STF
Processo: AI 70978
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-30
Data de publicação: 1977-08-30

Ementa:
- Prazo. Suspensão. Embargos declaratórios.
- O artigo 538 do Código de Processo Civil se refere a suspensão de prazo, e não a interrupção desta. Precedentes do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Prazo. Suspensão. Embargos declaratórios.
- O artigo 538 do Código de Processo Civil se refere a suspensão de prazo, e não a interrupção desta. Precedentes do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.