Tribunal: STF
Processo: RE 84029
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-19
Data de publicação: 1977-05-19

Ementa:
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS
OPERAÇÕES POR ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGÊNCIA
DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968.
       RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS
OPERAÇÕES POR ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGÊNCIA
DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968.
       RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.