Tribunal: STF
Processo: RE 87069
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-11
Data de publicação: 1977-10-11

Ementa:
IMPOSTO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. LEI N. 3.920/74, EM VIGOR A
1-01-1975, DO MUNICÍPIO DE SANTOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO
EXERCÍCIO DE 1975.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. LEI N. 3.920/74, EM VIGOR A
1-01-1975, DO MUNICÍPIO DE SANTOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO
EXERCÍCIO DE 1975.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.