Tribunal: STF
Processo: HC 54958
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-22
Data de publicação: 1977-03-22

Ementa:
- RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR SEM SE RECOLHER À PRISÃO. (ART. 594
CPP, NA REDAÇÃO DA LEI 5.941/73). HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
- RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR SEM SE RECOLHER À PRISÃO. (ART. 594
CPP, NA REDAÇÃO DA LEI 5.941/73). HABEAS CORPUS DEFERIDO.