Tribunal: STF
Processo: HC 55547
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. PODE INTERPO-LOS O
ACUSADO,QUANDO CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E POR MAIORIA  DE
VOTOS,  SEM  RECOLHER-SE A PRISÃO.
          HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. PODE INTERPO-LOS O
ACUSADO,QUANDO CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E POR MAIORIA  DE
VOTOS,  SEM  RECOLHER-SE A PRISÃO.
          HABEAS CORPUS DEFERIDO.