Tribunal: STF
Processo: RE 86657
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-05
Data de publicação: 1977-12-05

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALINEA "D" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANDO NA PETIÇÃO DO RECURSO NÃO SE
COMPROVA O DISSIDIO, NOS TERMOS DO ART. 305 DO R.I.S.T.F.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALINEA "D" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANDO NA PETIÇÃO DO RECURSO NÃO SE
COMPROVA O DISSIDIO, NOS TERMOS DO ART. 305 DO R.I.S.T.F.