Tribunal: STF
Processo: RC 1278
Classe: RC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-18
Data de publicação: 1977-10-18

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME DO ART. 43, DO DL 898/69. DENUNCIA
QUE NÃO E INEPTA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA BASTANTE PARA A
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.

Inteiro teor:
RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME DO ART. 43, DO DL 898/69. DENUNCIA
QUE NÃO E INEPTA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA BASTANTE PARA A
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.