Tribunal: STF
Processo: RE 85069
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-20
Data de publicação: 1977-09-20

Ementa:
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NÃO APROPRIADA PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO AO USO COMUM EM FACE DE LOTEAMENTO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NÃO APROPRIADA PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO AO USO COMUM EM FACE DE LOTEAMENTO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.