Tribunal: STF
Processo: RHC 55068
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-24
Data de publicação: 1977-05-24

Ementa:
CONDENADO QUE NÃO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES NÃO FAZ JUS AO
BENEFICIO DA LEI N 5.941/73. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CONDENADO QUE NÃO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES NÃO FAZ JUS AO
BENEFICIO DA LEI N 5.941/73. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.