Tribunal: STF
Processo: HC 55595
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-12
Data de publicação: 1977-12-12

Ementa:
PROCESSO ANULADO COM O PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA. RÉU QUE SE
ACHA PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO DA PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA
ANULADA.
EXISTÊNCIA, PORTANTO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO ANULADO COM O PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA. RÉU QUE SE
ACHA PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO DA PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA
ANULADA.
EXISTÊNCIA, PORTANTO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS DEFERIDO.