Tribunal: STF
Processo: HC 55558
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-20
Data de publicação: 1977-09-20

Ementa:
1. O art. 119, II, c, da Constituição, não permite se substitua recurso de habeas corpus por petição de habeas corpus.
2. Não-conhecimento.

Inteiro teor:
1. O art. 119, II, c, da Constituição, não permite se substitua recurso de habeas corpus por petição de habeas corpus.
2. Não-conhecimento.