Tribunal: STF
Processo: RHC 55626
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-18
Data de publicação: 1977-11-18

Ementa:
A DENUNCIA NOS PROCESSOS REGULADOS PELA LEI N. 4.611 DE 1965, NÃO
CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S. T.
FEDERAL.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
A DENUNCIA NOS PROCESSOS REGULADOS PELA LEI N. 4.611 DE 1965, NÃO
CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S. T.
FEDERAL.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.