Tribunal: STF
Processo: AI 70179
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-24
Data de publicação: 1977-11-24

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 2.203 LEGITIMIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 2.203 LEGITIMIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.