Tribunal: STF
Processo: RE 86573
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-31
Data de publicação: 1977-03-31

Ementa:
INELEGIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1, I, N, DA LEI COMPLEMENTAR
N 5/70, E CONSTITUCIONAL ESTA NORMA.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
4. VOTOS DISCORDANTES.

Inteiro teor:
INELEGIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1, I, N, DA LEI COMPLEMENTAR
N 5/70, E CONSTITUCIONAL ESTA NORMA.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
4. VOTOS DISCORDANTES.