Tribunal: STF
Processo: RE 86594
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-05
Data de publicação: 1977-12-05

Ementa:
"I.N.P.S.".
CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. MULTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
"I.N.P.S.".
CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. MULTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.