Tribunal: STF
Processo: RE 83799
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-11
Data de publicação: 1977-11-11

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SEGURADO, CONCEDIDA APÓS A
VIGENCIA DA LEI 3.807, DE 1960, AUTORIZA SUA REVISÃO, MESMO APÓS
CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA CITADA LEI,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SEGURADO, CONCEDIDA APÓS A
VIGENCIA DA LEI 3.807, DE 1960, AUTORIZA SUA REVISÃO, MESMO APÓS
CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA CITADA LEI,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.