Tribunal: STF
Processo: HC 55020
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-15
Data de publicação: 1977-03-15

Ementa:
- INTIMAÇÃO. OMISSÃO, NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, DO NOME DO ADVOGADO CONSTITUIDO ESPECIALMENTE PARA ACOMPANHAR O RECURSO. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
- INTIMAÇÃO. OMISSÃO, NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, DO NOME DO ADVOGADO CONSTITUIDO ESPECIALMENTE PARA ACOMPANHAR O RECURSO. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.