Tribunal: STF
Processo: RHC 55086
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-22
Data de publicação: 1977-03-22

Ementa:
HABEAS CORPUS  - CRIME  CONTRA  A  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL
-INEPCIA  DA  QUEIXA-CRIME  E  DECADENCIA  QUANTO  AO  DIREITO  A
SEUOFERECIMENTO.
          ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
           RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS  - CRIME  CONTRA  A  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL
-INEPCIA  DA  QUEIXA-CRIME  E  DECADENCIA  QUANTO  AO  DIREITO  A
SEUOFERECIMENTO.
          ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
           RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.