Tribunal: STF
Processo: RE 82950
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-11
Data de publicação: 1977-05-11

Ementa:
Embargos divergentes inadmitidos. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Embargos divergentes inadmitidos. Agravo regimental não provido.