Tribunal: STF
Processo: AI 71675
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-13
Data de publicação: 1977-12-13

Ementa:
- Indemonstrada matéria Constitucional, inadmissível é o apelo extraordinário nas hipóteses do art. 308, IV, d, do Regimento Interno. 
Agravo improvido.

Inteiro teor:
- Indemonstrada matéria Constitucional, inadmissível é o apelo extraordinário nas hipóteses do art. 308, IV, d, do Regimento Interno. 
Agravo improvido.