Tribunal: STF
Processo: HC 55104
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-01
Data de publicação: 1977-04-01

Ementa:
- HABEAS CORPUS. 
- É nulo o julgamento de apelação criminal, se, na publicação de sua pauta. não foram incluídos os nomes do réu e de seu defensor.
Habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. 
- É nulo o julgamento de apelação criminal, se, na publicação de sua pauta. não foram incluídos os nomes do réu e de seu defensor.
Habeas corpus deferido.