Tribunal: STF
Processo: RE 79933
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-01
Data de publicação: 1977-12-01

Ementa:
- Casamento. Regime de separação de bens. Comunicação dos aqüestos. Súmula 377. Inexistência de divergência entre os acórdãos em confronto por terem sido dissemelhantes as hipóteses apreciadas num e noutro.

Inteiro teor:
- Casamento. Regime de separação de bens. Comunicação dos aqüestos. Súmula 377. Inexistência de divergência entre os acórdãos em confronto por terem sido dissemelhantes as hipóteses apreciadas num e noutro.