Tribunal: STF
Processo: RE 75434
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
1. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR.DEC-LEI N.401-68,ART.11. IMPOSTO
DE RENDA. VERBETE 586 DA SÚMULA DO STF. E DEVIDO O TRIBUTO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
1. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR.DEC-LEI N.401-68,ART.11. IMPOSTO
DE RENDA. VERBETE 586 DA SÚMULA DO STF. E DEVIDO O TRIBUTO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.