Tribunal: STF
Processo: RHC 55161
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-12
Data de publicação: 1977-04-12

Ementa:
Ação penal. - Denúncia que satisfaz aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Elementos que autorizam juízo de admissibilidade da ação penal. - Recurso não provido.

Inteiro teor:
Ação penal. - Denúncia que satisfaz aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Elementos que autorizam juízo de admissibilidade da ação penal. - Recurso não provido.