Tribunal: STF
Processo: RE 88533
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-06
Data de publicação: 1977-12-06

Ementa:
- Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 82.616-SP, em 10.6.1977, pelo Plenário, no sentido de que a correção monetária incide sobre o tributo e a multa aplicada. 
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 82.616-SP, em 10.6.1977, pelo Plenário, no sentido de que a correção monetária incide sobre o tributo e a multa aplicada. 
RE conhecido e provido.