Tribunal: STF
Processo: RE 84794
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-02
Data de publicação: 1977-09-02

Ementa:
Débito fiscal. Correção monetária. Sua incidência também sobre a multa (RE 82.616, Pleno de 10.6.77). Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Débito fiscal. Correção monetária. Sua incidência também sobre a multa (RE 82.616, Pleno de 10.6.77). Recurso extraordinário não conhecido.