Tribunal: STF
Processo: RHC 55395
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
Inépcia da denúncia. Nulidade. Improcedência da arguição. Denúncia que atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 
Recurso não provido.

Inteiro teor:
Inépcia da denúncia. Nulidade. Improcedência da arguição. Denúncia que atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 
Recurso não provido.