Tribunal: STF
Processo: AI 71805
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-16
Data de publicação: 1977-12-16

Ementa:
Ação rescisória. - Cômputo do prazo para propô-la. - Tema que não configura questão constitucional. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Ação rescisória. - Cômputo do prazo para propô-la. - Tema que não configura questão constitucional. Agravo regimental não provido.