Tribunal: STF
Processo: RE 88010
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
I.C.M. - IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. - IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.