Tribunal: STF
Processo: HC 55392
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-30
Data de publicação: 1977-08-30

Ementa:
Habeas Corpus - Citação por edital regular. Sentença condenatória que desatendeu ao disposto no art. 381, do C.P.P. Nulidade. - Ordem concedida para anular a sentença.

Inteiro teor:
Habeas Corpus - Citação por edital regular. Sentença condenatória que desatendeu ao disposto no art. 381, do C.P.P. Nulidade. - Ordem concedida para anular a sentença.