Tribunal: STF
Processo: RE 85628
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-27
Data de publicação: 1977-09-27

Ementa:
- Recurso extraordinário. Causa de alçada, ausentes as ressalvas do art. 308 da ER nº 3, de 1975, Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Causa de alçada, ausentes as ressalvas do art. 308 da ER nº 3, de 1975, Não conhecimento.