Tribunal: STF
Processo: HC 55090
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-24
Data de publicação: 1977-05-24

Ementa:
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO DELITUOSO, EM
VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR IMPLICITAMENTE CONTIDA NA
DENUNCIA.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 453. NULIDADE INOCORRENTE. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO DELITUOSO, EM
VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR IMPLICITAMENTE CONTIDA NA
DENUNCIA.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 453. NULIDADE INOCORRENTE. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.