Tribunal: STF
Processo: RE 87736
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-05
Data de publicação: 1977-12-05

Ementa:
- Não tendo sido um dos dispositivos apontados como violados prequestionado, e silenciado, com relação ao outro a decisão recorrida, sem que o vencido tenha oposto embargos declaratórios, não se conhece de recurso extraordinário.

Inteiro teor:
- Não tendo sido um dos dispositivos apontados como violados prequestionado, e silenciado, com relação ao outro a decisão recorrida, sem que o vencido tenha oposto embargos declaratórios, não se conhece de recurso extraordinário.