Tribunal: STF
Processo: RHC 54922
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-15
Data de publicação: 1977-04-15

Ementa:
- Embargos de declaração.
- Intempestividade de sua interposição.
Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração.
- Intempestividade de sua interposição.
Embargos não conhecidos.