Tribunal: STF
Processo: RHC 55984
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-16
Data de publicação: 1977-12-16

Ementa:
HABEAS CORPUS - RÉU PRESO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DO PROCESSO
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - RÉU PRESO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DO PROCESSO
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.