Tribunal: STF
Processo: RE 88294
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-11
Data de publicação: 1977-11-11

Ementa:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUA INOCORRENCIA, DECISÃO QUE SE CONTRAPOE AO
ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE 80.263.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE AFASTADO A PRESCRIÇÃO
O TRIBUNAL "A QUO" APRECIE O PEDIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUA INOCORRENCIA, DECISÃO QUE SE CONTRAPOE AO
ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE 80.263.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE AFASTADO A PRESCRIÇÃO
O TRIBUNAL "A QUO" APRECIE O PEDIDO.