Tribunal: STF
Processo: RE 77481
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
Embargos de declaração. Sua rejeição, inexistindo no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição a serem sanadas, nem ponto omisso sobre que devia haver pronunciamento.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Sua rejeição, inexistindo no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição a serem sanadas, nem ponto omisso sobre que devia haver pronunciamento.