Tribunal: STF
Processo: RHC 55548
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-20
Data de publicação: 1977-09-20

Ementa:
Prevalece a fé pública do meirinho, na ausência de documentos hábeis para a sua contestação. RHC improvido.

Inteiro teor:
Prevalece a fé pública do meirinho, na ausência de documentos hábeis para a sua contestação. RHC improvido.