Tribunal: STF
Processo: RE 88529
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-06
Data de publicação: 1977-12-06

Ementa:
- Correção monetária convencional. Questão de sua legitimidade, não examinada pelas instâncias locais. Falta de prequestionamento (Súmulas - 282 e 356). 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Correção monetária convencional. Questão de sua legitimidade, não examinada pelas instâncias locais. Falta de prequestionamento (Súmulas - 282 e 356). 
Recurso extraordinário não conhecido.