Tribunal: STF
Processo: RHC 55071
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
Competência. Crime praticado no exercício de função policial civil. Aplicação da Súmula 297. Competência da Justiça Comum do Estado. Recurso de habeas corpus conhecido, por ser tempestivo, e provido.

Inteiro teor:
Competência. Crime praticado no exercício de função policial civil. Aplicação da Súmula 297. Competência da Justiça Comum do Estado. Recurso de habeas corpus conhecido, por ser tempestivo, e provido.