Tribunal: STF
Processo: RE 87035
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-01
Data de publicação: 1977-04-01

Ementa:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568). Habeas corpus cassado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568). Habeas corpus cassado. Recurso extraordinário conhecido e provido.