Tribunal: STF
Processo: AI 68762
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-07
Data de publicação: 1977-06-07

Ementa:
TAXA RODOVIARIA ÚNICA. SUA INCIDENCIA SOBRE VEICULOS QUE SÓ
TRANSITAM EM ZONA URBANA OU SUBURBANA. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DESSE TRIBUTO. SUA IMPROCEDENCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA RODOVIARIA ÚNICA. SUA INCIDENCIA SOBRE VEICULOS QUE SÓ
TRANSITAM EM ZONA URBANA OU SUBURBANA. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DESSE TRIBUTO. SUA IMPROCEDENCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.