Tribunal: STF
Processo: RE 87750
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-02
Data de publicação: 1977-12-02

Ementa:
DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA TAMBÉM SOBRE A
MULTA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA TAMBÉM SOBRE A
MULTA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.