Tribunal: STF
Processo: RE 85338
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
TAXA MUNICIPAL DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO EXIGIDA A ADVOGADOS.
ILEGITIMIDADE RECONHECIDA SEM OFENSA AOS ARTS. 15, II, A E 18, I DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA MUNICIPAL DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO EXIGIDA A ADVOGADOS.
ILEGITIMIDADE RECONHECIDA SEM OFENSA AOS ARTS. 15, II, A E 18, I DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.