Tribunal: STF
Processo: RE 85911
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-06-14
Data de publicação: 1977-06-14

Ementa:
O OBSTACULO DO ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO, SE NÃO SE
DEMONSTRAREM AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
O OBSTACULO DO ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO, SE NÃO SE
DEMONSTRAREM AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.