Tribunal: STF
Processo: RE 86934
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
NA REPETIÇÃO DO INDEBITO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIVIDA.
HONORARIOS DE ADVOGADO APLICADOS DE CONFORMIDADE COM O PAR. 4. DO
ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO MERECEM CENSURA.
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
NA REPETIÇÃO DO INDEBITO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIVIDA.
HONORARIOS DE ADVOGADO APLICADOS DE CONFORMIDADE COM O PAR. 4. DO
ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO MERECEM CENSURA.
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.