Tribunal: STF
Processo: RE 80407
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-09
Data de publicação: 1977-03-09

Ementa:
FALÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE E DEVIDAMENTE PROTESTADA,
ACOMPANHADA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA, E TÍTULO HABIL, TANTO
PARA A EXECUÇÃO COMO PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE E DEVIDAMENTE PROTESTADA,
ACOMPANHADA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA, E TÍTULO HABIL, TANTO
PARA A EXECUÇÃO COMO PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.