Tribunal: STF
Processo: CJ 6053
Classe: CJ
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-09-01
Data de publicação: 1977-09-01

Ementa:
- Conflito negativo de jurisdição. Competência da Justiça Estadual para conhecer de ação de indenização proposta contra a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA - em que a União Federal declarou expressamente não ter nenhum interesse.

Inteiro teor:
- Conflito negativo de jurisdição. Competência da Justiça Estadual para conhecer de ação de indenização proposta contra a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA - em que a União Federal declarou expressamente não ter nenhum interesse.