Tribunal: STF
Processo: RE 85037
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
- A AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO POR ERRO DE PESSOA SÓ PODE SER
PROMOVIDA PELO CONJUGE ENGANADO, MAS, UMA VEZ AJUIZADA, E LICITO AOS
HERDEIROS PROSSEGUIREM NO FEITO, NO CASO DE MORTE DE UM DOS
CONJUGES.

Inteiro teor:
- A AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO POR ERRO DE PESSOA SÓ PODE SER
PROMOVIDA PELO CONJUGE ENGANADO, MAS, UMA VEZ AJUIZADA, E LICITO AOS
HERDEIROS PROSSEGUIREM NO FEITO, NO CASO DE MORTE DE UM DOS
CONJUGES.