Tribunal: STF
Processo: RE 86530
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-22
Data de publicação: 1977-03-22

Ementa:
- Identificação criminal. 
Passível de inquérito, a ela está sujeito o indiciado, nos termos do CPC. art. 6º, VIII.
Aplicação da Súmula 568.
RECr. conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Identificação criminal. 
Passível de inquérito, a ela está sujeito o indiciado, nos termos do CPC. art. 6º, VIII.
Aplicação da Súmula 568.
RECr. conhecido e provido.