Tribunal: STF
Processo: HC 55146
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-14
Data de publicação: 1977-06-14

Ementa:
NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUANDO NÃO
FUNDAMENTADO JURIDICAMENTE.

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUANDO NÃO
FUNDAMENTADO JURIDICAMENTE.