Tribunal: STF
Processo: RE 87244
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-02
Data de publicação: 1977-09-02

Ementa:
- Correção Monetária - Tributo.
Repetição de Indébito - Aplicação analógica da lei que determina a correção.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Correção Monetária - Tributo.
Repetição de Indébito - Aplicação analógica da lei que determina a correção.
Recurso extraordinário conhecido e provido.