Tribunal: STF
Processo: AI 69752
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-02
Data de publicação: 1977-12-02

Ementa:
- Causa de valor inferior ao mínimo estabelecido no Regimento Interno. Não prequestionamento no acórdão impugnado de questão constitucional. Despacho denegatório do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
- Causa de valor inferior ao mínimo estabelecido no Regimento Interno. Não prequestionamento no acórdão impugnado de questão constitucional. Despacho denegatório do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.