Tribunal: STF
Processo: AR 794
Classe: AR
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-19
Data de publicação: 1977-05-19

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA JULGADA NA  INSTÂNCIA
LOCAL, SEM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HAJA  DECIDIDO  A  QUESTÃO
OBJETO DA RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA JULGADA NA  INSTÂNCIA
LOCAL, SEM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HAJA  DECIDIDO  A  QUESTÃO
OBJETO DA RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.