Tribunal: STF
Processo: AI 71322
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-10
Data de publicação: 1977-11-10

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA
CONTRA A CESP VERSANDO SOBRE LICENCA PREMIO E SUA CONVERSAO EM
PECUNIA - CARÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA
CONTRA A CESP VERSANDO SOBRE LICENCA PREMIO E SUA CONVERSAO EM
PECUNIA - CARÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.