Tribunal: STF
Processo: HC 55738
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
Habeas Corpus. Não conhecido nos termos do art. 119, II, c, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Não conhecido nos termos do art. 119, II, c, da Constituição Federal.