Tribunal: STF
Processo: RE 87537
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-11
Data de publicação: 1977-11-11

Ementa:
Multa fiscal. Correção monetária. Incidência. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Multa fiscal. Correção monetária. Incidência. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.