Tribunal: STF
Processo: HC 55747
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
Habeas corpus. 
Ordem denegada pela segunda instância, sem que dessa decisão tenha havido recurso. Incidência do artigo 119, II, c, da Constituição Federal. 
Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. 
Ordem denegada pela segunda instância, sem que dessa decisão tenha havido recurso. Incidência do artigo 119, II, c, da Constituição Federal. 
Pedido não conhecido.