Tribunal: STF
Processo: MS 20115
Classe: MS
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-09-15
Data de publicação: 1977-09-15

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ART. 119 - I, INCISO I
DA E. C. 7/77.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ART. 119 - I, INCISO I
DA E. C. 7/77.