Tribunal: STF
Processo: RE 86665
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-08-05
Data de publicação: 1977-08-05

Ementa:
Inelegibilidade.
Ao julgar o RE 86297, o STF se manifestou pela constitucionalidade da letra "n" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 5/70.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Inelegibilidade.
Ao julgar o RE 86297, o STF se manifestou pela constitucionalidade da letra "n" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 5/70.
Recurso extraordinário conhecido e provido.