Tribunal: STF
Processo: RHC 55277
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-06-15
Data de publicação: 1977-06-15

Ementa:
HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. DECADENCIA PRETENDIDA PORQUE, EMBORA
AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE A QUEIXA, FORA RECEBIDA ALÉM DO PRAZO.
PRETENSAO IMPROCEDENTE. - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. DECADENCIA PRETENDIDA PORQUE, EMBORA
AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE A QUEIXA, FORA RECEBIDA ALÉM DO PRAZO.
PRETENSAO IMPROCEDENTE. - RECURSO NÃO PROVIDO.