Tribunal: STF
Processo: AI 69424
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-10
Data de publicação: 1977-05-10

Ementa:
Súmula 288. Aplica-se o seu enunciado quando faltar qualquer das peças a que ele alude, ainda que requerida pela parte. Precedentes do Tribunal: AgR. Reg. 64.869, Tribunal Pleno, e 69.231, Segunda Turma.
Agravo Regimental não provido.

Inteiro teor:
Súmula 288. Aplica-se o seu enunciado quando faltar qualquer das peças a que ele alude, ainda que requerida pela parte. Precedentes do Tribunal: AgR. Reg. 64.869, Tribunal Pleno, e 69.231, Segunda Turma.
Agravo Regimental não provido.