Tribunal: STF
Processo: RE 87690
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-20
Data de publicação: 1977-09-20

Ementa:
- Embargos de declaração parcialmente recebidos.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração parcialmente recebidos.