Tribunal: STF
Processo: RE 87326
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-30
Data de publicação: 1977-08-30

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME A QUE SE COMINA PENA DE PRISÃO
SIMPLES. NÃO ALEGAÇÃO DAS RESSALVAS DO CAPUT DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO. INCIDENCIA DO VETO DO INCISO I. DA MESMA NORMA
REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME A QUE SE COMINA PENA DE PRISÃO
SIMPLES. NÃO ALEGAÇÃO DAS RESSALVAS DO CAPUT DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO. INCIDENCIA DO VETO DO INCISO I. DA MESMA NORMA
REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.