Tribunal: STF
Processo: AR 395
Classe: AR
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-25
Data de publicação: 1977-05-25

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. - SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. - DESCABIMENTO DE REEXAME, NA AÇÃO RESCISÓRIA, DA
QUESTÃO, A LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS. - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. - SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. - DESCABIMENTO DE REEXAME, NA AÇÃO RESCISÓRIA, DA
QUESTÃO, A LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS. - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.