Tribunal: STF
Processo: RHC 55743
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-01
Data de publicação: 1977-12-01

Ementa:
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO FEITA POR EDITAL SEM QUE SE DILIGENCIASSE
A CITAÇÃO DIRETA NO LUGAR INDICADO NO MANDADO CITATORIO. NULIDADE.

Inteiro teor:
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO FEITA POR EDITAL SEM QUE SE DILIGENCIASSE
A CITAÇÃO DIRETA NO LUGAR INDICADO NO MANDADO CITATORIO. NULIDADE.