Tribunal: STF
Processo: HC 55546
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-21
Data de publicação: 1977-10-21

Ementa:
- JÚRI. QUESITOS. NÃO É OBRIGATÓRIA A FORMULAÇÃO DE QUESITO REFERENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE, SE TAL CONDIÇÃO NÃO FOI SUSTENTADA PELA DEFESA (ART. 484, IV, DO C.P.P.).
HC INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- JÚRI. QUESITOS. NÃO É OBRIGATÓRIA A FORMULAÇÃO DE QUESITO REFERENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE, SE TAL CONDIÇÃO NÃO FOI SUSTENTADA PELA DEFESA (ART. 484, IV, DO C.P.P.).
HC INDEFERIDO.