Tribunal: STF
Processo: RE 86809
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-01
Data de publicação: 1977-03-01

Ementa:
ICM. Importação de bens de capital. Não incidência do referido imposto. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
ICM. Importação de bens de capital. Não incidência do referido imposto. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário conhecido e provido.