Tribunal: STF
Processo: RE 83195
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
- Mandado de Segurança. Não tendo examinado o mérito, incide o Regimento Interno, art. 308, III, não verificados os pressupostos de seu caput. 
Aplicação da Súmula ns. 282 e 356. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Mandado de Segurança. Não tendo examinado o mérito, incide o Regimento Interno, art. 308, III, não verificados os pressupostos de seu caput. 
Aplicação da Súmula ns. 282 e 356. 
Recurso extraordinário não conhecido.