Tribunal: STF
Processo: RHC 55165
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-18
Data de publicação: 1977-03-18

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA QUE NÃO CONTEM
SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 564). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA QUE NÃO CONTEM
SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 564). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.