Tribunal: STF
Processo: RE 82039
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-27
Data de publicação: 1977-05-27

Ementa:
FILHO ADULTERINO A PATRE RECONHECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA
PRETENDER ANULAÇÃO DE LIBERALIDADE PREJUDICIAL A SEU QUINAO DE
HERANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 883/49. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FILHO ADULTERINO A PATRE RECONHECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA
PRETENDER ANULAÇÃO DE LIBERALIDADE PREJUDICIAL A SEU QUINAO DE
HERANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 883/49. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.