Tribunal: STF
Processo: RE 79852
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-27
Data de publicação: 1977-11-27

Ementa:
Inadmissíveis embargos de divergência sobre matéria não questionada no acórdão que se pretende rever.
Agravo regimental improvido.
Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
Inadmissíveis embargos de divergência sobre matéria não questionada no acórdão que se pretende rever.
Agravo regimental improvido.
Embargos de declaração rejeitados.