Tribunal: STF
Processo: RHC 55729
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-04
Data de publicação: 1977-11-04

Ementa:
- Súmula 146. A apelação tempestivamente manifestada pelo representante do Ministério Público impede a contagem da prescrição pela pena em concreto. Recurso ordinário improvido.

Inteiro teor:
- Súmula 146. A apelação tempestivamente manifestada pelo representante do Ministério Público impede a contagem da prescrição pela pena em concreto. Recurso ordinário improvido.