Tribunal: STF
Processo: RE 71040
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-15
Data de publicação: 1977-03-15

Ementa:
- Cota de Previdência. - Não incidência sobre taxas cobradas por Prefeitura Municipal. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Cota de Previdência. - Não incidência sobre taxas cobradas por Prefeitura Municipal. - Recurso extraordinário não conhecido.