Tribunal: STF
Processo: RE 87878
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-06
Data de publicação: 1977-10-06

Ementa:
Recurso extraordinário. Procedimento sumaríssimo. Descabimento do recurso extraordinário. Aplicação do art. 308, V, do Regimento Interno.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Procedimento sumaríssimo. Descabimento do recurso extraordinário. Aplicação do art. 308, V, do Regimento Interno.