Tribunal: STF
Processo: RE 88184
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-21
Data de publicação: 1977-10-21

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO
DEVIDO, MAS TAMBÉM A MULTA APLICADA. RECENTE ORIENTAÇÃO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO
DEVIDO, MAS TAMBÉM A MULTA APLICADA. RECENTE ORIENTAÇÃO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.