Tribunal: STF
Processo: AI 68998
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-02
Data de publicação: 1977-12-02

Ementa:
O STF tem por firme o seu entendimento de que ao agravante compete fiscalizar, no juízo a quo, a formação do instrumento de agravo. Se acaso deixou de fazê-lo, responde o recorrente pelas consequências da sua inércia.

Inteiro teor:
O STF tem por firme o seu entendimento de que ao agravante compete fiscalizar, no juízo a quo, a formação do instrumento de agravo. Se acaso deixou de fazê-lo, responde o recorrente pelas consequências da sua inércia.