Tribunal: STF
Processo: RE 84969
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-16
Data de publicação: 1977-11-16

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS. 
Não cabem embargos de divergência quando não está comprovado o dissídio entre o acórdão embargado e os padrões. 
Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS. 
Não cabem embargos de divergência quando não está comprovado o dissídio entre o acórdão embargado e os padrões. 
Embargos não conhecidos.