Tribunal: STF
Processo: RE 87127
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-09-29
Data de publicação: 1977-09-29

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. - ACRÉSCIMO DE 20% DESTINADO A FUNCIONÁRIOS OU
A DESPESAS JUDICIAIS E A HONORARIOS DE ADVOGADO.
INCONSTITUCIONALIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. - ACRÉSCIMO DE 20% DESTINADO A FUNCIONÁRIOS OU
A DESPESAS JUDICIAIS E A HONORARIOS DE ADVOGADO.
INCONSTITUCIONALIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.