Tribunal: STF
Processo: RE 85268
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-19
Data de publicação: 1977-04-19

Ementa:
SERVIÇO DE AGUA. E LEGITIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA
POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTA APRESENTADA PELA COMPANHIA DE
SANEAMENTO, DE ACORDO COM A LEI QUE A CRIOU.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIÇO DE AGUA. E LEGITIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA
POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTA APRESENTADA PELA COMPANHIA DE
SANEAMENTO, DE ACORDO COM A LEI QUE A CRIOU.
RE CONHECIDO E PROVIDO.