Tribunal: STF
Processo: RE 86267
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-31
Data de publicação: 1977-05-31

Ementa:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL SE FIXOU NO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
286.

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL SE FIXOU NO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
286.