Tribunal: STF
Processo: RE 80691
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-27
Data de publicação: 1977-10-27

Ementa:
MULHER CASADA. INTIMAÇÃO DA PENHORA EM AÇÃO MOVIDA CONTRA O MARIDO
NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. JURISPRUDÊNCIA
CONFLITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE ALÇADA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
MULHER CASADA. INTIMAÇÃO DA PENHORA EM AÇÃO MOVIDA CONTRA O MARIDO
NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. JURISPRUDÊNCIA
CONFLITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE ALÇADA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.