Tribunal: STF
Processo: RE 87857
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-27
Data de publicação: 1977-09-27

Ementa:
PRESCRIÇÃO. RECURSO PROCESSADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA.
NÃO SE DA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL QUANDO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO
(SÚMULA 146).
RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. RECURSO PROCESSADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA.
NÃO SE DA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL QUANDO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO
(SÚMULA 146).
RECURSO PROVIDO.