Tribunal: STF
Processo: RE 85458
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-06
Data de publicação: 1977-05-06

Ementa:
ENFITEUSE. BEM PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO MEMBRO PARA LEGISLAR
SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ENFITEUSE. BEM PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO MEMBRO PARA LEGISLAR
SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.