Tribunal: STF
Processo: RE 87546
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
Cerceamento de defesa.  Fixação da pena.  Inexistência,
no caso, dos pressupostos  constitucionais  para  o  conhecimento  do
recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Cerceamento de defesa.  Fixação da pena.  Inexistência,
no caso, dos pressupostos  constitucionais  para  o  conhecimento  do
recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.