Tribunal: STF
Processo: RHC 55603
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-23
Data de publicação: 1977-09-23

Ementa:
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. A AÇÃO PENAL E PÚBLICA (ART. 103 DO
CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. A AÇÃO PENAL E PÚBLICA (ART. 103 DO
CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.