Tribunal: STF
Processo: RHC 55290
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-03
Data de publicação: 1977-05-03

Ementa:
- Habeas corpus. - Recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus, desacompanhado das razões do pedido de reforma, somente apresentadas após o prazo legal. - Não conhecimento do recurso.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus, desacompanhado das razões do pedido de reforma, somente apresentadas após o prazo legal. - Não conhecimento do recurso.