Tribunal: STF
Processo: RE 86017
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-13
Data de publicação: 1977-05-13

Ementa:
- Embargos de declaração. - Quando opostos intempestivamente e, por isso, não admitidos, os embargos de declaração não suspendem os prazos para outros recursos. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. - Quando opostos intempestivamente e, por isso, não admitidos, os embargos de declaração não suspendem os prazos para outros recursos. - Recurso extraordinário não conhecido.