Tribunal: STF
Processo: RE 78919
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-06
Data de publicação: 1977-12-06

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR ESTA
NECESSARIAMENTE CONDICIONADO A UM "FACERE" ANTERIOR, LEGITIMA-SE
AÇÃO COMINATORIA, MAXIME SE A ESTA FOI DADO O RITO ORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR ESTA
NECESSARIAMENTE CONDICIONADO A UM "FACERE" ANTERIOR, LEGITIMA-SE
AÇÃO COMINATORIA, MAXIME SE A ESTA FOI DADO O RITO ORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.