Tribunal: STF
Processo: RE 86536
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-13
Data de publicação: 1977-05-13

Ementa:
Imposto sobre circulação de mercadorias. Operações interestaduais. Ilegalidade na diferenciação da alíquota, com base na qualidade do destinatário da mercadoria. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Imposto sobre circulação de mercadorias. Operações interestaduais. Ilegalidade na diferenciação da alíquota, com base na qualidade do destinatário da mercadoria. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.