Tribunal: STF
Processo: RHC 55097
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
EMENTA: Não é o habeas corpus o meio próprio para corrigir
eventual excesso na fixação de pena.
       RHC improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: Não é o habeas corpus o meio próprio para corrigir
eventual excesso na fixação de pena.
       RHC improvido.