Tribunal: STF
Processo: RHC 55612
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-12
Data de publicação: 1977-12-12

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 146). SEU RECONHECIMENTO, JA QUE,
PARA TANTO, INDEPENDE DE RECURSO DA DEFESA, NÃO SENDO, ADEMAIS, A
PORTARIA CAUSA DE SUA INTERRUPÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 146). SEU RECONHECIMENTO, JA QUE,
PARA TANTO, INDEPENDE DE RECURSO DA DEFESA, NÃO SENDO, ADEMAIS, A
PORTARIA CAUSA DE SUA INTERRUPÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.