Tribunal: STF
Processo: RE 80140
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-09-22
Data de publicação: 1977-09-22

Ementa:
SALARIO PROFISSIONAL. SUA FIXAÇÃO EM SENTENÇA NORMATIVA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE, POR DEPENDER DE LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SALARIO PROFISSIONAL. SUA FIXAÇÃO EM SENTENÇA NORMATIVA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE, POR DEPENDER DE LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.