Tribunal: STF
Processo: RE 87768
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-02
Data de publicação: 1977-12-02

Ementa:
- Nulidades rejeitadas com base em matéria de fato. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Nulidades rejeitadas com base em matéria de fato. Recurso extraordinário não conhecido.