Tribunal: STF
Processo: HC 55247
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-06-07
Data de publicação: 1977-06-07

Ementa:
- CHEQUE SEM FUNDOS, SUA EMISSÃO EM GARANTIA DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 246. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
- CHEQUE SEM FUNDOS, SUA EMISSÃO EM GARANTIA DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 246. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.