Tribunal: STF
Processo: RE 80634
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-27
Data de publicação: 1977-10-27

Ementa:
- Coisa julgada. Sua configuraçã. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Coisa julgada. Sua configuraçã. Recurso extraordinário conhecido e provido.