Tribunal: STF
Processo: RE 75178
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-25
Data de publicação: 1977-03-25

Ementa:
SERVIDOR APOSENTADO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO, DIREITO A
PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DESTE CARGO, CORRESPONDENTES AO PERIODO EM
QUE O EXERCEU, SEM PREJUIZO DOS PROVENTOS DE APOSENTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR APOSENTADO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO, DIREITO A
PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DESTE CARGO, CORRESPONDENTES AO PERIODO EM
QUE O EXERCEU, SEM PREJUIZO DOS PROVENTOS DE APOSENTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.