Tribunal: STF
Processo: HC 55476
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-16
Data de publicação: 1977-08-16

Ementa:
Habeas corpus. Coação, se existente, de autoridade cujos atos não estão sujeitos diretamente à jurisdição do STF. Não conhecimento. Remessa dos autos ao Tribunal competente.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Coação, se existente, de autoridade cujos atos não estão sujeitos diretamente à jurisdição do STF. Não conhecimento. Remessa dos autos ao Tribunal competente.