Tribunal: STF
Processo: RE 88302
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
Diz a súmula 256: "A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indicado já tenha sido identificado civilmente." Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Inteiro teor:
Diz a súmula 256: "A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indicado já tenha sido identificado civilmente." Recurso extraordinário a que se dá provimento.