Tribunal: STF
Processo: RE 85444
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-15
Data de publicação: 1977-03-15

Ementa:
- EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CASO A QUE, EM DECORRÊNCIA DE PARTICULAR CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE APLICA A SÚMULA 519. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CASO A QUE, EM DECORRÊNCIA DE PARTICULAR CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE APLICA A SÚMULA 519. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.