Tribunal: STF
Processo: HC 55439
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-29
Data de publicação: 1977-09-29

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRETENDIDA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. DECISÃO DE QUE HOUVE RECURSO POR PARTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. ORDEM DE "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRETENDIDA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. DECISÃO DE QUE HOUVE RECURSO POR PARTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. ORDEM DE "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDA.