Tribunal: STF
Processo: RE 86553
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-06
Data de publicação: 1977-05-06

Ementa:
- Imposto. Princípio da anualidade. "Lei nº 3.920/74, em vigor a 1º.1.75, do Município de Santos. Legitimidade da cobrança no exercício de 1975". Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Imposto. Princípio da anualidade. "Lei nº 3.920/74, em vigor a 1º.1.75, do Município de Santos. Legitimidade da cobrança no exercício de 1975". Recurso extraordinário não conhecido.