Tribunal: STF
Processo: RE 86426
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-06
Data de publicação: 1977-05-06

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
          O EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÕES DIVERSAS AQUELAS INERENTES
AO CARGO NÃO GERA DIREITO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.
          SÚMULA N. 339. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
          O EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÕES DIVERSAS AQUELAS INERENTES
AO CARGO NÃO GERA DIREITO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.
          SÚMULA N. 339. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.