Tribunal: STF
Processo: RE 86949
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-02
Data de publicação: 1977-09-02

Ementa:
- Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do ICM, atribuída aos Municípios pelo art. 23 § 8º da Constituição Federal.
Súmula 578, arrecadação.
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do ICM, atribuída aos Municípios pelo art. 23 § 8º da Constituição Federal.
Súmula 578, arrecadação.
RE conhecido e provido.