Tribunal: STF
Processo: RE 88077
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
Multa fiscal. Correção monetária. Incide sobre o principal e os acréscimos. Precedente do Pleno: R.E. nº 82.616.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Multa fiscal. Correção monetária. Incide sobre o principal e os acréscimos. Precedente do Pleno: R.E. nº 82.616.
Recurso conhecido e provido.