Tribunal: STF
Processo: RE 85875
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-13
Data de publicação: 1977-09-13

Ementa:
LOCAÇÃO COMERCIAL. NOS TERMOS DA SÚMULA 123, INADMISSIVEL E A
PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150/34.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO COMERCIAL. NOS TERMOS DA SÚMULA 123, INADMISSIVEL E A
PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150/34.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.