Tribunal: STF
Processo: RE 85679
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-09-22
Data de publicação: 1977-09-22

Ementa:
DISSIDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
DECLARAR NULIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (CF, ART. 143).

Inteiro teor:
DISSIDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
DECLARAR NULIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (CF, ART. 143).