Tribunal: STF
Processo: HC 55078
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-27
Data de publicação: 1977-05-27

Ementa:
- HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. - INIDONEIDADE DO HABEAS CARPUS PARA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.22 DO CÓDIGO PENAL. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. - INIDONEIDADE DO HABEAS CARPUS PARA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.22 DO CÓDIGO PENAL. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.