Tribunal: STF
Processo: AI 69518
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-07-15
Data de publicação: 1977-07-15

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA
ANTERIOR, OBJETO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO, NÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA AOS ARTS. 142, PAR 1 E 153, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA
ANTERIOR, OBJETO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO, NÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA AOS ARTS. 142, PAR 1 E 153, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO.