Tribunal: STF
Processo: CJ 6089
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-30
Data de publicação: 1977-11-30

Ementa:
- Conflito de jurisdição. Inexistência de conflito entre os dois Tribunais suscitados (letra e, do inc. I, do art. 117, da Constituição Federal). Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Conflito de jurisdição. Inexistência de conflito entre os dois Tribunais suscitados (letra e, do inc. I, do art. 117, da Constituição Federal). Não conhecimento.