Tribunal: STF
Processo: RE 77823
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
REDE FERROVIARIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA JULGAMENTO DA CAUSA, COMPETÊNCIA DEFINIDA, NO CASO, POR DECISÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PASSADA EM JULGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REDE FERROVIARIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA JULGAMENTO DA CAUSA, COMPETÊNCIA DEFINIDA, NO CASO, POR DECISÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PASSADA EM JULGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.