Tribunal: STF
Processo: RE 84541
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-23
Data de publicação: 1977-08-23

Ementa:
Correção monetária incide também sobre a multa fiscal, e não somente sobre o imposto. Reexame do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (RE 82.616-SP, 10.6.77).
Dissídio jurisprudência superado.
RE não conhecido.

Inteiro teor:
Correção monetária incide também sobre a multa fiscal, e não somente sobre o imposto. Reexame do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (RE 82.616-SP, 10.6.77).
Dissídio jurisprudência superado.
RE não conhecido.