Tribunal: STF
Processo: CJ 6036
Classe: CJ
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-26
Data de publicação: 1977-05-26

Ementa:
Conflito negativo de competência. - É da competência da justiça comum a ação ordinária de indenização proposta com fundamento na lei civil, pelo ex-empregado contra o ex-empregador.

Inteiro teor:
Conflito negativo de competência. - É da competência da justiça comum a ação ordinária de indenização proposta com fundamento na lei civil, pelo ex-empregado contra o ex-empregador.