Tribunal: STF
Processo: RE 87811
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-10
Data de publicação: 1977-08-10

Ementa:
A correção monetária incide também sobre a multa fiscal, e não somente sobre o tributo (RE 82.616, Plenário 10.6.77). Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
A correção monetária incide também sobre a multa fiscal, e não somente sobre o tributo (RE 82.616, Plenário 10.6.77). Recurso conhecido e provido.