Tribunal: STF
Processo: RHC 55706
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-30
Data de publicação: 1977-08-30

Ementa:
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (ART.
637DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INAPLICAÇÃO DA LEI N. 5.941/1973.
     RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (ART.
637DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INAPLICAÇÃO DA LEI N. 5.941/1973.
     RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.