Tribunal: STF
Processo: RE 86396
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-20
Data de publicação: 1977-09-20

Ementa:
- Recurso extraordinário em ação rescisória. Aplicação da Súmula 281, relativamente à primeira das questões suscitadas.
Apelo que, no mais, não versa os pressupostos da ação. Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário em ação rescisória. Aplicação da Súmula 281, relativamente à primeira das questões suscitadas.
Apelo que, no mais, não versa os pressupostos da ação. Não conhecimento.