Tribunal: STF
Processo: RE 87406
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-23
Data de publicação: 1977-08-23

Ementa:
I.C.M. NÃO INCIDENCIA NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL,
PARAUSO DO PRÓPRIO IMPORTADOR. PRECEDENTE DO SUPREMO  TRIBUNAL
FEDERAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. NÃO INCIDENCIA NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL,
PARAUSO DO PRÓPRIO IMPORTADOR. PRECEDENTE DO SUPREMO  TRIBUNAL
FEDERAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.