Tribunal: STF
Processo: RE 85566
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-06
Data de publicação: 1977-05-06

Ementa:
- Funcionário público. - Equiparação determinada por lei estadual. 
- Acórdão que a determina, fundado na referida lei. - Inexistência de dissídio com a Súmula 338, - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Funcionário público. - Equiparação determinada por lei estadual. 
- Acórdão que a determina, fundado na referida lei. - Inexistência de dissídio com a Súmula 338, - Recurso não conhecido.