Tribunal: STF
Processo: AI 59213
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-23
Data de publicação: 1977-09-23

Ementa:
Interpretação do artigo 308, caput, do Regimento Interno, na redação anterior à Emenda Regimental nº 3/75, relativamente à noção de jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental  não provido.

Inteiro teor:
Interpretação do artigo 308, caput, do Regimento Interno, na redação anterior à Emenda Regimental nº 3/75, relativamente à noção de jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental  não provido.