Tribunal: STF
Processo: RHC 55272
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-12
Data de publicação: 1977-04-12

Ementa:
CRIME DE PECULATO (CP, ART. 312). ARGÜIÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO
DESCRITO PELA DENUNCIA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE PECULATO (CP, ART. 312). ARGÜIÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO
DESCRITO PELA DENUNCIA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.