Tribunal: STF
Processo: RE 86093
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-03
Data de publicação: 1977-05-03

Ementa:
ICM. OPERAÇÃO DE VENDA A CONSUMIDORES DE OUTRO ESTADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 569. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. OPERAÇÃO DE VENDA A CONSUMIDORES DE OUTRO ESTADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 569. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.