Tribunal: STF
Processo: RE 88037
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-24
Data de publicação: 1977-11-24

Ementa:
AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LITIGIO
ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A
RESPEITO DA OBRIGATORIA INTERVENÇÃO DO M.P. SÚMULA 282. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LITIGIO
ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A
RESPEITO DA OBRIGATORIA INTERVENÇÃO DO M.P. SÚMULA 282. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.