Tribunal: STF
Processo: RE 71048
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-10
Data de publicação: 1977-05-10

Ementa:
1. Recurso extraordinário fundado em divergência pretoriana. Desacordo que não se acha provado na espécie, É inadmissível.
2. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
1. Recurso extraordinário fundado em divergência pretoriana. Desacordo que não se acha provado na espécie, É inadmissível.
2. Agravo regimental desprovido.