Tribunal: STF
Processo: RE 85022
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE SERGIPE NO PROJETO DA ARRECADAÇÃO, COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS 119/48 E 98-A/62.
Embargos recebidos para aclaremento da parte conclusiva do acórdão.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE SERGIPE NO PROJETO DA ARRECADAÇÃO, COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS 119/48 E 98-A/62.
Embargos recebidos para aclaremento da parte conclusiva do acórdão.