Tribunal: STF
Processo: RC 1290
Classe: RC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-11
Data de publicação: 1977-10-11

Ementa:
CORRUPÇÃO PASSIVA. TIPIFICA O CRIME O RECEBIMENTO DE VANTAGEM
INDEVIDA. E IRRELEVANTE QUE O ATO FUNCIONAL SOBRE QUE VERSA A
VENALIDADE SEJA LICITO OU ILICITO.

Inteiro teor:
CORRUPÇÃO PASSIVA. TIPIFICA O CRIME O RECEBIMENTO DE VANTAGEM
INDEVIDA. E IRRELEVANTE QUE O ATO FUNCIONAL SOBRE QUE VERSA A
VENALIDADE SEJA LICITO OU ILICITO.