Tribunal: STF
Processo: HC 55301
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-24
Data de publicação: 1977-05-24

Ementa:
Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Cód. Proc. Penal. Inexistência de cerceamento de defesa. Inidoneidade do habeas corpus para a apreciação  de prova. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Cód. Proc. Penal. Inexistência de cerceamento de defesa. Inidoneidade do habeas corpus para a apreciação  de prova. Pedido indeferido.