Tribunal: STF
Processo: HC 54997
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-01
Data de publicação: 1977-03-01

Ementa:
Nulidade. Incompetência absoluta do juiz prolator da sentença (art. 35, inc. II, da Resolução n. 1/1971, do Tribunal de Justiça de São Paulo). Habeas Corpus deferido.

Inteiro teor:
Nulidade. Incompetência absoluta do juiz prolator da sentença (art. 35, inc. II, da Resolução n. 1/1971, do Tribunal de Justiça de São Paulo). Habeas Corpus deferido.