Tribunal: STF
Processo: AI 71544
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
- Agravo regimental. 
- Fundamento suficiente que se estriba em interpretação de direito local. Aplicação das Súmulas 283 e 280. 
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Agravo regimental. 
- Fundamento suficiente que se estriba em interpretação de direito local. Aplicação das Súmulas 283 e 280. 
Agravo regimental a que se nega provimento.