Tribunal: STF
Processo: RE 87496
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-11
Data de publicação: 1977-11-11

Ementa:
Multa fiscal. Correção monetária. Incidência também sobre a multa e panalidades.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Multa fiscal. Correção monetária. Incidência também sobre a multa e panalidades.
Recurso conhecido e provido.