Tribunal: STF
Processo: MS 20141
Classe: MS
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-07
Data de publicação: 1977-12-07

Ementa:
- Não se conhece de mandado de segurança, quando o pretendido direito se alicerça em premissas fáticas dependentes de prova não produzida com a impetração.

Inteiro teor:
- Não se conhece de mandado de segurança, quando o pretendido direito se alicerça em premissas fáticas dependentes de prova não produzida com a impetração.