Tribunal: STF
Processo: RE 85704
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-06
Data de publicação: 1977-05-06

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO PREVIA DE POSSE. DIREITO A JUROS
COMPENSATORIOS, CUJO COMPUTO NÃO DEPENDE DA RENTABILIDADE DO IMÓVEL
OCUPADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO PREVIA DE POSSE. DIREITO A JUROS
COMPENSATORIOS, CUJO COMPUTO NÃO DEPENDE DA RENTABILIDADE DO IMÓVEL
OCUPADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.