Tribunal: STF
Processo: RE 87410
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-19
Data de publicação: 1977-08-19

Ementa:
CHEQUE SEM FUNDO. O PAGAMENTO, APÓS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NÃO
OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 554).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CHEQUE SEM FUNDO. O PAGAMENTO, APÓS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NÃO
OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 554).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.