Tribunal: STF
Processo: RHC 55583
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-06
Data de publicação: 1977-09-06

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, PARA QUE A INSTÂNCIA
A QUO APRECIE A QUESTÃO CUJO EXAME DEIXOU DE SER EFETUADO.

Inteiro teor:
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, PARA QUE A INSTÂNCIA
A QUO APRECIE A QUESTÃO CUJO EXAME DEIXOU DE SER EFETUADO.