Tribunal: STF
Processo: RE 87749
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-25
Data de publicação: 1977-10-25

Ementa:
- CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE O TRIBUTO E A MULTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

Inteiro teor:
- CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE O TRIBUTO E A MULTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.