Tribunal: STF
Processo: MS 20062
Classe: MS
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-09-22
Data de publicação: 1977-09-22

Ementa:
FUNCIONALISMO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. INAPLICABILIDADE
AOS FUNCIONÁRIOS EM DISPONIBILIDADE, CUJOS CARGOS FORAM EXTINTOS OU
DECLARADOS DESNECESSARIOS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. VOTO
VENCIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. INAPLICABILIDADE
AOS FUNCIONÁRIOS EM DISPONIBILIDADE, CUJOS CARGOS FORAM EXTINTOS OU
DECLARADOS DESNECESSARIOS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. VOTO
VENCIDO.