Tribunal: STF
Processo: AI 70441
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-18
Data de publicação: 1977-11-18

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CPA. ACÓRDÃO QUE JULGOU VALIDA
A RESOLUÇÃO DE N 2.203, QUE REVOGOU A DE N 2.116. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CPA. ACÓRDÃO QUE JULGOU VALIDA
A RESOLUÇÃO DE N 2.203, QUE REVOGOU A DE N 2.116. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.