Tribunal: STF
Processo: RE 87048
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-06-14
Data de publicação: 1977-06-14

Ementa:
MULTA FISCAL. ADICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Aplicação da correção monetária em conformidade com a lei local, sem ofensa a Lei Federal.
Ilegalidade da cobrança de adicional de 10%.
Recurso conhecido e provido parcialmente.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL. ADICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Aplicação da correção monetária em conformidade com a lei local, sem ofensa a Lei Federal.
Ilegalidade da cobrança de adicional de 10%.
Recurso conhecido e provido parcialmente.