Tribunal: STF
Processo: RE 83308
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-14
Data de publicação: 1977-12-14

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO I.C.M. SOBRE A VENDA DE
MERCADORIA FEITA PELAS COOPERATIVAS DE CONSUMO A SEUS ASSOCIADOS -
ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO I.C.M. SOBRE A VENDA DE
MERCADORIA FEITA PELAS COOPERATIVAS DE CONSUMO A SEUS ASSOCIADOS -
ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.