Tribunal: STF
Processo: RHC 55757
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
Falta de justa causa. Matéria que trancendo os limites do writ. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Falta de justa causa. Matéria que trancendo os limites do writ. Recurso não provido.