Tribunal: STF
Processo: RE 78697
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-08-10
Data de publicação: 1977-08-10

Ementa:
Inadmissíveis embargos de divergência quando esta não configura, trazendo-se ao recurso matéria própria de embargos infringentes. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Inadmissíveis embargos de divergência quando esta não configura, trazendo-se ao recurso matéria própria de embargos infringentes. Agravo improvido.