Tribunal: STF
Processo: RE 86794
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-02
Data de publicação: 1977-12-02

Ementa:
FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO
DAQUELE EM QUE ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO
EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO
DAQUELE EM QUE ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO
EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.