Tribunal: STF
Processo: HC 55474
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-30
Data de publicação: 1977-08-30

Ementa:
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA
REGULAR CUMPRIMENTO DE PRECATORIA INQUISITORIA. COAÇÃO INEXISTENTE.
ORDEM INDEREFIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA
REGULAR CUMPRIMENTO DE PRECATORIA INQUISITORIA. COAÇÃO INEXISTENTE.
ORDEM INDEREFIDA.