Tribunal: STF
Processo: RHC 55859
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-06
Data de publicação: 1977-12-06

Ementa:
- Denúncia formalmente apta. Falta de justa causa insuscetível de apuração em sede de habeas corpus. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Denúncia formalmente apta. Falta de justa causa insuscetível de apuração em sede de habeas corpus. Recurso não provido.