Tribunal: STF
Processo: AI 70333
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-02
Data de publicação: 1977-12-02

Ementa:
Embargos declaratórios impertinentes. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios impertinentes. Rejeição.