Tribunal: STF
Processo: RHC 55189
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-19
Data de publicação: 1977-04-19

Ementa:
DEFESA PREVIA. CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
DE RÉU PRESO, CONSTITUIDO POR ESTE NO INTERROGATORIO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
DEFESA PREVIA. CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
DE RÉU PRESO, CONSTITUIDO POR ESTE NO INTERROGATORIO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.