Tribunal: STF
Processo: RHC 55664
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-20
Data de publicação: 1977-09-20

Ementa:
- É legítima a exigência da identificação datiloscópica nos processos penais - Súmula 568.
RHC improvido.

Inteiro teor:
- É legítima a exigência da identificação datiloscópica nos processos penais - Súmula 568.
RHC improvido.