Tribunal: STF
Processo: RE 85206
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-08
Data de publicação: 1977-03-08

Ementa:
ENFITEUSE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DO DECRETO-LEI
COMPLEMENTAR N. 3/69 E DO ART. 17 DO DECRETO-LEI N. 317/70, DO
EXTINTO ESTADO DA GUANABARA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ENFITEUSE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DO DECRETO-LEI
COMPLEMENTAR N. 3/69 E DO ART. 17 DO DECRETO-LEI N. 317/70, DO
EXTINTO ESTADO DA GUANABARA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.