Tribunal: STF
Processo: RHC 55718
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-01
Data de publicação: 1977-12-01

Ementa:
- SÚMULA 146 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA DA QUAL APENAS O RÉU RECORREU.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' RECEBIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO E
DEFERIDO.

Inteiro teor:
- SÚMULA 146 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA DA QUAL APENAS O RÉU RECORREU.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' RECEBIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO E
DEFERIDO.