Tribunal: STF
Processo: RE 87907
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-11
Data de publicação: 1977-11-11

Ementa:
ICM. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO APÓS A VIGENCIA
DO DECRETO-LEI N. 406/68. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO APÓS A VIGENCIA
DO DECRETO-LEI N. 406/68. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.