Tribunal: STF
Processo: RE 87702
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-05
Data de publicação: 1977-12-05

Ementa:
ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. INCIDENCIA, CONSOANTE A LEI
LOCAL. - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. INCIDENCIA, CONSOANTE A LEI
LOCAL. - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.