Tribunal: STF
Processo: RE 80451
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-19
Data de publicação: 1977-04-19

Ementa:
Valor da causa inferior ao da alçada. Não configuração das ressalvas estatuídas no artigo 308, IV, redação antiga, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Valor da causa inferior ao da alçada. Não configuração das ressalvas estatuídas no artigo 308, IV, redação antiga, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.