Tribunal: STF
Processo: RE 74642
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-10
Data de publicação: 1977-03-10

Ementa:
- " IAPC. Contribuição Previdenciária. Cirurgião-dentista. Na vigência do art. 17 da L. 3.999/61, os profissionais liberais autônomos eram contribuintes facultativos do IAPC". Embargos de divergência conhecidos mas rejeitados.

Inteiro teor:
- " IAPC. Contribuição Previdenciária. Cirurgião-dentista. Na vigência do art. 17 da L. 3.999/61, os profissionais liberais autônomos eram contribuintes facultativos do IAPC". Embargos de divergência conhecidos mas rejeitados.