Tribunal: STF
Processo: RE 86666
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-31
Data de publicação: 1977-03-31

Ementa:
Reconhecida pelo STF a constitucionalidade do art. 1º, I, n, da Lei Complementar n. 5 de 1976, é de se admitir que o tribunal a quo (TSE) aprecie a matéria restante.

Inteiro teor:
Reconhecida pelo STF a constitucionalidade do art. 1º, I, n, da Lei Complementar n. 5 de 1976, é de se admitir que o tribunal a quo (TSE) aprecie a matéria restante.