Tribunal: STF
Processo: AI 71219
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-10-19
Data de publicação: 1977-10-19

Ementa:
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.  APLICAÇÃO  DO  PREJULGADO  N. 52. INADEQUADA ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 153, § 3º, DA C.F. AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.  APLICAÇÃO  DO  PREJULGADO  N. 52. INADEQUADA ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 153, § 3º, DA C.F. AGRAVO IMPROVIDO.