Tribunal: STF
Processo: HC 55567
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-13
Data de publicação: 1977-12-13

Ementa:
HABEAS CORPUS.- NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, OMISSO QUANTO AOS
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE OUTRA DECISÃO
SE PROFERA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.- NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, OMISSO QUANTO AOS
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE OUTRA DECISÃO
SE PROFERA.