Tribunal: STF
Processo: HC 55103
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-01-26
Data de publicação: 1977-01-26

Ementa:
Habeas corpus.  "1. incide o magistério da Súmula 146 aos casos de condenação, imposta na instância recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal."
2. Deferimento do pedido.

Inteiro teor:
Habeas corpus.  "1. incide o magistério da Súmula 146 aos casos de condenação, imposta na instância recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal."
2. Deferimento do pedido.