Tribunal: STF
Processo: RE 87212
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-11
Data de publicação: 1977-11-11

Ementa:
PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
NULIDADE DA SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX
OFFICIO.

Inteiro teor:
PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
NULIDADE DA SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX
OFFICIO.