Tribunal: STF
Processo: HC 55482
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 497. HABEAS CORPUS DEFERIDO (ART. 109, V, C/C O
PARAGRAFO 1 DO ART. 110, DO C. PENAL).

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 497. HABEAS CORPUS DEFERIDO (ART. 109, V, C/C O
PARAGRAFO 1 DO ART. 110, DO C. PENAL).