Tribunal: STF
Processo: RE 78201
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-10
Data de publicação: 1977-11-10

Ementa:
SALARIO FAMILIA INSTITUIDO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE VEDA SUA
PERCEPÇÃO CUMULATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
SALARIO FAMILIA INSTITUIDO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE VEDA SUA
PERCEPÇÃO CUMULATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.