Tribunal: STF
Processo: RE 86023
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-12
Data de publicação: 1977-04-12

Ementa:
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 594 E 595 E CPP. COM A PRIMITIVA REDAÇÃO DO
ART. 594 DO CPP NÃO PODE O RÉU APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO OU
PRESTAR FIANCA, SALVO SE CONDENADO POR CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO.
RECR. NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 594 E 595 E CPP. COM A PRIMITIVA REDAÇÃO DO
ART. 594 DO CPP NÃO PODE O RÉU APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO OU
PRESTAR FIANCA, SALVO SE CONDENADO POR CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO.
RECR. NÃO CONHECIDO.