Tribunal: STF
Processo: HC 55126
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-06-17
Data de publicação: 1977-06-17

Ementa:
- Não se conhece de pedido de habeas corpus impetrado contra atos de autoridade não sujeita à jurisdição da Suprema Corte (art. 119, I, h, da C.F.).

Inteiro teor:
- Não se conhece de pedido de habeas corpus impetrado contra atos de autoridade não sujeita à jurisdição da Suprema Corte (art. 119, I, h, da C.F.).