Tribunal: STF
Processo: RE 84964
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-15
Data de publicação: 1977-03-15

Ementa:
Aposentadoria. Revisão de proventos. Paridade  entre  ativos
e  inativos.  Sua  incompatibilidade  com  a  Constituição,   segundo
entendimento  majoritario  do  Supremo  Tribunal   Federal.   Recurso
extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Aposentadoria. Revisão de proventos. Paridade  entre  ativos
e  inativos.  Sua  incompatibilidade  com  a  Constituição,   segundo
entendimento  majoritario  do  Supremo  Tribunal   Federal.   Recurso
extraordinário não conhecido.