Tribunal: STF
Processo: RE 86701
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-16
Data de publicação: 1977-08-16

Ementa:
Identificação criminal. 
Está sujeito a ela o indiciado em inquérito policial, mesmo estando identificado civilmente, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. 
Está sujeito a ela o indiciado em inquérito policial, mesmo estando identificado civilmente, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.