Tribunal: STF
Processo: Rp 927
Classe: Rp
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-10
Data de publicação: 1977-11-10

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO N. 927, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR
N. 106, DE 18 DE SETEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO N. 927, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR
N. 106, DE 18 DE SETEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EMBARGOS REJEITADOS.