Tribunal: STF
Processo: RE 85644
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-03
Data de publicação: 1977-11-03

Ementa:
PREFEITOS - DENUNCIA POR DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVENIO COM A
UNIÃO, DEPOSITADAS EM ESTABELECIMENTO BANCARIO A DISPOSIÇÃO DA
MUNICIPALIDADE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Inteiro teor:
PREFEITOS - DENUNCIA POR DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVENIO COM A
UNIÃO, DEPOSITADAS EM ESTABELECIMENTO BANCARIO A DISPOSIÇÃO DA
MUNICIPALIDADE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.