Tribunal: STF
Processo: RE 81193
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-20
Data de publicação: 1977-09-20

Ementa:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. SOCIEDADE CIVIL, COMPOSTA DE PROFISSIONAIS DE
QUALIFICAÇÕES DIVERSAS, QUE PRESTAM SERVIÇOS MISTOS. CALCULO DO
IMPOSTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. SOCIEDADE CIVIL, COMPOSTA DE PROFISSIONAIS DE
QUALIFICAÇÕES DIVERSAS, QUE PRESTAM SERVIÇOS MISTOS. CALCULO DO
IMPOSTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.