Tribunal: STF
Processo: HC 55416
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-23
Data de publicação: 1977-08-23

Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESCRITO. RAZOES (CPP, ART. 588). AINDA QUE SEM
ELAS, O RECURSO DEVE SUBIR A APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EM SENTIDO ESCRITO. RAZOES (CPP, ART. 588). AINDA QUE SEM
ELAS, O RECURSO DEVE SUBIR A APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.