Tribunal: STF
Processo: RE 84969
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-22
Data de publicação: 1977-03-22

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS.