Tribunal: STF
Processo: RE 87499
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-06
Data de publicação: 1977-10-06

Ementa:
NÃO SUSPENDEM O PRAZO DA APELAÇÃO OS EMBARGOS DECLARATORIOS
INTERPOSTOS A DESTEMPO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NÃO SUSPENDEM O PRAZO DA APELAÇÃO OS EMBARGOS DECLARATORIOS
INTERPOSTOS A DESTEMPO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.