Tribunal: STF
Processo: RE 85580
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-27
Data de publicação: 1977-09-27

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO DAS AREAS QUE
ABRANGESSEM OS LEITOS DAS RUAS E PRACAS. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO
ARRUAMENTO. SÚMULA N 279. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO DAS AREAS QUE
ABRANGESSEM OS LEITOS DAS RUAS E PRACAS. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO
ARRUAMENTO. SÚMULA N 279. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.