Tribunal: STF
Processo: RE 77550
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-19
Data de publicação: 1977-04-19

Ementa:
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A ALÇADA. NÃO
CONFIGURADA NENHUMA, DAS RESSALVAS PREVISTAS NO ARTIGO 308, CAPUT,
DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A ALÇADA. NÃO
CONFIGURADA NENHUMA, DAS RESSALVAS PREVISTAS NO ARTIGO 308, CAPUT,
DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.