Tribunal: STF
Processo: RE 66407
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-31
Data de publicação: 1977-05-31

Ementa:
DECISÃO QUE, NO SANEADOR, JULGA QUESTÃO DE MÉRITO. CABIMENTO DE
APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DECISÃO QUE, NO SANEADOR, JULGA QUESTÃO DE MÉRITO. CABIMENTO DE
APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.