Tribunal: STF
Processo: AI 69184
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-15
Data de publicação: 1977-03-15

Ementa:
- Locação.
- A existência de dissídio de jurisprudência não é meio hábil para afastar o óbice do artigo 308, V, do Regimento Interno, na redação dada pela emenda regimental nº 3/75.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Locação.
- A existência de dissídio de jurisprudência não é meio hábil para afastar o óbice do artigo 308, V, do Regimento Interno, na redação dada pela emenda regimental nº 3/75.
Agravo regimental a que se nega provimento.