Tribunal: STF
Processo: RE 87269
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-06
Data de publicação: 1977-09-06

Ementa:
Anula-se o acórdão que, em apelação, considera intempestivo agravo no auto do processo, que não o era, para que este seja julgado no seu mérito, como preliminar da apelação.

Inteiro teor:
Anula-se o acórdão que, em apelação, considera intempestivo agravo no auto do processo, que não o era, para que este seja julgado no seu mérito, como preliminar da apelação.