Tribunal: STF
Processo: RE 83422
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-31
Data de publicação: 1977-05-31

Ementa:
1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que, após o DL. nº 406/68, o I.C.M. é devido nas operações entre as cooperativas e os associados.
2. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que, após o DL. nº 406/68, o I.C.M. é devido nas operações entre as cooperativas e os associados.
2. Recurso extraordinário conhecido e provido.