Tribunal: STF
Processo: RE 87903
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-18
Data de publicação: 1977-11-18

Ementa:
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS.
AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE FORMAL (CP, ART.
153, PAR. 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS.
AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE FORMAL (CP, ART.
153, PAR. 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.