Tribunal: STF
Processo: RE 84919
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-23
Data de publicação: 1977-11-23

Ementa:
Embargos de divergência. Não cumprimento do art. 309, § 1º, c.c. o art. 305 do Regimento Interno do STF. Embargos com caráter de infringentes do julgado. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Não cumprimento do art. 309, § 1º, c.c. o art. 305 do Regimento Interno do STF. Embargos com caráter de infringentes do julgado. Não conhecimento.