Tribunal: STF
Processo: HC 55310
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-03
Data de publicação: 1977-06-03

Ementa:
Habeas corpus. Incidência do artigo 119, II, c, in fine, da Constituição Federal. Alegações que não autorizam a concessão do writ de ofício. Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Incidência do artigo 119, II, c, in fine, da Constituição Federal. Alegações que não autorizam a concessão do writ de ofício. Pedido não conhecido.