Tribunal: STF
Processo: RHC 55225
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
PRESCRITA A CONDENAÇÃO, INEXISTE RESTRIÇÃO OU AMEAÇA A LIBERDADE DO
PACIENTE.
O HABEAS CORPUS E REMEDIO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA E ÂMBITO
ESPECIFICOS, NÃO PODENDO SER USADO COMO SUCEDANEO DE REVISÃO
CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRITA A CONDENAÇÃO, INEXISTE RESTRIÇÃO OU AMEAÇA A LIBERDADE DO
PACIENTE.
O HABEAS CORPUS E REMEDIO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA E ÂMBITO
ESPECIFICOS, NÃO PODENDO SER USADO COMO SUCEDANEO DE REVISÃO
CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.