Tribunal: STF
Processo: RE 85895
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO.
NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS PARA CARGO CUJAS
ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO.
DESVIO DE FUNÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO.
NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS PARA CARGO CUJAS
ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO.
DESVIO DE FUNÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.