Tribunal: STF
Processo: RE 87114
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-17
Data de publicação: 1977-05-17

Ementa:
FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE. ENQUADRAMENTO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS (SUMULAS 282
E 356).
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 339 DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE. ENQUADRAMENTO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS (SUMULAS 282
E 356).
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 339 DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO