Tribunal: STF
Processo: RE 87815
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-06
Data de publicação: 1977-12-06

Ementa:
CÓDIGO INDUSTRIAL. - ARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE PRIVILEGIO DE
INVENÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. - PEDIDO DE
RESTAURAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADO. - ADMISSIBILIDADE. -
   RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CÓDIGO INDUSTRIAL. - ARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE PRIVILEGIO DE
INVENÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. - PEDIDO DE
RESTAURAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADO. - ADMISSIBILIDADE. -
   RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.