Tribunal: STF
Processo: RE 87896
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-24
Data de publicação: 1977-11-24

Ementa:
- PROCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA NÃO ACEITA, MAS PROTESTADA E
ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DA ENTREGA DA MERCADORIA.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- PROCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA NÃO ACEITA, MAS PROTESTADA E
ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DA ENTREGA DA MERCADORIA.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.