Tribunal: STF
Processo: HC 55197
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-10
Data de publicação: 1977-05-10

Ementa:
Pedido de habeas corpus que pretende substituir recurso ordinário não interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem. Vedação do art. 119, II, c, in fine, da Constituição Federal. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Pedido de habeas corpus que pretende substituir recurso ordinário não interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem. Vedação do art. 119, II, c, in fine, da Constituição Federal. Não conhecimento.