Tribunal: STF
Processo: RHC 55873
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
- Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado e não justificado. Recurso de habeas corpus provido.

Inteiro teor:
- Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado e não justificado. Recurso de habeas corpus provido.