Tribunal: STF
Processo: RE 87066
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-25
Data de publicação: 1977-11-25

Ementa:
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO
INFIRMADA, POR PROVA INEQUIVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO, OU DO
TERCEIRO A QUE APROVEITE, DEVE A MESMA PREVALECER.
ART. 204, PAR ÚNICO DO CTN.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO
INFIRMADA, POR PROVA INEQUIVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO, OU DO
TERCEIRO A QUE APROVEITE, DEVE A MESMA PREVALECER.
ART. 204, PAR ÚNICO DO CTN.
RE CONHECIDO E PROVIDO.