Tribunal: STF
Processo: HC 55346
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-16
Data de publicação: 1977-08-16

Ementa:
"Jogo do bicho".  Prova  suficiente  de  autoria  e  de
materialidade do delito, que, em se  tratando  de  intermediação,  se
configura pela simples posse de material adequado a pratica do  jogo.
"Habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
"Jogo do bicho".  Prova  suficiente  de  autoria  e  de
materialidade do delito, que, em se  tratando  de  intermediação,  se
configura pela simples posse de material adequado a pratica do  jogo.
"Habeas corpus" indeferido.