Tribunal: STF
Processo: RHC 55697
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
DENÚNCIA. ERRO MATERIAL QUE REPERCUTIU NEGATIVAMENTE  EM  TODO  O
PROCESSO, SACRIFICANDO O DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO, ANULANDO-SE "AB INITIO" A AÇÃO PENAL.

Inteiro teor:
DENÚNCIA. ERRO MATERIAL QUE REPERCUTIU NEGATIVAMENTE  EM  TODO  O
PROCESSO, SACRIFICANDO O DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO, ANULANDO-SE "AB INITIO" A AÇÃO PENAL.