Tribunal: STF
Processo: RE 88124
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-11
Data de publicação: 1977-10-11

Ementa:
Recurso extraordinário a que se dá provimento com base na Súmula nº 568, verbis: "A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente".

Inteiro teor:
Recurso extraordinário a que se dá provimento com base na Súmula nº 568, verbis: "A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente".