Tribunal: STF
Processo: RHC 55069
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-10
Data de publicação: 1977-05-10

Ementa:
1. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 43, III, E SEU PARAGRAFO. CONDIÇÃO
EXIGIDA EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CASO EM QUE FOI
SATISFEITA.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
1. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 43, III, E SEU PARAGRAFO. CONDIÇÃO
EXIGIDA EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CASO EM QUE FOI
SATISFEITA.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.