Tribunal: STF
Processo: RHC 55153
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
Nulidade de citação editalícia não demonstrada. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
Nulidade de citação editalícia não demonstrada. Recurso de habeas corpus não provido.