Tribunal: STF
Processo: RE 72859
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-10
Data de publicação: 1977-03-10

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MEDICO. NA VIGENCIA DO ARTIGO 17 DA LEI
3.999/61, COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS, ERAM CONTRIBUINTES
FACULTATIVOS DO I.A.P.C. EMBARGOS CONHECIDOS, POREM NÃO RECEBIDOS.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MEDICO. NA VIGENCIA DO ARTIGO 17 DA LEI
3.999/61, COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS, ERAM CONTRIBUINTES
FACULTATIVOS DO I.A.P.C. EMBARGOS CONHECIDOS, POREM NÃO RECEBIDOS.