Tribunal: STF
Processo: HC 55519
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
- Habeas corpus contendo duas impetrações. Não conhecimento de uma e conversão em diligência da outra para serem solicitadas informações complementares.

Inteiro teor:
- Habeas corpus contendo duas impetrações. Não conhecimento de uma e conversão em diligência da outra para serem solicitadas informações complementares.