Tribunal: STF
Processo: RE 87080
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-09-29
Data de publicação: 1977-09-29

Ementa:
1. Embargos infringentes deduzidos com o nome jurídico de embargos de divergência. Rejeição liminar.
2. Agravo regimental. Decisão que não causou prejuízo ao agravante. É de se lhe negado provimento.

Inteiro teor:
1. Embargos infringentes deduzidos com o nome jurídico de embargos de divergência. Rejeição liminar.
2. Agravo regimental. Decisão que não causou prejuízo ao agravante. É de se lhe negado provimento.