Tribunal: STF
Processo: RE 85798
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-16
Data de publicação: 1977-12-16

Ementa:
- SENTENÇA NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NULIDADE DE CLÁUSULA NELA CONTIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. (Precedentes do STF: RR.EE. nºs. 85.679 e 86.939 - Pleno).
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- SENTENÇA NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NULIDADE DE CLÁUSULA NELA CONTIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. (Precedentes do STF: RR.EE. nºs. 85.679 e 86.939 - Pleno).
Recurso extraordinário não conhecido.