Tribunal: STF
Processo: AI 67123
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-10
Data de publicação: 1977-11-10

Ementa:
COMPETÊNCIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AFIRMADA PELO EXAME DOS FATOS DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AFIRMADA PELO EXAME DOS FATOS DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.