Tribunal: STF
Processo: AP 231
Classe: AP
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-04-28
Data de publicação: 1977-04-28

Ementa:
- Descrevendo a denúncia fatos que, em tese, constituem crimes, a arrimando-se em elementos informativos capazes de viabilizar a instauração da ação penal, deve ser recebida.

Inteiro teor:
- Descrevendo a denúncia fatos que, em tese, constituem crimes, a arrimando-se em elementos informativos capazes de viabilizar a instauração da ação penal, deve ser recebida.