Tribunal: STF
Processo: RE 87634
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-11
Data de publicação: 1977-11-11

Ementa:
Multa fiscal. Correção monetária. Incide sobre a multa. Precedentes do Pleno: R.E. nº 82.616. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Multa fiscal. Correção monetária. Incide sobre a multa. Precedentes do Pleno: R.E. nº 82.616. Recurso extraordinário não conhecido.