Tribunal: STF
Processo: HC 55405
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-30
Data de publicação: 1977-08-30

Ementa:
O habeas corpus não é o meio adequado a rever decisão condenatória considerada incensurável na instância de revisão. 
H.C. não conhecido.

Inteiro teor:
O habeas corpus não é o meio adequado a rever decisão condenatória considerada incensurável na instância de revisão. 
H.C. não conhecido.