Tribunal: STF
Processo: RE 86206
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-23
Data de publicação: 1977-08-23

Ementa:
A correção monetária incide sobre o tributo e a multa aplicada. Exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária (RE 82.616-SP em 10.6.77). 
Dissídio jurisprudencial superado. 
Súmula 286. 
RE não conhecido.

Inteiro teor:
A correção monetária incide sobre o tributo e a multa aplicada. Exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária (RE 82.616-SP em 10.6.77). 
Dissídio jurisprudencial superado. 
Súmula 286. 
RE não conhecido.