Tribunal: STF
Processo: RE 87148
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-10
Data de publicação: 1977-05-10

Ementa:
TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. RESTITUIÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. RESTITUIÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.