Tribunal: STF
Processo: RHC 55229
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-12
Data de publicação: 1977-04-12

Ementa:
- Excesso de prazo no oferecimento da denúncia e na instrução criminal. - Normalidade do curso do processo, na data da decisão denegatória do habeas corpus. 
- Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Excesso de prazo no oferecimento da denúncia e na instrução criminal. - Normalidade do curso do processo, na data da decisão denegatória do habeas corpus. 
- Recurso não provido.