Tribunal: STF
Processo: RE 86532
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-24
Data de publicação: 1977-11-24

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. - COBRANÇA DE DIVIDA DE DINHEIRO. - ALEGADA
OFENSA A DISPOSITIVO DO CTN E DE DISSIDIO PRETORIANO. -
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. - COBRANÇA DE DIVIDA DE DINHEIRO. - ALEGADA
OFENSA A DISPOSITIVO DO CTN E DE DISSIDIO PRETORIANO. -
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.