Tribunal: STF
Processo: HC 54719
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-15
Data de publicação: 1977-03-15

Ementa:
- A PENA IMPOSTA DE ACORDO COM AS DECISÕES DOS JURADOS, NÃO COMPORTA REVISÃO POR VIA DE HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- A PENA IMPOSTA DE ACORDO COM AS DECISÕES DOS JURADOS, NÃO COMPORTA REVISÃO POR VIA DE HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO.