Tribunal: STF
Processo: RE 85684
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-06-07
Data de publicação: 1977-06-07

Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISAO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO
RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A EEI FEDERAL,
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISAO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO
RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A EEI FEDERAL,
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.