Tribunal: STF
Processo: RE 87041
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
Identificação criminal de indiciado em inquérito. Não constitui constrangimento ilegal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e incidência da Súmula 568. Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal de indiciado em inquérito. Não constitui constrangimento ilegal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e incidência da Súmula 568. Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.