Tribunal: STF
Processo: RE 86895
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-17
Data de publicação: 1977-05-17

Ementa:
- Embargos de declaração.
- Inexistência de dúvida a esclarecer.
Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração.
- Inexistência de dúvida a esclarecer.
Embargos rejeitados.