Tribunal: STF
Processo: RE 86451
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-01
Data de publicação: 1977-04-01

Ementa:
Identificação criminal. Súmula 568. Não constitui constrangimento ilegal submeter indiciado já possuidor de identidade civil à identificação criminal datiloscópica. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Súmula 568. Não constitui constrangimento ilegal submeter indiciado já possuidor de identidade civil à identificação criminal datiloscópica. Recurso conhecido e provido.