Tribunal: STF
Processo: RE 87492
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-23
Data de publicação: 1977-06-23

Ementa:
I.C.M. Incidência da correção monetária sobre o tributo e a multa moratória. Precedente do STF - RE 82.616. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
I.C.M. Incidência da correção monetária sobre o tributo e a multa moratória. Precedente do STF - RE 82.616. Recurso extraordinário provido.