Tribunal: STF
Processo: RE 86262
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-02
Data de publicação: 1977-09-02

Ementa:
ICM. ISENÇÃO PREVISTA EM CONVENIO.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ACOLHIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. ISENÇÃO PREVISTA EM CONVENIO.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ACOLHIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.