Tribunal: STF
Processo: RE 82906
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-20
Data de publicação: 1977-09-20

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO (MG). APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS.
IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTE ESPECIFICO DO STF: RE-81.148.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.::

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO (MG). APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS.
IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTE ESPECIFICO DO STF: RE-81.148.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.::