Tribunal: STF
Processo: RE 87321
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-06-07
Data de publicação: 1977-06-07

Ementa:
VALOR DA CAUSA. PARA EFEITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVE
PREVALECER O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA NA INICIAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
VALOR DA CAUSA. PARA EFEITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVE
PREVALECER O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA NA INICIAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.