Tribunal: STF
Processo: RE 86026
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 19, III,
LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO, A BENEFICIAR REVISTAS TECNICAS OU
CIENTIFICAS.
PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 19, III,
LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO, A BENEFICIAR REVISTAS TECNICAS OU
CIENTIFICAS.
PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.