Tribunal: STF
Processo: RE 86593
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-02-16
Data de publicação: 1977-02-16

Ementa:
1. Inelegibilidade a que se refere o art. 1º, I, n, da Lei Complementar n. 5/70. É constitucional esta norma.
2. Precedente do STF.
3. Recurso extraordinário provido.
4. Votos discordantes.

Inteiro teor:
1. Inelegibilidade a que se refere o art. 1º, I, n, da Lei Complementar n. 5/70. É constitucional esta norma.
2. Precedente do STF.
3. Recurso extraordinário provido.
4. Votos discordantes.