Tribunal: STF
Processo: HC 55760
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-06
Data de publicação: 1977-12-06

Ementa:
HABEAS CORPUS. PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL QUE, EM VEZ DE
OMISSA, COMO ARGUI O PACIENTE, QUANTO A PONTO ESSENCIAL,
PREENCHE,PELO CONTRARIO, TODOS OS REQUISITOS DA PECA INAUGURAL.
PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL QUE, EM VEZ DE
OMISSA, COMO ARGUI O PACIENTE, QUANTO A PONTO ESSENCIAL,
PREENCHE,PELO CONTRARIO, TODOS OS REQUISITOS DA PECA INAUGURAL.
PEDIDO INDEFERIDO.