Tribunal: STF
Processo: RE 87700
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-24
Data de publicação: 1977-11-24

Ementa:
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO DO CAPUT DO MESMO
DISPOSITIVO, E INTRANSPONIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO DO CAPUT DO MESMO
DISPOSITIVO, E INTRANSPONIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.