Tribunal: STF
Processo: RE 83173
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-19
Data de publicação: 1977-05-19

Ementa:
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES POR ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

Inteiro teor:
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES POR ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.