Tribunal: STF
Processo: HC 55509
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-16
Data de publicação: 1977-08-16

Ementa:
- Habeas Corpus. 
- Coação que emanaria de Juiz de primeiro grau.
- Pedido originário não pode substituir recurso ordinário não interposto (art. 119, II, c, in fine, da Constituição federal). 
Habeas Corpus não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. 
- Coação que emanaria de Juiz de primeiro grau.
- Pedido originário não pode substituir recurso ordinário não interposto (art. 119, II, c, in fine, da Constituição federal). 
Habeas Corpus não conhecido.