Tribunal: STF
Processo: RE 78871
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-19
Data de publicação: 1977-04-19

Ementa:
SEM LEI ESTADUAL QUE A ESTABELECE, E ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO
DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E
BEBIDAS EM RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILAR.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
SEM LEI ESTADUAL QUE A ESTABELECE, E ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO
DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E
BEBIDAS EM RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILAR.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.