Tribunal: STF
Processo: RE 85377
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-13
Data de publicação: 1977-05-13

Ementa:
IPASE. PENSÃO. DIREITO A PENSÃO, SEGUNDO AS NORMAS LEGAIS. APLICAÇÃO
DA REGRA DO ART. 4, LETRA B, E PARAGRAFO ÚNICO, DO DL 81, DE
21.12.1966. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA
LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
IPASE. PENSÃO. DIREITO A PENSÃO, SEGUNDO AS NORMAS LEGAIS. APLICAÇÃO
DA REGRA DO ART. 4, LETRA B, E PARAGRAFO ÚNICO, DO DL 81, DE
21.12.1966. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA
LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.