Tribunal: STF
Processo: AI 70173
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
- Imposto de Importação. Elevação de alíquota. Falta de prequestionamento de tese contestada. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Imposto de Importação. Elevação de alíquota. Falta de prequestionamento de tese contestada. Agravo regimental a que se nega provimento.