Tribunal: STF
Processo: RE 88502
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146. INOCORRE
QUANDO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146. INOCORRE
QUANDO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.