Tribunal: STF
Processo: HC 54877
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-08
Data de publicação: 1977-03-08

Ementa:
I. Condenação de réu definido como reincidente específico. É de se lhe aplicar a pena mediante observância, quanto à sua quantidade, do que ordena o art. 47, I, do Código Penal. II. Petição de habeas corpus indeferida pela 1ª Turma.

Inteiro teor:
I. Condenação de réu definido como reincidente específico. É de se lhe aplicar a pena mediante observância, quanto à sua quantidade, do que ordena o art. 47, I, do Código Penal. II. Petição de habeas corpus indeferida pela 1ª Turma.