Tribunal: STF
Processo: RE 83126
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-01
Data de publicação: 1977-12-01

Ementa:
ATO ADMINISTRATIVO. SUA REVISÃO NÃO SE LEGITIMA QUANDO CARENTE DE
DEMONSTRAÇÃO A ILEGALIDADE ATRIBUIDA, E PATENTE SE OFERECE O DIREITO
PRODUZIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ATO ADMINISTRATIVO. SUA REVISÃO NÃO SE LEGITIMA QUANDO CARENTE DE
DEMONSTRAÇÃO A ILEGALIDADE ATRIBUIDA, E PATENTE SE OFERECE O DIREITO
PRODUZIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.