Tribunal: STF
Processo: RE 86928
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-16
Data de publicação: 1977-08-16

Ementa:
- Na incidência específica. Furto e roubo. Inteligência do art. 46, § 2º, do C. Penal. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Na incidência específica. Furto e roubo. Inteligência do art. 46, § 2º, do C. Penal. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário provido.