Tribunal: STF
Processo: RE 85133
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-04-14
Data de publicação: 1977-04-14

Ementa:
Argüição de inconstitucionalidade da Resolução nº 14, de 13.12.70, com modificações ulteriores, do Tribunal Federal de Recursos. Improcedência. RE não conhecido.

Inteiro teor:
Argüição de inconstitucionalidade da Resolução nº 14, de 13.12.70, com modificações ulteriores, do Tribunal Federal de Recursos. Improcedência. RE não conhecido.