Tribunal: STF
Processo: MS 20082
Classe: MS
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-10-20
Data de publicação: 1977-10-20

Ementa:
- Mandado de segurança.
- Inexistência, nos autos, de elemento capaz de precisar a data em que teria sido praticado o ato impugnado como ilegal.
Mandado de segurança não conhecido.

Inteiro teor:
- Mandado de segurança.
- Inexistência, nos autos, de elemento capaz de precisar a data em que teria sido praticado o ato impugnado como ilegal.
Mandado de segurança não conhecido.