Tribunal: STF
Processo: RE 88493
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
- Prescrição pela pena concretizada na sentença. Súmula 146. Inocorrência quando há recurso de acusação.
Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Prescrição pela pena concretizada na sentença. Súmula 146. Inocorrência quando há recurso de acusação.
Recurso extraordinário provido.