Tribunal: STF
Processo: RE 82346
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-09
Data de publicação: 1977-12-09

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITAM-SE QUANDO INOCORRENTES AS
HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITAM-SE QUANDO INOCORRENTES AS
HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO.