Tribunal: STF
Processo: HC 55196
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-20
Data de publicação: 1977-05-20

Ementa:
HABEAS CORPUS. - INQUERITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO MEDIANTE
DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
FATOS QUE CONSTITUEM CRIME. - COAÇÃO INEXISTENTE.
ORDEM INDEFERIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. - INQUERITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO MEDIANTE
DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
FATOS QUE CONSTITUEM CRIME. - COAÇÃO INEXISTENTE.
ORDEM INDEFERIDA.