Tribunal: STF
Processo: RC 1271
Classe: RC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-29
Data de publicação: 1977-04-29

Ementa:
- Crime contra a segurança nacional. Condenação anterior pelos mesmos
Fatos. Coisa julgada caracterizada. Recurso provido.

Inteiro teor:
- Crime contra a segurança nacional. Condenação anterior pelos mesmos
Fatos. Coisa julgada caracterizada. Recurso provido.