Tribunal: STF
Processo: CJ 6086
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-08-17
Data de publicação: 1977-08-17

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO INVALIDAR CANCELAMENTO DE TEMPO DE
SERVIÇO. ATO DA INICIATIVA DE AGENTE DO INPS. COMPETÊNCIA DE JUIZ
FEDERAL (ART. 125, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO INVALIDAR CANCELAMENTO DE TEMPO DE
SERVIÇO. ATO DA INICIATIVA DE AGENTE DO INPS. COMPETÊNCIA DE JUIZ
FEDERAL (ART. 125, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).