Tribunal: STF
Processo: HC 55136
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-17
Data de publicação: 1977-05-17

Ementa:
- Nulidades inexistentes. Alegações cujo exame não cabe na via sumária e limitada do habeas corpus, devendo fazer objeto de revisão criminal. Ordem denegada.

Inteiro teor:
- Nulidades inexistentes. Alegações cujo exame não cabe na via sumária e limitada do habeas corpus, devendo fazer objeto de revisão criminal. Ordem denegada.