Tribunal: STF
Processo: RE 85625
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-31
Data de publicação: 1977-05-31

Ementa:
1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que, após o DL nº 406/68, o I.C.M . é devido nas operações entre as cooperativas e os associados.
2. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que, após o DL nº 406/68, o I.C.M . é devido nas operações entre as cooperativas e os associados.
2. Recurso extraordinário não conhecido.