Tribunal: STF
Processo: RE 76230
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-04
Data de publicação: 1977-11-04

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. COOPERATIVAS DE CONSUMO.
OPERAÇÕES ANTERIORES AO DL N. 406/68. NÃO INCIDENCIA. - MULTA.
APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. COOPERATIVAS DE CONSUMO.
OPERAÇÕES ANTERIORES AO DL N. 406/68. NÃO INCIDENCIA. - MULTA.
APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.