Tribunal: STF
Processo: RE 88479
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-02
Data de publicação: 1977-12-02

Ementa:
- Importação de bem de capital. Aplicação da súmula 570. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Importação de bem de capital. Aplicação da súmula 570. Recurso extraordinário provido.