Tribunal: STF
Processo: AI 71439
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-09
Data de publicação: 1977-12-09

Ementa:
PRESCRIÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 47 DA LEI DE
FALÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO). AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 47 DA LEI DE
FALÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO). AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.