Tribunal: STF
Processo: RE 85623
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
RETROCESSÃO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM EXECUÇÃO DA SENTENÇA.
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DO VETO
REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 308,
VI, DO R.I.).

Inteiro teor:
RETROCESSÃO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM EXECUÇÃO DA SENTENÇA.
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DO VETO
REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 308,
VI, DO R.I.).