Tribunal: STF
Processo: SE 2313
Classe: SE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-23
Data de publicação: 1977-03-23

Ementa:
Sentença Estrangeira. Divórcio. Cônjuges estrangeiros. Homologação sem restrições.

Inteiro teor:
Sentença Estrangeira. Divórcio. Cônjuges estrangeiros. Homologação sem restrições.