Tribunal: STF
Processo: RE 86882
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-11
Data de publicação: 1977-11-11

Ementa:
Alçada. Não argüição das ressalvas do caput do artigo 308, do Regimento Interno. Incidência do inciso VIII, do mesmo artigo. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Alçada. Não argüição das ressalvas do caput do artigo 308, do Regimento Interno. Incidência do inciso VIII, do mesmo artigo. 
Recurso extraordinário não conhecido.