Tribunal: STF
Processo: HC 55314
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-06-14
Data de publicação: 1977-06-14

Ementa:
CORRUPÇÃO DE MENOR (CP. ART. 218). ALEGAÇÃO DE DECADENCIA DO DIREITO
DE QUEIXA. IMPROCEDENCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO, SEM OFENSA AO ART. 384, CAPUT. DO CPP. PEDIDO DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
CORRUPÇÃO DE MENOR (CP. ART. 218). ALEGAÇÃO DE DECADENCIA DO DIREITO
DE QUEIXA. IMPROCEDENCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO, SEM OFENSA AO ART. 384, CAPUT. DO CPP. PEDIDO DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.