Tribunal: STF
Processo: HC 54820
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-02-15
Data de publicação: 1977-02-15

Ementa:
Habeas corpus. Substituição do recurso ordinário por pedido originário. Incidência do artigo 119, II, c, da Constituição Federal. Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Substituição do recurso ordinário por pedido originário. Incidência do artigo 119, II, c, da Constituição Federal. Pedido não conhecido.