Tribunal: STF
Processo: HC 55025
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-24
Data de publicação: 1977-05-24

Ementa:
Habeas corpus. - Extinção da punibilidade pela prescrição. -
Aplicação da Súmula 146. - Deferimento do pedido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. - Extinção da punibilidade pela prescrição. -
Aplicação da Súmula 146. - Deferimento do pedido.