Tribunal: STF
Processo: HC 55149
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-06-17
Data de publicação: 1977-06-17

Ementa:
- AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO. PRESCREVE EM DOIS ANOS A AÇÃO PENAL SE A PENA DE MULTA É A ÚNICA SANÇÃO IMPOSTA À CONTRAVENÇÃO - "REDUZ-SE O PRAZO À METADE NA HIPÓTESE DO ART. 115 DO C. P.
HABEAS-CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
- AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO. PRESCREVE EM DOIS ANOS A AÇÃO PENAL SE A PENA DE MULTA É A ÚNICA SANÇÃO IMPOSTA À CONTRAVENÇÃO - "REDUZ-SE O PRAZO À METADE NA HIPÓTESE DO ART. 115 DO C. P.
HABEAS-CORPUS DEFERIDO.