Tribunal: STF
Processo: RE 85752
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
BITRIBUTAÇÃO. TAXAS MUNICIPAIS QUE SE DIZEM INCIDENTES SOBRE O MESMO
FATO GERADOR. CARÊNCIA DE ELEMENTOS, NO PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, PARA SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
BITRIBUTAÇÃO. TAXAS MUNICIPAIS QUE SE DIZEM INCIDENTES SOBRE O MESMO
FATO GERADOR. CARÊNCIA DE ELEMENTOS, NO PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, PARA SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.