Tribunal: STF
Processo: RE 87135
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-02
Data de publicação: 1977-09-02

Ementa:
Executivo fiscal. Não incidência de multa por ausência de culpa do devedor. Apreciação de prova e correta aplicação do direito positivo (art. 63, I, do Decreto 55.928/65). Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Executivo fiscal. Não incidência de multa por ausência de culpa do devedor. Apreciação de prova e correta aplicação do direito positivo (art. 63, I, do Decreto 55.928/65). Recurso extraordinário não conhecido.