Tribunal: STF
Processo: RE 87026
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
- Identificação criminal de indiciado em inquérito. - Não constitui constrangimento ilegal. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e incidência da Súmula 568. - Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Identificação criminal de indiciado em inquérito. - Não constitui constrangimento ilegal. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e incidência da Súmula 568. - Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.