Tribunal: STF
Processo: RE 85765
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-03
Data de publicação: 1977-06-03

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DO QUAL NÃO SE JULGOU O MÉRITO. INADMISSIBILIDADE, A TEOR
DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, NA SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DO QUAL NÃO SE JULGOU O MÉRITO. INADMISSIBILIDADE, A TEOR
DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, NA SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.