Tribunal: STF
Processo: RE 87221
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-11
Data de publicação: 1977-10-11

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL DE RÉU REVEL, INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
DEVE SER CONHECIDA E JULGADA, INDEPENDENTEMENTE DE RATIFICAÇÃO PELO
PRÓPRIO ACUSADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL DE RÉU REVEL, INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
DEVE SER CONHECIDA E JULGADA, INDEPENDENTEMENTE DE RATIFICAÇÃO PELO
PRÓPRIO ACUSADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.