Tribunal: STF
Processo: RHC 55155
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-12
Data de publicação: 1977-04-12

Ementa:
Recurso de habeas corpus. Prescrição extintiva da punibilidade. Caso em que não se verifica. Confirmação do acordão negatório do writ.

Inteiro teor:
Recurso de habeas corpus. Prescrição extintiva da punibilidade. Caso em que não se verifica. Confirmação do acordão negatório do writ.