Tribunal: STF
Processo: RE 86231
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-25
Data de publicação: 1977-11-25

Ementa:
- Conflito  positivo  de  jurisdição.   
- Inexistência de violação  dos  dispositivos  constitucionais  e   legais   invocados.
- Dissídio de jurisprudência não comprovado.  
Recursos  extraordinários não conhecidos.

Inteiro teor:
- Conflito  positivo  de  jurisdição.   
- Inexistência de violação  dos  dispositivos  constitucionais  e   legais   invocados.
- Dissídio de jurisprudência não comprovado.  
Recursos  extraordinários não conhecidos.