Tribunal: STF
Processo: RE 86691
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-06-10
Data de publicação: 1977-06-10

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE INADMITIU EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NA PETIÇÃO DE EMBARGOS. 
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE INADMITIU EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NA PETIÇÃO DE EMBARGOS. 
Agravo regimental improvido.