Tribunal: STF
Processo: RE 85890
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
Prescrição pela pena concretizada. Matéria que, no caso, deve ser examinada pelo Tribunal local, não pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
Prescrição pela pena concretizada. Matéria que, no caso, deve ser examinada pelo Tribunal local, não pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.