Tribunal: STF
Processo: RE 87137
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-14
Data de publicação: 1977-06-14

Ementa:
I.C.M. Incidência da correção monetária sobre o tributo e a multa moratória. Recurso extraordinário a que dá provimento com apoio no julgamento do RE 82.616.

Inteiro teor:
I.C.M. Incidência da correção monetária sobre o tributo e a multa moratória. Recurso extraordinário a que dá provimento com apoio no julgamento do RE 82.616.