Tribunal: STF
Processo: RE 86040
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
Não se conhece do recurso, quando o valor da causa não alcança a alçada e não houve prequestionamento das matérias invocadas como violadas.

Inteiro teor:
Não se conhece do recurso, quando o valor da causa não alcança a alçada e não houve prequestionamento das matérias invocadas como violadas.