Tribunal: STF
Processo: HC 55378
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
Habeas corpus. É vedada a substituição do recurso por pedido obrigatório (art. 10, II, a, do Reg. Int. do S.T.F.). Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. É vedada a substituição do recurso por pedido obrigatório (art. 10, II, a, do Reg. Int. do S.T.F.). Pedido não conhecido.