Tribunal: STF
Processo: RE 87661
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-13
Data de publicação: 1977-12-13

Ementa:
Prescrição. Não se regula pela pena fixada na sentença quando
há recurso da acusação, provido ou mesmo improvido. Exato sentido da
Súmula 146. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Prescrição. Não se regula pela pena fixada na sentença quando
há recurso da acusação, provido ou mesmo improvido. Exato sentido da
Súmula 146. Recurso extraordinário provido.