Tribunal: STF
Processo: RE 88263
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-25
Data de publicação: 1977-10-25

Ementa:
- A identificação criminal não constitui constrangimento legal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568). Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- A identificação criminal não constitui constrangimento legal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula 568). Recurso extraordinário conhecido e provido.