Tribunal: STF
Processo: AI 61226
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-22
Data de publicação: 1977-10-22

Ementa:
Multa fiscal. Aplicação da Súmula 192. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Multa fiscal. Aplicação da Súmula 192. Agravo regimental a que se nega provimento.