Tribunal: STF
Processo: RE 86378
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-06
Data de publicação: 1977-05-06

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR EM VIRTUDE DE
CONTRATO DE MUTUO. INCIDENCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RE CONHECIDO. E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR EM VIRTUDE DE
CONTRATO DE MUTUO. INCIDENCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RE CONHECIDO. E PROVIDO.