Tribunal: STF
Processo: RE 86114
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-18
Data de publicação: 1977-11-18

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. - DECADENCIA. INICIO DO PRAZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. - DECADENCIA. INICIO DO PRAZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.