Tribunal: STF
Processo: AI 70977
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-30
Data de publicação: 1977-08-30

Ementa:
- PRAZO. SUSPENSÃO. EMBARGOS DECLARATORIOS.
          - O ART. 538 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  SE  REFERE  A
SUSPENSÃO DE PRAZO, E NÃO A INTERRUPÇÃO DESTE. PRECEDENTES DO STF.
          AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- PRAZO. SUSPENSÃO. EMBARGOS DECLARATORIOS.
          - O ART. 538 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  SE  REFERE  A
SUSPENSÃO DE PRAZO, E NÃO A INTERRUPÇÃO DESTE. PRECEDENTES DO STF.
          AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.