Tribunal: STF
Processo: RE 86083
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-27
Data de publicação: 1977-05-27

Ementa:
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LITIGIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA, NO
CASO, DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 205 DA CF,
MESMO PARA OS PROCESSOS EM ANDAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO.

Inteiro teor:
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LITIGIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA, NO
CASO, DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 205 DA CF,
MESMO PARA OS PROCESSOS EM ANDAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO.