Tribunal: STF
Processo: RE 67604
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-12
Data de publicação: 1977-05-12

Ementa:
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DIVERGENCIA NAOI DEMONSTRADA NA FORMA REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DIVERGENCIA NAOI DEMONSTRADA NA FORMA REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS.