Tribunal: STF
Processo: RE 86825
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-18
Data de publicação: 1977-11-18

Ementa:
1. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA SER NEGOCIADA.
INCIDENCIA DO ICM. CASO EM QUE SE NÃO VERIFICA OFENSA A DIREITO
FEDERAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO.
3. VOTO DISCORDANTE.

Inteiro teor:
1. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA SER NEGOCIADA.
INCIDENCIA DO ICM. CASO EM QUE SE NÃO VERIFICA OFENSA A DIREITO
FEDERAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO.
3. VOTO DISCORDANTE.