Tribunal: STF
Processo: RE 87780
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-01
Data de publicação: 1977-12-01

Ementa:
É legal a exigência de correção monetária sobre a multa, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
É legal a exigência de correção monetária sobre a multa, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.
Recurso conhecido e provido.