Tribunal: STF
Processo: RE 82220
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-31
Data de publicação: 1977-05-31

Ementa:
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO COMINATORIA PARA COMPELIR O
PROMITENTE VENDEDOR A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL -
CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO COMINATORIA PARA COMPELIR O
PROMITENTE VENDEDOR A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL -
CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.