Tribunal: STF
Processo: RE 85892
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-02-15
Data de publicação: 1977-02-15

Ementa:
ICM. Operações interestaduais. Alíquota. Distinção baseada na qualidade do destinatário. Sua ilegitimidade.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
ICM. Operações interestaduais. Alíquota. Distinção baseada na qualidade do destinatário. Sua ilegitimidade.
Recurso conhecido e provido.