Tribunal: STF
Processo: RE 84056
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-10
Data de publicação: 1977-03-10

Ementa:
- Embargos de Divergência. Divergência não demonstrada. - Não justifica embargos de divergência a alegação de ser relevante o tema neles arguído. - Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Embargos de Divergência. Divergência não demonstrada. - Não justifica embargos de divergência a alegação de ser relevante o tema neles arguído. - Agravo regimental não provido.