Tribunal: STF
Processo: RHC 55641
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
TENTATIVA. PUNIÇÃO COM A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME CONSUMADO,
DIMINUIDA DE UM TERCO. OBSERVANCIA, PORTANTO; DE CRITÉRIO PREVISTO E
EM LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
TENTATIVA. PUNIÇÃO COM A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME CONSUMADO,
DIMINUIDA DE UM TERCO. OBSERVANCIA, PORTANTO; DE CRITÉRIO PREVISTO E
EM LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.