Tribunal: STF
Processo: RHC 55752
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGENCIAS LEGAIS DEVIDAMENTE ATENDIDAS. PENA.
SENTENÇA QUE A APLICOU MOTIVADAMENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGENCIAS LEGAIS DEVIDAMENTE ATENDIDAS. PENA.
SENTENÇA QUE A APLICOU MOTIVADAMENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.