Tribunal: STF
Processo: RE 87697
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-02
Data de publicação: 1977-09-02

Ementa:
Associação civil. Limites da revisão judicial de seus atos de administração. Inocorrência de ofensa ao art. 153, § 4º da Constituição. Incidência do art. 303, V do Regimento Interno. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Associação civil. Limites da revisão judicial de seus atos de administração. Inocorrência de ofensa ao art. 153, § 4º da Constituição. Incidência do art. 303, V do Regimento Interno. Recurso extraordinário não conhecido.