Tribunal: STF
Processo: RE 68685
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
- Acidente do trabalho. Impenhorabilidade dos bens do INPS. Aplicação do Dl nº 72, de 1966, e do Dl nº 893, de 1969, que acrescentou o § 3º ao art. 15 da Lei nº 5.316, de 1967. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Acidente do trabalho. Impenhorabilidade dos bens do INPS. Aplicação do Dl nº 72, de 1966, e do Dl nº 893, de 1969, que acrescentou o § 3º ao art. 15 da Lei nº 5.316, de 1967. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.