Tribunal: STF
Processo: HC 55686
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
Habeas corpus. Não conhecimento por força dos arts. 119, I, h, e 119, II, c, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Não conhecimento por força dos arts. 119, I, h, e 119, II, c, da Constituição Federal.