Tribunal: STF
Processo: HC 55176
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-10
Data de publicação: 1977-05-10

Ementa:
Habeas corpus. A coação apontada emana de autoridade cujos atos não se encontram diretamente sujeitos à jurisdição do S.T.F. (art. 119, I. h, da Constituição). Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. A coação apontada emana de autoridade cujos atos não se encontram diretamente sujeitos à jurisdição do S.T.F. (art. 119, I. h, da Constituição). Pedido não conhecido.