Tribunal: STF
Processo: RE 86844
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-04
Data de publicação: 1977-03-04

Ementa:
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DESATENDE AOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS.

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DESATENDE AOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS.