Tribunal: STF
Processo: HC 55700
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-01
Data de publicação: 1977-12-01

Ementa:
1.PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART.
110, PARAGRAFOS 1 E 2, COMBINADO COM O ART. 109, V, DO SEU TEXTO.
LEI 6.416/77. CASO EM QUE SE CONFIGURA.  2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
DEFERIDA PELA 1A. TURMA DO STF.

Inteiro teor:
1.PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART.
110, PARAGRAFOS 1 E 2, COMBINADO COM O ART. 109, V, DO SEU TEXTO.
LEI 6.416/77. CASO EM QUE SE CONFIGURA.  2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
DEFERIDA PELA 1A. TURMA DO STF.