Tribunal: STF
Processo: RE 83200
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. ICM. OPERAÇÕES REALIZADAS ANTERIORMENTE A EDIÇÃO
DO DL 406/68, POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. ILEGALIDADE DE SUA
COBRANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. ICM. OPERAÇÕES REALIZADAS ANTERIORMENTE A EDIÇÃO
DO DL 406/68, POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. ILEGALIDADE DE SUA
COBRANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.