Tribunal: STF
Processo: RE 87186
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-13
Data de publicação: 1977-12-13

Ementa:
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI DO MUNICÍPIO DE
SANTOS. OFENSA AOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO
ART. 18, N. I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI DO MUNICÍPIO DE
SANTOS. OFENSA AOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO
ART. 18, N. I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.