Tribunal: STF
Processo: RHC 55521
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-16
Data de publicação: 1977-09-16

Ementa:
CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO FUNDADA EM MOTIVOS COMUNS. APLICAÇÃO DO
ART. 580 DO C.P. PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO FUNDADA EM MOTIVOS COMUNS. APLICAÇÃO DO
ART. 580 DO C.P. PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.