Tribunal: STF
Processo: RE 88177
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
I.C.M.- MAQUINA IMPORTADA DO ATIVO FIXO, ARRENDADA POR PRAZO
DETERMNADO. NÃO INCIDENCIA DO I.C.M. SOBRE A IMPORTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M.- MAQUINA IMPORTADA DO ATIVO FIXO, ARRENDADA POR PRAZO
DETERMNADO. NÃO INCIDENCIA DO I.C.M. SOBRE A IMPORTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.