Tribunal: STF
Processo: RE 87335
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-24
Data de publicação: 1977-05-24

Ementa:
- Identificação criminal de indiciado em inquérito policial. - Não constitui constrangimento ilegal - Precedentes dos S.T.F. - Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Identificação criminal de indiciado em inquérito policial. - Não constitui constrangimento ilegal - Precedentes dos S.T.F. - Recurso Extraordinário conhecido e provido.