Tribunal: STF
Processo: RE 85357
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-08
Data de publicação: 1977-03-08

Ementa:
SALARIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SUI GENERIS, SEM CARÁTER
TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SALARIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SUI GENERIS, SEM CARÁTER
TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.