Tribunal: STF
Processo: RE 87753
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
CRIME CONTINUADO. SUA INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO AFASTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PAR 2, DO ART. 51, DO
COD. PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME CONTINUADO. SUA INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO AFASTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PAR 2, DO ART. 51, DO
COD. PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.