Tribunal: STF
Processo: RE 86871
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-29
Data de publicação: 1977-03-29

Ementa:
Pauta de julgamento em segunda instância. Omissão do nome do advogado constituído. Nulidade reconhecida. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Pauta de julgamento em segunda instância. Omissão do nome do advogado constituído. Nulidade reconhecida. Recurso conhecido e provido.