Tribunal: STF
Processo: Ext 340
Classe: Ext
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-09-14
Data de publicação: 1977-09-14

Ementa:
- Extradição. É legítima a aceitação da promessa do reciprocidade pelo Poder Executivo, sem a interferência do Congresso Nacional.
Pedido devidamente instruído. Deferimento.

Inteiro teor:
- Extradição. É legítima a aceitação da promessa do reciprocidade pelo Poder Executivo, sem a interferência do Congresso Nacional.
Pedido devidamente instruído. Deferimento.