Tribunal: STF
Processo: AI 69006
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
CAUSA DE ALÇADA. PREVALECE O VALOR DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL,
AINDA QUE SOMENTE PARA EFEITOS FISCAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CAUSA DE ALÇADA. PREVALECE O VALOR DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL,
AINDA QUE SOMENTE PARA EFEITOS FISCAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.