Tribunal: STF
Processo: RE 76242
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-08-05
Data de publicação: 1977-08-05

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DESTA.
          EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DESTA.
          EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.