Tribunal: STF
Processo: RE 87197
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-30
Data de publicação: 1977-08-30

Ementa:
Embargos de declaração. Recebimento em parte, para efeito de apreciação do ponto omisso, mantida porém a conclusão do não conhecimento do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Recebimento em parte, para efeito de apreciação do ponto omisso, mantida porém a conclusão do não conhecimento do recurso extraordinário.