Tribunal: STF
Processo: RE 88372
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-24
Data de publicação: 1977-11-24

Ementa:
APELAÇÃO. RAZOES  DO  PEDIDO  DE  NOVA  DECISÃO  (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 821, III). AUSENTES ESTAS,  NÃO  SE
PODE MESMO CONHECER DA  APELAÇÃO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO
PELA LETRA D, MAS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. RAZOES  DO  PEDIDO  DE  NOVA  DECISÃO  (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 821, III). AUSENTES ESTAS,  NÃO  SE
PODE MESMO CONHECER DA  APELAÇÃO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO
PELA LETRA D, MAS DESPROVIDO.