Tribunal: STF
Processo: RE 86798
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-17
Data de publicação: 1977-05-17

Ementa:
Proventos de aposentadoria. Revogação de equiparação com vencimentos, em face de regra constitucional (art. 96 da Constituição de 1967, hoje parágrafo único do art. 98, da E. C. n. 1/69). Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Proventos de aposentadoria. Revogação de equiparação com vencimentos, em face de regra constitucional (art. 96 da Constituição de 1967, hoje parágrafo único do art. 98, da E. C. n. 1/69). Recurso extraordinário não conhecido.