Tribunal: STF
Processo: RE 85457
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-04
Data de publicação: 1977-03-04

Ementa:
- TAXA DE ARMAZENAGEM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS MEMBRO DA ALALC, LIVRE DE DIREITOS. INCIDÊNCIA NOS TÊRMOS DO ART. 4º, LETRA B, DO DEC.-LEI N. 8.439/45.

Inteiro teor:
- TAXA DE ARMAZENAGEM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS MEMBRO DA ALALC, LIVRE DE DIREITOS. INCIDÊNCIA NOS TÊRMOS DO ART. 4º, LETRA B, DO DEC.-LEI N. 8.439/45.