Tribunal: STF
Processo: RE 82938
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-05
Data de publicação: 1977-12-05

Ementa:
- Causa de valor inferior ao mínimo exigido no Regimento Interno. Ausência das ressalvas previstas na mesma norma. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Causa de valor inferior ao mínimo exigido no Regimento Interno. Ausência das ressalvas previstas na mesma norma. Recurso extraordinário não conhecido.