Tribunal: STF
Processo: MS 20140
Classe: MS
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-16
Data de publicação: 1977-12-16

Ementa:
CONCESSÃO DE LAVRA. SUA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA, A
PRETEXTO DE QUE INOVOU EM CAUSA ANTERIOR E PENDENTE.INSUBSISTENCIA
DO FUNDAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
CONCESSÃO DE LAVRA. SUA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA, A
PRETEXTO DE QUE INOVOU EM CAUSA ANTERIOR E PENDENTE.INSUBSISTENCIA
DO FUNDAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.