Tribunal: STF
Processo: RE 86902
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
Prescrição da ação penal. Se da sentença condenatória recorre a acusação, com ou sem razão, não se aplica o princípio da Súmula 146. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição da ação penal. Se da sentença condenatória recorre a acusação, com ou sem razão, não se aplica o princípio da Súmula 146. Recurso extraordinário conhecido e provido.