Tribunal: STF
Processo: HC 55709
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
Habeas corpus. Prisão resultante de aresto condenatório que veio a ser impugnado mediante recurso extraordinário. Inaplicabilidade do disposto no art. 594 do C.P.P. (com a redação da Lei nº 5.941/73).
Pedido indeferido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Prisão resultante de aresto condenatório que veio a ser impugnado mediante recurso extraordinário. Inaplicabilidade do disposto no art. 594 do C.P.P. (com a redação da Lei nº 5.941/73).
Pedido indeferido.