Tribunal: STF
Processo: RE 87246
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-11
Data de publicação: 1977-11-11

Ementa:
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, E TEMA NÃO PREQUESTIONADO, NÃO ENSEJAM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (SUMULAS 279 E 282).
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, E TEMA NÃO PREQUESTIONADO, NÃO ENSEJAM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (SUMULAS 279 E 282).
RECURSO NÃO CONHECIDO.