Tribunal: STF
Processo: RE 82580
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-17
Data de publicação: 1977-03-17

Ementa:
- Embargos de divergência liminarmente inadmitidos. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência liminarmente inadmitidos. Agravo regimental desprovido.