Tribunal: STF
Processo: RE 84804
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-13
Data de publicação: 1977-05-13

Ementa:
- Recurso extraordinário. - Desistência do recurso e transação. - Homologação.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. - Desistência do recurso e transação. - Homologação.