Tribunal: STF
Processo: RE 86344
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-01
Data de publicação: 1977-03-01

Ementa:
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. CONVERSAO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
INICIADO E CONTESTADO NO REGIME DO CPC ANTERIOR, OPERADA NA FASE
RECURSAL E COM DISPENSA DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. CONVERSAO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
INICIADO E CONTESTADO NO REGIME DO CPC ANTERIOR, OPERADA NA FASE
RECURSAL E COM DISPENSA DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.