Tribunal: STF
Processo: RE 86460
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-03
Data de publicação: 1977-05-03

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO - SUCUMBENCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO.
NÃO VIOLA O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA QUE MANDA PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO COM BASE
NO VALOR DA CAUSA.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO - SUCUMBENCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO.
NÃO VIOLA O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA QUE MANDA PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO COM BASE
NO VALOR DA CAUSA.