Tribunal: STF
Processo: HC 55489
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-30
Data de publicação: 1977-08-30

Ementa:
Embargos infringentes e de nulidade. Sendo embargavel o
acórdão que  reformou  sentença  absolutoria,  a  interposição  desse
recurso tem efeito suspensivo quanto a prisão do réu. "Habeas corpus"
deferido.

Inteiro teor:
Embargos infringentes e de nulidade. Sendo embargavel o
acórdão que  reformou  sentença  absolutoria,  a  interposição  desse
recurso tem efeito suspensivo quanto a prisão do réu. "Habeas corpus"
deferido.