Tribunal: STF
Processo: RE 88513
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-02
Data de publicação: 1977-12-02

Ementa:
Débito fiscal. Incidência da correção monetária sobre a multa. Precedentes do S.T.F. Aplicação da Súmula 280. Recurso extraordinário provido em parte.

Inteiro teor:
Débito fiscal. Incidência da correção monetária sobre a multa. Precedentes do S.T.F. Aplicação da Súmula 280. Recurso extraordinário provido em parte.