Tribunal: STF
Processo: HC 55387
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-25
Data de publicação: 1977-10-25

Ementa:
- DEFESA. RÉU MENOR. COM DEFENSOR CONSTITUÍDO, EMBORA SIMPLES ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE CURADOR, SENDO CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL (CPP., ARTS. 194, 262 E 564, III, C). PEDIDO DE HABEAS CORPUS
DEFERIDO.

Inteiro teor:
- DEFESA. RÉU MENOR. COM DEFENSOR CONSTITUÍDO, EMBORA SIMPLES ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE CURADOR, SENDO CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL (CPP., ARTS. 194, 262 E 564, III, C). PEDIDO DE HABEAS CORPUS
DEFERIDO.