Tribunal: STF
Processo: RE 79574
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-02-18
Data de publicação: 1977-02-18

Ementa:
Correção monetária na repetição de indébito fiscal. Aplicação analógica. Seu cabimento. Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso do contribuinte conhecido e provido; prejudicado o do Estado de São Paulo.

Inteiro teor:
Correção monetária na repetição de indébito fiscal. Aplicação analógica. Seu cabimento. Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso do contribuinte conhecido e provido; prejudicado o do Estado de São Paulo.