Tribunal: STF
Processo: RHC 54978
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-02-15
Data de publicação: 1977-02-15

Ementa:
- Crime falimentar. Nulidades não reconhecidas. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
- Crime falimentar. Nulidades não reconhecidas. Recurso de habeas corpus não provido.