Tribunal: STF
Processo: RE 71120
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-10
Data de publicação: 1977-03-10

Ementa:
- Contribuição previdenciária. Médico. Na vigência do art. 17 da Lei nº 3.999/61, como profissionais liberais autônomos, eram contribuintes facultativos.

Inteiro teor:
- Contribuição previdenciária. Médico. Na vigência do art. 17 da Lei nº 3.999/61, como profissionais liberais autônomos, eram contribuintes facultativos.