Tribunal: STF
Processo: RE 86667
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-16
Data de publicação: 1977-12-16

Ementa:
- Inelegibilidade. 
Ao julgar o RE 86297, o STF se manifestou pela constitucionalidade da letra “n” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 5/70. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Inelegibilidade. 
Ao julgar o RE 86297, o STF se manifestou pela constitucionalidade da letra “n” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 5/70. Recurso extraordinário conhecido e provido.