Tribunal: STF
Processo: RE 86651
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-09
Data de publicação: 1977-12-09

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - ADMISSIBILIDADE PARA EXCLUIR
BENS DE SUA MEAÇÃO DE PENHORA EFETUADA - DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - ADMISSIBILIDADE PARA EXCLUIR
BENS DE SUA MEAÇÃO DE PENHORA EFETUADA - DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.