Tribunal: STF
Processo: RHC 55863
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
- Benefício da Lei n. 5.941/73. O réu não comprovou o alegado constrangimento. Recurso extraordinário improvido.

Inteiro teor:
- Benefício da Lei n. 5.941/73. O réu não comprovou o alegado constrangimento. Recurso extraordinário improvido.