Tribunal: STF
Processo: RE 86767
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-18
Data de publicação: 1977-03-18

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REVELA-SE IMUNE, EM
PRINCÍPIO, A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REVELA-SE IMUNE, EM
PRINCÍPIO, A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.