Tribunal: STF
Processo: AR 799
Classe: AR
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-19
Data de publicação: 1977-05-19

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO RESCINDENDO COM DOIS FUNDAMENTOS
BASTANTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI NO FUNDAMENTO IMPUGNADO   NO
PEDIDO DE RESCISAO. DECISÃO QUE SE  MANTERIA  PELO  FUNDAMENTO  NÃO
ATACADO.
          AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO RESCINDENDO COM DOIS FUNDAMENTOS
BASTANTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI NO FUNDAMENTO IMPUGNADO   NO
PEDIDO DE RESCISAO. DECISÃO QUE SE  MANTERIA  PELO  FUNDAMENTO  NÃO
ATACADO.
          AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.