Tribunal: STF
Processo: SE 2303
Classe: SE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-04-27
Data de publicação: 1977-04-27

Ementa:
- Sentença estrangeira de divórcio. Homologação pelo Supremo Tribunal Federal, sem restrições.

Inteiro teor:
- Sentença estrangeira de divórcio. Homologação pelo Supremo Tribunal Federal, sem restrições.