Tribunal: STF
Processo: AR 924
Classe: AR
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-26
Data de publicação: 1977-05-26

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. REFORMA NOS TERMOS DA LEI 2.370/54, ART.
30, 'E'. PROMOÇÃO CONCEDIDA AO POSTO DE 2. TENENTE (LEI N.2.370/54).
DIREITO A UMA PROMOÇÃO SOMENTE.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. REFORMA NOS TERMOS DA LEI 2.370/54, ART.
30, 'E'. PROMOÇÃO CONCEDIDA AO POSTO DE 2. TENENTE (LEI N.2.370/54).
DIREITO A UMA PROMOÇÃO SOMENTE.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.