Tribunal: STF
Processo: RE 87098
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-04
Data de publicação: 1977-10-04

Ementa:
- Ilegalidade da cobrança de adicional de 10 a 20% estabelecido pela Lei do Estado de São Paulo nº 10.241, de 1971.

Inteiro teor:
- Ilegalidade da cobrança de adicional de 10 a 20% estabelecido pela Lei do Estado de São Paulo nº 10.241, de 1971.