Tribunal: STF
Processo: RE 75249
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-09
Data de publicação: 1977-12-09

Ementa:
1. COISA JULGADA. PRESSUPOE A IDENTIDADE DA CAUSA DE
PEDIR,DO OBJETO E DAS PARTES. CASO EM QUE SE NÃO CONFIGURA TAL
PRESSUPOSTO. .         2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA  CASSAR
A  SEGURANCACONCEDIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

Inteiro teor:
1. COISA JULGADA. PRESSUPOE A IDENTIDADE DA CAUSA DE
PEDIR,DO OBJETO E DAS PARTES. CASO EM QUE SE NÃO CONFIGURA TAL
PRESSUPOSTO. .         2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA  CASSAR
A  SEGURANCACONCEDIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.