Tribunal: STF
Processo: RE 87115
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-29
Data de publicação: 1977-04-29

Ementa:
CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A, COM FUNDAMENTO EM
CONTRARIEDADE AO ART. 153, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO O
ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDE A COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A, COM FUNDAMENTO EM
CONTRARIEDADE AO ART. 153, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO O
ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDE A COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.