Tribunal: STF
Processo: RE 87021
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-23
Data de publicação: 1977-08-23

Ementa:
Identificação criminal. Incidência da Súmula 568. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Incidência da Súmula 568. Recurso extraordinário conhecido e provido.