Tribunal: STF
Processo: RE 86351
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-13
Data de publicação: 1977-12-13

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL CONSTANTE DE
ESCRITURA PÚBLICA TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSIDERADA BOA
PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL CONSTANTE DE
ESCRITURA PÚBLICA TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSIDERADA BOA
PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.