Tribunal: STF
Processo: MS 20085
Classe: MS
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-03-23
Data de publicação: 1977-03-23

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. PETIÇÃO INICIAL QUE
NÃO PROPRÕE QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE SER DESLINDADA NA VIA
ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. PETIÇÃO INICIAL QUE
NÃO PROPRÕE QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE SER DESLINDADA NA VIA
ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.