Tribunal: STF
Processo: AI 69704
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-08-24
Data de publicação: 1977-08-24

Ementa:
- Matéria eleitoral. Inelegibilidade. Distinção entre prescrição de ação e da condenação e os efeitos de cada uma. Ausência de contrariedade à CF. Precedente: Ag. nº 69.731. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Matéria eleitoral. Inelegibilidade. Distinção entre prescrição de ação e da condenação e os efeitos de cada uma. Ausência de contrariedade à CF. Precedente: Ag. nº 69.731. Agravo regimental desprovido.