Tribunal: STF
Processo: HC 55209
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
- Habeas Corpus. - Competência. Coação que, se existente, emanaria de juiz de primeira instância. - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado, competente para conhecer do pedido, de que o Supremo Tribunal Federal não conhece.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. - Competência. Coação que, se existente, emanaria de juiz de primeira instância. - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado, competente para conhecer do pedido, de que o Supremo Tribunal Federal não conhece.