Tribunal: STF
Processo: HC 55556
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-09-28
Data de publicação: 1977-09-28

Ementa:
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FILHOS BRASILEIROS QUE JA RESIDEM NO
EXTERIOR, NA COMPANHIA DA MÃE ESTRANGEIRA E AS EXPENSAS DOS AVÓS
MATERNOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 74, II, DO DECRETO-LEI N 941/69.
HABEAS CORPUS DENEGADO. VIDE HC 54.785.

Inteiro teor:
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FILHOS BRASILEIROS QUE JA RESIDEM NO
EXTERIOR, NA COMPANHIA DA MÃE ESTRANGEIRA E AS EXPENSAS DOS AVÓS
MATERNOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 74, II, DO DECRETO-LEI N 941/69.
HABEAS CORPUS DENEGADO. VIDE HC 54.785.