Tribunal: STF
Processo: RE 88534
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
Débito fiscal. Correção monetária. Sua incidência também sobre a multa (RE nº 82.616, Pleno de 10.6.77). Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Débito fiscal. Correção monetária. Sua incidência também sobre a multa (RE nº 82.616, Pleno de 10.6.77). Recurso extraordinário conhecido e provido.