Tribunal: STF
Processo: RHC 55490
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
COMPETÊNCIA. CRIME CONTINUADO, PRATICADO EM TERRITÓRIO DE MAIS DE
UMA JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 71 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. CRIME CONTINUADO, PRATICADO EM TERRITÓRIO DE MAIS DE
UMA JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 71 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.