Tribunal: STF
Processo: RE 88181
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-11
Data de publicação: 1977-11-11

Ementa:
Multa fiscal. Correção monetária. Incide a correção sobre o principal, a multa e os acréscimos. Precedente do Plano: R.E. 82.616, sessão de 10 de Junho de 1977. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Multa fiscal. Correção monetária. Incide a correção sobre o principal, a multa e os acréscimos. Precedente do Plano: R.E. 82.616, sessão de 10 de Junho de 1977. Recurso extraordinário conhecido e provido.