Tribunal: STF
Processo: RE 87126
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-31
Data de publicação: 1977-05-31

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 585. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 585. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA.