Tribunal: STF
Processo: HC 55121
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-09
Data de publicação: 1977-08-09

Ementa:
Nos termos do art. 112, II, c, da Constituição, o STF não conhece da petição do habeas corpus que lhe foi origináriamente apresentada como substitutiva do recurso cabível.

Inteiro teor:
Nos termos do art. 112, II, c, da Constituição, o STF não conhece da petição do habeas corpus que lhe foi origináriamente apresentada como substitutiva do recurso cabível.