Tribunal: STF
Processo: RE 81636
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-24
Data de publicação: 1977-05-24

Ementa:
ENFITEUSE. DOMÍNIO DIRETO DO MUNICÍPIO. - USUCAPIAO DO DOMÍNIO UTIL.
- INEXISTÊNCIA DE USUCAPIAO DE BEM PÚBLICO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ENFITEUSE. DOMÍNIO DIRETO DO MUNICÍPIO. - USUCAPIAO DO DOMÍNIO UTIL.
- INEXISTÊNCIA DE USUCAPIAO DE BEM PÚBLICO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.