Tribunal: STF
Processo: RE 86208
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-17
Data de publicação: 1977-05-17

Ementa:
- CRIME CONTINUADO - HOMICÍDIO. NÃO SE CONFIGURA O CRIME CONTINUADO QUANDO O BEM JURÍDICO OFENDIDO
PELAS DIFERENTES AÇÕES E A PROPRIA PESSOA E DIVERSAS SÃO AS VITIMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- CRIME CONTINUADO - HOMICÍDIO. NÃO SE CONFIGURA O CRIME CONTINUADO QUANDO O BEM JURÍDICO OFENDIDO
PELAS DIFERENTES AÇÕES E A PROPRIA PESSOA E DIVERSAS SÃO AS VITIMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.