Tribunal: STF
Processo: HC 55646
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-04
Data de publicação: 1977-11-04

Ementa:
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PACIENTE QUE, TENDO
ENDERECO CONHECIDO, NELE NÃO FOI PROCURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
PEDIDO DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PACIENTE QUE, TENDO
ENDERECO CONHECIDO, NELE NÃO FOI PROCURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
PEDIDO DEFERIDO.