Tribunal: STF
Processo: RE 86574
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-02-16
Data de publicação: 1977-02-16

Ementa:
1. INELEGIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1, I, N, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5/70. E CONSTITUCIONAL ESTA NORMA. 2. PRECEDENTE DO
STF. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 4. VOTOS DISCORDANTES.

Inteiro teor:
1. INELEGIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1, I, N, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5/70. E CONSTITUCIONAL ESTA NORMA. 2. PRECEDENTE DO
STF. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 4. VOTOS DISCORDANTES.