Tribunal: STF
Processo: RE 87086
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-12
Data de publicação: 1977-08-12

Ementa:
Correção monetária. Sua incidência em repetição de indébito fiscal. Precedentes do STF. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Correção monetária. Sua incidência em repetição de indébito fiscal. Precedentes do STF. Recurso extraordinário provido.