Tribunal: STF
Processo: RE 74805
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-08-05
Data de publicação: 1977-08-05

Ementa:
Omissão do nome de um dos advogados e incorreção no prenome de outro, publicação viciosa, tornando nula a intimação (C.P.C. de 1939, art. 168, §1). Divergência não caracterizada. Incidência da Súmula nº 290.
Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Omissão do nome de um dos advogados e incorreção no prenome de outro, publicação viciosa, tornando nula a intimação (C.P.C. de 1939, art. 168, §1). Divergência não caracterizada. Incidência da Súmula nº 290.
Embargos não conhecidos.