Tribunal: STF
Processo: CJ 6080
Classe: CJ
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-09-15
Data de publicação: 1977-09-15

Ementa:
- Conflito negativo de jurisdição. Falsificação de certificado de conclusão do curso secundário expedido por estabelecimento de ensino estadual. Competência da Justiça Comum para conhecer e julgar o crime.

Inteiro teor:
- Conflito negativo de jurisdição. Falsificação de certificado de conclusão do curso secundário expedido por estabelecimento de ensino estadual. Competência da Justiça Comum para conhecer e julgar o crime.