Tribunal: STF
Processo: RE 84092
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-01
Data de publicação: 1977-03-01

Ementa:
ICM. Alíquota zero. Não constitui isenção do Imposto de Importação. 
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
ICM. Alíquota zero. Não constitui isenção do Imposto de Importação. 
Recurso não conhecido.