Tribunal: STF
Processo: RE 83873
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-06-14
Data de publicação: 1977-06-14

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA DO PAGAMENTO, DAI DECORRENDO, PORTANTO,
VERDADEIRO ATO ILICITO ((RTJ-66/237). APLICAÇÃO DOS INDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM OFENSA A LEI N. 5.670, DE 1971. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA DO PAGAMENTO, DAI DECORRENDO, PORTANTO,
VERDADEIRO ATO ILICITO ((RTJ-66/237). APLICAÇÃO DOS INDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM OFENSA A LEI N. 5.670, DE 1971. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.