Tribunal: STF
Processo: RE 87397
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-24
Data de publicação: 1977-11-24

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. A MULTA PEDIDA NA INICIAL E DEVIDA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A DECRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
286. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. A MULTA PEDIDA NA INICIAL E DEVIDA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A DECRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
286. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.