Tribunal: STF
Processo: RE 87374
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-29
Data de publicação: 1977-09-29

Ementa:
NÃO OFENDEM A LEI DE USURA AS TAXAS COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS
FINANCEIROS COM AUTORIZAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETARIO
NACIONAL E DO BANCO CENTRAL.

Inteiro teor:
NÃO OFENDEM A LEI DE USURA AS TAXAS COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS
FINANCEIROS COM AUTORIZAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETARIO
NACIONAL E DO BANCO CENTRAL.