Tribunal: STF
Processo: RE 85867
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-15
Data de publicação: 1977-04-15

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VANTAGEM DA SEXTA-PARTE ADMITIDA NA LEGISLAÇÃO
PAULISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL, EIS QUE SE OCUPA DE
QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VANTAGEM DA SEXTA-PARTE ADMITIDA NA LEGISLAÇÃO
PAULISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL, EIS QUE SE OCUPA DE
QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO.