Tribunal: STF
Processo: RE 85491
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-10
Data de publicação: 1977-11-10

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO.
A PARTIR DA LEI N. 5.316, DE 14/09/67, NÃO ESTAO O I.N.P.S. E AS
COMPANHIAS SEGURADORAS OBRIGADOS AO DEPOSITO PREVIO PARA, EM
ACIDENTE DE TRABALHO, INTERPOREM AGRAVO DE PETIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO.
A PARTIR DA LEI N. 5.316, DE 14/09/67, NÃO ESTAO O I.N.P.S. E AS
COMPANHIAS SEGURADORAS OBRIGADOS AO DEPOSITO PREVIO PARA, EM
ACIDENTE DE TRABALHO, INTERPOREM AGRAVO DE PETIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.