Tribunal: STF
Processo: RE 85815
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-22
Data de publicação: 1977-03-22

Ementa:
- INTERDIÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA NA VIGÊNCIA DO CPC/39, PORTANTO LEI ESTA A REGER O CABIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO APELAR DA DECISÃO (CPC, ART. 610). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- INTERDIÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA NA VIGÊNCIA DO CPC/39, PORTANTO LEI ESTA A REGER O CABIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO APELAR DA DECISÃO (CPC, ART. 610). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.