Tribunal: STF
Processo: RE 77899
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-12
Data de publicação: 1977-05-12

Ementa:
Não cabem embargos de divergência quando não está comprovado o dissídio entre o acórdão embargado e o padrão. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Não cabem embargos de divergência quando não está comprovado o dissídio entre o acórdão embargado e o padrão. Embargos não conhecidos.