Tribunal: STF
Processo: RE 86676
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
- Porte de substância entorpecente. Código penal, art. 281. - Aplicação cumulativa da pena corporal e da pecuniária. - Válida a fixação da sanção pecuniária, com base no salário mínimo. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Porte de substância entorpecente. Código penal, art. 281. - Aplicação cumulativa da pena corporal e da pecuniária. - Válida a fixação da sanção pecuniária, com base no salário mínimo. - Recurso extraordinário conhecido e provido.