Tribunal: STF
Processo: RE 87914
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-05
Data de publicação: 1977-12-05

Ementa:
Prescrição da ação penal. Se da sentença condenatória
recorre a acusação, com ou sem razão de mérito, não se aplica o
princípio da Súmula 146. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição da ação penal. Se da sentença condenatória
recorre a acusação, com ou sem razão de mérito, não se aplica o
princípio da Súmula 146. Recurso extraordinário conhecido e provido.