Tribunal: STF
Processo: RE 85508
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-24
Data de publicação: 1977-11-24

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E ACRÉSCIMOS.
EXCLUSAO DAQUELA SOBRE O ADICIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E ACRÉSCIMOS.
EXCLUSAO DAQUELA SOBRE O ADICIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.