Tribunal: STF
Processo: RE 81548
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
AS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS COOPERATIVAS DE CONSUMO E SEUS
ASSOCIADOS ESTAO SUJEITAS AO ICM, APÓS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI
406/68, NÃO SENDO NECESSARIO LEI ESTADUAL ESPECIFICA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA.

Inteiro teor:
AS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS COOPERATIVAS DE CONSUMO E SEUS
ASSOCIADOS ESTAO SUJEITAS AO ICM, APÓS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI
406/68, NÃO SENDO NECESSARIO LEI ESTADUAL ESPECIFICA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA.