Tribunal: STF
Processo: SE 2404
Classe: SE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-04-27
Data de publicação: 1977-04-27

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO PESSOAL DOS CONJUGES, DE
NACIONALIDADE BRASILEIRA, POR MUTUO CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
DE NOVAS NUPCIAS A QUALQUER DOS CONJUGES. HOMOLOGAÇÃO.

Inteiro teor:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO PESSOAL DOS CONJUGES, DE
NACIONALIDADE BRASILEIRA, POR MUTUO CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
DE NOVAS NUPCIAS A QUALQUER DOS CONJUGES. HOMOLOGAÇÃO.