Tribunal: STF
Processo: RE 87163
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-03
Data de publicação: 1977-06-03

Ementa:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO APLICAVEL A ESPÉCIE
AS SUMULAS 279, 400 E 454.

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO APLICAVEL A ESPÉCIE
AS SUMULAS 279, 400 E 454.