Tribunal: STF
Processo: RE 73456
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-06-02
Data de publicação: 1977-06-02

Ementa:
- DESAPROPRIAÇÃO. 
Fixação dos direitos do titular domínio direto. 
Se este contesta a ação, e é nela vencido, deve pagar custas a honorários.

Inteiro teor:
- DESAPROPRIAÇÃO. 
Fixação dos direitos do titular domínio direto. 
Se este contesta a ação, e é nela vencido, deve pagar custas a honorários.