Tribunal: STF
Processo: RE 86438
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-23
Data de publicação: 1977-08-23

Ementa:
Correção monetária na repetição de indébito fiscal. Aplicação analógica. Seu cabimento. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Correção monetária na repetição de indébito fiscal. Aplicação analógica. Seu cabimento. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.