Tribunal: STF
Processo: AR 877
Classe: AR
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-08-17
Data de publicação: 1977-08-17

Ementa:
EMENTA: Ação rescisória. Caso de incompetência do Supremo Tribunal
Federal. Remessa dos autos ao Tribunal  Federal de Recursos, órgão
judiciário competente.

Inteiro teor:
EMENTA: Ação rescisória. Caso de incompetência do Supremo Tribunal
Federal. Remessa dos autos ao Tribunal  Federal de Recursos, órgão
judiciário competente.