Tribunal: STF
Processo: RHC 55105
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-19
Data de publicação: 1977-04-19

Ementa:
A identificação prevista no art. 6º, VIII, do C. Pr. Penal, é indispensável, ainda que o indiciado se apresente com o documento de identidade civil. Sua exigência não constitui constrangimento.

Inteiro teor:
A identificação prevista no art. 6º, VIII, do C. Pr. Penal, é indispensável, ainda que o indiciado se apresente com o documento de identidade civil. Sua exigência não constitui constrangimento.