Tribunal: STF
Processo: RE 84245
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-25
Data de publicação: 1977-03-25

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SEM, CONTUDO,
PROVAR INTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SEM, CONTUDO,
PROVAR INTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.