Tribunal: STF
Processo: RE 86108
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
- Correção monetária. Sua não incidência em se tratando de dívida de dinheiro, por desatender ao princípio da reserva legal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Correção monetária. Sua não incidência em se tratando de dívida de dinheiro, por desatender ao princípio da reserva legal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.