Tribunal: STF
Processo: HC 55750
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, deve conceder-se habeas corpus ao  condenado.

Inteiro teor:
Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, deve conceder-se habeas corpus ao  condenado.