Tribunal: STF
Processo: RE 84772
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-08-05
Data de publicação: 1977-08-05

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.