Tribunal: STF
Processo: RE 85984
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
A ISENÇÃO FISCAL RESTRITA NÃO PODE SER ENTENDIDA ANALOGICAMENTE -
ART. 111, II DO CTN. RECONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
A ISENÇÃO FISCAL RESTRITA NÃO PODE SER ENTENDIDA ANALOGICAMENTE -
ART. 111, II DO CTN. RECONHECIDO E PROVIDO.