Tribunal: STF
Processo: RHC 55571
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-13
Data de publicação: 1977-09-13

Ementa:
- Cheque sem fundos. Alegação de falta de justa causa. Arguição não demonstrada, contudo. Citação. Regularidade na sua realização. Defesa. Presença de defensor público. Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
- Cheque sem fundos. Alegação de falta de justa causa. Arguição não demonstrada, contudo. Citação. Regularidade na sua realização. Defesa. Presença de defensor público. Recurso de habeas corpus desprovido.