Tribunal: STF
Processo: RHC 54894
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-31
Data de publicação: 1977-05-31

Ementa:
RÉU QUE FOI INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DEIXOU FLUIR O PRAZO
PARA O RECURSO DE APELAÇÃO. INVERIDICA A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOS
NÃO SE ACHAVAM EM CARTORIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RÉU QUE FOI INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DEIXOU FLUIR O PRAZO
PARA O RECURSO DE APELAÇÃO. INVERIDICA A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOS
NÃO SE ACHAVAM EM CARTORIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.