Tribunal: STF
Processo: RE 87329
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-06-07
Data de publicação: 1977-06-07

Ementa:
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - OBRIGATORIEDADE. 
“A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente”. (Súmula nº 568).

Inteiro teor:
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - OBRIGATORIEDADE. 
“A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente”. (Súmula nº 568).