Tribunal: STF
Processo: HC 55449
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-23
Data de publicação: 1977-08-23

Ementa:
Habeas corpus. Prescrição pela pena concretizada na sentença. Recurso da acusação insuscetível, em face de acórdão que determinara o limite máximo da pena, de autorizar a exacerbação desta. Incidência da Súmula 146.
Ordem concedida.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Prescrição pela pena concretizada na sentença. Recurso da acusação insuscetível, em face de acórdão que determinara o limite máximo da pena, de autorizar a exacerbação desta. Incidência da Súmula 146.
Ordem concedida.