Tribunal: STF
Processo: MS 19907
Classe: MS
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-06-16
Data de publicação: 1977-06-16

Ementa:
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO.

Inteiro teor:
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO.