Tribunal: STF
Processo: RE 83321
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-10
Data de publicação: 1977-11-10

Ementa:
Matéria trabalhista. Causa de alçada. Aplicação do Prejulgado nº 40, sem afronta ao art. 153, § 3º da CF. recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Matéria trabalhista. Causa de alçada. Aplicação do Prejulgado nº 40, sem afronta ao art. 153, § 3º da CF. recurso extraordinário não conhecido.