Tribunal: STF
Processo: AI 70200
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-04
Data de publicação: 1977-10-04

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CPA. ACÓRDÃO QUE JULGOU VALIDA
A DE N 2.203, QUE REVOGOU A DE N 2.116. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CPA. ACÓRDÃO QUE JULGOU VALIDA
A DE N 2.203, QUE REVOGOU A DE N 2.116. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.