Tribunal: STF
Processo: HC 54924
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-01
Data de publicação: 1977-03-01

Ementa:
Habeas corpus. Prescrição. Para a verificação da ocorrência da prescrição pela pena in concreto, leva-se em conta a data do recebimento válido da denúncia, e não do recebimento anterior que foi anulado. Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Prescrição. Para a verificação da ocorrência da prescrição pela pena in concreto, leva-se em conta a data do recebimento válido da denúncia, e não do recebimento anterior que foi anulado. Habeas corpus denegado.