Tribunal: STF
Processo: CJ 6009
Classe: CJ
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-11
Data de publicação: 1977-05-11

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO . QUESTÃO DE DIREITO MARITIMO.- COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE
13 DE ABRIL DE 1977. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUSCITADO,
PREJUDICADO O CONFLITO.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO . QUESTÃO DE DIREITO MARITIMO.- COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE
13 DE ABRIL DE 1977. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUSCITADO,
PREJUDICADO O CONFLITO.