Tribunal: STF
Processo: RE 75955
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-02
Data de publicação: 1977-12-02

Ementa:
Recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos constitucionais. Não-conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos constitucionais. Não-conhecimento.