Tribunal: STF
Processo: RE 86597
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-11
Data de publicação: 1977-10-11

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO INCIDE SOBRE
A REMESSA SE OS SERVIÇOS SÃO CONTRATADOS NO EXTERIOR E LA
EXECUTADOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO INCIDE SOBRE
A REMESSA SE OS SERVIÇOS SÃO CONTRATADOS NO EXTERIOR E LA
EXECUTADOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.