Tribunal: STF
Processo: RE 86302
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-15
Data de publicação: 1977-04-15

Ementa:
Repetição de indébito fiscal. Correção monetária. Seu cabimento, por aplicação analógica, conforme a jurisprudência do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Repetição de indébito fiscal. Correção monetária. Seu cabimento, por aplicação analógica, conforme a jurisprudência do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.