Tribunal: STF
Processo: RE 85821
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-31
Data de publicação: 1977-05-31

Ementa:
NÃO SE ANULA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SE O DOCUMENTO JUNTO ANTES
DELE, SEM AUDIENCIA DA PARTE CONTRARIA, NÃO INFLUIU SOBRE O DESLINDE
DA CONTROVERSIA NEM CAUSOU PREJUIZO AS PARTES. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NÃO SE ANULA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SE O DOCUMENTO JUNTO ANTES
DELE, SEM AUDIENCIA DA PARTE CONTRARIA, NÃO INFLUIU SOBRE O DESLINDE
DA CONTROVERSIA NEM CAUSOU PREJUIZO AS PARTES. RE NÃO CONHECIDO.