Tribunal: STF
Processo: HC 55621
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
Habeas corpus. Decisão condenatória contra a qual foi interposta apelação pendente de julgamento. Inexistência de nulidade do processo que ressalta à primeira vista.
Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Decisão condenatória contra a qual foi interposta apelação pendente de julgamento. Inexistência de nulidade do processo que ressalta à primeira vista.
Pedido não conhecido.