Tribunal: STF
Processo: RE 87972
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-11
Data de publicação: 1977-10-11

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. SUA INCIDENCIA. ACRÉSCIMOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 DA LEI PAULISTA N. 10.421/71.
PRECEDENTES DO S.T.F.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. SUA INCIDENCIA. ACRÉSCIMOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 DA LEI PAULISTA N. 10.421/71.
PRECEDENTES DO S.T.F.