Tribunal: STF
Processo: RE 87030
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-01
Data de publicação: 1977-04-01

Ementa:
Recurso extraordinário a que se dá provimento, nos termos da Súmula 568.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário a que se dá provimento, nos termos da Súmula 568.