Tribunal: STF
Processo: AI 71335
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-10-13
Data de publicação: 1977-10-13

Ementa:
SÚMULA 288. INSTRUMENTO DE AGRAVO DEFICIENTE. NÃO BASTA AO AGRAVANTE
INDICAR AS PECAS QUE DEVEM SER TRASLADADAS, POIS LHE TOCA O DEVER DE
VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
SÚMULA 288. INSTRUMENTO DE AGRAVO DEFICIENTE. NÃO BASTA AO AGRAVANTE
INDICAR AS PECAS QUE DEVEM SER TRASLADADAS, POIS LHE TOCA O DEVER DE
VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.