Tribunal: STF
Processo: Rp 956
Classe: Rp
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-05-05
Data de publicação: 1977-05-05

Ementa:
E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL, QUE CRIA MUNICÍPIO, SEM QUE O
PLEBISCITO TENHA TIDO A MANIFESTAÇÃO DA MAIORIA DOS ELEITORES DO
MUNICÍPIO EM CONDIÇÕES DE VOTAR.

Inteiro teor:
E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL, QUE CRIA MUNICÍPIO, SEM QUE O
PLEBISCITO TENHA TIDO A MANIFESTAÇÃO DA MAIORIA DOS ELEITORES DO
MUNICÍPIO EM CONDIÇÕES DE VOTAR.