Tribunal: STF
Processo: AI 70039
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-02
Data de publicação: 1977-09-02

Ementa:
A NINGUEM E LICITO, POR ATO PRÓPRIO, COLOCAR-SE EM
DISPONIBILIDADE OU CRIAR DIREITOS DE OPÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI
LOCAL.
          SÚMULA N. 280.
          AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
A NINGUEM E LICITO, POR ATO PRÓPRIO, COLOCAR-SE EM
DISPONIBILIDADE OU CRIAR DIREITOS DE OPÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI
LOCAL.
          SÚMULA N. 280.
          AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.