Tribunal: STF
Processo: AI 71242
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-07
Data de publicação: 1977-10-07

Ementa:
FEPASA. Incorporação de gratificações adicionais aos vencimentos. Interpretação de direito local (Súmula 280). Inexistência de direito federal vulnerado. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
FEPASA. Incorporação de gratificações adicionais aos vencimentos. Interpretação de direito local (Súmula 280). Inexistência de direito federal vulnerado. Agravo regimental não provido.