Tribunal: STF
Processo: AI 67818
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-04
Data de publicação: 1977-11-04

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR, PARA APLICAÇÃO DE CAPITAL NO BRASIL. INCIDENCIA DO TRIBUTO
AINDA QUANDO O EMPRESTIMO SE DESTINE A REFORCO DE CAPITAL DE GIRO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR, PARA APLICAÇÃO DE CAPITAL NO BRASIL. INCIDENCIA DO TRIBUTO
AINDA QUANDO O EMPRESTIMO SE DESTINE A REFORCO DE CAPITAL DE GIRO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.