Tribunal: STF
Processo: AI 69577
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-03-01
Data de publicação: 1977-03-01

Ementa:
- Recurso Extraordinário inadmitido por não se configurar dissídio jurisprudencial, nos termos da súmula 291.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
- Recurso Extraordinário inadmitido por não se configurar dissídio jurisprudencial, nos termos da súmula 291.
Agravo regimental improvido.