Tribunal: STF
Processo: RHC 55423
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-12
Data de publicação: 1977-08-12

Ementa:
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUA APLICAÇÃO COM OBSERVANCIA DAS
FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUA APLICAÇÃO COM OBSERVANCIA DAS
FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.