Tribunal: STF
Processo: RE 87380
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-29
Data de publicação: 1977-09-29

Ementa:
POLICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JA NA INATIVIDADE. FALECE-LHE
DIREITO A GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO POLICIAL.

Inteiro teor:
POLICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JA NA INATIVIDADE. FALECE-LHE
DIREITO A GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO POLICIAL.