Tribunal: STF
Processo: RE 87194
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-29
Data de publicação: 1977-04-29

Ementa:
- Recurso extraordinário em causa de processo sumaríssimo. Incorrência de afronta à Constituição Federal. Aplicação do art. 308, V, do Regimento Interno.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário em causa de processo sumaríssimo. Incorrência de afronta à Constituição Federal. Aplicação do art. 308, V, do Regimento Interno.