Tribunal: STF
Processo: RE 86070
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-04-19
Data de publicação: 1977-04-19

Ementa:
ESTELIONATO. EMISSAO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. -
TÍTULO EMITIDO PARA DOCUMENTAÇÃO DE DÉBITO, INEXISTENTE FRAUDE. -
ILICITO PENAL NÃO CONFIGURADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO. EMISSAO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. -
TÍTULO EMITIDO PARA DOCUMENTAÇÃO DE DÉBITO, INEXISTENTE FRAUDE. -
ILICITO PENAL NÃO CONFIGURADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.