Tribunal: STF
Processo: RE 88315
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-15
Data de publicação: 1977-12-15

Ementa:
Falência. Embargos de terceiros.
Incidência do inciso VIII do artigo 308 do Regimento Interno, na redação dada pela emenda regimental n 3/75.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Falência. Embargos de terceiros.
Incidência do inciso VIII do artigo 308 do Regimento Interno, na redação dada pela emenda regimental n 3/75.
Recurso extraordinário não conhecido.