Tribunal: STF
Processo: RE 88126
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-18
Data de publicação: 1977-11-18

Ementa:
Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal,
ainda que o indiciado ja tenha sido identificado civilmente (Súmula
568).
          Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal,
ainda que o indiciado ja tenha sido identificado civilmente (Súmula
568).
          Recurso extraordinário conhecido e provido.