Tribunal: STF
Processo: RE 88230
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-11-22
Data de publicação: 1977-11-22

Ementa:
- Recurso extraordinário, pelas letras a e d. Aplicação da Súmula 400. Falta de transcrição das circunstâncias necessárias à caracterização do dissídio. Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário, pelas letras a e d. Aplicação da Súmula 400. Falta de transcrição das circunstâncias necessárias à caracterização do dissídio. Não conhecimento.