Tribunal: STF
Processo: HC 55511
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-13
Data de publicação: 1977-09-13

Ementa:
- " Habeas corpus". Pedido originário, em substituição a recurso intempestivo. Conhecimento vedado pelo art. 119, II, a, da Constituição Federal. Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
- " Habeas corpus". Pedido originário, em substituição a recurso intempestivo. Conhecimento vedado pelo art. 119, II, a, da Constituição Federal. Pedido não conhecido.