Tribunal: STF
Processo: RHC 55463
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-24
Data de publicação: 1977-05-24

Ementa:
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
DESNECESSIDADE DE RECURSO DO RÉU, DESDE QUE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 146. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
DESNECESSIDADE DE RECURSO DO RÉU, DESDE QUE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 146. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.