Tribunal: STF
Processo: HC 55224
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-20
Data de publicação: 1977-05-20

Ementa:
- HABEAS CORPUS. Coação se existente, emanada da decisão de primeira instância. "Conhecimento vedado pelo art. 119, I, h, da CF." - Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. Coação se existente, emanada da decisão de primeira instância. "Conhecimento vedado pelo art. 119, I, h, da CF." - Pedido não conhecido.