Tribunal: STF
Processo: RE 88303
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
A identificação criminal não constitui constrangimento
ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente
(Súmula 568). "Habeas corpus cassado".
          Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
A identificação criminal não constitui constrangimento
ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente
(Súmula 568). "Habeas corpus cassado".
          Recurso extraordinário conhecido e provido.