Tribunal: STF
Processo: RE 87039
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-01
Data de publicação: 1977-04-01

Ementa:
Identificação criminal. Passível de inquérito, a ela está sujeito e indiciado, nos termos do CPC. art. 6º, VIII.
Aplicação da Súmula 568.
RECr. conhecido e provido.

Inteiro teor:
Identificação criminal. Passível de inquérito, a ela está sujeito e indiciado, nos termos do CPC. art. 6º, VIII.
Aplicação da Súmula 568.
RECr. conhecido e provido.