Tribunal: STF
Processo: RHC 55166
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-01
Data de publicação: 1977-04-01

Ementa:
HABEAS CORPUS. SANÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENA
SUPERIOR PERMITIDA EM REGULAMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO EM VIRTUDE DE JA TER SIDO
CUMPRIDA A PENA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. SANÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENA
SUPERIOR PERMITIDA EM REGULAMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO EM VIRTUDE DE JA TER SIDO
CUMPRIDA A PENA.