Tribunal: STF
Processo: MS 20124
Classe: MS
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-04-14
Data de publicação: 1977-04-14

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 330.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 330.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.