Tribunal: STF
Processo: RE 88172
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-21
Data de publicação: 1977-10-21

Ementa:
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL E NÃO
SOMENTE SOBRE O IMPOSTO.
REEXAME DO TEMA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE
82.616-SP, 10.6.77). RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL E NÃO
SOMENTE SOBRE O IMPOSTO.
REEXAME DO TEMA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE
82.616-SP, 10.6.77). RE CONHECIDO E PROVIDO.