Tribunal: STF
Processo: RHC 55273
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-24
Data de publicação: 1977-05-24

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. - IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. - IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.