Tribunal: STF
Processo: RE 85560
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-29
Data de publicação: 1977-04-29

Ementa:
- Funcionário público. Servidores do Poder Judiciário. Equiparação de vencimentos dos Juízes de Direito. Vedação constitucional. Arts. 98, parágrafo único. 108 a 43, V. da Constituição Federal. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Funcionário público. Servidores do Poder Judiciário. Equiparação de vencimentos dos Juízes de Direito. Vedação constitucional. Arts. 98, parágrafo único. 108 a 43, V. da Constituição Federal. Recurso extraordinário provido.