Tribunal: STF
Processo: RHC 55079
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-15
Data de publicação: 1977-03-15

Ementa:
Habeas corpus. Recurso ordinário desacompanhado das razões do pedido de reforma. Desobediência à regra do art. 289 do Regimento Interno do STF. Não conhecimento do recurso.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Recurso ordinário desacompanhado das razões do pedido de reforma. Desobediência à regra do art. 289 do Regimento Interno do STF. Não conhecimento do recurso.