Tribunal: STF
Processo: RE 84081
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-27
Data de publicação: 1977-10-27

Ementa:
FUNCIONALISMO (SP). REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECARIO-CHEFE.
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL, SEM IMPLICAR EM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
OU EM SEU AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO (SP). REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECARIO-CHEFE.
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL, SEM IMPLICAR EM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
OU EM SEU AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.