Tribunal: STF
Processo: RE 85942
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-02-15
Data de publicação: 1977-02-15

Ementa:
MILITAR (CE). INATIVIDADE. PROVENTOS SUPERIORES A REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA PELO MILITAR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE (CF, ARTS. 98,
PAR. 8., E 102, PAR. 2.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
MILITAR (CE). INATIVIDADE. PROVENTOS SUPERIORES A REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA PELO MILITAR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE (CF, ARTS. 98,
PAR. 8., E 102, PAR. 2.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.