Tribunal: STF
Processo: RE 88081
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-06
Data de publicação: 1977-12-06

Ementa:
BENS IMPORTADOS, DESTINADOS A LOCAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO I.C.M.
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
BENS IMPORTADOS, DESTINADOS A LOCAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO I.C.M.
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.