Tribunal: STF
Processo: RE 85992
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-13
Data de publicação: 1977-09-13

Ementa:
APOSENTADORIA. FERROVIARIOS APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ( 2.061,DE 13 DE ABRIL DE 1953,
CONTESTADA EM FACE DO ART. 102 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
APOSENTADORIA. FERROVIARIOS APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ( 2.061,DE 13 DE ABRIL DE 1953,
CONTESTADA EM FACE DO ART. 102 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.