Tribunal: STF
Processo: RHC 55662
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-16
Data de publicação: 1977-09-16

Ementa:
- Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Inaplicabilidade do art. 408, § 2º do CPP. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
- Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Inaplicabilidade do art. 408, § 2º do CPP. Recurso de habeas corpus não provido.