Tribunal: STF
Processo: AI 69933
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-29
Data de publicação: 1977-09-29

Ementa:
AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. POSSE QUE DERIVA DE FATO DIVERSO DA
ALIENAÇÃO. FIDUCIARIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 3. DO DL. N.
911/1969. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. POSSE QUE DERIVA DE FATO DIVERSO DA
ALIENAÇÃO. FIDUCIARIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 3. DO DL. N.
911/1969. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.