Tribunal: STF
Processo: HC 55764
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-12-16
Data de publicação: 1977-12-16

Ementa:
- EXPULSAO. INAPLICAÇÃO  DO  ART. 74, II,  DO  DECRETO-LEI
941/69, POR NÃO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PECULIARIDADES
DA ESPÉCIE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- EXPULSAO. INAPLICAÇÃO  DO  ART. 74, II,  DO  DECRETO-LEI
941/69, POR NÃO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PECULIARIDADES
DA ESPÉCIE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.