Tribunal: STF
Processo: MS 20137
Classe: MS
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-11-16
Data de publicação: 1977-11-16

Ementa:
EMBORA FATOS POSTERIORES A IMPETRAÇÃO MODIFIQUEM O ATO IMPUGNADO E A
AUTORIDADE COATORA NÃO PODE O TRIBUNAL JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO,
DEVENDO DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZ DE ORIGEM, PARA SE MANIFESTAR COMO
FOR DE DIREITO.

Inteiro teor:
EMBORA FATOS POSTERIORES A IMPETRAÇÃO MODIFIQUEM O ATO IMPUGNADO E A
AUTORIDADE COATORA NÃO PODE O TRIBUNAL JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO,
DEVENDO DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZ DE ORIGEM, PARA SE MANIFESTAR COMO
FOR DE DIREITO.