Tribunal: STF
Processo: RE 81240
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-03-25
Data de publicação: 1977-03-25

Ementa:
Ação de despejo. - Não conhecimento do recurso, em face do valor da causa, de acordo com o art. 308, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação anterior à Emenda n º 3, de 12.6.1975.

Inteiro teor:
Ação de despejo. - Não conhecimento do recurso, em face do valor da causa, de acordo com o art. 308, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação anterior à Emenda n º 3, de 12.6.1975.