Tribunal: STF
Processo: RE 86715
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-11
Data de publicação: 1977-11-11

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIVIDA FISCAL. TERMO INICIAL. INIDONEIDADE, NO
CASO, DO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIVIDA FISCAL. TERMO INICIAL. INIDONEIDADE, NO
CASO, DO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.