Tribunal: STF
Processo: RE 88322
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-29
Data de publicação: 1977-11-29

Ementa:
- A correção monetária incide também sobre a multa fiscal e não somente sobre o tributo. - Precedentes. 
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- A correção monetária incide também sobre a multa fiscal e não somente sobre o tributo. - Precedentes. 
RE conhecido e provido.