Tribunal: STF
Processo: HC 55469
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-11
Data de publicação: 1977-11-11

Ementa:
ESTAGIARIO. NÃO PODE ASSINAR, SOZINHO, ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO
ACUSADO. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
ESTAGIARIO. NÃO PODE ASSINAR, SOZINHO, ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO
ACUSADO. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.