Tribunal: STF
Processo: AI 71085
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-08-30
Data de publicação: 1977-08-30

Ementa:
- Mandado de segurança não conhecido sob o fundamento de se tratar de matéria complexa, sujeita a exame de provas. 
- Inexistência de ofensa aos 4º e 21 do artigo 153 da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Mandado de segurança não conhecido sob o fundamento de se tratar de matéria complexa, sujeita a exame de provas. 
- Inexistência de ofensa aos 4º e 21 do artigo 153 da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.