Tribunal: STF
Processo: RE 86316
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-04-19
Data de publicação: 1977-04-19

Ementa:
1) NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECLUSAO.
2) APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI
NOVA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
1) NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECLUSAO.
2) APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI
NOVA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.