Tribunal: STF
Processo: HC 55733
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-11-08
Data de publicação: 1977-11-08

Ementa:
Habeas corpus. Pedido indeferido pelo Tribunal local sem que na decisão se houvesse interposto recurso ordinário. Incidência do disposto no artigo 119, II, c, parte final, da Constituição Federal. Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Pedido indeferido pelo Tribunal local sem que na decisão se houvesse interposto recurso ordinário. Incidência do disposto no artigo 119, II, c, parte final, da Constituição Federal. Pedido não conhecido.