Tribunal: STF
Processo: RE 86596
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-31
Data de publicação: 1977-05-31

Ementa:
ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTAMENTO VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO
SALARIO MINIMO, APÓS O DECRETO-LEI N. 66, DE 1966. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTAMENTO VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO
SALARIO MINIMO, APÓS O DECRETO-LEI N. 66, DE 1966. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.