Tribunal: STF
Processo: RHC 55677
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-11
Data de publicação: 1977-10-11

Ementa:
EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO JA SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SEM PERTINENCIA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DO INQUERITO POLICIAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO JA SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SEM PERTINENCIA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DO INQUERITO POLICIAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.