Tribunal: STF
Processo: HC 55360
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-09-20
Data de publicação: 1977-09-20

Ementa:
HABEAS CORPUS. Não conhecido por incompetência do Supremo Tribunal Federal - art. 119, II, c, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Não conhecido por incompetência do Supremo Tribunal Federal - art. 119, II, c, da Constituição Federal.