Tribunal: STF
Processo: RE 86036
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-05-03
Data de publicação: 1977-05-03

Ementa:
- Contribuições previdenciárias. No cômputo dos juros moratórios com base no art 82, da L.O.P.S. não há que se observar o limite de 30% estabelecido no art. 16 da Lei 4.862/65. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Contribuições previdenciárias. No cômputo dos juros moratórios com base no art 82, da L.O.P.S. não há que se observar o limite de 30% estabelecido no art. 16 da Lei 4.862/65. Recurso extraordinário conhecido e provido.