Tribunal: STF
Processo: RE 86375
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-02-15
Data de publicação: 1977-02-15

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. SUA
ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DE CONHECIDA E REITERADA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. SUA
ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DE CONHECIDA E REITERADA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.