Tribunal: STF
Processo: RHC 55531
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-23
Data de publicação: 1977-08-23

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRETENSAO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. EXAME PROFUNDO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRETENSAO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. EXAME PROFUNDO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.