Tribunal: STF
Processo: RE 88256
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-10-25
Data de publicação: 1977-10-25

Ementa:
- Identificação do indiciado nos termos do art. 6º, do inc. VIII, do Código de Processo Penal. Sua exigência não configura constrangimento ilegal. Recurso ordinário provido.

Inteiro teor:
- Identificação do indiciado nos termos do art. 6º, do inc. VIII, do Código de Processo Penal. Sua exigência não configura constrangimento ilegal. Recurso ordinário provido.