Tribunal: STF
Processo: RE 85581
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-08-23
Data de publicação: 1977-08-23

Ementa:
- Recurso extraordinário. -  Interposição do recurso pela alínea "d", sem que as decisões invocadas para confronto divirjam da decisão recorrida na interpretação de lei federal. - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. -  Interposição do recurso pela alínea "d", sem que as decisões invocadas para confronto divirjam da decisão recorrida na interpretação de lei federal. - Recurso não conhecido.