Tribunal: STF
Processo: RE 86904
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-05
Data de publicação: 1977-12-05

Ementa:
SALARIO-FAMILIA INSTITUIDO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE VEDA
PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SALARIO-FAMILIA INSTITUIDO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE VEDA
PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.