Tribunal: STF
Processo: RE 87534
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-09-27
Data de publicação: 1977-09-27

Ementa:
1. A INDENIZAÇÃO DE PREJUIZO MATERIAL CAUSADO MEDIANTE
ILICITA CONDUTA DEVE SER FEITA POR MEIO DE PAGAMENTO EM MOEDA
REVALORIZADA PELOS INDICES OFICIAIS.
          2. SÚMULA DO STF, VERBETE 562.
          3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
1. A INDENIZAÇÃO DE PREJUIZO MATERIAL CAUSADO MEDIANTE
ILICITA CONDUTA DEVE SER FEITA POR MEIO DE PAGAMENTO EM MOEDA
REVALORIZADA PELOS INDICES OFICIAIS.
          2. SÚMULA DO STF, VERBETE 562.
          3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.