Tribunal: STF
Processo: RE 82354
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-05-27
Data de publicação: 1977-05-27

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU OFERECIMENTO COM FUNDAMENTO NA LETRA DO
PERMISSIVO, SEM, CONTUDO PREENCHER AS EXIGENCIAS DA SÚMULA 291. NÃO
CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU OFERECIMENTO COM FUNDAMENTO NA LETRA DO
PERMISSIVO, SEM, CONTUDO PREENCHER AS EXIGENCIAS DA SÚMULA 291. NÃO
CONHECIMENTO.