Tribunal: STF
Processo: HC 55594
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1977-12-29
Data de publicação: 1977-12-29

Ementa:
- "Habeas corpus". Pedido originário, em substituição a recurso não interposto. Conhecido vedado pelo art. 119, II, c, "in fine", da C.F.

Inteiro teor:
- "Habeas corpus". Pedido originário, em substituição a recurso não interposto. Conhecido vedado pelo art. 119, II, c, "in fine", da C.F.