Tribunal: STF
Processo: CJ 6055
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-02-16
Data de publicação: 1977-02-16

Ementa:
COMPETE AOS TRIBUNAIS DO TRABALHO O JULGAMENTO DE MANDADOS DE
SEGURANÇA CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS SEUS, OU DOS RESPECTIVOS
PRESIDENTES. JURISPRUDÊNCIA INVARIAVEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NO SENTIDO DE TAL COMPETÊNCIA.

Inteiro teor:
COMPETE AOS TRIBUNAIS DO TRABALHO O JULGAMENTO DE MANDADOS DE
SEGURANÇA CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS SEUS, OU DOS RESPECTIVOS
PRESIDENTES. JURISPRUDÊNCIA INVARIAVEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NO SENTIDO DE TAL COMPETÊNCIA.