Tribunal: STF
Processo: RE 88065
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-10-11
Data de publicação: 1977-10-11

Ementa:
PRESCRIÇÃO A AÇÃO PENAL. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
APELA A ACUSAÇÃO, AINDA QUE SEM RAZÃO DE MÉRITO, AFASTADO SE ACHA O
PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO A AÇÃO PENAL. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
APELA A ACUSAÇÃO, AINDA QUE SEM RAZÃO DE MÉRITO, AFASTADO SE ACHA O
PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.