Tribunal: STF
Processo: RE 81470
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1977-12-05
Data de publicação: 1977-12-05

Ementa:
COISA JULGADA. OFENSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
COISA JULGADA. OFENSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.