Tribunal: STF
Processo: RE 85219
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1977-09-29
Data de publicação: 1977-09-29

Ementa:
Embargos de divergência. Inexistência de dissídio entre os acórdãos em confronto. Despacho denegatório. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Inexistência de dissídio entre os acórdãos em confronto. Despacho denegatório. Agravo regimental desprovido.